Execução de Título Extrajudicial 0848943-18.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848943-18.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 03:22

Definitivo

13/08/2024, 10:19

Petição

13/08/2024, 10:18

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:08

Documento

02/08/2024, 08:22

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:30

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:43

Publicação

19/07/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848943-18.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRAN PARAISO CONDOMINIO Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDILSON F. DOS SANTOS - ME Endereço: Travessa Mauriti, 951, Passagem Duas Nações, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intimem-se acerca da presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém E

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 05:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2024, 05:52

Desistência

15/07/2024, 12:49

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:33

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848943-18.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRAN PARAISO CONDOMINIO Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDILSON F. DOS SANTOS - ME Endereço: Travessa Mauriti, 951, Passagem Duas Nações, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intimem-se acerca da presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém E

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848943-18.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRAN PARAISO CONDOMINIO Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDILSON F. DOS SANTOS - ME Endereço: Travessa Mauriti, 951, Passagem Duas Nações, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 93835106) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 253,95 a R$ 306,22. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais tais valores teriam sido aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Verifica-se também que a procuração ad judicia constante no ID 93835117 fora assinada pelo(a) senhor(a) SIDNEY JACQUES DE ASSIM como sendo o(a) representante legal do condomínio. Ocorre que na ata de eleição juntada no ID 93835107 fora eleita como síndica/administradora a empresa LOTUS. Assim, há uma falha na representação da parte demandante, já que o síndico que assinou a procuração outorgando poderes a(o) respectivo(a) advogado(a) que assina a petição inicial não comprovou que tem mandado da comunidade condominial para fazer essa outorga. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ R$ 253,95 a R$ 306,22; 2) junte aos autos a ata de a eleição como síndico do condomínio demandante do(a) senhor(a) que assina a procuração do ID 93835117, ou, se for o caso, de um(a) outro(a) síndico(a) que tenha sido eleito(a) para um mandado cujo período contemple a outorga dada, nesse último caso deverá juntar também nova procuração ad judicia; O descumprimento de quaisquer das determinações acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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