Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Processo nº 0813284-19.2023.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha SENTENÇA (ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE) I - RELATÓRIO
Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência, com caráter de tutela antecipada antecedente, previsto no art. 303 do CPC. O requerido foi devidamente intimado, inclusive sobre o que dispõe o art. 304 do CPC, que prevê a hipótese de estabilização da tutela antecipada caso não seja desafiada pela defesa, porém quedou-se inerte. O Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas protetivas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de defesa tempestiva pelo requerido, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art.344 do CPC. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, claramente voltado à duração razoável do processo e à efetividade da tutela jurisdicional, permite que a tutela satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ao passo que se deferida e não confrontada pela parte contraria, ela se estabiliza, isto é, conserva os seus efeitos práticos, independentemente da complementação da petição inicial e da defesa do réu, nos termos dos arts. 303 e 304, do CPC. Especificamente no que tange às medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, destaco que entendo se tratarem de medidas de urgência de natureza civil sui generis, de cunho satisfativo e que visam a inibição de um novo ato ilícito, para, assim, resguardar a incolumidade física e psicológica da mulher. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – COPEVID já deliberou sobre a natureza civil das medidas protetivas e da respectiva aplicação do instituto da estabilização: Enunciado nº 32: Quando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, tiverem natureza cível, podem ser concedidas como tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC (Lei n. 13.105/2015), inclusive o regramento da estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304. No presente caso, conforme certificado nos autos, o requerido fora devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas, porém não se insurgiu, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo, ressalvada a possibilidade de revisão, cassação ou substituição por outras medidas de natureza diversa, conforme previsto nos §§ 2º e 5º, do art. 304 do CPC e, ainda, no art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha. Noutra mão, entendo que, apesar de a restrição dos direitos do homem ser tangencial e residual, numa área irrisória em comparação a todas as demais áreas em que poderá exercer sua liberdade em geral, mormente se considerada a finalidade de proteção dos direitos fundamentais da mulher, trata-se, de toda forma, de limitação de direitos de outrem, pelo que deve se estabelecer um prazo de vigência, o qual pode ser renovado se persistir a situação de risco da mulher. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, deve-se concluir pela inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, isto é, pela desnecessidade da cautelar. Decorrido o prazo supracitado, fica facultado à requerente/vítima pleitear a renovação das medidas, as quais devem perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher (art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006). III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, tudo em consonância com fundamento no art. 13, da Lei Maria da Penha, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que, decorrido o prazo de 1 ano, é possível a renovação das medidas, caso persista a situação de risco. Nessa hipótese, deve a requerente comparecer a esta Vara para o requerimento pertinente, que poderá ser juntado aos presentes autos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se, sendo possível o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de nova manifestação das partes. Santarém - PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém-PA