Execução de Título Extrajudicial 0800249-61.2021.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800249-61.2021.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: FRANCISCO EDGILSON CORDEIRO DE AZEVEDO, ACAO HELOI DE EMPREENDIMENTO SOCIAL Nome: FRANCISCO EDGILSON CORDEIRO DE AZEVEDO Endereço: Travessa Cafezal, s/n, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ACAO HELOI DE EMPREENDIMENTO SOCIAL Endereço: travessa da matriz, s/n, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800249-61.2021.8.14.0083 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em nome do Estado do Pará contra Francisco Edgilson Cordeiro de Azevedo e Ação Heloi de Empreendimento Social, visando o pagamento de quantia certa conforme acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) que imputou débito e multa aos executados (Id. Num. 27242752 - Pág. 1-4). Os documentos anexados supostamente comprovam a dívida líquida e certa, incluindo o acórdão do TCE-PA (Id. Num. 27242752 - Pág. 1-4) e a planilha de cálculos detalhando o valor total devido, atualizado até 20/02/2021 (Id. Num. 27242753 - Pág. 1-3). Os executados foram citados (Id. Num. 78432094 - Pág. 1 e Num. 78435538 - Pág. 1). Despacho deferido, determinando a intimação da parte exequente para manifestação sobre a possibilidade de litispendência entre as demandas 0800249-61.2021.8.14.0083 e 0009669-31.2018.8.14.0083, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (Id. Num. 113439545 - Pág. 1). Em manifestação, o exequente reconheceu a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo n.º 0009669-31.2018.8.14.0083, requerendo a extinção do presente feito por ser ulterior (Id. Num. 120122000 - Pág. 1-2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise litispendência. O art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando houver litispendência, coisa julgada ou perempção. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme dispõe o art. 337, § 1º do CPC. O objetivo dessa regra é evitar a duplicidade de processos e decisões contraditórias, promovendo a economia processual e a eficiência na prestação jurisdicional. No caso concreto, o próprio exequente, Estado do Pará, reconheceu a existência de litispendência entre a presente execução e o processo n. 0009669-31.2018.8.14.0083, que tramita nesta mesma comarca. Tal reconhecimento implica na necessidade de extinção do presente feito por ser ulterior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021). II. Análise da responsabilidade das verbas de sucumbência. A condenação em honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85 do CPC, é regra geral aplicável em casos de sucumbência. A responsabilidade pelo ajuizamento de uma ação litispendente é do exequente, que deve arcar com as consequências processuais de sua conduta. In casu, o exequente reproduziu ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Portanto, é necessário condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que não haja análise de mérito, pois a causa de extinção decorre de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio da causalidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, §§ 1º à 3º, do CPC, resta caracterizada a litispendência entre ações. Na esteira da jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução com ação revisional anteriormente ajuizada, desde que presente a tríplice identidade. In casu, a despeito da inicial dos embargos à execução ter sido mais específica, citando, inclusive, os números dos contratos que pretendem revisar, fato é que possuem o mesmo conteúdo, além de que em ambas pretendem a revisão dos mesmos pontos que entendem ser abusivos e ilegais. Ademais disso, o fato de os pedidos não terem sido requeridos na mesma ordem ou com a mesma especificidade, não quer dizer que são diferentes, até mesmo porque os argumentos não divergem. Havendo identidades de partes, de pedido e de causa de pedir, correta a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito O manejo dos embargos à execução para possibilitar a concessão de efeito suspensivo, no caso, não é motivo suficiente para afastar a litispendência, já que presente a tríplice identidade e a sentença objurgada determinou a suspensão do processo de execução até o trânsito em julgado da citada ação revisional, inexistindo qualquer prejuízo aos apelantes/embargantes. Em decorrência do princípio da causalidade, considerando que foram os apelantes/embargantes que deram causa à propositura da demanda, devem responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08286014820158120001 MS 0828601-48.2015.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022). III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial proposta pelo Estado do Pará contra Francisco Edgilson Cordeiro de Azevedo e Ação Heloi de Empreendimento Social, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo n.º 0009669-31.2018.8.14.0083. Sem custas diante da isenção da Fazenda Pública. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com base no art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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