Reintegração / Manutenção de Posse 0806518-02.2022.8.14.0045 - TJPA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806518-02.2022.8.14.0045. REQUERENTE: CARLOS SILVA DA MATA RÉU/REQUERIDO.........:REQUERENTE: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS REQUERIDO: RAFAEL DA SILVA, CLOVES FEIXEIRA CHAVES, DOURICAL SOUZA CONHECIDO POR DORA, ALVERTO DE TAL, GOIANO DE TAL, GILMAR DE TAL, WELTON DE TAL, ALACIDE DE TAL, VALDECIR DE TAL, WANDERLEY DE TAL, ZECÃO DE TAL, RIVALDO ROSA DE OLIVEIRA, MIRANDA DE TAL, ILDA DE TAL, GENRO DO JUAREZ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DESTINATÁRIOS: REQUERENTE: CARLOS SILVA DA MATA REQUERIDO: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA, CLOVES FEIXEIRA CHAVES, DOURICAL SOUZA CONHECIDO POR DORA, ALVERTO DE TAL, GOIANO DE TAL, GILMAR DE TAL, WELTON DE TAL, ALACIDE DE TAL, VALDECIR DE TAL, WANDERLEY DE TAL, ZECÃO DE TAL, RIVALDO ROSA DE OLIVEIRA, MIRANDA DE TAL, ILDA DE TAL, GENRO DO JUAREZ, e OUTROS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS. O (a). doutor HAROLDO SILVA DA FONSECA, Juiz de Direito, Titular da Vara Agrária de Redenção, na forma da Lei, manda ao Sr. Oficial de Justiça deste juízo, em cumprimento do presente mandado, que segue devidamente assinado, que: FINALIDADE DO EDITAL: Proceder a CITAÇÃO DOS REQUERIDOS INDENTIFICADOS NA INICIAL e OS NÃO IDENTIFICADOS, pessoas físicas de qualificações ignoradas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 257, I a IV do CPC, apresentem DEFESA, contados na forma do art. 335, do CPC, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de revelia, nos termos do art. 334 do CPC, bem como fiquem intimados da AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09H30M, a ser realizada de modo totalmente virtual, via plataforma TEAMS, com ingresso mediante o link que segue abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU2NTlkM2YtYTQwMC00YTdjLWIyNzYtYzJmYTZmOGU0NDVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d Aos termos da REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), 0806518-02.2022.8.14.0045, proposta por REQUERENTE: CARLOS SILVA DA MATA, em desfavor de REQUERENTE: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS REQUERIDO: RAFAEL DA SILVA, CLOVES FEIXEIRA CHAVES, DOURICAL SOUZA CONHECIDO POR DORA, ALVERTO DE TAL, GOIANO DE TAL, GILMAR DE TAL, WELTON DE TAL, ALACIDE DE TAL, VALDECIR DE TAL, WANDERLEY DE TAL, ZECÃO DE TAL, RIVALDO ROSA DE OLIVEIRA, MIRANDA DE TAL, ILDA DE TAL, GENRO DO JUAREZ, tendo como objeto da lide o imóvel rural denominado ZONA RURAL, DISTRITO DA TABOCA, BELA VISTA, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000. ADVERTÊNCIAS: A não apresentação de DEFESA ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344, do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV CPC). E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/PA) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Redenção. PRAZOS: Prazo do edital: 20 dias. Prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma do art. 257, I a IV do NCPC, para apresentação de DEFESA, contados na forma do art. 335, do NCPC, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de revelia, nos termos do art. 334 do NCPC Cumpra-se. Eu, VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, diretora de Secretaria confeccionei o presente mandado e o juiz assina.. Redenção - Pará, 8 de novembro de 2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA (Assinado eletronicamente) (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse na v. agrária em 20/02/2019) OBSERVAÇÃO Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir da decisão liminar. Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: DOCUMENTOS ANEXOS: 91 98251 6112 [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] Partes do Processo CLASSE PROCESSUAL.:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR/REQUERENTE.: , em desfavor de

