Execução de Título Extrajudicial 0800721-74.2022.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800721-74.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:49

Expedição de documento

07/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:24

Publicação

11/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada, por seu advogado, para se manifestar acerca da certidão de ID 155788345, no prazo de 15 (quinze) dias. Alenquer - Pará, 09/12/2025. Rafael Bentes Pinto Analista Judiciário - Mat. 124885

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/09/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800721-74.2022.8.14.0003 DESPACHO - OFÍCIO 1. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da certidão ao id 136390953, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito; 2. Diante da certidão ao id 142572146, Oficie-se o sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência para que devolva o mandado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de ser encaminhado Pedido de Providências à Corregedoria do TJPA; 3. Após, conclusos; 4. Serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5. Cumpra-se. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: M. A. D. C. L. Endereço: Avenida Amazonas, 126, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 EXECUTADO(A)(S): Nome: J. S. D. Endereço: TRAVESSA EUGENIO MARQUES, 968, SANTA RITA DE CASSIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800721-74.2022.8.14.0003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. 1. Defiro o requerimento da parte autora que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POR QUANTIA CERTA; 2. Efetuem-se as anotações de estilo, e retifiquem-se a atuação e o registro cartorários; 3. Defiro a inclusão do fiador no polo passivo da demanda, anote-se; 4. Realizadas as diligências acima descritas, nos termos do art. 829 do CPC, CITEM-SE os executados para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 5. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito); 6. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente; 7. Conste no Mandado de Citação também a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo(a)(s) Executado(a)(s) no prazo de 3 (três) dias (art. 829, §1º do CPC); 8. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência; 9. Não sendo encontrado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s), deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado(a)(s), caso haja suspeita de ocultação (art. 830, caput e §1º do CPC); 10. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer as providências que entender útil ao processo; 11. Antes de efetivar a citação do executado(a)(s), à UNAJ para o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Em seguida, intime-se o exequente para o seu devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias; 12. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO; 13. Expedientes necessários. 14. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. D. C. L. REQUERIDO: J. S. D. Endereço: TRAVESSA EUGENIO MARQUES, 968, SANTA RITA DE CASSIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800721-74.2022.8.14.0003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, sob alegação de inadimplência relativa às parcelas de um contrato bancário/financeiro. É o sucinto relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que o proprietário fiduciário possui o direito de pleitear contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, a ser concedida liminarmente, desde que cumprido o pressuposto legal da comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. O autor demonstrou que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo, contudo, a parte requerida descumprido a contraprestação pecuniária de sua incumbência. Estando comprovado o requisito constante do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não havendo nos autos, por ora, qualquer circunstância excepcional a desautorizar a concessão da medida, outro caminho não há a trilhar senão o do deferimento da liminar de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do bem identificado na inicial para que seja depositado em mãos de fiel depositário indicado pela autora, advertido a parte ré do disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69: ''§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.'' Por ocasião da diligência de busca e apreensão, o(s) depositário(s) indicado(s) pelo(a) requerente deverá(ão) estar presente(s), vez que a Comarca não dispõe de depósito ou depositário público, sob pena de restar prejudicado o cumprimento, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. A parte requerida terá prazo de 5 dias para efetuar o adimplemento total do débito referente contrato supracitado, a contar da data da efetiva execução da liminar de busca e apreensão, em consonância ao entendimento sedimentado através do Recurso Repetitivo do STJ RESP Nº 1.418.593 - MS (2013⁄0381036-4). No ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá ser promovida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), não podendo o seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula nº 472/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.052 - MG (2012/0087522-0) Cópia da presente decisão serve como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Alenquer, datado e assinado digitalmente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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