Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801471-08.2024.8.14.0003 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801471-08.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:01

Definitivo

08/10/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:09

Trânsito em julgado

08/10/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:16

Publicação

23/08/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801471-08.2024.8.14.0003 AÇÃO: ASSENTO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Endereço: Rua 13 de Julho, s/n, Bairro Grande Vitória, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, TELEFONE: (93) 99114-4881) REQUERIDO(A): M. D. J. D. S. S. SENTENÇA Vistos, etc; MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA propôs a presente ação de ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO, em favor de sua de seu(ua) parente falecido(a), sr(a). M. D. J. D. S. S., em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. O Ministério Público confirmou a veracidade das informações veiculadas na exordial em cotejo com as provas ofertadas ao juízo, opinando de forma favorável ao deferimento do pedido. Em tempo, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. É o relatório. DECIDO. Dos autos, o pleito da Requerente está respaldado através dos documentos acostados (ID nº 120025088) nos autos que trazem dados suficientes para o assentamento do Registro de Óbito da de cujus e em consonância ao que dispõe a legislação pátria (arts. 77, 78 e 83 da LRP). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC, para que seja realizado o Registro do óbito de cujus no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e, após, a lavratura da respectiva Certidão de Óbito, com base nas informações constantes nos documentos anexos. SEM CUSTAS, feito sob o manto da gratuidade judiciária. P.R.I. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:57

Procedência

21/08/2024, 10:57

Decurso de Prazo

21/08/2024, 09:09

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801471-08.2024.8.14.0003 AÇÃO: ASSENTO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Endereço: Rua 13 de Julho, s/n, Bairro Grande Vitória, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, TELEFONE: (93) 99114-4881) REQUERIDO(A): M. D. J. D. S. S. SENTENÇA Vistos, etc; MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA propôs a presente ação de ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO, em favor de sua de seu(ua) parente falecido(a), sr(a). M. D. J. D. S. S., em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. O Ministério Público confirmou a veracidade das informações veiculadas na exordial em cotejo com as provas ofertadas ao juízo, opinando de forma favorável ao deferimento do pedido. Em tempo, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. É o relatório. DECIDO. Dos autos, o pleito da Requerente está respaldado através dos documentos acostados (ID nº 120025088) nos autos que trazem dados suficientes para o assentamento do Registro de Óbito da de cujus e em consonância ao que dispõe a legislação pátria (arts. 77, 78 e 83 da LRP). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC, para que seja realizado o Registro do óbito de cujus no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e, após, a lavratura da respectiva Certidão de Óbito, com base nas informações constantes nos documentos anexos. SEM CUSTAS, feito sob o manto da gratuidade judiciária. P.R.I. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer

22/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)