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS SILVA DA MATA Advogado: Nylton Alencar De Almeida Franco – OAB/GO 23.156 Requeridos: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS e outros CHÁCARA VAL DO JABOQUE – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0806518-02.2022.8.14.0045 Vistos, etc. I - Os fatos narrados pela parte autora revelam, com clareza, um litígio coletivo pela posse, decorrente de um alegado esbulho ocorrido há mais de ano e dia, o que amolda a hipótese à previsão do art. 565, do CPC, que assim dispõe: Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§2º e 4º. Grifo não constante do original. Assim sendo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09H30M, a ser realizada de modo totalmente virtual, via plataforma TEAMS, com ingresso mediante o link que segue abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU2NTlkM2YtYTQwMC00YTdjLWIyNzYtYzJmYTZmOGU0NDVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d Saliento que o prazo de 30 dias estabelecido no referido art. 565 não será observado porquanto não se afigura, sem riscos para o sucesso do ato, suficiente para os cumprimentos necessários. As partes deverão se apresentar na sala portando documento pessoal com foto e, se possível, para otimizar a qualidade do som, dispersando eventuais ruídos, um fone de ouvido, além de estarem acompanhadas de advogados ou defensor púbico, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir. Qualquer eventual impossibilidade estrutural ou técnica de participar da audiência na forma indicada deverá ser comunicada nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da efetiva intimação desta decisão, permitindo ao juízo a reavaliação do formato ou encaminhamento das partes a um ponto de inclusão digital/PID. As edições/acréscimos posteriores de endereços eletrônicos ou números de celulares é tarefa exclusiva da Secretaria deste Juízo, que deve diligenciar e se certificar de que todos receberam o link da audiência. II - Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência designada (com as advertências do art. 334, §§ 8 a 11), e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial (para contagem do prazo) será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia. Consigne-se no mandado a necessidade de se indagar a parte requerida acerca de e-mail e telefone celular a fim de viabilizar a remessa do link para ingresso na sessão, bem ainda o dever de certificar sobre eventual hipossuficiência econômica dos demandados, autodeclarada ou aparente. III – Fica a parte autora intimada a, diante de certidão de objeto e pé/inteiro teor, a ser solicitada junto à Secretaria deste Juízo, tomar providências no sentido de conferir ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, de jornais e rádio locais, cartazes/placas espalhados na região do conflito e limites da área e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3º, do CPC, comprovando a adoção das medidas no prazo de 30 (trinta) dias; IV - Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, pessoas economicamente hipossuficientes provavelmente estarão envolvidas, nos moldes do art. 554, §1º, parte final, do CPC; V - Por se tratar de ocupação coletiva, sem prejuízo da expedição do mandado, citem-se por edital (prazo de 20 dias), nos mesmos termos do item II, os réus certos e nominados na inicial, estes para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, §2º, CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, §1º, CPC), fazendo constar em seu bojo todas as informações de identificação da área litigada, data e horário da audiência de mediação ora designada e os prazos legais para defesa; VI - Atendendo ao disposto no art. 565, §4º, do CPC, intimem-se INCRA, ITERPA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, esta por seu órgão responsável pela política urbana, acessado em eventual realocação de pessoas, para, querendo, participarem da audiência e manifestarem interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. Caberá à Secretaria deste Juízo a inserção dos dados eletrônicos (e-mail) dos referidos órgãos junto aos dados da audiência na plataforma TEAMS, com respectivo envio do link. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS SILVA DA MATA Advogado: NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO – OAB/GO 23.156 Requeridos: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS e outros FAZENDA VAL DO JABOQUE – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0806518-02.2022.8.14.0045 Vistos etc. I – Firme nas razões fáticas e jurídicas já vertidas em decisões anteriores, as quais não merecem reforma ou reconsideração em razão, sobretudo, de não haver nenhum fato novo capaz de amparar uma conclusão diferente, mantenho o indeferimento do uso de escolta policial para auxiliar na confecção de prova em benefício do requerente, que deve, portanto, aguardar o julgamento do recurso interposto; II – De outra banda, considerando que não houve, até agora, qualquer decisão sobre o