Recurso Especial 0805865-04.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0805865-04.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:48

Publicação

20/03/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTES: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE, OAB/PA 11.270-A; TRINDADE ADVOGADOS AGRAVADO(A): R. T. A. REPRESENTANTE: LUCAS FONSECA CUNHA, OAB/PA 29438-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0805865-04.2023.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID N.º 24766366), interposto por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento em súmula obstativa (ID n.º 23798785). A agravante alega, em síntese, que o recurso deveria ser admitido por violação direta a lei 9.656/98, no que tange a cobertura de tratamentos essenciais e a interpretação de cláusulas contratuais, não observando os direitos assegurados ao beneficiário do plano de saúde. É o relatório. Decido. A matéria versada no recurso está suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1295, nos seguintes termos: “Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” Em cumprimento à decisão retro mencionada, e considerando que a matéria controvertida ainda se encontra pendente de julgamento, determino o sobrestamento do feito (art. 1.042, §2º do CPC). Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:53

Movimentação processual

18/03/2025, 09:01

Recurso Especial repetitivo

17/03/2025, 15:32

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:04

Publicação

13/02/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: R.T.A., de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC. Belém, 11 de fevereiro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:42

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:41

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB/PA11.270 RECORRIDO: R.T.A., DULCEMARY DA SILVA TUVERY REPRESENTANTE: LUCAS FONSECA CUNHA OAB/PA 29.438 DECISÃO PROCESSO N.º: 0805865-04.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 21.331.487) interposto por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO ABA, QUE INCLUI PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANS Nº 465 PARA CONCESSÃO DE TERAPIAS ILIMITADAS PARA PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COBERTURA DEVIDA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REDE CREDENCIADA ESTÁ APTA A PRATICAR O METODO ABA DE FORMA IMEDIATA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” A parte recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão do não preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. Defende, ainda, a violação ao disposto no artigo 10, §4º, da Lei n.º 9.656/1998 c/c art. 10, §13º, da Lei n.º 14.454/2022 e artigo 4º, II e III, da Lei n.º 9.961/2000, uma vez que o contrato celebrado entre as partes, bem como na mencionada legislação não há a previsão de custeio de terapias e medicamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, sendo a competência de elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, definindo a amplitude da cobertura da ANS. Assevera que a negativa de cobertura do plano de saúde foi legal e que apenas cumpriu as disposições e normas a qual a cooperativa é submetida. Contrarrazões (ID. N.º 21.884.765). É o relatório. Decido. De pronto, a decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que é de responsabilidade das operadoras de saúde cumprir as obrigações contratualmente pactuadas, não podendo elas se desvincularem a qualquer pretexto, como demonstra o seguinte trecho: “(...) Compulsando os autos, verifico estar demonstrado que a recorrente possui diagnóstico Síndrome de West (CID G40.4), Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62), conforme laudo id 13653334, bem como está comprovada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido, uma vez que sua conduta de encaminhar a paciente a 3 clínicas sem disponibilidade para atendimento à solicitação médica da Agravante equivaleria à recusa. Ora, não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto. Ademais, conforme Súmula 608 do STJ, a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º e 51, do CDC: SÚMULA 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cumpre ressaltar, o tratamento pleiteado pela Agravante já foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) por meio do Acórdão nº 38, de 06/07/2015, publicado no Diário Oficial da União, bem como a jurisprudência pátria vem decidindo, em caso semelhantes, quanto à necessidade de concessão da tutela para a realização do tratamento. Assim, a recusa é ilegítima em relação a todas as terapias solicitadas, devendo o plano de saúde custear os medicamentos indicados pelo médico da paciente. Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) Do exposto se verifica que incide, no presente caso, o enunciado sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão da Turma julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência acima referida. À propósito: “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma - AgInt no REsp 1765668/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 29/04/2019 – Dje 06/05/2019).” Ainda, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REMÉDIO. CUSTEIO. LIMITES DA ÁREA DE ATUAÇÃO GEOGRÁFICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. DISCUSSÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 1.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.2. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 1.3. A Corte de apelação concluiu que a parte agravada não recebeu atendimento médico fora dos limites da área de atuação da agravante. Devido à necessidade de novamente interpretar cláusulas contratuais e analisar o acervo probatório da demanda, não há como averiguar, em recurso especial, se a empresa agravante teria sido condenada ao custeio do medicamento descrito na inicial além da área de atuação geográfica prevista no contrato do plano de saúde. 2. "Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023), o que foi observado na origem. 3.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.043.178/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)”. Sendo assim, em razão a incidência da Súmula 5, 7, 83, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, mas a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995. OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco que, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC. Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais, e ainda que constitui dever da Advocacia estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível (art. 2º, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Deste modo, instigo as partes para que apresentem proposta de acordo que possibilite o fim da demanda. INT. Belém, data registrada no sistema processual. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023554-56.2017.8.05.0000. AGRAVANTE: R.T.A. REPRESENTANTE: DULCEMARY DA SILVA TUVERI AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO ABA, QUE INCLUI PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANS Nº 465 PARA CONCESSÃO DE TERAPIAS ILIMITADAS PARA PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805865-04.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R.T.A., menor impúbere, neste ato representada por DULCEMARY DA SILVA TUVERI, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/ Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em face UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido liminar. Na origem, narra a recorrente que possui sua filha 3 anos e 10 meses de idade, tendo sido diagnosticada, inicialmente, com Síndrome de West (CID G40.4), ainda durante a gestação, e após seu nascimento, com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62), cfe. laudo neurológico de ID Num. 79086687 – autos de origem nº 0874025-85.2022.8.14.0301. Aduz que, em decorrência das sequelas trazidas pelas doenças, desde os primeiros meses de vida a menor apresentou atrasos no seu desenvolvimento neuropsicomotor, não alcançando marcos esperados para sua idade, razão pela qual ao longo de seus três anos, realizou tratamentos convencionais visando a uma reabilitação neuropsicomotora que lhe permitisse crescer com saúde e dignidade. Afirma que seus problemas se agravaram quando, aos 7 meses, passou a apresentar crises epilépticas de forma refratária, com seu quadro de epilepsia se apresentando na forma de espasmos infantis, acompanhados de arritmia cardíaca, acontecendo vários episódios diariamente, ocasionando-lhe piora neurológica progressiva. Sustenta que realizou avaliação (em agosto de 2022) com o médico especialista em Neurologia Dr. Andre Luis Fernandes Palmini (inscrito no CRM/RS nº 14033 e no RQE em Neurologia nº 6520), para traçar plano terapêutico que fosse capaz de lhe trazer uma reabilitação neuropsicomotora efetiva, a lhe permitir alcançar alguns marcos de desenvolvimento que estão extremamente atrasados, retirando-lhe qualidade de vida. Assevera que, após minuciosa avaliação, o médico concluiu que somente um protocolo intensivo de tratamentos através da técnica ABA, realizado de forma individual, será capaz de trazer uma reabilitação neuropsicomotora para a Requerente, trazendo-lhe avanços que irão melhorar sua saúde e qualidade de vida (ID Num. 79086687 – autos de origem). Refere que o dito profissional lhe prescreveu os seguintes tratamentos especializados: - Método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) de treinamento funcional, totalizando 42h semanais, mais especificamente: a) Atendimento Psicológico (Terapia Comportamental) em clínica - 20horas/semanais; b) Acompanhamento Terapêutico Individual em ambiente escolar - 20horas/semanais; c) Atendimento de Psicopedagogia 02x/semana, com sessões de uma hora de duração cada. Assevera que, para corroborar com o quadro clínico descrito no laudo médico anexado, faz juntar relatório decorrente de avaliação que realizou em junho de 2022, com Terapeuta Ocupacional (Maíza Khalek – CREFITO 22411.2 TO, da Clínica Therasuit Studio Belém), onde estão detalhadamente descritas as várias disfunções neuropsicomotoras e comportamentais que a menor vem apresentando, também destacando a imprescindibilidade de um tratamento especializado e intensivo com Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e até mesmo com Nutricionista (ID Num. 79087437 – autos no 1º grau). Revela várias tentativas infrutíferas de realizar o agendamento dos atendimentos na rede credenciada da Requerida (operadora de plano de saúde) e que, após entrar em contato administrativamente com o plano de saúde e solicitar que fosse fornecido o pacote intensivo ABA (42h semanais), este último informou que possuía 3 (três) clínicas credenciadas que supostamente realizavam tais terapias: “Creta-Medcare”, “Rehabiliter” e “Espaço Saúde”, sendo a Requerente orientada a contatar qualquer uma dessas clínicas e agendar os atendimentos. Ressalta que foram contatadas as 3 clínicas, contudo, nenhuma delas tinha disponibilidade para atender à solicitação médica da Requerente (negativas nos IDs Num. 79088938, 79088939 e 79088940), configurando o encaminhamento conduta abusiva do Requerido. Requereu, diante disso, que fosse determinado ao Réu que fornecesse, no prazo máximo de dez dias, pacote intensivo de terapias ABA (42h semanais), cfe. seu laudo neurológico, na clínica “Therasuit Studio Belém”, em face da indisponibilidade para atendimento nas clínicas credenciadas ao plano de saúde, sob pena de multa diária. Ao fim, pede que seja mantida a tutela de urgência eventualmente concedida, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID Num. 88347119 – autos de origem nº 0874025-85.2022.8.14.0301): (...) Em razão da urgência da demanda, por se tratar de matéria de saúde, passo a analisar o pedido de tutela de urgência, estando seu cumprimento condicionado a manifestação da parte, comprovando a efetiva necessidade do deferimento da gratuidade, ou com o pagamento das custas judiciais. No que tange ao pedido de tutela de urgência, estou por indeferir, pois vejamos: A autora requer que a ré forneça, no prazo máximo de dez dias, pacote intensivo de terapias ABA (42h semanais), conforme prescrição médica, na clínica particular “Therasuit Studio Belém”, em razão da indisponibilidade para atendimento das clínicas credenciadas ao plano de saúde, sob pena de multa diária pelo descumprimento. A autora relata que a menor possui 3 anos e 10 meses de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62) e, desde os primeiros meses de vida realizou tratamentos convencionais visando uma reabilitação neuropsicomotora. Em agosto de 2022, a autora realizou uma avaliação com médico Dr. André Luis