Reintegração / Manutenção de Posse 0800332-07.2023.8.14.0116 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800332-07.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/12/2025, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Procuradoria Geral do Município Requeridos: COLETIVIDADE NÃO IDENTIFICADA Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar – PARQUE AMBIENTAL KAIAPÓ – ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Autos: 0800332-07.2023.8.14.0116 Vistos, etc. Considerando os termos da decisão proferida (id 162596389) no bojo do Conflito Negativo de Competência n. 0805401-77.2023.8.14.0000, que declarou como competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da Vara Única da comarca de Ourilândia do Norte/PA, determino a imediata remessa dos autos, seguida das baixas de estilo e descompressão dos índices desta Unidade. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:19

Outras Decisões

14/12/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

11/12/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Procuradoria Geral do Município Requeridos: COLETIVIDADE NÃO IDENTIFICADA Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar – PARQUE AMBIENTAL KAIAPÓ – ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Autos: 0800332-07.2023.8.14.0116 Vistos, etc. I – Observando-se o teor da certidão lançada no id 124900637, INSIRAM-SE, junto ao polo passivo, todas as pessoas localizadas no imóvel e efetivamente citadas; II – Examinando os autos, verifica-se que a parte autora noticia a desistência do feito e postula a respectiva homologação. É sabido que tramita no segundo grau conflito negativo de competência suscitado por este juízo especializado, que foi designado apenas para resolução das questões urgentes. A homologação da desistência é um ato decisório que põe fim, sem resolver o mérito, à fase de conhecimento e, como tal, deve ser promovido pelo juízo competente para o processo e julgamento da causa. Assim, considerando que eventual homologação da desistência por este juízo poderia resultar em uma retratação tácita do conflito, e, em última análise, em prevenção para conhecimento da ação em um possível reingresso, nos termos do art. 286, II, do CPC, reputo correto que se aguarde a resolução definitiva do incidente. Posto isso, considerando que a manifestação de desistência é logicamente incompatível com a pretensão de que qualquer outro pedido da ação seja resolvido, mesmo os de natureza urgente, deixo de dar prosseguimento ao feito. A fim de que não haja impacto negativo nos índices da Unidade, determino a suspensão até que sobrevenha decisão do Conflito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública, comunicando ainda o juízo ad quem. Redenção/PA, data lançada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Procuradoria Geral do Município Requeridos: COLETIVIDADE NÃO IDENTIFICADA Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar – PARQUE AMBIENTAL KAIAPÓ – ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Autos: 0800332-07.2023.8.14.0116 Vistos, etc. I – CERTIFIQUE-SE sobre a situação atual do Conflito Negativo de Competência; II – O prazo de suspensão do curso processual postulado pela parte autora e deferido por este juízo transcorreu e nenhuma notícia de eventual avanço nas alegadas tentativas de acordo fora juntada aos autos no período, devendo o feito seguir seu curso regular; III – Antes, porém, de designar nova data para audiência de justificação, impositivo, diante das informações trazidas pela Defensoria Pública na peça do id 127670405, que se oportunize a oitiva da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, Autarquia Federal, sobre eventual interesse jurídico em compor a lide, o que desde já determino, assinalando prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Instrua-se o ofício a ser dirigido à aludida Autarquia com cópias da peça de ingresso e documentos que a integraram, ficando franqueado, por certo, integral acesso aos autos, cuja tramitação é pública; IV – Sem prejuízo do imediato cumprimento do item anterior, intime-se a parte autora para, em igual prazo, se manifestar sobre a petição do id 127670405; V – Sobrevindo as respostas ou certificado o transcurso dos prazos, ao Ministério Público, e, após, conclusos para designação de nova data para audiência de justificação, se outra providência não se revelar necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800332-07.2023.8.14.0116. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor(s): MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE Réu(s): REQUERIDOS DESCONHECIDOS - OCUPANTES DO PARQUE AMBIENTAL KAYAPÓ DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão do processo (Num. 123718842 - Pág. 1) com consequente cancelamento da audiência de justificação, visando permitir que as partes envolvidas, incluindo o Município e os ocupantes da área em questão, possam apresentar suas justificativas e, se possível, chegar a um acordo para a resolução amigável do conflito. A parte autora comunica que já se encontra em negociação com os ocupantes para a desocupação voluntária da área, conforme já manifestado via WhatsApp ao oficial de justiça deste douto juízo. Assim, alega que reitera seu compromisso com o diálogo e com a busca por soluções pacíficas para o litígio, visando o melhor interesse público. Pelos fundamentos acima, requer a suspensão do feito conforme art. 313, II, do CPC. Decido. Primeiramente, cabe destacar que os requeridos apesar de citados e intimados para audiência (id. Num. 124900637), ainda não compuseram a lide, através de manifestação. Contudo, o prazo inicial para defesa, ainda não foi deflagrado. Portanto, sobre o pedido de suspensão dos autos, dispenso a intimação destes, visto que sequer iniciou o prazo para as defesas, não vislumbrando maiores prejuízos ao polo passivo, que ficará com prazo suspenso até o retorno da marcha processual. Desta feita, promova-se o cancelamento da audiência cadastrada no PJE, por conseguinte, DEFIRO, o pedido e determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Ultrapassado o prazo com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para decisão. Aguardem-se os autos em Secretaria, pelo prazo estipulado (120 dias), realizando o cadastramento do assunto junto ao sistema PJE, para fins de sobrestamento do feito e controle do Iejud. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, 04.09.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juíza de Direito Titular

