Monitória 0806630-57.2023.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0806630-57.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 12:01

Publicação

15/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 03:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806630-57.2023.8.14.0005 DESPACHO R. H. Considerando que a parte requerida apresentou contrarrazões, e diante do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 10:49

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 10:41

Publicação

05/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806630-57.2023.8.14.0005. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Réu: C. DA SILVA PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o RECURSO DE APELAÇÃO, foi apresentado TEMPESTIVAMENTE. Era o que tinha a relatar. LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, 2 de setembro de 2025 Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Rodovia Transamazônica, Km 04, Bela Vista, Altamira- PA - CEP: 68374-780 Telefone: (93) 98403-2926 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607)

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: C. DA SILVA PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806630-57.2023.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de C DA SILVA PEREIRA, ambos devidamente qualificados, visando a cobrança de serviços bancários prestados e não pagos pelo demandado. O demandante alegou, em síntese, que, em 26 de outubro de 2021, o demandado formalizou um contrato para obtenção do serviço de Cartão de Crédito Sicredi VISA EMPRESARIAL, efetivando operações com o crédito rotativo do cartão de crédito por meio de renovações e executando várias aquisições. E que, a partir de 13 de maio de 2022, deixou de efetuar os pagamentos das faturas nos prazos previstos. Argumenta, também, que o Requerido celebrou um Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré–Aprovado com registro sob nº C12134149-2, garantindo um empréstimo de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), o qual não cumpriu com as obrigações assumidas. Em relação à fatura do cartão de crédito, o montante atinge o importe R$ 5.470,65 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) e o débito do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-aprovado nº C121341492, totaliza a quantia de R$ 26.727,62 (vinte e seis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), culminando na importância de R$ 32.198,27 (trinta e dois mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da parte requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada, além de custas processuais e honorários advocatícios. Após as diversas tentativas de citação pessoal e o esgotamento das diligência na tentativa de localização do demandado, foi realizada a citação por edital (ID 124607754). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 131212628). Intimado, o autor não apresentou manifestação aos embargos monitórios (ID 136705119). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental, notadamente com a Proposta Abertura de Conta de Depósitos e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Visa Empresarial, extrato bancário, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito (Id’s nº 101093219, 101093223, 101093227, 101093229 e 101093231), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a prestação dos serviços bancários e a inadimplência da parte demandada/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 32.198,27 (trinta e dois mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806630-57.2023.8.14.0005. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: C. DA SILVA PEREIRA O Excelentíssimo Sr. Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇAA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessa possa, que na [Contratos Bancários]l supra mencionada, que o REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT move em face de REQUERIDO: C. DA SILVA PEREIRA, foi a parte requerida procurada e não localizada no endereço constante nos autos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Desta forma, nos termos da decisão de ID (121983006), pelo presente EDITAL, fica a parte requerida: C. DA SILVA PEREIRA, CITADO para, no prazo de quinze (15) dias úteis, efetuar o pagamento do valor de R$ 32.198,27, acrescidos de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor do débito. Fica intimado de que se efetivar o pagamento no prazo acima estipulado fica isento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º). Fica intimado também, de que no prazo de 15 (quinze) dias, poderá também oferecer embargos, independente da segurança do juízo, e de que, caso não pague e nem embargue no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título em executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, na conformidade do que determina o art. 701, §2º, do CPC.. CUMPRA-SE. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, 29 de agosto de 2024. Eu, LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino de ordem do MM. Juiz. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rv. Transamazônica, Km 04, ao lado do DNIT, s/nº, bairro Bela Vista – CEP: 68374-780 - Telefone: (93) 3502-9120 - WhatsApp (93) 98403-29266 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (20 dias) move em face de

03/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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