Fernandes Palmini que prescreveu o tratamento de: atendimento psicológico (terapia comportamental) de 20 horas / semanais; acompanhante terapêutico individual de 20 horas / semanais; e Psicopedagogia de 2 horas / semanais. A autora entrou em contato com o plano de saúde e soube da existência de três clínicas credenciadas que realizavam as terapias do pacote intensivo ABA, quais sejam: Creta-Medcare; Rehabiliter e Espaço Saúde. Contudo, a autora afirma que as três clínicas não possuem disponibilidade para atender ao tratamento da autora. Assim, a autora acredita que a conduta da ré é abusiva, por encaminhar a autora para diferentes clínicas credenciadas que não podem realizar o atendimento prescrito pelo médico. Diante da situação, a autora ingressa no Poder Judiciário para que possa realizar seu tratamento. Data vênia ao posicionamento da autora, entendo que não foram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil quanto à probabilidade do direito. Destaco que a autora juntou laudo médico neurológico (ID. 79086687 - Pág. 1-2), sendo incontroverso que a autora precise de tratamento, que deve ser o mais adequado possível ao seu quadro de saúde; também juntou relatório de terapia ocupacional (ID. 79087437 - Pág. 1-6), mas tal documento não está assinado; juntou imagens de tela do aplicativo WhatsApp, que indicam que as três clínicas não possuem disponibilidade para atender a prescrição médica (ID. 79088938 - Pág. 1, 79088939 - Pág. 1 e 79088940 - Pág. 1). Pelo relato da autora, verifico que não houve negativa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito para autora. Todavia, a autora não juntou qualquer manifestação por escrito do plano de saúde e, diante da indisponibilidade das clínicas credenciadas indicadas pelo plano, a autora não informa se solicitou administrativamente outras clínicas para o plano de saúde. Assim, não há nos autos comprovação de negativa ou resistência do plano de saúde em fazer o tratamento, o que causa dúvida quanto à probabilidade do direito pleiteado pela autora. Segundo a Resolução n. 566/2022 da Agência Nacional de Saúde, artigo 4º, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Tal Resolução entrou em vigor em 01/02/2023 e revogou a Resolução anterior n. 259/2011 - ANS. Nesse sentido, não cabe a autora escolher a clínica particular que deseja fazer o tratamento. A escolha cabe a própria ré, de indicar uma clínica ou profissionais capacitados, credenciados ou não ao plano de saúde que possam realizar o tratamento prescrito pelo médico. Logo, a autora deverá fazer o tratamento no local indicado pela ré para que seja custeado pelo plano de saúde, tendo em vista que, aparentemente, não há resistência da ré em fornecer o tratamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Irresignada, a Agravante defende, nas suas razões recursais (ID Num. 13615449), a reforma da decisão prolatada, tendo em vista que recentemente entrou em vigor a Lei n. 14.454/22, alterando a Lei n. 9.656/98, passando o rol estabelecido pela ANS a ser meramente exemplificativo, não podendo ser interpretada de forma exaustiva e taxativa. Aduz que, no caso, estariam preenchidos ambos os requisitos exigidos na nova legislação para fornecimento de tratamento fora da lista: i) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; e ii) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Afirma a existência de variadas e recentes recomendações emitidas por órgãos avaliadores de tecnologias em saúde (Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NAT-JUS) recomendando o fornecimento dos tratamentos especializados prescritos para pacientes com quadro clínico semelhante ao da Agravante (IDs Num. 79088954 a 79088957 – autos no 1º grau). Alega ainda a existência da prescrição médica para a realização dos tratamentos, com o intuito de ajudar no desenvolvimento e melhora de seu quadro neuropsicomotor. Assevera se tratar de caso de emergência, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 35-C, da Lei n. 9.656/98, uma vez que houve piora progressiva no seu quadro neurocomportamental, enquanto realizou somente terapias convencionais sem regime intensivo nos primeiros anos de sua vida. Requer a concessão de efeito ativo para que lhe seja deferida in totum a tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Pede ainda seja estipulada multa diária para o caso de descumprimento. Junta documentos. Deferi o efeito ativo pleiteado, tendo a decisão sido ementada da seguinte forma (ID Num. 14044494): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO ABA, QUE INCLUI PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANS Nº 465 PARA CONCESSÃO DE TERAPIAS ILIMITADAS PARA PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. EFEITO ATIVO DEFERIDO. A Agravada interpôs Agravo Interno no ID Num. 14583183, buscando a reforma da decisão concessiva do efeito, mantendo-se a decisão a quo. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento no ID Num. 14586595. Pede, sucintamente, a manutenção da decisão do 1º grau hostilizada, a qual indeferiu o pleito antecipatório. É o Relatório. DECIDO. Prima facie, impende destacar que o Agravo Interno interposto (ID Num. 14583183) queda prejudicado em face da decisão monocrática que ora se profere, em relação ao recurso de Agravo de Instrumento, havendo a perda de objeto daquele, com amparo no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (omissis) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - grifei. Sigo com a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do agravo de instrumento em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalte-se que neste instante processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, circunstância que não ocorreu até o presente momento. Cabe, portanto, a esta instância revisora unicamente a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em cobrir, de forma ilimitada, terapias do grupo ABA (Applied Behavior Analysis), compreendidas terapia ocupacional, psicoterapia e psicopedagogia, em favor da Autora/Agravante, menor, diagnosticada com Síndrome de West (CID G40.4), ainda durante a gestação, e após seu nascimento, com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62). O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde. Compulsando os autos, entendo estar demonstrado que a recorrente possui diagnóstico Síndrome de West (CID G40.4), Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62), atualmente encontrando-se com 3 anos e 10 meses de idade, bem como está comprovada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido, uma vez que sua conduta de encaminhar a paciente a 3 clínicas sem disponibilidade para atendimento à solicitação médica da Agravante equivaleria à recusa. Com efeito, merece reforma a decisão hostilizada, sendo o deferimento da tutela de urgência a providência mais adequada. Ora, não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto. Ademais, conforme Súmula 608 do STJ, a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º e 51, do CDC: SÚMULA 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cumpre ressaltar, o tratamento pleiteado pela Agravante já foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) por meio do Acórdão nº 38, de 06/07/2015, publicado no Diário Oficial da União, bem como a jurisprudência pátria vem decidindo, em caso semelhantes, quanto à necessidade de concessão da tutela para a realização do tratamento. Assim, a recusa é ilegítima em relação a todas as terapias solicitadas, devendo o plano de saúde custear os medicamentos indicados pelo médico da paciente. Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, da análise dos elementos trazidos à colação, observa-se que, segundo orientação médica, foi prescrito em favor da menor tratamento quimioterápico, impondo destacar que se mostra desnecessária a realização de consulta prévia para delimitação da terapêutica em questão, visto que, logicamente, o destinatário do relatório oncológico acostado aos autos procederá estritamente de acordo com o determinado pelo profissional que o subscreveu. 2. Quanto a multa diária estabelecida, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, percebe-se que foi observado o postulado da proporcionalidade, diante da gravidade da doença que aflige a recorrida e a urgência na realização do tratamento. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 ) Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, há razões plausíveis para a reforma do decisum, não podendo a Agravada se eximir de providenciar o atendimento correspondente à situação da recorrente envolvida no presente caso. Ademais, houve recentes alterações na Lei 9.656/98, em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.454, de 21/09/2022, no sentido de estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, reforçando o caráter exemplificativo da lista da ANS. Senão, vejamos os recém-inseridos §§12 e 13 do art. 10, do citado diploma legal: Art. 10 (omissis) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico: II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Digo mais, ainda que não fosse aplicável tal entendimento (caráter exemplificativo do rol da ANS), não afetaria este processo, porque o tratamento pleiteado pela menor é recomendado pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) desde 06/07/2015, por meio do Acórdão nº 38, de publicado no Diário Oficial da União. No mesmo sentido, cito julgados: EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA. REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1. - O tratamento pelo método Therasuit foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia COFFITO por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06-07-2015 e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA razão pela qual deve o Estado disponibilizar o referido tratamento ao autor, que é pessoa carente de recursos financeiros. 2. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - APL: 00079587420158080014, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT (PEDIASUIT). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO E REFERÊNCIA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO DA PACIENTE MENOR IMPÚBERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento do custeio, pelo Plano de Saúde, de tratamento multidisciplinar consistente em "Fisioterapia com profissionais especializados nos métodos Bobath, Cuerva, Interação Sensorial, Samarão Brandão e Therasuit; Hidroterapia e Natação; Equoterapia e Psicopedagogia especializadas", por ter sido a Requerente diagnosticada com 'Paralisia Cerebral Tetraparética' (CID: 10 G80.0). O Relatório Médico anexado aos autos demonstra que o tratamento prescrito é essencial ao desenvolvimento da Paciente, a qual apresenta comprometimento motor e cognitivo, de modo que "a falta das terapias pode gerar um impacto extremamente negativo e catastrófico na evolução neuropsicomotora da menor, uma vez que o quadro é crônico e não reversível, porém clinicamente tratável e recuperável". Ademais, conforme Jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o argumento fundado na limitação de tratamento de saúde, conforme fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, não constitui óbice à sua realização, prevalecendo, na espécie, a prescrição médica de especialista. Por outro lado, a Agravante alega não haver evidência científica que justifique a indicação do método 'Therasuit', proposição que não merece prosperar, porquanto foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO), por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06/07/2015 e aprovado pela ANVISA. Desta forma, considerando o contexto acima mencionado, em especial, a recomendação médica incisiva do procedimento para a melhora do quadro de saúde da Autora, assim como os princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente, da boa-fé contratual, da transparência e da informação, deve ser autorizado o tratamento médico requerido. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. Fortaleza, 17 de julho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente em exercício do Órgão Julgador (TJ-CE - AGV: 01621846220178060001 CE 0162184-62.2017.