Monitória 0802839-48.2018.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802839-48.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME, MARINALVA SANTOS LINHARES, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA LINHARES, VALDIVINO DA SILVA LINHARES, MARIZOLMA DE LIMA LINHARES Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, BERNARDO BUOSI - SP227541-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Caso uma das partes apresente proposta de acordo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0802839-48.2018.8.14.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4. Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de julho de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): BERNARDO BUOSI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, bem como a opção deste Desembargador em compor as Turmas e Seções de Direito Público, REDISTRIBUA-SE o presente feito, por se tratar de matéria de direito privado. À Distribuição. Belém, 5 de abril de 2023 DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO Nº 0802839-48.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) COMARCA: BELÉM JUÍZO SENTENCIANTE: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME, MARINALVA SANTOS LINHARES, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA LINHARES, VALDIVINO DA SILVA LINHARES, MARIZOLMA DE LIMA LINHARES Advogado(s): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

10/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 10:08

Decurso de Prazo

19/11/2022, 03:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 12:37

Publicação

20/10/2022, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME e outros (4) Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 17 de outubro de 2022. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 17 de outubro de 2022 Processo Nº: 0802839-48.2018.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:02

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 11:30

Decurso de Prazo

25/09/2022, 05:58

Petição (Apelação)

06/09/2022, 10:46

Publicação

30/08/2022, 03:17

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802839-48.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, 599, Quadra 48, Lote 28, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME Nome: MARINALVA SANTOS LINHARES Nome: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA LINHARES Nome: VALDIVINO DA SILVA LINHARES Nome: MARIZOLMA DE LIMA LINHARES Endereço: Rua Clara Nunes, 184, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por: BANCO DO BRASIL SA em face de: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME, MARINALVA SANTOS LINHARES, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA LINHARES, VALDIVINO DA SILVA LINHARES e MARIZOLMA DE LIMA LINHARES, ambos qualificados nos autos. O autor afirma que é credor dos requeridos na importância de R$ 198.872,67 (cento e noventa e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), requerendo o pagamento do valor, conforme apontado na inicial. Juntou documentos hábeis á propositura da ação. Devidamente citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios. Alegou preliminarmente a falta de condições da ação. No mérito, alegou que entabularam o contrato no entanto, os valores são ilegais em razão da cobrança de juros, comissão de permanência e outros encargos abusivos, devendo ter uma revisão dos valores e do contrato. Ao final requereu a improcedência do pedido. Impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência dos embargos. Instados a manifestar acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a parte requerida pleiteou a realização de perícia contábil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o contrato juntado na inicial traz expresso o valor do contrato, a forma de cálculo dos juros e das parcelas sendo desnecessária a realização de perícia ou juntada de outros documentos. Da mesma forma, indefiro o pedido já que em nada mudará o entendimento do juízo em relação a decisão a ser proferida. Assim, a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Passo a análise da preliminar de ausência da condição de ação. Em relação à preliminar de ausência de cálculo e documento indispensável à propositura da ação, verifica-se que a inicial veio instruída com documentos que a parte entendeu cabíveis ao pleito, de modo que as demais alegações se referem ao mérito, assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a impugnação da gratuidade da justiça aduzida em réplica pela parte embargada, entendo que cabia à parte requerente apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pelos requeridos, simples alegações de possibilidade de pagamento, não lhes retiram a condição de hipossuficientes, rejeito, portanto, a preliminar arguida. Ultrapassadas as preliminares passo a análise do mérito. Verifico que a parte autora/embargada instruiu a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretendendo pagamento de soma em dinheiro. Lado outro, a parte requerida/embargante nenhuma prova trouxe aos autos capaz de refutar os argumentos da autora/embargada, ônus que lhe incumbia, diante do art. 373, II, do CPC. Verifico ainda que o embargante confirmou a existência da relação jurídica entre as partes, aproveitando a oportunidade para impugnar a forma que o contrato foi feito e os juros/encargos aplicados nele. Quanto ao pedido de revisional em razão da alegada capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como medida provisória nº 2.170-01/2001. (TJ-DF - Apelacao Civel: APC 20100710108460 DF 0010785-82.2010.8.07.0007) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas. E, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria à espécie, pois o encargo é permitido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055733620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. A utilização da Tabela Price como critério de amortização da dívida não configura prática ilícita. 3. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. O e. STF, ao julgar a ADIN 2.316-1 reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano. (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110660648) Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Embora alegado na contestação, não visualizo no contrato em análise a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a instituição financeira a cobrar somente os encargos moratórios previstos contratualmente. Portanto, não verifico que houve cumulação desses encargos. Por outro lado, caso tenha incidido, o Superior Tribunal de Justiça já possui o entendimento de que é válida a cobrança de comissão de permanência contanto que venha pactuada de forma expressa e, também, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. - Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1092164/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0207867-7; Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 03/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/05/2012.) Não obstante a tal entendimento, o Tribunal Superior editou várias súmulas abaixo colacionadas, sobre a matéria em questão: SÚMULA N° 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. SÚMULA N° 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. DAS TARIFAS De fato, as tarifas cobradas pelas Instituições de Crédito é um tema complexo que gera discussão e dúvidas. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, entre outros temas, no REsp 1.255.573/RS, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que a cobrança da Tarifa de Cadastro é plenamente válida, senão vejamos: 1. (...) 3. Nos termos dos arts. 4o e 9o da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Documento: 1259447 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/10/2013CURIAE" Superior Tribunal de Justiça. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. DA MULTA MORATÓRIA Quanto a esta alegação verifico que a multa contratual deve incidir sobre o saldo devedor e se houve a constituição da mora com o consequente vencimento antecipado das vincendas, a multa será imposta sobre o saldo devedor. Sobre o pedido autora, entendo que a ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, do qual se constata a segura probabilidade acerca do direito firmado pela parte requerente/embargada. Portanto, diante desse quadro, afasto todas as alegações dos embargantes/requeridos, reputando válido os documentos apresentados, demonstrando a relação jurídica havida entre as partes e a pendência do débito, sendo o caminho mais viável constituir os títulos juntados com a inicial em títulos executivos judiciais. Ademais, nos termos do art. 406 do CC, os juros de mora foram pactuados entre as partes, conforme documentos de cobrança. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva tem-se que os juros de mora devem incidir desde a constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ; AgRg no AREsp 37607 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200948-1; Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 26/02/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2013). Em relação ao termo inicial da correção monetária tem-se que a atualização monetária não constitui um plus, mas apenas visa preservar o efetivo poder aquisitivo do dinheiro, importando, tão somente, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Desta forma e para evitar o enriquecimento ilícito tem-se que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento dos títulos. A respeito destaco julgado do egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, saber: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, a correção monetária incide a partir do vencimento do título e os juros moratórios a partir da constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 1.0024.09.509294-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2013, publicação da súmula em 29/11/2013) (grifei) Destarte, o melhor caminho é a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios ofertados, e declaro constituído, de pleno direito, os títulos executivos judiciais descritos na inicial, no valor total de R$ 198.872,67 (cento e noventa e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada título, bem assim juros de mora no valor de 1%, a contar da citação, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial (CPC, art. 701, §2º). Condeno a parte embargante/requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o executado, POR CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. Parauapebas, data do sistema Juiz de direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0802839-48.2018.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, 599, Quadra 48, Lote 28, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: M. S. LINHARES & CIA LTDA - ME Nome: MARINALVA SANTOS LINHARES Nome: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA LINHARES Nome: VALDIVINO DA SILVA LINHARES Nome: MARIZOLMA DE LIMA LINHARES Endereço: Rua Clara Nunes, 184, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das provas já colacionadas aos autos, em especial a Cédula de crédito bancária juntada com a inicial, entendo pela desnecessidade de realização perícia. Caso as partes não tenham interesse em juntar ou produzir outras provas, deve o feito ser julgado antecipadamente nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois se trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. No presente caso, observo que os autos não foram previamente encaminhados ao setor competente para elaboração da conta de custas finais e que não se trata de hipótese de gratuidade ou isenção legal. Em assim sendo, determino a devolução dos autos à secretaria para que remeta os autos à unidade de arrecadação para finalização das custas. Havendo pendências, DEVERÁ SER ELABORADA A CONTA DE CUSTAS FINAIS para que sejam devidamente recolhidas. Não havendo pendências, DEVERÁ SER CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo suficiente o mero acostamento aos autos do relatório de conta do processo, tudo nos termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Caso seja elaborada a conta de custas finais pendentes de pagamento, INTIME-SE o autor para que proceda ao recolhimento e sua devida comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz assinante

10/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(61)