Monitória 0816423-12.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0816423-12.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 02:10

Apensamento

09/05/2025, 10:11

Definitivo

09/05/2025, 10:08

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 12:20

Documento (Certidão)

08/05/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 18:10

Trânsito em julgado

01/05/2025, 18:07

Reativação

04/04/2025, 08:14

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:33

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:33

Publicação

13/09/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0816423-12.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: MARCOS WILLYAN BENETTI BARCELOS Endereço: Rua Anhanguera, 03, QD 28, Park dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, opôs, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no ID-119844555, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Alega que a r. sentença merece reforma, uma vez que não foi observado que o referido acordo se trata de negociação parcelada, não estando a dívida satisfeita. Portanto, os autos deveriam ser suspensos até o término do acordo protocolado. Requer o provimento dos Embargos de Declaração, com o objetivo de anular a referida sentença que extinguiu o feito, determinando-se o prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, evitar obscuridade ou contradição e corrigir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, o integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Analisando a sentença proferida, constante do ID-119844555, em cotejo com os termos do acordo de ID-118412138, e com o permissivo legal contido no art. 487, III, "b", do CPC/15, é possível perceber que a mesma, ao extinguir a presente ação nos termos do artigo supra, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração. Da análise do único requerimento conclusivo, constante do item de número "14" do acordo em alusão, in verbis: "14 – Ante o exposto, as partes requerem a homologação desta transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, constituindo-se o presente acordo em título executivo judicial, bem como requerem a isenção de custas, nos termos do art. 90, § 3º, também do CPC, renunciando todos os prazos recursais." Verifica-se a inexistência de qualquer pedido de suspensão processual, por convenção das partes, como disciplina o art. 313, II, e 921 do CPC. Ao contrário, há o pedido de homologação da avença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o que, por via de consequência, enseja a EXTINÇÃO DO FEITO com julgamento do mérito. Desse modo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse aspecto. Ademais, considerando o número de parcelas na forma acordada, torna-se desnecessário que o processo fique em Secretaria aguardando a quitação total, devendo ser arquivado, como de fato o foi. Caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará à parte credora requerer o desarquivamento para execução do título judicial formado com a homologação do acordo. Com tais razões, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, para manter, incólume, a r. sentença embargada. P.R.I.C. Parauapebas – PA, 03 de setembro de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0816423-12.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: MARCOS WILLYAN BENETTI BARCELOS Endereço: Rua Anhanguera, 03, QD 28, Park dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, opôs, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no ID-119844555, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Alega que a r. sentença merece reforma, uma vez que não foi observado que o referido acordo se trata de negociação parcelada, não estando a dívida satisfeita. Portanto, os autos deveriam ser suspensos até o término do acordo protocolado. Requer o provimento dos Embargos de Declaração, com o objetivo de anular a referida sentença que extinguiu o feito, determinando-se o prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, evitar obscuridade ou contradição e corrigir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, o integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Analisando a sentença proferida, constante do ID-119844555, em cotejo com os termos do acordo de ID-118412138, e com o permissivo legal contido no art. 487, III, "b", do CPC/15, é possível perceber que a mesma, ao extinguir a presente ação nos termos do artigo supra, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração. Da análise do único requerimento conclusivo, constante do item de número "14" do acordo em alusão, in verbis: "14 – Ante o exposto, as partes requerem a homologação desta transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, constituindo-se o presente acordo em título executivo judicial, bem como requerem a isenção de custas, nos termos do art. 90, § 3º, também do CPC, renunciando todos os prazos recursais." Verifica-se a inexistência de qualquer pedido de suspensão processual, por convenção das partes, como disciplina o art. 313, II, e 921 do CPC. Ao contrário, há o pedido de homologação da avença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o que, por via de consequência, enseja a EXTINÇÃO DO FEITO com julgamento do mérito. Desse modo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse aspecto. Ademais, considerando o número de parcelas na forma acordada, torna-se desnecessário que o processo fique em Secretaria aguardando a quitação total, devendo ser arquivado, como de fato o foi. Caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará à parte credora requerer o desarquivamento para execução do título judicial formado com a homologação do acordo. Com tais razões, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, para manter, incólume, a r. sentença embargada. P.R.I.C. Parauapebas – PA, 03 de setembro de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0816423-12.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: MARCOS WILLYAN BENETTI BARCELOS Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo a inicial. Custas recolhidas. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do CPC (art. 701, §2º do CPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do CPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do CPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou das respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

01/11/2023, 00:00

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