efeito suspensivo postulado pelo demandante em sede de agravo de instrumento, faz-se imperativo que o feito siga o seu curso regular. É certo que o cenário, em circunstâncias ordinárias, comportaria o indeferimento da peça de ingresso por ausência de documentos tidos como indispensáveis à propositura da ação, o que, contudo, não se aplica ao caso em apreço, já que pendente de julgamento recurso que discute exatamente tal imprescindibilidade, sendo de todo prudente que se aguarde sua conclusão. Assim, com o escopo de harmonizar a necessidade de prosseguimento da demanda e o direito do autor de ter seu recurso apreciado e sua pretensão eventualmente acolhida, determino: a) Sem afastar o entendimento deste juízo acerca da indispensabilidade do georreferenciamento certificado em ações em que se discute posse agrária, o que será definido com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos similares e capazes de, mesmo dentro de suas restrições, delimitar minimamente os polígonos do imóvel, viabilizando a este juízo sua localização e correta individualização, no tempo e espaço geográfico, e possibilitando a certeza sobre a ausência de sobreposições, tais como planta topográfica, memorial descritivo, declaração de limites e vizinhança, cujas confecções independem de ingresso pessoal na área, já que há tecnologias capazes de cumprir a tarefa sem incursão humana direta; b) Mantenha, a Secretaria deste Juízo, as consultas periódicas ao andamento do agravo de instrumento, certificando nos autos e fazendo conclusão assim que noticiado o julgamento de seu mérito; c) Sobrevindo atendimento da ordem de emenda inserta no item “a”, retornem os autos conclusos; d) Certificado o escoamento do prazo ou havendo requerimentos diversos por parte do autor, remetam-se os autos ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. AMARILDO JOSE MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – em substituição

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS SILVA DA MATA Advogado: NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO – OAB/GO 23.156 Requeridos: JOSE DEIDES NERES DOS SANTOS e outros FAZENDA VAL DO JABOQUE – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0806518-02.2022.8.14.0045 Vistos etc. I – INSIRAM-SE no banco de dados do processo os nomes de todos os requeridos apontados na peça de ingresso, bem ainda o valor atribuído à causa; II – A emenda/complementação da petição inicial foi determinada ao autor, a quem já deferida uma vez a dilação do prazo para atendimento do comando, que foi cumprido apenas em parte. Quanto às pendências, considerando o indeferimento de diligências requeridas a este juízo, a parte autora interpôs agravo de instrumento e postulou lhe fosse atribuído efeito suspensivo. Das certidões de acompanhamento do recurso, infere-se que não houve, até a presente data, análise de seu mérito e nem mesmo do pleito de atribuição de efeito suspensivo, constando, como último movimento, a suscitação de dúvida acerca da competência para seu processo e julgamento. Na última vez em que instado a se pronunciar, o promovente manteve-se inerte e o Ministério Público, em razão desse cenário, supondo uma situação de abandono, requereu sua intimação pessoal para manifestação sobre a manutenção do interesse no prosseguimento do feito. A situação processual, na verdade, reclamaria o indeferimento da petição inicial, porquanto não atendido o comando de emenda no prazo assinalado, o que dispensaria intimação pessoal da parte. Entretanto, tomando em conta o fato de que o demandante busca, pela via recursal, a alteração da decisão que lhe determinou a complementação dos documentos essenciais à propositura da ação, bem ainda por não ser dele a gestão sobre o tempo demandado para apreciação de seu agravo ou, ao menos, do pedido de efeito suspensivo, reputo desproporcional o indeferimento de sua petição inicial antes mesmo da manifestação do órgão julgador. De mais a mais, o princípio da primazia da decisão de mérito é absolutamente aplicável no caso em apreço, cuja solução mais razoável será a suspensão do curso processual até que sobrevenha decisão sobre o pedido de efeito suspensivo ou julgamento direto do recurso, o que acontecer primeiro. Por outro lado, a inatividade do requerente quando chamado a impulsionar o feito pode, de fato, como destacou o Ministério Público, revelar seu desinteresse em prosseguir com a ação. Assim sendo, determino: a) INTIMAÇÃO PESSOAL