Execução de Título Extrajudicial 0137665-18.2015.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0137665-18.2015.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:23

Publicação

26/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: JCAVALCANTE OLIVEIRA TRANSPORTES e JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA DECISÃO Processo nº: 0137665-18.2015.8.14.0018 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JCAVALCANTE OLIVEIRA TRANSPORTES e JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. A parte exequente requereu a utilização de sistemas de busca de ativos e informações financeiras (como o SisbaJud/INFOJUD), conforme facultado pelo Código de Processo Civil. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A análise dos pedidos formulados deve ser guiada pelos princípios da cooperação, da efetividade da execução e da razoabilidade. Todavia, deve-se considerar que a execução se realiza no interesse do credor, mas não pode transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus de investigação patrimonial que compete à própria parte. No caso em tela, verifica-se que a utilização imediata de ferramentas de busca e bloqueio via sistemas eletrônicos (como RENAJUD, INFOJUD, ou SNIPER), sem a devida comprovação do esgotamento das buscas extrajudiciais pela parte interessada, revela-se prematura. Tais medidas devem ser precedidas de uma atuação mais proativa da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. Portanto, por entender que o exequente ainda não cumpriu integralmente com seu ônus de diligenciar na busca por bens do devedor, a intervenção judicial neste momento transferiria indevidamente uma obrigação da parte para o juízo. Ante o exposto, INDEFIRO por ora os pedidos de utilização dos sistemas de busca patrimonial e consulta de dados sigilosos (SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD), por se tratarem de medidas que dependem do prévio esgotamento das diligências que competem à própria parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou comprovando as diligências realizadas para sua localização, sob pena de arquivamento administrativo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 24 de março de 2026. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 09:33

Expedição de documento

24/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:08

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:07

Decurso de Prazo

10/11/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:15

Retificação de Classe Processual

23/07/2025, 12:58

Publicação

22/07/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: JCAVALCANTE OLIVEIRA TRANSPORTES e JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA DECISÃO Processo nº: 0137665-18.2015.8.14.0018 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JCAVALCANTE OLIVEIRA TRANSPORTES e JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. A parte exequente requereu a utilização de sistemas de busca de ativos e informações financeiras (como o SisbaJud/INFOJUD), conforme facultado pelo Código de Processo Civil. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A análise dos pedidos formulados deve ser guiada pelos princípios da cooperação, da efetividade da execução e da razoabilidade. Todavia, deve-se considerar que a execução se realiza no interesse do credor, mas não pode transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus de investigação patrimonial que compete à própria parte. No caso em tela, verifica-se que a utilização imediata de ferramentas de busca e bloqueio via sistemas eletrônicos (como RENAJUD, INFOJUD, ou SNIPER), sem a devida comprovação do esgotamento das buscas extrajudiciais pela parte interessada, revela-se prematura. Tais medidas devem ser precedidas de uma atuação mais proativa da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. Portanto, por entender que o exequente ainda não cumpriu integralmente com seu ônus de diligenciar na busca por bens do devedor, a intervenção judicial neste momento transferiria indevidamente uma obrigação da parte para o juízo. Ante o exposto, INDEFIRO por ora os pedidos de utilização dos sistemas de busca patrimonial e consulta de dados sigilosos (SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD), por se tratarem de medidas que dependem do prévio esgotamento das diligências que competem à própria parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou comprovando as diligências realizadas para sua localização, sob pena de arquivamento administrativo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 24 de março de 2026. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0137665-18.2015.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida nesses autos, alegando omissão e postulando a retificação. É o relatório. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Pontuo, em primeiro lugar, que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício da judicatura, senão, servem ao seu aperfeiçoamento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com temperança e compreensão, notadamente, por expressarem significativa contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95). Isso porque, nos termos do art. 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que o processo civil deve ser interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CF, prestigiando os princípios da razoável duração do processo, primazia das decisões de mérito e da efetividade. A doutrina leciona: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). No mesmo sentido, os enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: FPPC nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção. FPPC nº 373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência. FPPC nº 574. (arts.4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior. Consoante o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); e para corrigir erro material (inciso III). No que guarda relação com os embargos opostos nos presentes autos, entendo que assiste razão ao autor-embargante, uma vez que a parte ainda contava com um dia de prazo para se manifestar, quando da prolação da sentença. Como também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "[..] Os embargos declaratórios são apelos de integração [..]" (STJ, 1ª Turma, REsp 15.774/00-SP-Edcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Ante o exposto, conheço dos embargos, em razão do oferecimento tempestivo e, no mérito lhes dou PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença proferida no ID. 117207111. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Curionópolis, 16 de julho de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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