Procedimento Comum Cível 0800056-79.2021.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800056-79.2021.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

13/05/2026, 21:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:57

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:42

Expedição de documento

27/03/2026, 12:52

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Advogados do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A, LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimam-se as partes para ciência do agendamento da perícia para data de 10/03/2026, 11h, devendo as partes seguir as orientações do perito constantes no ID nº 165770247. Favor responder exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ROZANGELA ALMEIDA DA SILVA Vara Única de Medicilândia. 19 de janeiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800056-79.2021.8.14.0072 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Endereço: Agrovila Tiradente, sn, km 80 sul, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DESPACHO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-79.2021.8.14.0072 Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória na qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato discutido nos autos. O Sr. Gabriel Tozzi Basaglia, perito nomeado, solicitou à parte autora que disponibilizasse documentos assinados entre os anos de 2018 a 2022, para fins de comparação. Em resposta, a parte autora informou que não firmou contratos ou outros documentos no referido período, e pugnou para que fossem considerados apenas os documentos já constantes dos autos (tais como cédula de identidade e procuração) e a assinatura a ser colhida durante a perícia grafotécnica. Ocorre que, conforme petição do perito lançada no ID nº 156498253, a coleta do material gráfico ainda não foi realizada, mesmo após agendamento anterior, tendo a parte autora deixado de comparecer na ocasião, alegando motivos pessoais. Destaca-se que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e é indispensável à adequada solução da controvérsia, sendo necessária a coleta da assinatura da parte autora como padrão comparativo. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o princípio da cooperação impõe às partes o dever de atuar de forma leal e colaborativa, contribuindo para o desenvolvimento regular do processo e para a efetiva prestação jurisdicional. A ausência injustificada à coleta do material configura entrave à marcha processual e pode comprometer a prova requerida. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, 370, parágrafo único, e 378 do Código de Processo Civil: INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entre em contato diretamente com o Sr. Perito Gabriel Tozzi Basaglia, a fim de agendar nova data para a coleta do material gráfico necessário à realização da perícia grafotécnica, conforme já determinado nos autos. Adverte-se que a inércia poderá acarretar o indeferimento da prova técnica, por impossibilidade de sua realização, com as consequências processuais cabíveis. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Endereço: Agrovila Tiradente, sn, km 80 sul, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DESPACHO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-79.2021.8.14.0072 Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Perito Judicial, o Sr. GABRIEL TOZZI BASAGLIA, honrosamente nomeado por este Juízo, através da petição de Id. nº 151341185, na qual requer providências para a realização da prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado nos autos. Analisados os autos, passo a decidir. Defiro o pedido do nobre Perito e designo o dia 10 de setembro de 2025, às 10h00min (horário de Brasília), para a coleta do material gráfico da parte autora, Sra. MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE. A coleta será realizada de forma remota, por videoconferência, através do link já disponibilizado nos autos: https://meet.google.com/kzo-nntt-gjr. A realização do ato por meio virtual encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como nas disposições do art. 474 do Código de Processo Civil, que faculta ao perito a utilização dos meios necessários para o desempenho de sua função. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, acerca da data e hora designadas, bem como para que tomem ciência integral da petição de Id. nº 151341185 e de seus requerimentos, a fim de que possam acompanhar a diligência, querendo. Ficam as partes cientes de que, na eventualidade de não haver tempo hábil para as intimações, nova data será designada, mediante provocação do expert. Determino, especificamente à parte autora, que observe, rigorosamente, as orientações fornecidas pelo Sr. Perito para a viabilização da coleta remota, devendo: acessar o link da videoconferência em dispositivo que possua câmera e microfone funcionais; estar acompanhada por sua advogada, caso necessite de auxílio técnico; ter em mãos seus documentos pessoais de identificação; realizar o ato em local confortável, com apoio adequado; dispor de caneta esferográfica de cor azul; providenciar a impressão das folhas que o perito enviará por e-mail à sua patrona; e, após a finalização, acondicionar o material em um envelope e enviá-lo por correio ao endereço do perito. Ademais, no que tange aos demais requerimentos formulados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e caso os possua, envie ao Sr. Perito cópias digitalizadas em alta resolução de outros documentos firmados no período de 2018 a 2022, com autenticidade reconhecida, a fim de subsidiar a análise comparativa. No mesmo prazo, intime-se a parte ré, BANCO DAYCOVAL S.A., para que providencie o envio do contrato original objeto da lide ao endereço do perito, conforme requerido, sob as penas da lei, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento, nos termos do art. 400 do CPC. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Endereço: Agrovila Tiradente, sn, km 80 sul, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-79.2021.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE proposta por MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Na decisão de Id nº 137693242, foi nomeado como perito o Sr. Gabriel Tozzi Basaglia, fixando-se, à época, o valor dos honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), conforme os parâmetros estabelecidos na Tabela I da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022. O perito, após aceitar o encargo, apresentou proposta de majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 1.527,60 (mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 5º da referida Portaria, que autoriza a majoração em até cinco vezes do valor básico, considerando a complexidade do caso concreto e a defasagem dos valores previstos na tabela (Id nº 139015883). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem delongas, a Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, em seu art. 5º, expressamente dispõe: “Art. 5º Os valores previstos nas tabelas poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, a critério do Juízo, considerando a complexidade e peculiaridades do caso concreto.” No caso em apreço, a majoração pleiteada revela-se razoável e proporcional, tendo em vista que: (i) a perícia grafotécnica demanda elevado grau de especialização e diligência; (ii) os valores previstos na tabela encontram-se defasados em relação à média de mercado; e (iii) o valor proposto encontra-se aquém do usualmente praticado como hora técnica por peritos grafotécnicos. Além disso, a anuência do réu, aliada à ausência de impugnação pela parte autora, reforça a viabilidade de acolhimento da proposta, atendendo-se, ainda, ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, advertência à parte autora quanto às consequências jurídicas decorrentes da constatação, em sede pericial, de que foi ela própria quem efetivamente firmou o contrato que ora afirma não ter celebrado. Com efeito, o art. 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses configuradoras de litigância de má-fé, sendo aplicável ao caso, notadamente: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.” Além disso, o art. 81 do mesmo diploma estabelece: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além dos honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.” Dessa forma, fica a parte autora expressamente advertida de que, caso a prova pericial revele que o contrato impugnado foi por ela validamente firmado, poderá ser reconhecida sua conduta temerária, com a consequente aplicação das sanções legais previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, inclusive com condenação ao pagamento de multa, indenização e despesas processuais, não obstante esteja amparada pela gratuidade de justiça, cujos efeitos não a isentam, por si só, de eventual responsabilização por má-fé. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor proposto pelo Sr. Gabriel Tozzi Basaglia, FIXANDO os honorários periciais no montante de R$ 1.527,60 (mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ. Considerando que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, DETERMINO a intimação do perito Gabriel Tozzi Basaglia para que proceda à realização da perícia grafotécnica, conforme determinações dispostas na decisão de Id nº 137693242. A remuneração pericial será custeada nos termos previstos pela legislação pertinente à gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência. P.R.I. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Endereço: Agrovila Tiradente, sn, km 80 sul, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-79.2021.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE proposta por MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Na decisão de Id nº 118529995, foi nomeada como perita a Sra. Jane Conceição Oliveira. A profissional aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (Id nº 120190405). A parte autora não se opôs à nomeação da perita (Id nº 120522897). O banco demandado, por sua vez, impugnou o valor proposto para os honorários periciais (Id nº 120911948). Após intimação, a perita manteve o valor inicialmente proposto (Id nº 133587706). Pois bem. No presente caso, observo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) proposto pelo perito nomeado não se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dado o exposto, torno sem efeito a nomeação da perita Jane Conceição Oliveira determinada na decisão de Id nº 118529995. Destarte, tendo em vista que não fora ainda realizada a perícia grafotécnica deferida, NOMEIO o Sr. GABRIEL TOZZI BASAGLIA, CPF: 469.876.618-47, email: [email protected]. INTIME-SE o perito, preferencialmente via e-mail ou whatsapp funcional da Comarca, para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, bem assim, para apresentar sua proposta de honorários. Na hipótese de aceitação do encargo, deverá a perita informar CPF, número de conta bancária, endereço, telefone e inscrição no INSS, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Acaso aceite o encargo EXPEÇA-SE termo de compromisso e intime-se o perito para assiná-lo, sendo que deverá o perito iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme a Tabela I da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, FIXO o valor dos honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos). O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, podendo o profissional, caso seja de seu interesse, requerer o adiantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados para início dos trabalhos. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. As partes poderão, no mesmo prazo, indicar peritos assistentes e deverão apontar o nome do profissional, sob pena de preclusão, prazo esse que também valerá para a indicação de quesitos a serem respondidos pelo perito. ADVIRTO ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, e tão logo decorrido o prazo para impugnação ao laudo, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor a ser depositado pela seguradora ré. Caso o perito não tenha apresentado os dados bancários para realização da transferência por ocasião da aceitação do encargo, INTIME-SE para que assim o faça no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: MARIA DO AMPARO SILVA DO VALE Endereço: Agrovila Tiradente, sn, km 80 sul, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO A Resolução N° 16/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabeleceu o Cadastro de Profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no qual determinou-se aos magistrados eleger e nomear os profissionais ou órgãos técnicos ou científicos credenciados junto ao CPTEC (Art. 5º §2º da Resolução nº 16/2018). Ocorre que a mesma Resolução prevê hipóteses em que se é possível nomear profissional técnico para perito judicial não credenciado junto ao CPTEC, sendo uma dessas hipóteses quando se, embora haja profissional habilitado, não resida na Comarca, acarretando elevação desproporcional do custo, conforme Art. 5º §3º, inciso IV. Destarte, tendo em vista que não fora ainda realizada a perícia grafotécnica decidia em ID 90055804, NOMEIO a Senhora JANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA, CPF: 12468645766, email: [email protected]. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800056-79.2021.8.14.0072 INTIME-SE a perita, preferencialmente via e-mail ou whatsapp funcional da Comarca, para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, bem assim, para apresentar sua proposta de honorários. Na hipótese de aceitação do encargo, deverá a perita informar CPF, número de conta bancária, endereço, telefone e inscrição no INSS, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Acaso aceite o encargo EXPEÇA-SE termo de compromisso e intime-se a perita para assiná-lo, sendo que deverá a perita iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 60 (sessenta) dias. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, podendo o profissional, caso seja de seu interesse, requerer o adiantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados para início dos trabalhos. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. As partes poderão, no mesmo prazo, indicar peritos assistentes e deverão apontar o nome do profissional, sob pena de preclusão, prazo esse que também valerá para a indicação de quesitos a serem respondidos pelo perito. ADVIRTO ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, e tão logo decorrido o prazo para impugnação ao laudo, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor a ser depositado pela seguradora ré. Caso o perito não tenha apresentado os dados bancários para realização da transferência por ocasião da aceitação do encargo, INTIME-SE para que assim o faça no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A, LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 A Dra. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... Manda que, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800056-79.2021.8.14.0072 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) INTIME-SE a perita grafotécnica, a senhora VANDERLEIA DUARTE GOMES, Registro Profissional nº. 1491205-8, CPF nº 696.839.481-20, para que tome conhecimento de que: 1 - Foi nomeada perita nos autos acima destacado, ficando ciente que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, bem assim, para apresentar sua proposta de honorários. Na hipótese de aceitação do encargo, deverá a perita informar CPF, número de conta bancária, endereço, telefone e inscrição no INSS, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Acaso aceite o encargo EXPEÇA-SE termo de compromisso e intime-se a perita para assiná-lo, sendo que deverá a perita iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - O pagamento será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, podendo o profissional, caso seja de seu interesse, requerer o adiantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados para início dos trabalhos. SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, fone/fax: (0XX93) 3531-1311. EXPEDIDO nesta cidade de Medicilândia, Estado do Pará, em, 17 de abril de 2023. Eu, Fabiana Lima Silva, o digitei e assino. Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única da Comarca de Medicilândia