do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, independente de requerimento da parte contrária, ainda não integrada à lide; b) Sobrevindo resposta positiva por parte do requerente, determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, a Secretaria deste Juízo, continuar com as consultas periódicas ao andamento do recurso de agravo de instrumento neste período, como determinado em decisão anterior. As consultas ora determinadas não isentam a parte autora de, tão logo intimada de qualquer decisão em seu recurso, comunicá-la nestes autos. O código de suspensão processual deve ser lançado no sistema PJE a fim de que a paralisação não impacte negativamente nos índices da Unidade. c) Escoado o prazo de 60 (sessenta) dias, certifique-se e promova-se a última consulta ao andamento do multicitado agravo, vindo, em seguida, conclusos os autos. d) Certificada novamente a inércia do requerente, após intimado pessoalmente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 0806518-02.2022.8.14.0045 Vistos, etc. I – Determinada a emenda da peça de ingresso, o autor intenta a dilação de prazo, aduzindo, em suma, cuidarem de providências complexas e financeiramente onerosas e cuja realização deve ocorrer na sede do imóvel, que fica a mais de 1.500 km de seu endereço residencial, circunstâncias que tornam diminuto o prazo assinalado. Relata, ainda, que o cumprimento das determinações voltadas à individualização da área objeto da ação e determinação da identidade dos ocupantes do local carece de ingresso no imóvel, medida que foi sumariamente obstada pelos requeridos, revelando-se necessário o uso da força pública para escoltar o responsável pelo levantamento dos dados. Decido. I – O prazo para emenda da peça vestibular é dilatório, sendo possível sua prorrogação, sobretudo quando demonstrada justificativa razoável e fundamentada, como no caso em apreço, onde suscitadas questões e dificuldades comuns em ações possessórias de natureza coletiva; Assim sendo, sem mais delongas, DEFIRO o pedido da parte autora e assinalo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento dos atos determinados em ordem de emenda, sob pena de indeferimento da inicial; II – No que tange ao pedido de apreciação de documentos (depoimentos testemunhais), cumpre anotar que este não é o momento processualmente adequado para valoração do conteúdo probatório, tendo sido determinado ao requerente apenas que informasse/apontasse, em sede perfunctória, quais elementos probatórios pretende usar para comprovar que, efetivamente, exerce a função social da propriedade. Indicados os elementos teóricos e materiais nos quais se escorará a alegação de exercício da função social, cumprida está a determinação de emenda nesse tocante, não sendo cabível, por ora, nenhum sopesamento de prova; III – Por derradeiro, INDEFIRO o requerimento de escolta pública para realização do georreferenciamento, porquanto o uso da força policial, mormente em demandas cíveis travadas entre particulares, é medida marcada pela nota da excepcionalidade, e, por esta razão, só se deve dela lançar mão em hipóteses absolutamente justificadas e onde sua necessidade se apresente evidente, sendo sempre providência de cunho residual. Cumpre salientar, outrossim, que, ao juiz condutor do feito, cabe o inarredável dever de zelar pela paridade de tratamento entre a partes, em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, consoante dispõe o art. 7º, do CPC, tudo com o escopo de assegurar o exercício de um efetivo contraditório. A atuação judicial no sentido de conceder ao demandante medidas extraordinárias para auxiliá-lo a produzir os documentos essenciais à propositura de sua ação seria, para dizer o mínimo, desarrazoada e tendenciosa, notadamente quando inexiste, como no caso, prova mínima da situação narrada, o que ofenderia fatalmente princípios basilares e normas fundamentais do processo civil. Cabe ao requerente diligenciar no sentido de reunir o necessário para o manejo judicial da defesa de seus pretensos direitos e demonstração dos fatos que, em tese, o constituem, só sendo possível, nesta seara, uma atuação de caráter suplementar do judiciário, quando materialmente comprovada a impossibilidade da parte de alcançar, por seus próprios meios, a prova intentada, cenário que, por ora, não vislumbro. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CARLOS SILVA DA MATA Réus: JOSÉ DEIDES NERES DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA, CLOVES FEIXEIRA CHAVES, DOURICAL SOUZA, ALVERTO DE TAL, BETINHO DA JEEIRA, GOIANO DE TAL, GILMAR DE TAL, WELTON DE TAL, VALDECIR DE TAL, WANDERLEY DE TAL E FAMÍLIA, JOSE DE TAL, ZECÃO E FAMÍLIA, RIVALDO ROSA DE OLIVEIRA E FAMÍLIA, MIRANDA DE TAL, ILDA DE TAL E ESPOSA, GENRO DO JUAREZ E OUTROS TERCEIROS DESCONHECIDOS. DECISÃO (Emenda à inicial) Processo nº: 0806518-02.2022.8.14.0045 Classe: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por CARLOS SILVA DA MATA em face de JOSÉ DEIDES NERES DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA, CLOVES FEIXEIRA CHAVES, DOURICAL SOUZA, ALVERTO DE TAL, BETINHO DA JEEIRA, GOIANO DE TAL, GILMAR DE TAL, WELTON DE TAL, VALDECIR DE TAL, WANDERLEY DE TAL E FAMÍLIA, JOSE DE TAL, ZECÃO E FAMÍLIA, RIVALDO ROSA DE OLIVEIRA E FAMÍLIA, MIRANDA DE TAL, ILDA DE TAL E ESPOSA, GENRO DO JUAREZ E OUTROS TERCEIROS DESCONHECIDOS. Entretanto, da análise da inaugural e seus documentos verifica-se a necessidade de emenda a fim de oportunizar aos autores sanearem alguns vícios, razão pela qual, determino: I - Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, a área na qual pretende a proteção possessória, que deverá ser descrita na petição inicial, identificando-a e individualizando-a e ao final, fazer pedido certo e determinado com suas especificações e respectiva delimitação, nos termos do art. 319, IV do CPC, evitando assim defeitos e irregularidades que possam dificultar a resolução do mérito e o cumprimento de mandados/liminar, bem como, futuras nulidades. II - Neste sentido, deve o autor, (conforme determina a Corregedoria das Comarcas do Interior, através do Ofício Circular nº 015/2017-CJCI, de 06.02.2017, atendendo solicitação do Ouvidor Agrário e Presidente da CPMEAQLG Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, que manda aplicar o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJRMB/CJC), ANEXAR/JUNTAR o GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra; III - Considerando que trata-se de documentos indispensáveis ao processamento do feito, não vejo óbice ao autor para que colabore em colacionar tais documentações, razões pelas quais, deve por ocasião da individualização da área, juntar, ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo (Sigas 2000), em duas cópias em MEIO DIGITAIS, nas extensões DWG, DXF ou SHP, referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. IV – Proceda ainda com a indicação do polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados/nominados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com respectivos endereços ou onde poderão ser localizados, para fins de cumprimento do mandado, permitindo a identificação mínima necessária, nos termos do art. 319, II, do CPC. V - Informar, perfunctoriamente, se cumpre os requisitos da função social da propriedade/posse, o que desenvolveu no período em que esteve no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC/; Que o imóvel objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade. VI - Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). VII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A parte requerente pleiteia (ID. um. 81289713 - Pág. 2) assistência judiciária gratuita. Pois bem. Bem articuladas às razões dos autores, dispõem de força suficiente para afirmar o pedido de assistência judiciária gratuita, senão vejamos: Do que consta dos autos, a parte autora informa não ser declarante de imposto de renda, não possui empresas ou é participante de alguma pessoa jurídica, vivendo uma situação financeira delicada, tendo em vista que sobrevive por intermédio de ajudas dos filhos e pequenos negócios. Ademais, declara a hipossuficiência em declaração de ID. 81289730, demonstrando, ainda, que sua companheira passa por tratamento de saúde, o que ocasiona mais gastos. Fatos estes são suficientes para fundamentar o deferimento do pedido de assistência gratuita, pois, resta claro, que de fato, o autor não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por constar nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão desta, nos termos do art. 98 e art. 99, §3º do CPC. Intime-se a parte autora para que se proceda com o determinado acima. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/Pará, 09.02.2023. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 5ª Região

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Documento (Informações)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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