Execução de Título Extrajudicial 0820435-74.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820435-74.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 12:25

Expedição de documento

15/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 13:23

Decurso de Prazo

17/12/2025, 12:56

Publicação

09/12/2025, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 67, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO - PA28955 REQUERIDO(A): EXECUTADO: FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO MELLO PONTES - PA27382-A, ROMULO RAPOSO SILVA - PA014423 Pela presente correspondência, extraída dos autos do processo acima mencionado, fica o(a) REQUERIDO intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência de valores, uma vez que há valor depositado em conta judicial, vinculada ao processo em referência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria desta 3ª Vara de Juizado, por meio de mensagem através do telefone 98251-6230 (Whatsapp) e 32052877, de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h; e-mail [email protected] ou comparecer ao prédio desta 3ª Vara de Juizado de Ananindeua, no endereço acima mencionado. Ananindeua, 4 de dezembro de 2025. Sandra Helena Melo de Sousa Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0820435-74.2023.8.14.0006 (PJe).

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:23

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:12

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:47

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:47

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:59

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Lago da Lua Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Francisco Romeu Monteiro Alencar Filho Adv.: Dr. Rômulo Raposo Silva - OAB/PA nº 014423 Adv.: Dr. Reinaldo Mello Pontes - OAB/PA nº 27382-A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820435-74.2023.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA contra FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia originária de R$ 3.188,26 (três mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), importe esse vinculado as taxas condominiais do apartamento nº 206, situado no bloco 01 do condomínio demandante, que seria de propriedade do acionado, referentes ao período de maio a outubro de 2022, devidamente acrescidas de seus consectários legais. O executado, apesar de citado por via postal, não pagou o débito reclamado, conforme certidão juntada no Id nº 120397221. Em nova planilha de cálculo, o exequente incluiu a taxa condominial do mês de dezembro de 2023, bem como indicou como montante devido o valor de R$ 3.957,74 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Determinou-se, à vista do esposado, a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 3.957,54 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro reais), que corresponderia, segundo a planilha apresentada, ao valor atualizado da dívida executada. A pesquisa realizada através do SISBAJUD foi frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 6.151,01 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e um centavo) existente em contas bancárias de titularidade do executado, sendo que desse montante apenas a quantia de R$ 3.957,54 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) foi mantida em indisponibilidade, sendo o saldo remanescente desbloqueado, conforme se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 126145310. O executado, após a adoção da medida constritiva supracitada, resistiu a pretensão executiva deduzida contra a sua pessoa, mediante a apresentação de embargos, alegando, em síntese, que houve atraso na entrega da obra, bem como que foram divisadas diversas falhas estruturais no imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas, questões essas que foram debatidas na ação ajuizada contra a construtora, Processo nº 0035922- 57.2013.8.14.0301, que foi distribuída para a 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Sustentou, ainda, o embargante, que o exequente está lhe cobrando taxas condominiais anteriores a data em que tomou posse do imóvel, bem como que não houve a devida entrega das chaves e, ainda, que diante disso precisou ingressar por iniciativa própria, com emprego de força, no respectivo apartamento, no dia 31/10/2022 e, ainda, que o embargado, apesar de estar ciente da situação, continua a exigir o pagamento de despesas que não são de sua responsabilidade. O condomínio demandante, ao se manifestar sobre os embargos interposto por seu adversário, sustentou que o embargante é proprietário do imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais cobradas desde o ano de 2011, conforme certidão do registro imobiliário, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das despesas executadas, uma vez que a obrigação reclamada possui natureza propter rem. Verifica-se, nos documentos anexados à petição de embargos, que a questão da posse do imóvel a que se refere à dívida executada foi objeto do Processo de nº 0035922-57.2013.8.14.0301, onde foi determinado, em sede recursal, que a construtora entregasse as chaves do imóvel litigioso ao postulante, bem como que a obrigação de construir uma churrasqueira gourmet na sacada da respectiva unidade habitacional fosse convertida em perdas e danos, cuja apuração deveria ocorrer em liquidação de sentença, sendo, ainda, a indenização por danos morais arbitrada majorada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observa-se, ainda, que as determinações contidas no Processo nº 0035922-57.2013.8.14.0301 não foram adimplidas pela construtora, bem como que o embargante diante disso imitiu-se na posse da respectiva unidade habitacional por iniciativa própria, de forma forçada, apenas no dia 31/10/2022, conforme comprova o registro contido no livro de ocorrências do condomínio exequente, que está anexado no Id nº 125397085. O embargante, em nova manifestação, informou que o embargado lhe cobrou em outra ação taxas condominiais do mesmo imóvel, relativas ao período de julho de 2017 a março de 2022, sendo que os embargos à execução por si interpostos naquela demanda foram julgados totalmente procedente, já que o débito reclamado era anterior a sua imissão na posse da respectiva unidade habitacional. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, divergem acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores a imissão do postulante na posse do imóvel a que estão vinculadas as despesas objeto da presente execução. A doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento de que a incorporadora/construtora deve responder por todas as despesas vinculadas ao imóvel comprado na planta, inclusive por impostos e taxas condominiais, até a imissão do promitente-comprador na posse direta da unidade imobiliária, já que o promitente-vendedor antes da entrega das chaves continua a exercer o domínio direto sobre o respectivo bem usufruindo, assim, dos serviços prestados pelo condomínio, conforme se vê nos arrestos seguintes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No tocante ao índice de correção monetária, o recurso especial não se ampara em dispositivo de lei federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento” (STJ. QUARTA TURMA. AgInt no REsp 1876587/SP. Relator: Ministro Raul Araújo, j. 21/06/2021, DJe 01/07/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão da prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ. TERCEIRA TURMA. AgInt no REsp 1839746/RS. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellize, j. 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Constitui fato incontroverso na espécie, posto que não impugnado pelo embargado, que o executado somente se imitiu na posse do imóvel a que se referem as taxas condominiais reclamadas no dia 31/10/2022. A conclusão acima lançada, que implica na presunção de veracidade da data declinada pelo embargante como de seu ingresso na posse do imóvel, nos termos do art. 341, do Código de Processo Civil, é corroborada pela contido no documento juntado no Id nº 125397085. Descortina-se daí, que o embargante somente se tornou responsável pelo pagamento das despesas condominiais correspondentes a sua fração ideal, a partir do dia 31/10/2022, já que esta foi a data em que ele se imitiu, mesmo sem a entrega das chaves, na posse do imóvel litigioso. O demonstrativo originário do débito impugnado, que acompanha a exordial, indica que as taxas condominiais cobradas do embargante se referem ao período de maio a outubro de 2022. Tendo o executado/embargante ingressado na posse do imóvel no dia 31/10/2022, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais reclamadas na exordial, por serem anteriores à entrega das chaves, não pode ser atribuída a sua pessoa. O entendimento supracitado foi fixado em julgamento de recurso repetitivo, Tema nº 866/STJ, tendo, assim, efeito vinculante e força de norma jurídica. Aforar ação contrária a precedente vinculante equivale a litigar contra norma jurídica estando, assim, autorizada nesse caso a imposição de pena por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, II, e 80, I e II, do Código de Processo Civil. O exequente/embargado, por estar representado por advogado, tem conhecimento do precedente vinculante que fixou o entendimento de que o promitente-comprador somente responde pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves, bem como que a dívida originariamente reclamada é anterior à data em que o executado/embargante ingressou na posse do respectivo imóvel, estando, assim, caracterizada a litigância de má-fé. O embargado, por outro lado, apesar de ter incluído em nova planilha de cálculo a taxa condominial do mês de dezembro de 2023, que não integra o pleito originário, não impugnação a alegação do embargante de que todas as despesas condominiais subsequentes a data em que tomou posse do imóvel encontram-se quitadas e, em assim sendo, esse fato, por ausência de impugnação específica, deve ser reputado como verdadeiro, nos termos do art. 341, da Lei de Regência. Ante ao exposto, acolho os presentes embargos e, em consequência, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA contra FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO, já qualificados, com fulcro nos artigos 487, I, e 924, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Estando configurada a litigância de má-fé, condeno o exequente/embargado no pagamento de multa de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81 da Lei de Regência. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 3.957,54 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro reais), que foi colocado em indisponibilidade em conta bancária de titularidade do executado. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 07/10/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Lago da Lua Adv.: Dr. André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Francisco Romeu Monteiro Alencar Filho Endereço: Avenida Ricardo Borges, nº 67, Residencial Lago da Lua, Apto. 206, Bloco 01, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.110-290 Valor do débito reclamado: R$ 3.188,26 (três mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820435-74.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos as Atas de Assembleia onde foram aprovadas as cobranças dos valores indicados no demonstrativo de débito apresentado, porquanto somente visualizada a aprovação de um aumento no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), sob pena de indeferimento (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, datado e assinado digitalmente ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

13/11/2023, 00:00

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