Procedimento Comum Cível 0804779-77.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804779-77.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:31

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DELMA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte embargada INTIMADA para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2026. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 13 de janeiro de 2026 Processo Nº: 0804779-77.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:40

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 08:53

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). No caso concreto, o banco, embora intimado, não recolheu os honorários periciais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica, meio adequado e imprescindível para demonstrar a autenticidade da assinatura. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC, e do entendimento firmado pelo STJ. O parecer grafotécnico apresentado unilateralmente pelo banco não possui força probatória equivalente à perícia judicial, por ser documento produzido unilateralmente e sem contraditório efetivo, não servindo para demonstrar a autenticidade do contrato impugnado. Ressalto que a narrativa apresentada pela autora, somada às inconsistências documentais no contrato suspeito, reforça a alta probabilidade de fraude, inclusive pela indicação de endereço em que jamais residiu e conta bancária que não lhe pertence. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida referente ao suposto refinanciamento ocorrido no ano de 2014. Consequentemente, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, devendo ser restituídos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Neste sentido, o artigo 42 do CDC assegura ao consumidor a devolução do valor indevidamente cobrado e pago. A repetição de indébito resta caracterizado conforme entendimento do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Para fins de modulação dos efeitos, contrato de consumo não envolve serviço público, como o presente: 1) se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); 2) se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Pelos elementos constantes nos autos, os descontos indevidos mencionados pela autora ocorreram até março de 2018, conforme narrado na petição inicial (sete parcelas cobradas após a quitação do contrato original). Assim, todas as cobranças impugnadas são anteriores a 30/03/2021, razão pela qual, de acordo com a modulação fixada pelo STJ, aplica-se a restituição simples, salvo se comprovada má-fé da instituição financeira, o que não foi afirmado ou demonstrado nos autos. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, é evidente o dever do réu de indenizar a autora, uma vez configurada a falha na prestação do serviço e a culpa no procedimento de contratação. Os prepostos responsáveis pela formalização e concretização do contrato deixaram de adotar as cautelas mínimas necessárias e obrigatórias, descumprindo o dever de vigilância que se impõe às instituições financeiras, cujo risco empresarial das operações de crédito é notoriamente elevado e exige rigor redobrado. Nesse contexto, resta caracterizado o dano moral experimentado pela autora, que foi surpreendida com débito indevido decorrente de contrato jamais celebrado, situação apta a gerar constrangimento, humilhação e abalo à sua imagem. A imputação de dívida inexistente ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade do consumidor, razão pela qual é cabível a indenização. Ressalto, ainda, que a postura processual adotada pelo banco réu contribui para tumultuar o regular andamento do processo, reiterando argumentos protelatórios, comportamento que reforça a necessidade de reprimenda judicial proporcional. No caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da indenização por dano moral, bem como as particularidades da causa, mostra-se razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804779-77.2020.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: DELMA ALVES DA SILVA Endereço: RUA A, 553, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c pedido de antecipação de tutela interposta por DELMA ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Narra a exordial que a autora contratou empréstimo consignado em 2012 (contrato nº 223652614), devidamente quitado em julho de 2017, mas ao tentar contratar novo crédito foi surpreendida com a informação de que sua margem estava comprometida por suposto refinanciamento realizado em 2014, sem sua autorização. Alega que jamais solicitou tal operação, não reside no endereço indicado no contrato fraudulento e tampouco possui conta bancária em Belo Horizonte/MG, onde os valores teriam sido depositados e sacados. Sustenta que continuou a sofrer descontos indevidos até março de 2018, totalizando sete parcelas além do devido, o que caracteriza fraude e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica com o requerido, procedendo assim o cancelamento, além de indenização a título de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a devolução dos valores descontados ilicitamente, no valor de R$ 1.305,50 e o reconhecimento do cumprimento da obrigação com a quitação do empréstimo de nº 223652614. Contestação apresentada no ID 25154561. O requerido sustenta a necessidade de regularização do polo