Interdito Proibitório 0800901-49.2023.8.14.0070 - TJPA

Interdito Proibitório 0800901-49.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800901-49.2023.8.14.0070. REQUERENTE: OSVALDINA CARVALHO COSTA REQUERIDO: NILZA PEREIRA GOMES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTEDITO PROIBITÓRIO ajuizada por OSVALDINA CARVALHO COSTA em face de NILZA PEREIRA GOMES, tendo por objeto a discussão sobre a posse de um terreno localizado no Rio Tauerazinho- Comunidade São Benedito, nas Ilhas de Abaetetuba, medindo 54 metros de fundos, 280 metros do lado esquerdo, 139 metros do lado direito e 175 metros de frente, nesta cidade. O feito foi, inicialmente, distribuído à 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. O pedido de liminar foi deferido. Citado, a requerida apresentou contestação, ocasião em que suscitou preliminar de conexão com a ação de reintegração de posse nº 0800813-11.2023.8.14.0070, em trâmite neste Juízo. Em decisão de Id 120292756, foi declinada a competência para processamento do feito a este Juízo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o § 1º do art. 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, cujo efeito é justamente impedir a reprodução de causa idêntica. Constatou-se que tramita, concomitantemente, perante este Juízo outra ação possessória - autos nº 0800813-11.2023.8.14.0070 -, com as mesmas partes (alocadas em polos invertidos), pedido e causa de pedir, sendo que, no feito idêntico, a distribuição se deu em 22/02/2023, portanto, antes do ajuizamento desta demanda, em 28/02/2023. Considerando o caráter dúplice e a fungibilidade das possessórias, forçoso é reconhecer a litispendência no caso em testilha. Nos termos do art. 56 do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. O art. 240 do digesto processual, por seu turno, dispõe que: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. No sentido aqui exposto, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL - CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. No caso dos autos, verificando que já existe uma Ação de Reintegração de Posse em curso sobre o mesmo imóvel, inexiste interesse processual no ajuizamento do presente Interdito Proibitório, tendo em vista que o pedido formulado nestes autos poderia ser deduzido na contestação ou, ainda, através de simples petição, nos primeiro processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.16.004522-1/001, Relator: Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 07/10/2016). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO NA QUAL FIGURAM AS MESMAS PARTES, APENAS COM INVERSÃO DOS PÓLOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Não há como ter prosseguimento de ação de manutenção de posse que tem como objeto imóvel idêntico a anterior ação possessória, em que litigam os mesmos atores processuais, apenas alocados em pólos invertidos. Ocorre a litispendência quando se repete ação que já está em curso (art. 301, § 3º, do CPC). O instituto se consuma quando vislumbrada a existência de uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301,§ 2º, do CPC). A natureza dúplice da ação de manutenção de posse, na qual ocorreu a primeira citação válida, permitiria ao autor da presente demanda, ora recorrente, formular a mesma pretensão bojada neste feito, sem a necessidade da propositura de ação idêntica. (TJMG - Apelação Cível 1.0093.08.016779-9/001, Relator: Des. Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2012, publicação da sumula em 17/08/2012). (Grifei). Por conseguinte, configurada e comprovada a litispendência, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no art. 485, V, do CPC, tornado sem efeito a liminar concedida. Diante do princípio da causalidade, dispenso a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que só foi citada pelo Juízo Prevento após o ajuizamento desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por cinco anos, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA JUÍZA DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSVALDINA CARVALHO COSTA Nome: OSVALDINA CARVALHO COSTA Endereço: Rio Tauerázinho-Comunidade São Benedito, ( próximo ao Barracão de São Benedito, ilhas, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: NILZA PEREIRA GOMES Nome: NILZA PEREIRA GOMES Endereço: Rio Tauerázinho-Comunidade São Benedito, moradia no Barracão Santa Maria, ilhas, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0800901-49.2023.8.14.0070 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido de liminar ajuizada por OSVALDINA CARVALHO COSTA em face de NILZA PEREIRA GOMES. Em preliminar de contestação, a demandada suscitou a conexão deste feito com o processo nº 0800813-11.2023.8.14.0070, distribuído em 22 de fevereiro de 2023 perante a 1ª Vara Cível desta Comarca e alegou, em consequência, que o referido Juízo é competente para julgar ambos os feitos. Da análise da narrativa da petição inicial e em consulta ao Sistema PJE, verifico que tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo nº 0800813-11.2023.8.14.0070), envolvendo as partes desta relação processual e o mesmo imóvel objeto do litígio. Nesse contexto, estabelece o art. 55, § 3º, do CPC, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ademais, segundo o artigo 58 do Código de Processo Civil, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. E a prevenção é definida pelo artigo 59, segundo o qual: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em apreço, verifico que os feitos são conexos e que há risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitem em juízos distintos. Tem-se, portanto, que a conexão entre ações se caracteriza pela paridade que recai sobre o objeto litigioso que ensejou a propositura das ações ou pelos fundamentos que alicerçam a causa de pedir e visa a prolação de decisão única e equânime para os casos sub judice. A reunião dos processos no Juízo Prevento é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUIZ PREVENTO - PRELIMINAR - ACOLHIDA. - Há conexão entre ação de reintegração de posse e interdito proibitório se possuem em comum a causa de pedir. - Se correm em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, o competente, por prevenção, é aquele que despachou em primeiro lugar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.11.003514-7/001, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2011, publicação da súmula em 30/09/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITOS SOBRE IMÓVEL - QUADRAS 45 E 46 - BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL - BETIM - CONEXÃO - OBJETO COMUM - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o objeto de duas ou mais ações são comuns, deve-se reconhecer a existência de conexão entre elas. 2. É incontroverso que a área em litígio é a mesma e, pois, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, há evidente conexão entre os feitos, devendo, pois, os processos ser reunidos para que se evite a prolação de decisões conflitantes. 3. Não é cabível o pedido de decretação da perda de objeto do recurso postulado pelo agravado, uma vez que a decisão liminar na ação conexa não descaracteriza o interesse recursal, visto que, à luz do art. 64, § 4º, do CPC, ainda remanesce a necessidade de se confirmar ou não a respectiva medida veiculada no interdito. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.127922-5/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da súmula em 26/06/2019). Portanto, considerando que o Processo nº 0800813-11.2023.8.14.0070 foi anteriormente distribuído para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, é esse o Juízo prevento, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo prevento (1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca), nos termos do artigo 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. À redistribuição. Proceda-se às alterações necessárias. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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