Execução de Título Extrajudicial 0006800-79.2016.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006800-79.2016.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: F R DE MOURA LIMA - ME Nome: F R DE MOURA LIMA - ME Endereço: 25 DE MARCO, S/N, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 F R DE MOURA LIMA - ME DESPACHO Verifico que a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial do executado citado por edital, apresentou embargos à execução por negativa geral, conforme petição de ID 165323504. Diante disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu advogado habilitado, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação dos embargos. Intime-se. Capitão Poço (PA) 14 de maio de 2026 HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/05/2026, 18:07

Mero expediente

16/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:41

Documento (Certidão)

09/01/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

17/08/2025, 04:10

Publicação

08/07/2025, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 23:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: F R DE MOURA LIMA - ME Nome: F R DE MOURA LIMA - ME Endereço: 25 DE MARCO, S/N, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de título extrajudicial” movida por BANCO BRADESCO S.A contra F R DE MOURA LIMA - ME, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial devido e não pago pelo executado. O executado não foi encontrado para a citação pessoal. Em consulta aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, o juízo não obteve êxito em encontrar o endereço correto e atualizado do executado (ID 88325438). Petição de ID 90059045, na qual o exequente pugnou pelo arresto online com fundamento no artigo 830 do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento da medida executiva requerida. Explico. O tema encontra previsão legal no artigo 830 do CPC, senão vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. É cediço na jurisprudência do STJ que, não é requisito para o deferimento do arresto online ou pré-penhora, o esgotamento das diligências necessárias para encontrar o endereço do executado não citado. Isto já está praticamente consolidado na jurisprudência do STJ. Por outro lado, também é certo na jurisprudência do aludido Tribunal que o arresto online tem natureza jurídica de medida cautelar, enquanto tutela provisória de urgência. Sendo assim, deve o exequente pleiteante da medida, demonstrar a existência dos pressupostos legais do artigo 300 do CPC, ou seja, probabilidade da existência do direito e risco ao resultado útil do processo. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0006800-79.2016.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018 (grifo nosso). IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.780.501/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019.) No caso concreto, o exequente não obteve êxito em demonstrar a existência do periculum in mora, ou seja, não provou ao juízo o real risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável caso o juízo não aplique a medida do arresto online antes mesmo da citação dos executados. Vale lembrar que não é hipótese de periculum in mora presumido, devendo ser demonstrado pelo exequente. No mais, a petição de ID 90059045 se limitou a requerer de forma genérica o arresto online sem sequer discorrer sobre a existência dos requisitos legais da medida cautelar vindicada, sendo hipótese de indeferimento da medida. Por fim, conclui-se pelo indeferimento da medida executiva pleiteada. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de arresto online, pelas razões expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 300 do CPC, devendo as custas processuais recolhidas pelo exequente serem utilizadas em outras medidas executivas a serem por ele pleiteadas. Em prosseguimento, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) atualizar o débito exequendo; b) informar ao juízo o endereço correto e atualizado do executado ou requerer a citação dele por edital; sob pena de extinção por abandono de causa (artigo 485, inciso III do CPC), após prévia intimação pessoal. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 16 de julho de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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