passivo, bem como argui a prescrição quinquenal. Alega, ainda, a existência de conexão com outras ações propostas pela autora em face da instituição financeira, afirmando haver fracionamento indevido das demandas. Sustenta abuso no exercício da gratuidade de justiça, em razão da multiplicidade de processos com idêntico objeto, pleiteando que o benefício seja restrito à primeira ação distribuída no ano. No mérito, defende a plena regularidade da contratação impugnada, afirmando ter havido renegociação do débito, com disponibilização e efetivo usufruto do valor pela autora, o que demonstraria a validade do negócio jurídico. Impugna os pedidos indenizatórios, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e improcedência dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou o termo de refinanciamento no ID 25154562, datado de 10/07/2014 e com a suposta assinatura da autora. Réplica no ID 28273786. As partes foram intimadas a dizerem as provas que querem produzir, tendo a autora postulado pela realização de exame grafotécnico no contrato juntado no ID 25154562, ao argumento de que a assinatura apresentada não é sua (ID 77791085), enquanto o requerido postulou pelo julgamento antecipado (ID 77680656). Foi nomeada a perita Zulemay Ramos para a realização de perícia grafotécnica, cujo valor dos honorários era encargo da parte requerida (ID 119116477). A perita se manteve inerte e não manifestou aceite (ID 137951690). Banco requerido apresentou parecer grafotécnico (ID 122327048) e noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 122366802). Argumentou que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela autora, sendo dela o ônus de arcar com os honorários periciais. Este Juízo reafirmou que o Tema 1.061 do STJ estabelece que, em contratos bancários cuja autenticidade da assinatura é impugnada pelo consumidor, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Diante disso, destituiu a perita anteriormente nomeada e designou o Sr. Thiago Marialva Morais para a realização da perícia. Os honorários periciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem adiantados pela parte demandada mediante depósito judicial. Ficou consignado que, em caso de ausência de recolhimento, a prova seria considerada preclusa e o feito julgado no estado em que se encontra (ID 147026545). Constou, ainda, que em consulta ao agravo de instrumento de ID 0812984-79.2024.8.14.0000, foi proferida sentença em 07.08.2024 e o feito foi arquivado, sendo que a instância superior negou provimento ao recurso e reforçou que a obrigação de custeio da prova pericial é do banco requerido. Perito nomeado manifestou aceite (ID 147208284). Banco requerido não concordou com o valor dos honorários arbitrados por este Juízo e argumentou que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requer a produção da prova pericial. Requereu o cancelamento da prova pericial e, caso não seja acolhido o pedido, que a parte autora arque com as custas referente aos honorários periciais (ID 148011205). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito está apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante do não recolhimento dos honorários periciais pelo banco requerido, conforme já expressamente consignado em decisões anteriores. A instituição financeira, embora intimada para o recolhimento da verba pericial, obrigação que lhe incumbia nos termos do Tema 1061 do STJ, reiteradamente dita por este Juízo, se manteve inerte, acarretando a preclusão da prova grafotécnica. DAS PRELIMINARES. O requerido sustenta que a ação deveria ter sido ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., e não do Banco Itaú BMG Consignado S.A., invocando sucessão empresarial. Todavia, a própria contestação reconhece a existência de vínculo jurídico entre as instituições e não comprova que a pessoa jurídica indicada na inicial seja totalmente estranha à cadeia de fornecimento. Em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, não há falar em ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar. O banco invoca a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, afirmando que o suposto refinanciamento ocorreu em 2014. Contudo, conforme reiterado entendimento dos tribunais superiores, o prazo prescricional tem início com a ciência do dano ou do desconto indevido. A autora demonstrou que somente tomou conhecimento da fraude quando tentou contratar novo crédito, bem como que os descontos indevidos persistiram até março de 2018. Ademais, ações anteriores no Juizado Especial foram extintas sem resolução de mérito, o que suspende o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar. Inexiste conexão, pois os processos indicados já possuem sentença com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Logo, inexiste risco de decisões conflitantes ou fracionamento indevido. A autora juntou declaração de hipossuficiência e extratos bancários que evidenciam sua condição econômica. A multiplicidade de demandas, por si só, não afasta o direito constitucional ao acesso à justiça. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. DO MÉRITO. A controvérsia central diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato de refinanciamento de 10/07/2014 (ID 25154562), cuja validade é afirmada pelo banco e impugnada pela autora. A autora apresentou narrativa coerente e documentos que indicam verossimilhança da alegação de fraude: inexistência de conta bancária em Belo Horizonte/MG, onde supostamente foram depositados e sacados os valores, divergência de endereço, negativa categórica de ter solicitado refinanciamento e continuidade de descontos indevidos mesmo após a quitação do empréstimo originário. A matéria já foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, fixando-se a seguinte tese: “Nos casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento.” A jurisprudência do STJ reafirma que a custas periciais, nesse caso, fica a cargo de quem produziu o documento, no caso, no banco Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora DELMA ALVES DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para: 1) DECLARAR inexistente o contrato de refinanciamento datado de 10/07/2014 e inexigível todos os débitos oriundos dele, bem como reconhecer o cumprimento da obrigação com a quitação do empréstimo inicialmente contratado, de nº 223652614. 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente e efetivamente descontado, a título de dano material (repetição do indébito simples), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela; e juros legais pela Selic desde a citação, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juros legais pela Selic desde a citação, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, não havendo o pagamento, ciência à UNAJ para início do procedimento administrativo para recebimento do valor. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). No caso concreto, o banco, embora intimado, não recolheu os honorários periciais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica, meio adequado e imprescindível para demonstrar a autenticidade da assinatura. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC, e do entendimento firmado pelo STJ. O parecer grafotécnico apresentado unilateralmente pelo banco não possui força probatória equivalente à perícia judicial, por ser documento produzido unilateralmente e sem contraditório efetivo, não servindo para demonstrar a autenticidade do contrato impugnado. Ressalto que a narrativa apresentada pela autora, somada às inconsistências documentais no contrato suspeito, reforça a alta probabilidade de fraude, inclusive pela indicação de endereço em que jamais residiu e conta bancária que não lhe pertence. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida referente ao suposto refinanciamento ocorrido no ano de 2014. Consequentemente, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, devendo ser restituídos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Neste sentido, o artigo 42 do CDC assegura ao consumidor a devolução do valor indevidamente cobrado e pago. A repetição de indébito resta caracterizado conforme entendimento do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Para fins de modulação dos efeitos, contrato de consumo não envolve serviço público, como o presente: 1) se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); 2) se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Pelos elementos constantes nos autos, os descontos indevidos mencionados pela autora ocorreram até março de 2018, conforme narrado na petição inicial (sete parcelas cobradas após a quitação do contrato original). Assim, todas as cobranças impugnadas são anteriores a 30/03/2021, razão pela qual, de acordo com a modulação fixada pelo STJ, aplica-se a restituição simples, salvo se comprovada má-fé da instituição financeira, o que não foi afirmado ou demonstrado nos autos. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, é evidente o dever do réu de indenizar a autora, uma vez configurada a falha na prestação do serviço e a culpa no procedimento de contratação. Os prepostos responsáveis pela formalização e concretização do contrato deixaram de adotar as cautelas mínimas necessárias e obrigatórias, descumprindo o dever de vigilância que se impõe às instituições financeiras, cujo risco empresarial das operações de crédito é notoriamente elevado e exige rigor redobrado. Nesse contexto, resta caracterizado o dano moral experimentado pela autora, que foi surpreendida com débito indevido decorrente de contrato jamais celebrado, situação apta a gerar constrangimento, humilhação e abalo à sua imagem. A imputação de dívida inexistente ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade do consumidor, razão pela qual é cabível a indenização. Ressalto, ainda, que a postura processual adotada pelo banco réu contribui para tumultuar o regular andamento do processo, reiterando argumentos protelatórios, comportamento que reforça a necessidade de reprimenda judicial proporcional. No caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da indenização por dano moral, bem como as particularidades da causa, mostra-se razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804779-77.2020.