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Some-se a isso que, com a edição da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que passou a viger a partir do dia 1º de julho de 2022, modificando a Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, que alterou o parágrafo 4º do art. 6º, para constar a cobertura ilimitada a qualquer tratamento indicado pelo médico aos portadores de autismos e demais transtornos. Vejamos: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) Destarte, os argumentos da Autora/recorrente conduzem à modificação da decisão, em razão da alteração legislativa da Resolução Normativa nº 465 da ANS, da legislação de regência do direito dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento e da jurisprudência pátria, que asseguram o direito ao tratamento multiprofissional, ainda que sem limites ao número de sessões. Por oportuno, necessário ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. EAREsp 1459849(2019/0057940-8 de 17/12/2020) Assim, comprovada a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, CASO DOS AUTOS, vislumbro a probabilidade de direito da Autora a prosseguir com o tratamento solicitado em clínica especializada, ainda que não credenciada à rede da Agravada. A contrario sensu, o seguinte precedente do TJPA: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE RENAL. MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. LIMINAR. URGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do plano, apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, o que não restou demonstrado pelo autor, ora agravante, no caso concreto. 2. A ausência de previsão no plano de saúde contratado, do qual o agravante é beneficiário, de atendimento através de livre escolha de hospitais e médicos, mas tão-somente através da rede referenciada, impede a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. AI N. 0800199-95.2018.8.14.0000. RELATORA DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. JULGADO EM 15/04/2019. 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICADO EM 12/06/2019). Por fim, a jurisprudência entende pela desnecessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide. Nesse sentido, o seguinte aresto do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FALTA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA PACIENTE NA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, em caso que envolve o fornecimento de medicamento, não configura cerceamento de defesa. 2. É inadmissível a negativa de fornecimento do medicamento derivado de "canabidiol", ainda que destinado ao uso fora de ambiente hospitalar, quando há prescrição de profissional legalmente habilitado e autorização de importação da ANVISA para tratamento de saúde. 3. A negativa de cobertura de tratamento medicamentoso não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente, sobretudo quando ausente o agravamento do quadro clínico da pessoa. Entendimento desta Colenda 6ª Câmara. (TJ-SP - AC: 10022151320218260319 SP 1002215-13.2021.8.26.0319, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) É o caso do feito sob análise, em que a Agravante já acosta aos autos Notas Técnicas anteriormente emitidas pelo NAT-JUS e estudos científicos envolvendo os tratamentos requeridos e a própria enfermidade da Agravante, cfe. IDs Num. 79088954 a 79088957 – autos no 1º grau. Dessa forma, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, devendo ser modificada a decisão combatida no que concerne aos procedimentos solicitados, para que a Agravada os forneça à menor Agravante, diagnosticada com Síndrome de West (CID G40.4), Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para modificar a decisão objurgada, no sentido de deferir a tutela de urgência pleiteada, para que a Agravada forneça à menor Agravante o tratamento pelo Método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) de treinamento funcional, totalizando 42h semanais, conforme laudo neurológico juntado aos autos, em clínica especializada, ainda que não credenciada à Ré UNIMED, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Em consequência, resta prejudicado o Agravo Interno interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023554-56.2017.8.05.0000. AGRAVANTE: R.T.A. REPRESENTANTE: DULCEMARY DA SILVA TUVERI AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO ABA, QUE INCLUI PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANS Nº 465 PARA CONCESSÃO DE TERAPIAS ILIMITADAS PARA PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. EFEITO ATIVO DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805865-04.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R.T.A., menor impúbere, neste ato representada por DULCEMARY DA SILVA TUVERI, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/ Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em face UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido liminar. Na origem, narra a recorrente que possui 3 anos e 10 meses de idade, tendo sido diagnosticada, inicialmente, com Síndrome de West (CID G40.4), ainda durante a gestação, e após seu nascimento, com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62), cfe. laudo neurológico de ID Num. 79086687 – autos de origem nº 0874025-85.2022.8.14.0301. Aduz que, em decorrência das sequelas trazidas pelas suas doenças, desde os primeiros meses de vida, apresentou atrasos no seu desenvolvimento neuropsicomotor, não alcançando marcos esperados para sua idade, razão pela qual ao longo de seus três anos, realizou tratamentos convencionais visando a uma reabilitação neuropsicomotora que lhe permitisse crescer com saúde e dignidade. Afirma que seus problemas se agravaram quando, aos 7 meses, passou a apresentar crises epilépticas de forma refratária, com seu quadro de epilepsia se apresentando na forma de espasmos infantis, acompanhados de arritmia cardíaca, acontecendo vários episódios diariamente, ocasionando-lhe piora neurológica progressiva. Sustenta que realizou avaliação (em agosto de 2022) com o médico especialista em Neurologia Dr. Andre Luis Fernandes Palmini (inscrito no CRM/RS nº 14033 e no RQE em Neurologia nº 6520), para traçar plano terapêutico que fosse capaz de lhe trazer uma reabilitação neuropsicomotora efetiva, a lhe permitir alcançar alguns marcos de desenvolvimento que estão extremamente atrasados, retirando-lhe qualidade de vida. Assevera que, após minuciosa avaliação, o médico concluiu que somente um protocolo intensivo de tratamentos através da técnica ABA, realizado de forma individual, será capaz de trazer uma reabilitação neuropsicomotora para a Requerente, trazendo-lhe avanços que irão melhorar sua saúde e qualidade de vida (ID Num. 79086687 – autos de origem). Refere que o dito profissional lhe prescreveu os seguintes tratamentos especializados: - Método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) de treinamento funcional, totalizando 