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800056-79.2021.8.14.0072 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado: NEILA CRISTINA TREVISAN OAB: PA12776-A Endereço: desconhecido Advogado: LETICIA SANTOS SILVA OAB: PA21110 Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1036, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: PA24532-A Endereço: RUA ALAGOAS, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-120 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas por seus advogados nos autos, demonstrando interesse no julgamento. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conquanto a requerente seja aposentada com 1 (um) salário mínimo e tenha juntado aos autos cópia de seu holerite, entendo que assiste ao requerido o direito de produzir contraprova ao direito alegado pelo Autor. Ante o exposto, INTIME-SE a requerente, via advogado constituído nos autos, para que, pelo princípio da cooperação e celeridade processual, apresente cópia da CTPS da autora e Declaração de Imposto de Renda, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de aferir a sua hipossuficiência econômica. Caso não atendida a intimação, considerando a existência de outros meios para se aferir a capacidade financeira da autora, decorrido o prazo, fica deferido ao requerido o direito de pedir buscas nos sistemas de informações do Poder Judiciário, concernente ao patrimônio da requerente. Levando em conta que a lei 8313/2015 passou a vigorar em 01 de abril de 2016, CIENTIFICO a parte solicitante, que haverá cobrança de custas para consulta no sistema INFOJUD (para obtenção de informações referentes ao imposto de renda), a ser adimplida no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. 1.2 DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM DATA ANTIGA O requerido impugna procuração assinada pela autora quase 1 (um) ano antes do ajuizamento da ação e a requerente, com o fim de afastar eventual irregularidade junta aos autos procuração atualizada em que a demandante lhe confere poderes com o fim específico de representa-la perante a justiça federal (documento de ID nº. 27971877 - Pág. 1). REJEITO a preliminar de irregularidade de representação. A procuração não tem uma data de validade definida no Código Civil, portanto, ela só deixa de valer quando for especificado um período no próprio documento ou quando o mandatário pedir a sua revogação. No caso dos autos, verifico que na primeira procuração não estipulou-se prazo para atuação do mandatário e tampouco condicionou-se a sua atuação a um ramo específico da Justiça ou grau jurisdicional, pelo que tenho por perfeitamente válido o mandato outorgado. 1.3 IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de preliminar já apreciada por ocasião do recebimento da ação e deferimento da liminar, não havendo motivos, até o presente momento, que determine a alteração do que já se decidiu. É dizer, sabe-se que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Todavia, sendo impossível a produção da prova de fato negativo pelo autor da demanda (não autorização de transações bancárias), cabe ao réu o ônus da prova extintiva do direito daquele. Demais disso, há hipossuficiência técnica da Autora no que se refere à capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo, dado que tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, têm o requerido maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes, certamente arquivados em seu cadastro administrativo. Decididas tais premissas, DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática, salientando que, caso tenham interesse, as partes poderão pedir o julgamento antecipado da lide nos limites da presente decisão. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS.[1] 2.1 São fatos incontroversos: a) que a requerente é aposentada como segurada especial (NB nº 186.259.753-4), percebendo benefício no valor de 01 (um) salário mínimo mensal no Banco do Bradesco. b) que no dia 23/12/2020, a autora teve creditado em SUA CONTA 0013507-0, AGENCIA 1011, BANCO DO BRADESCO, o valor de R$ 3.238,05 (tres mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), valor que afirma nunca ter sido utilizado, por saber que não era seu. c) A existência de um empréstimo consignado no benefício da autora, no valor de R$ 3.238,05 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos) - CONTRATO 50-8213480/20, a ser pago em 84 parcelas de R$ 79,75 (cento e nove reais e setenta e cinco centavos). 2.2. Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se a autora contratou o empréstimo/contrato de nº. 50-8213480/20, no valor de R$ 3.238,05 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos) junto ao Banco Daycoval S/A. Sobre referidos pontos poderão as partes produzir prova documental. b) Se a autora sofreu danos morais. Sobre referidos pontos poderão as partes produzir: prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental. c) Se as parcelas descontadas do benefício da requerente devem ser restituídas em dobro; ou seja, se houve má-fé do requerido ao realizar a contratação do empréstimo. Sobre referidos pontos poderão as partes produzir: prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre a questão controvertida estabelecida no item 2, "a", adotar-se-á a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, incumbindo aos requeridos a prova dos fatos ali descritos. No que tange ao ponto controvertido das alíneas “b” e “c” do item 2.2, adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, competindo ao autor a incumbência de provar os fatos constitutivos desses pontos. Justifico a não adoção da teoria dinâmica ante à previsão expressa no parágrafo 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que o suposto abalo moral, tratando-se de algo subjetivo e personalíssimo, deve ser provado pelo autor. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. Entendo relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) Se os Requeridos praticaram algum ilícito civil; b) Se os contratos estão revestidos de ilegalidade; c) Se a atitude da empresa vai de encontro aos preceitos da boa-fé. d) Se, não tendo a Autora sido a responsável pelas contratações efetuadas em seu nome, há alguma excludente de ilicitude que isente a responsabilidade civil dos réus. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão tornar-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “II” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como digam em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800056-79.2021.8.14.0072. Intimação - DECISÃO/MANDADO 1 - Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC; 2 – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §1º do CPC c/c a Lei nº 1.060/50, observando-se, todavia, a Súm.06 do Egrégio TJPA; 3 – Passo a analisar a liminar pleiteada. Narra a exordial que, no dia 23/12/2020, a autora teve creditado em SUA CONTA 0013507-0, AGENCIA 1011, BANCO DO BRADESCO, o valor de R$ 3.238,05 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), valor esse que nunca foi utilizado pela requerente, por saber que não era seu. Requer, em sede de liminar, que a requerida SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS CONSIGNAÇÕES no BENEFÍCIO nº NB 186.259.753-4, ASSIM COMO SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO MENSAL (CONTRATO 50-8213480/20) ou de INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NO SERASA E SEUS RESPECTIVOS CONGÊNERES, referente ao presente feito, sob pena de multa diária. Destarte, em um juízo de cognição superficial verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), com especial atenção aos documentos acostados à exordial, onde se vê o extrato de conta bancária (ID 23056723) com o depósito do TED de R$ 3.238,05 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), bem como o Boletim de Ocorrência de ID 23056720. Dessa forma, quanto ao primeiro requisito, resta-se devidamente preenchido pelos documentos retromencionados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que o requerente foi lesionado em seu direito, bem como a boa-fé em apresentar o TED. Cumpre registrar que o cumprimento da presente decisão está condicionado ao depósito em juízo do valor em questão, o qual foi inclusive solicitado pela parte requerente na exordial. Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que a demora do processo pode trazer perigo de dano ao requerente, consubstanciado na cobrança de mensal de valor referente a empréstimo supostamente não autorizado. Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que a dívida é lícita, poderá a requerida, no exercício regular do seu direito, promover a cobrança de seu crédito, valendo-se, inclusive, de meio coercitivo de cobrança, qual seja, a inscrição nos cadastrados de inadimplentes – SPC/SERASA. Ante o exposto, com fundamento no art. 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA incidental para DETERMINAR que a requerida SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS CONSIGNAÇÕES no BENEFÍCIO nº NB 186.259.753-4, ASSIM COMO SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO MENSAL (CONTRATO 50-8213480/20) ou de INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NO SERASA E SEUS RESPECTIVOS CONGÊNERES. Todavia, CONDICIONO o cumprimento da presente decisão ao depósito judicial do valor de R$ 3.238,05 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), referente ao TED depositado em sua conta, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo SEM depósito, retornem os autos conclusos. Uma vez depositado o valor mencionado acima, intime-se a parte requerida da presente decisão, pelo que CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado por este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da empresa requerida a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do NCPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do NCPC). 4 - Passo a perquirir acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, sedimentada no sentido de ser a referida inversão uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar, pelos documentos acostados aos autos, a verossimilhança das alegações de direito e de fato pleiteadas pela requerente, bem como por considerá-lo hipossuficiente ante a requerida, tendo esta última melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90. 5- DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/04/2021 às 11h00min. 6- INTIME-SE a Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído nos autos (parágrafo 3º artigo 334 do Código de Processo Civil). 7- CITE-SE e INTIME-SE o Requerido para comparecer na audiência designada, acompanhado obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8- Ficam Requerente e Requerido advertidos que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, CPC). 9- Acaso o Requerido informe desinteresse na conciliação, DEVE a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. 10- Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Caso o requerido não seja localizado, DÊ-SE imediata baixa na pauta e INTIME-SE a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado ou não novo endereço, façam os autos conclusos; SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO (Provimentos n. 003 e 011/2009 – CJRMB). Publique-se. Registre-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia/PA, 22 de fevereiro de 2021. ALVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

05/03/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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