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: DELMA ALVES DA SILVA Endereço: RUA A, 553, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c pedido de antecipação de tutela interposta por DELMA ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Narra a exordial que a autora contratou empréstimo consignado em 2012 (contrato nº 223652614), devidamente quitado em julho de 2017, mas ao tentar contratar novo crédito foi surpreendida com a informação de que sua margem estava comprometida por suposto refinanciamento realizado em 2014, sem sua autorização. Alega que jamais solicitou tal operação, não reside no endereço indicado no contrato fraudulento e tampouco possui conta bancária em Belo Horizonte/MG, onde os valores teriam sido depositados e sacados. Sustenta que continuou a sofrer descontos indevidos até março de 2018, totalizando sete parcelas além do devido, o que caracteriza fraude e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica com o requerido, procedendo assim o cancelamento, além de indenização a título de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a devolução dos valores descontados ilicitamente, no valor de R$ 1.305,50 e o reconhecimento do cumprimento da obrigação com a quitação do empréstimo de nº 223652614. Contestação apresentada no ID 25154561. O requerido sustenta a necessidade de regularização do polo passivo, bem como argui a prescrição quinquenal. Alega, ainda, a existência de conexão com outras ações propostas pela autora em face da instituição financeira, afirmando haver fracionamento indevido das demandas. Sustenta abuso no exercício da gratuidade de justiça, em razão da multiplicidade de processos com idêntico objeto, pleiteando que o benefício seja restrito à primeira ação distribuída no ano. No mérito, defende a plena regularidade da contratação impugnada, afirmando ter havido renegociação do débito, com disponibilização e efetivo usufruto do valor pela autora, o que demonstraria a validade do negócio jurídico. Impugna os pedidos indenizatórios, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e improcedência dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou o termo de refinanciamento no ID 25154562, datado de 10/07/2014 e com a suposta assinatura da autora. Réplica no ID 28273786. As partes foram intimadas a dizerem as provas que querem produzir, tendo a autora postulado pela realização de exame grafotécnico no contrato juntado no ID 25154562, ao argumento de que a assinatura apresentada não é sua (ID 77791085), enquanto o requerido postulou pelo julgamento antecipado (ID 77680656). Foi nomeada a perita Zulemay Ramos para a realização de perícia grafotécnica, cujo valor dos honorários era encargo da parte requerida (ID 119116477). A perita se manteve inerte e não manifestou aceite (ID 137951690). Banco requerido apresentou parecer grafotécnico (ID 122327048) e noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 122366802). Argumentou que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela autora, sendo dela o ônus de arcar com os honorários periciais. Este Juízo reafirmou que o Tema 1.061 do STJ estabelece que, em contratos bancários cuja autenticidade da assinatura é impugnada pelo consumidor, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Diante disso, destituiu a perita anteriormente nomeada e designou o Sr. Thiago Marialva Morais para a realização da perícia. Os honorários periciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem adiantados pela parte demandada mediante depósito judicial. Ficou consignado que, em caso de ausência de recolhimento, a prova seria considerada preclusa e o feito julgado no estado em que se encontra (ID 147026545). Constou, ainda, que em consulta ao agravo de instrumento de ID 0812984-79.2024.8.14.0000, foi proferida sentença em 07.08.2024 e o feito foi arquivado, sendo que a instância superior negou provimento ao recurso e reforçou que a obrigação de custeio da prova pericial é do banco requerido. Perito nomeado manifestou aceite (ID 147208284). Banco requerido não concordou com o valor dos honorários arbitrados por este Juízo e argumentou que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requer a produção da prova pericial. Requereu o cancelamento da prova pericial e, caso não seja acolhido o pedido, que a parte autora arque com as custas referente aos honorários periciais (ID 148011205). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito está apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante do não recolhimento dos honorários periciais pelo banco requerido, conforme já expressamente consignado em decisões anteriores. A instituição financeira, embora intimada para o recolhimento da verba pericial, obrigação que lhe incumbia nos termos do Tema 1061 do STJ, reiteradamente dita por este Juízo, se manteve inerte, acarretando a preclusão da prova grafotécnica. DAS PRELIMINARES. O requerido sustenta que a ação deveria ter sido ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., e não do Banco Itaú BMG Consignado S.A., invocando sucessão empresarial. Todavia, a própria contestação reconhece a existência de vínculo jurídico entre as instituições e não comprova que a pessoa jurídica indicada na inicial seja totalmente estranha à cadeia de fornecimento. Em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, não há falar em ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar. O banco invoca a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, afirmando que o suposto refinanciamento ocorreu em 2014. Contudo, conforme reiterado entendimento dos tribunais superiores, o prazo prescricional tem início com a ciência do dano ou do desconto indevido. A autora demonstrou que somente tomou conhecimento da fraude quando tentou contratar novo crédito, bem como que os descontos indevidos persistiram até março de 2018. Ademais, ações anteriores no Juizado Especial foram extintas sem resolução de mérito, o que suspende o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar. Inexiste conexão, pois os processos indicados já possuem sentença com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Logo, inexiste risco de decisões conflitantes ou fracionamento indevido. A autora juntou declaração de hipossuficiência e extratos bancários que evidenciam sua condição econômica. A multiplicidade de demandas, por si só, não afasta o direito constitucional ao acesso à justiça. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. DO MÉRITO. A controvérsia central diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato de refinanciamento de 10/07/2014 (ID 25154562), cuja validade é afirmada pelo banco e impugnada pela autora. A autora apresentou narrativa coerente e documentos que indicam verossimilhança da alegação de fraude: inexistência de conta bancária em Belo Horizonte/MG, onde supostamente foram depositados e sacados os valores, divergência de endereço, negativa categórica de ter solicitado refinanciamento e continuidade de descontos indevidos mesmo após a quitação do empréstimo originário. A matéria já foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, fixando-se a seguinte tese: “Nos casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento.” A jurisprudência do STJ reafirma que a custas periciais, nesse caso, fica a cargo de quem produziu o documento, no caso, no banco Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora DELMA ALVES DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para: 1) DECLARAR inexistente o contrato de refinanciamento datado de 10/07/2014 e inexigível todos os débitos oriundos dele, bem como reconhecer o cumprimento da obrigação com a quitação do empréstimo inicialmente contratado, de nº 223652614. 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente e efetivamente descontado, a título de dano material (repetição do indébito simples), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela; e juros legais pela Selic desde a citação, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juros legais pela Selic desde a citação, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, não havendo o pagamento, ciência à UNAJ para início do procedimento administrativo para recebimento do valor. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804779-77.2020.8.14.0040 - PRIORIDADE META 2 [Indenização por Dano Moral] Nome: DELMA ALVES DA SILVA Endereço: RUA A, 553, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Em decisão de ID 119116477, foi nomeada a Sra. ZULEMAY RAMOS para atuar como perita grafotécnica, todavia, se manteve inerte e não manifestou aceite (ID 137951690). Banco requerido apresentou parecer grafotécnico (ID 122327048) e noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 122366802). Argumentou que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela autora, sendo dela o ônus de arcar com os honorários periciais. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, o parecer apresentado pelo banco é prova unilateral, sendo necessária a realização da perícia grafotécnica por este Juízo. Conforme já constou na decisão de ID 119116477, o tema 1061 do STJ estabelece que, em casos de contratos bancários no qual o consumidor contesta a autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Isso significa que, se o consumidor alegar que a assinatura em um contrato apresentado pelo banco é falsa, cabe ao banco comprovar que a assinatura é autêntica, utilizando, por exemplo, perícia grafotécnica ou outros meios de prova. Ademais, em consulta ao agravo de instrumento de ID 0812984-79.2024.8.14.0000, constato de foi proferida sentença em 07.08.2024 e o feito foi arquivado. A instância superior negou provimento ao recurso e reforçou que a obrigação de custeio da prova pericial é do banco requerido. Feitos tais esclarecimentos em relação ao ônus probatório, caso o banco requerido se recuse ao pagamento dos honorários, o feito será julgado no estado em que se encontra. Dando continuidade ao feito, ante a inércia da Sra. ZULEMAY, DESTITUO a perita anteriormente nomeada e NOMEIO como perito o Sr. Thiago Marialva Morais, telefone (91) 98469-0036 e-mail [email protected] para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a sua aceitação. Cientifique-se o perito acerca da nomeação, por e-mail. Quanto aos honorários, visando dar celeridade ao feito, arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser adiantados, pela parte demandada, mediante depósito judicial nos presentes autos. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Consigno que a perícia será na modalidade presencial. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos honorários periciais pelo banco requerido. Após venham os autos conclusos para designação da data de coleta de assinatura. Caso não haja recolhimento dos honorários, o feito será julgado no estado em que se encontra, sendo preclusa a prova. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando se tratar de processo prioridade meta 2 do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

27/06/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00

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