42h semanais, mais especificamente: a) Atendimento Psicológico (Terapia Comportamental) em clínica - 20horas/semanais; b) Acompanhamento Terapêutico Individual em ambiente escolar - 20horas/semanais; c) Atendimento de Psicopedagogia 02x/semana, com sessões de uma hora de duração cada. Assevera que, para corroborar com o quadro clínico descrito no laudo médico anexado, faz juntar relatório decorrente de avaliação que realizou em junho de 2022, com Terapeuta Ocupacional (Maíza Khalek – CREFITO 22411.2 TO, da Clínica Therasuit Studio Belém), onde estão detalhadamente descritas as várias disfunções neuropsicomotoras e comportamentais que a menor vem apresentando, também destacando a imprescindibilidade de um tratamento especializado e intensivo com Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e até mesmo com Nutricionista (ID Num. 79087437 – autos no 1º grau). Revela várias tentativas infrutíferas de realizar o agendamento dos atendimentos na rede credenciada da Requerida (operadora de plano de saúde) e que, após entrar em contato administrativamente com o plano de saúde e solicitar que fosse fornecido o pacote intensivo ABA (42h semanais), este último informou que possuía 3 (três) clínicas credenciadas que supostamente realizavam tais terapias: “Creta-Medcare”, “Rehabiliter” e “Espaço Saúde”, sendo a Requerente orientada a contatar qualquer uma dessas clínicas e agendar os atendimentos. Ressalta que foram contatadas as 3 clínicas, contudo, nenhuma delas tinha disponibilidade para atender à solicitação médica da Requerente (negativas nos IDs Num. 79088938, 79088939 e 79088940), configurando o encaminhamento conduta abusiva do Requerido. Requereu, diante disso, que fosse determinado ao Réu que fornecesse, no prazo máximo de dez dias, pacote intensivo de terapias ABA (42h semanais), cfe. seu laudo neurológico, na clínica “Therasuit Studio Belém”, em face da indisponibilidade para atendimento nas clínicas credenciadas ao plano de saúde, sob pena de multa diária. Ao fim, pede que seja mantida a tutela de urgência eventualmente concedida, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID Num. 88347119 – autos de origem nº 0874025-85.2022.8.14.0301): (...) Em razão da urgência da demanda, por se tratar de matéria de saúde, passo a analisar o pedido de tutela de urgência, estando seu cumprimento condicionado a manifestação da parte, comprovando a efetiva necessidade do deferimento da gratuidade, ou com o pagamento das custas judiciais. No que tange ao pedido de tutela de urgência, estou por indeferir, pois vejamos: A autora requer que a ré forneça, no prazo máximo de dez dias, pacote intensivo de terapias ABA (42h semanais), conforme prescrição médica, na clínica particular “Therasuit Studio Belém”, em razão da indisponibilidade para atendimento das clínicas credenciadas ao plano de saúde, sob pena de multa diária pelo descumprimento. A autora relata que a menor possui 3 anos e 10 meses de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62) e, desde os primeiros meses de vida realizou tratamentos convencionais visando uma reabilitação neuropsicomotora. Em agosto de 2022, a autora realizou uma avaliação com médico Dr. André Luis Fernandes Palmini que prescreveu o tratamento de: atendimento psicológico (terapia comportamental) de 20 horas / semanais; acompanhante terapêutico individual de 20 horas / semanais; e Psicopedagogia de 2 horas / semanais. A autora entrou em contato com o plano de saúde e soube da existência de três clínicas credenciadas que realizavam as terapias do pacote intensivo ABA, quais sejam: Creta-Medcare; Rehabiliter e Espaço Saúde. Contudo, a autora afirma que as três clínicas não possuem disponibilidade para atender ao tratamento da autora. Assim, a autora acredita que a conduta da ré é abusiva, por encaminhar a autora para diferentes clínicas credenciadas que não podem realizar o atendimento prescrito pelo médico. Diante da situação, a autora ingressa no Poder Judiciário para que possa realizar seu tratamento. Data vênia ao posicionamento da autora, entendo que não foram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil quanto à probabilidade do direito. Destaco que a autora juntou laudo médico neurológico (ID. 79086687 - Pág. 1-2), sendo incontroverso que a autora precise de tratamento, que deve ser o mais adequado possível ao seu quadro de saúde; também juntou relatório de terapia ocupacional (ID. 79087437 - Pág. 1-6), mas tal documento não está assinado; juntou imagens de tela do aplicativo WhatsApp, que indicam que as três clínicas não possuem disponibilidade para atender a prescrição médica (ID. 79088938 - Pág. 1, 79088939 - Pág. 1 e 79088940 - Pág. 1). Pelo relato da autora, verifico que não houve negativa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito para autora. Todavia, a autora não juntou qualquer manifestação por escrito do plano de saúde e, diante da indisponibilidade das clínicas credenciadas indicadas pelo plano, a autora não informa se solicitou administrativamente outras clínicas para o plano de saúde. Assim, não há nos autos comprovação de negativa ou resistência do plano de saúde em fazer o tratamento, o que causa dúvida quanto à probabilidade do direito pleiteado pela autora. Segundo a Resolução n. 566/2022 da Agência Nacional de Saúde, artigo 4º, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Tal Resolução entrou em vigor em 01/02/2023 e revogou a Resolução anterior n. 259/2011 - ANS. Nesse sentido, não cabe a autora escolher a clínica particular que deseja fazer o tratamento. A escolha cabe a própria ré, de indicar uma clínica ou profissionais capacitados, credenciados ou não ao plano de saúde que possam realizar o tratamento prescrito pelo médico. Logo, a autora deverá fazer o tratamento no local indicado pela ré para que seja custeado pelo plano de saúde, tendo em vista que, aparentemente, não há resistência da ré em fornecer o tratamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Irresignada, a Agravante defende, nas suas razões recursais (ID Num. 13615449), a reforma da decisão prolatada, tendo em vista que recentemente entrou em vigor a Lei n. 14.454/22, alterando a Lei n. 9.656/98, passando o rol estabelecido pela ANS a ser meramente exemplificativo, não podendo ser interpretada de forma exaustiva e taxativa. Aduz que, no caso, estariam preenchidos ambos os requisitos