Embargos à Execução Fiscal 0810145-31.2023.8.14.0028 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0810145-31.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTOR: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME EXECUTADO: REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ VALOR DA CAUSA R$: 2.153.821,16 TERMO DE PENHORA (Imóvel Urbano na cidade de Imperatriz, na Av. Newton Bello s/n, quadra 02, lotes 01 a 28, Loteamento Vila Maria, Gleba 4 (quatro), cadastro distrito 01, zona 09, quadra 052, lote 0420, unidade 001, com a área de 9.216.00m², laterais 144,00m, fundo 64,00m; confrontando-se pelo lado direito com a rua 02, lado esquerdo com a rua 03, e fundo com a área A; situado na quadra formada pela Av. Newton Bello, 02, A, e Rua 03, esquina com as ruas 02 e 03. Matrícula 24.238, Livro 2-EP, fls. 28, Cartório do 6º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz; avaliado em R$ 500,00 o metro quadrado, totalizando o valor de R$ 4.608.000,00) Na cidade de, Estado do Pará, aos 16 de julho de 2024, no Cartório da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, em cumprimento à r. decisão de ID 101112585, proferida nos autos da ação acima identificada, bem como o disposto no art. 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem do executado, a saber: Imóvel Urbano na cidade de Imperatriz, na Av. Newton Bello s/n, quadra 02, lotes 01 a 28, Loteamento Vila Maria, Gleba 4 (quatro), cadastro distrito 01, zona 09, quadra 052, lote 0420, unidade 001, com a área de 9.216.00m², laterais 144,00m, fundo 64,00m; confrontando-se pelo lado direito com a rua 02, lado esquerdo com a rua 03, e fundo com a área A; situado na quadra formada pela Av. Newton Bello, 02, A, e Rua 03, esquina com as ruas 02 e 03. Matrícula 24.238, Livro 2-EP, fls. 28, Cartório do 6º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz; avaliado em R$ 500,00 o metro quadrado, totalizando o valor de R$ 4.608.000,00. Consigno, por fim, consoante determinado da respectiva decisão judicial, que o valor total do bem avaliado, constante do laudos de ID. 29087677 (processo nº 0801201-45.2020.8.14.0028), é no importe de R$ 4.608.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil reais), e o presente termo será encaminhado, em cópia, ao Depositário Público e também ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro do gravame sobre os imóveis penhorados nos presentes autos, bem como intimado deste termo o executado, consoante o disposto no art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. NADA MAIS. Lido e achado conforme devidamente assinado. Eu, DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi. ______________________________________ DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Termo de Penhora - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO Nº: 0810145-31.2023.8.14.0028 EXECUÇÃO FISCAL

17/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

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