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Falsificação de documento público para fins eleitoraisCrimes EleitoraisCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 09/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

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