exigidos na nova legislação para fornecimento de tratamento fora da lista: i) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; e ii) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Afirma a existência de variadas e recentes recomendações emitidas por órgãos avaliadores de tecnologias em saúde (Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NAT-JUS) recomendando o fornecimento dos tratamentos especializados prescritos para pacientes com quadro clínico semelhante ao da Agravante (IDs Num. 79088954 a 79088957 – autos no 1º grau). Alega ainda a existência da prescrição médica para a realização dos tratamentos, com o intuito de ajudar no desenvolvimento e melhora de seu quadro neuropsicomotor. Assevera se tratar de caso de emergência, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 35-C, da Lei n. 9.656/98, uma vez que houve piora progressiva no seu quadro neurocomportamental, enquanto realizou somente terapias convencionais sem regime intensivo nos primeiros anos de sua vida. Requer a concessão de efeito ativo para que lhe seja deferida in totum a tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Pede ainda seja estipulada multa diária para o caso de descumprimento. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nesta instância recursal, nos termos da Súmula n. 06, do TJPA. Em obediência ao disposto no art. 6º, caput, da LICC, tempus regit actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1.015 e seguintes, do CPC. O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1.015, inciso I, do CPC. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o art. 932, II, do CPC. Sabe-se também que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Dispõe o CPC o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995, do CPC. Senão, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, verifico que a Agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, isto é a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em cobrir, de forma ilimitada, terapias do grupo ABA (Applied Behavior Analysis), compreendidas terapia ocupacional, psicoterapia e psicopedagogia, em favor da Autora/Agravante, menor, diagnosticada com Síndrome de West (CID G40.4), ainda durante a gestação, e após seu nascimento, com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62). O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde. Compulsando os autos, entendo estar demonstrado que a recorrente possui diagnóstico Síndrome de West (CID G40.4), Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62), atualmente encontrando-se com 3 anos e 10 meses de idade, bem como está comprovada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido, uma vez que sua conduta de encaminhar a paciente a 3 clínicas sem disponibilidade para atendimento à solicitação médica da Agravante equivaleria à recusa. Com efeito, merece reforma a decisão hostilizada, sendo o deferimento da tutela de urgência a providência mais adequada. Ora, não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto. Ademais, conforme Súmula 608 do STJ, a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º e 51, do CDC: SÚMULA 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cumpre ressaltar, o tratamento pleiteado pela Agravante já foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) por meio do Acórdão nº 38, de 06/07/2015, publicado no Diário Oficial da União, bem como a jurisprudência pátria vem decidindo, em caso semelhantes, quanto à necessidade de concessão da tutela para a realização do tratamento. Assim, a recusa é ilegítima em relação a todas as terapias solicitadas, devendo o plano de saúde custear os medicamentos indicados pelo médico da paciente. Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, da análise dos elementos trazidos à colação, observa-se que, segundo orientação médica, foi prescrito em favor da menor tratamento quimioterápico, impondo destacar que se mostra desnecessária a realização de consulta prévia para delimitação da terapêutica em questão, visto que, logicamente, o destinatário do relatório oncológico acostado aos autos procederá estritamente de acordo com o determinado pelo profissional que o subscreveu. 2. Quanto a multa diária estabelecida, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, percebe-se que foi observado o postulado da proporcionalidade, diante da gravidade da doença que aflige a recorrida e a urgência na realização do tratamento. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 ) Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, há razões plausíveis para a reforma do decisum, não podendo a Agravada se eximir de providenciar o atendimento correspondente à situação da recorrente envolvida no presente caso. Ademais, houve recentes alterações na Lei 9.656/98, em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.454, de 21/09/2022, no sentido de estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, reforçando o caráter exemplificativo da lista da ANS. Senão, vejamos os recém-inseridos §§12 e 13 do art. 10, do citado diploma legal: Art. 10 (omissis) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico: II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Digo mais, ainda que não fosse aplicável tal entendimento (caráter exemplificativo do rol da ANS), não afetaria este processo, porque o tratamento pleiteado pela menor é recomendado pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) desde 06/07/2015, por meio do Acórdão nº 38, de publicado no Diário Oficial da União. No mesmo sentido, cito julgados: EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA. REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1. - O tratamento pelo método Therasuit foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia COFFITO por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06-07-2015 e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA razão pela qual deve o Estado disponibilizar o referido tratamento ao autor, que é pessoa carente de recursos financeiros. 2. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - APL: 00079587420158080014, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT (PEDIASUIT). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO E REFERÊNCIA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO DA PACIENTE MENOR IMPÚBERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento do custeio, pelo Plano de Saúde, de tratamento multidisciplinar consistente em "Fisioterapia com profissionais especializados nos métodos Bobath, Cuerva, Interação Sensorial, Samarão Brandão e Therasuit; Hidroterapia e Natação; Equoterapia e Psicopedagogia especializadas", por ter sido a Requerente diagnosticada com 'Paralisia Cerebral Tetraparética' (CID: 10 G80.0). O Relatório Médico anexado aos autos demonstra que o tratamento prescrito é essencial ao desenvolvimento da Paciente, a qual apresenta comprometimento motor e cognitivo, de modo que "a falta das terapias pode gerar um impacto extremamente negativo e catastrófico na evolução neuropsicomotora da menor, uma vez que o quadro é crônico e não reversível, porém clinicamente tratável e recuperável". Ademais, conforme Jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o argumento fundado na limitação de tratamento de saúde, conforme fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, não constitui óbice à sua realização, prevalecendo, na espécie, a prescrição médica de especialista. Por outro lado, a Agravante alega não haver evidência científica que justifique a indicação do método 'Therasuit', proposição que não merece prosperar, porquanto foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO), por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06/07/2015 e aprovado pela ANVISA. Desta forma, considerando o contexto acima mencionado, em especial, a recomendação médica incisiva do procedimento para a melhora do quadro de saúde da Autora, assim como os princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente, da boa-fé contratual, da transparência e da informação, deve ser autorizado o tratamento médico requerido. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. Fortaleza, 17 de julho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente em exercício do Órgão Julgador (TJ-CE - AGV: 01621846220178060001 CE 0162184-62.2017.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Some-se a isso que, com a edição da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que passou a viger a partir do dia 1º de julho de 2022, modificando a Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, que alterou o parágrafo 4º do art. 6º, para constar a cobertura ilimitada a qualquer tratamento indicado pelo médico aos portadores de autismos e demais transtornos. Vejamos: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) Destarte, os argumentos da Autora/recorrente conduzem à modificação da decisão, em razão da alteração legislativa da Resolução Normativa nº 465 da ANS, da legislação de regência do direito dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento e da jurisprudência pátria, que asseguram o direito ao tratamento multiprofissional, ainda que sem limites ao número de sessões. Por oportuno, necessário ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. EAREsp 1459849(2019/0057940-8 de 17/12/2020) Assim, comprovada a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, CASO DOS AUTOS, vislumbro a probabilidade de direito da Autora a prosseguir com o tratamento solicitado em clínica especializada, ainda que não credenciada à rede da Agravada. A contrario sensu, o seguinte precedente do TJPA: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE RENAL. MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. LIMINAR. URGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do plano, apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, o que não restou demonstrado pelo autor, ora agravante, no caso concreto. 2. A ausência de previsão no plano de saúde contratado, do qual o agravante é beneficiário, de atendimento através de livre escolha de hospitais e médicos, mas tão-somente através da rede referenciada, impede a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. AI N. 0800199-95.2018.8.14.0000. RELATORA DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. JULGADO EM 15/04/2019. 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICADO EM 12/06/2019). Por fim, a jurisprudência entende pela desnecessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide. Nesse sentido, o seguinte aresto do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FALTA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA PACIENTE NA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, em caso que envolve o fornecimento de medicamento, não configura cerceamento de defesa. 2. É inadmissível a negativa de fornecimento do medicamento derivado de "canabidiol", ainda que destinado ao uso fora de ambiente hospitalar, quando há prescrição de profissional legalmente habilitado e autorização de importação da ANVISA para tratamento de saúde. 3. A negativa de cobertura de tratamento medicamentoso não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente, sobretudo quando ausente o agravamento do quadro clínico da pessoa. Entendimento desta Colenda 6ª Câmara. (TJ-SP - AC: 10022151320218260319 SP 1002215-13.2021.8.26.0319, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) É o caso do feito sob análise, em que a Agravante já acosta aos autos Notas Técnicas anteriormente emitidas pelo NAT-JUS e estudos científicos envolvendo os tratamentos requeridos e a própria enfermidade da Agravante, cfe. IDs Num. 79088954 a 79088957 – autos no 1º grau. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco à saúde da menor, considero presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência in totum, devendo ser modificada a decisão combatida no que concerne aos procedimentos solicitados, para que a Agravada os forneça à menor Agravante, diagnosticada com Síndrome de West (CID G40.4), Transtorno do Espectro Autista (CID F84), Epilepsia Refratária (CID G40.4), Anormalidades da Marcha e da Mobilidade (CID R26) e Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal (CID R62). DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo, para modificar a decisão objurgada, concedendo a tutela de urgência pleiteada para que a Agravada forneça à menor Agravante o tratamento pelo Método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) de treinamento funcional, totalizando 42h semanais, conforme laudo neurológico juntado aos autos, em clínica especializada, ainda que não credenciada à Ré UNIMED, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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