Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800222-78.2022.8.14.0007 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800222-78.2022.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 139, FORUM, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: M.S.B.T. Endereço: RUA LAURO SODRE, 10, PROXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: MEYCE BARROSO TOLENTINO Endereço: RUA LAURO SODRE, 10, PROXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CARVALHO Endereço: TRAV. CAPITÃO RAMOS, S/N, COMBUÇÃO, COMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: VALENA RAMOS FERNANDES CARVALHO Endereço: TRAV. CAPITÃO VICENTE RAMOS, S/N, COMBUCÃO, COMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800222-78.2022.8.14.0007 Trata-se de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Pará e pela menor M.S.B.T., representada por sua genitora, visando ao reconhecimento judicial da filiação paterna da criança, diante do falecimento do suposto genitor Lucas Ramos Carvalho, com a consequente averbação do nome do pai e dos avós paternos no registro civil da investigante. Os requeridos foram regularmente citados e não apresentaram contestação, conforme certificação nos autos, e, após sucessivas tentativas administrativas de agendamento, realizou-se a coleta do material genético em 10/06/2025, com participação da mãe, da menor e dos supostos avós paternos, sendo posteriormente juntado aos autos o laudo pericial emitido pelo Laboratório Biovida DNA (ID 159357289), o qual concluiu pela existência de probabilidade de vínculo genético de aproximadamente 99,999994255% entre a menor investigante e os parentes do suposto pai ausente/falecido testados, apurando Índice Acumulado de Paternidade (ICP) de 17.405.942,00. Intimadas as partes para manifestação, a representante da menor requereu julgamento antecipado do feito (ID 160751599), e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a natureza conclusiva da prova técnica e a ausência de controvérsia fática remanescente (ID 161059805). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A Constituição da República consagra a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente e assegura o direito à convivência familiar e à dignidade, de modo que a tutela do estado de filiação — inclusive para fins de identidade pessoal, pertencimento e ancestralidade — ocupa posição central no sistema jurídico (CF, art. 227). No plano infraconstitucional, o Código Civil estabelece que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem (CC, art. 1.593), e proclama a igualdade de direitos entre os filhos, vedando distinções quanto à filiação (CC, art. 1.596), ao passo que o direito ao reconhecimento do estado de filiação ostenta natureza personalíssima, indisponível e imprescritível, razão pela qual pode ser exercido a qualquer tempo, inclusive contra os pais ou seus herdeiros, como reiteradamente reconhece o Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que a existência de outros vínculos não obsta a busca da origem genética e da ancestralidade (REsp 1.618.230/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/03/2017, DJe 10/05/2017). Em ações de investigação de paternidade post mortem, o julgador não deve medir esforços para a adequada instrução probatória, privilegiando a verdade possível e a efetividade do direito à identidade biológica, inclusive mediante prova genética indireta com familiares consanguíneos do falecido, quando inviável a coleta direta, adotando-se, se necessário, medidas aptas a superar a falta de colaboração familiar, deve-se priorizar o direito fundamental do autor à identidade biológica. No caso concreto, não se trata de presunção decorrente de recusa, mas de prova pericial efetivamente produzida, sob supervisão judicial, culminando em laudo técnico que emprega metodologia reconhecida para reconstrução genética, analisando marcadores STR e fornecendo índice acumulado de paternidade compatível com forte evidência de vínculo biológico na linha paterna a partir dos avós. Sob a ótica processual, a causa encontra-se madura para julgamento, pois a prova genética não apenas existe como é conclusiva: o laudo pericial juntado aos autos (ID 159357289) aponta coincidência dos alelos necessários nos loci analisados, produz índice acumulado extremamente elevado e declara, de modo expresso, a probabilidade de vínculo genético superior a 99,9999% entre a investigante e os ascendentes do suposto pai ausente/falecido testados, o que, no contexto probatório do feito — suposto genitor falecido antes de formalizar o registro e participação de ambos os avós paternos na coleta —, conduz à formação de juízo seguro quanto à filiação biológica na linha paterna, impondo o reconhecimento judicial do estado de filiação e a consequente retificação/averbação do registro civil, como medida necessária à plena tutela da personalidade da menor. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a paternidade biológica de Lucas Ramos Carvalho (falecido) em relação à menor MARIA DO SOCORRO BARROSO TOLENTINO, representada por sua genitora, determinando-se ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à averbação no assento de nascimento da infante para constar o nome do genitor reconhecido e, por consequência lógica do vínculo, os nomes dos avós paternos FRANCISCO DE ASSIS SILVA CARVALHO e VALENA RAMOS FERNANDES CARVALHO, bem como para acrescer ao nome da menor o patronímico paterno correspondente, preservados os demais elementos do registro e observada, pelo Oficial Registrador, eventual adequação de grafia e qualificação completa conforme os documentos oficiais constantes do registro civil dos envolvidos, sem prejuízo de esclarecimentos em caso de divergência nominal. Expeça-se mandado/ofício ao Registro Civil com as cautelas de praxe, consignando-se que a presente decisão serve como mandado, inclusive para fins de cumprimento célere, em razão do interesse de incapaz. Sem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida, e sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 139, FORUM, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: M.S.B.T. Endereço: RUA LAURO SODRE, 10, PROXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: MEYCE BARROSO TOLENTINO Endereço: RUA LAURO SODRE, 10, PROXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CARVALHO Endereço: TRAV. CAPITÃO RAMOS, S/N, COMBUÇÃO, COMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: VALENA RAMOS FERNANDES CARVALHO Endereço: TRAV. CAPITÃO VICENTE RAMOS, S/N, COMBUCÃO, COMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), com início às 09h00, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca, presente o MM. Juiz de Direito DR. DAVID WEBER AGUIAR COSTA. Presente, remotamente, o representante do Ministério Público DR. CAMUS SOARES PINHEIRO. Presente o(a) autor(a) M.S.B.T. Presente a representante do(a) autor(a) MEYCE BARROSO TOLENTINO. Ausente, justificadamente, a representante da Defensoria Pública. Presente o requerido FRANCISCO DE ASSIS SILVA CARVALHO e a requerida VALENA RAMOS FERNANDES CARVALHO. Presente as profissionais de saúde EDNÉIA NAZARETH C. TOCANTINS Aux. De Análises Clínicas, CPF nº 836.476.512-49 e JACIARA MENDES FERREIRA Téc. De Enfermagem, CPF nº 965.036.612-15. ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada. Foi realizada a coleta do material genético dos presentes, pelas profissionais de saúde, conforme abaixo: Mãe: MEYCE BARROSO TOLENTINO Filho(a): MARIA DO SOCORRO BARROSO TOLENTINO Suposto pai: falecido Pais do suposto pai (supostos avós paternos): FRANCISCO DE ASSIS SILVA CARVALHO e VALENA RAMOS FERNANDES CARVALHO. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou o Magistrado a proferir a seguinte decisão: Tendo sido realizada a coleta de material genético para exame de DNA, suspendo os autos, aguarde-se o resultado. Com o retorno do laudo de resultado do exame de DNA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800222-78.2022.8.14.0007 intime-se as partes para manifestação, em seguida ao MP. Após conclusos. Nada mais, mandou o Magistrado encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Flávio Silva Filho – auxiliar judiciário). Expeça-se o necessário. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

11/06/2025, 00:00

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