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800332-07.2023.8.14.0116. RÉU: REQUERIDOS DESCONHECIDOS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DESTINATÁRIOS: REQUERIDO(s). NÃO IDENTIFICADOS O (a). doutor AMARILDO JOSÉ MAZUTTI, Juiz de Direito, respondendo pela Vara Agrária de Redenção, na forma da Lei, manda ao Sr. Oficial de Justiça deste juízo, em cumprimento do presente mandado, que segue devidamente assinado, que: FINALIDADE DO EDITAL: Proceder a INTIMAÇÃO DOS REQUERIDO(A)(S), para comparecerem à audiência de JUSTIFICAÇÃO, designada para o dia, a ser realizada pelo TEAMS (videoconferência), no dia 04/09/2024, às 09h30min. Proceder a CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, pessoas físicas de qualificações ignoradas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 257, I a IV do CPC, apresentem DEFESA, contados na forma do art. 335, do CPC, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de revelia, nos termos do art. 334 do CPC. ADVERTÊNCIAS: A audiência será realizada por videoconferência a fim de garantir maior efetividade de todos os envolvidos, considerando maior efetividade desta modalidade, com possibilidade de qualquer agente/pessoa acessá-la, mesmo que na maior distância desta sede, mediante apenas um celular e rede de internet. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc0YWJjMjgtNDg2Yi00NmU3LWExNDUtNDVlOTc4MDVmZWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Na audiência de justificação, poderão apenas formular contraditas e reperguntas às testemunhas do autor, desde que esteja devidamente representado por advogado, não sendo admitida à oitiva, na oportunidade, da testemunha dele, parte ré, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, pelo menos, 05 (cinco) dias antes da audiência, para fins e participação desta e futuras intimações, caso optem pelo juízo 100% digital, possibilitando maior economia e celeridade processual. Na audiência, deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e, acompanhadas de advogados e, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Ficam intimados os requeridos, no momento da citação/diligência, que deverão dispor, na data e hora acima, de acesso a rede de internet e celular/computador que comporte a realização da audiência, via Teams, cuja entrada para audiência na sala virtual, é de responsabilidade das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, cujas advertências deverá a Secretaria constar em mandado judiciais. Ao oficial de justiça foram deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo por ocasião do cumprimento do mandado de citação e intimação identificar e qualificar, com nome, número de documentação civil e telefone, se possível, de todos os réus nominados ou inominados e/ou os que forem encontrados ocupando a área do imóvel, por ocasião do cumprimento da diligência, bem como, caso necessite, Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] Partes do Processo CLASSE PROCESSUAL.:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR/REQUERENTE.:AUTORIDADE: MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE PROCURADOR: PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA defiro o uso de força policial para sua segurança pessoal. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, pelo menos, 05 (cinco) dias antes da audiência, para fins e participação desta e futuras intimações, caso optem pelo juízo 100% digital, possibilitando maior economia e celeridade processual. DECISÃO EM ANEXO, ID 118654446 E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/PA) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Redenção. PRAZOS: A partir da decisão liminar começará a escoar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Cumpra-se. Eu, VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA confeccionei o presente edital e o MM. juiz assina. Redenção - Pará, 18 de julho de 2024. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir da decisão liminar. Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: DOCUMENTOS ANEXOS: 91 98251 6112 [email protected]

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800332-07.2023.814.0116. Autor: MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE (AUTORIDADE) Advogados: PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (PROCURADOR) / JHONATHAN PABLO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO) Requeridos: INCERTOS E DESCONHECIDOS – OCUPANTES DO PARQUE AMBIENTAL KAYAPÓ DESPACHO I – Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Assuntos: Esbulho - ocorrido em janeiro/2023. Área: Parque Ambiental Kayapó – área de 123.103,34m² Trata-se de conflito coletivo social onde requer uma maior aproximação do magistrado com os fatos e as partes, razão pela qual, entendo prudente antes de analisar e proferir qualquer decisão liminar, ouvi-las a fim de que seja justificado o alegado, oportunizando as partes maior deste juízo, em relação a documentação juntada aos autos. Ademais, contra as pessoas jurídicas de direito público, tem-se como regra, a audiência prévia dos respectivos representantes, antes de se proferir decisão, inteligência do art. 562, parágrafo único, do CPC. II – Desta feira, ainda, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do novo, CPC, designo a audiência de justificação para o dia 04.09.2024, às 09h30min. III – Deverá a parte autora diligenciar em apresentar/trazer suas testemunhas à audiência, depositando o rol em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data retro designada, precisando-lhe o nome, profissão, residência e o local de trabalho e, comprovar, para deferimento da liminar, que cumpre com os requisitos do art. 185, parágrafo único c/c e 186, da CF e art. 561, do CPC, por se tratar de matéria afeta a proteção possessória. IV – Citem os requeridos da ação e intime-os para audiência, a fim de comparecerem, ficando cientes que: poderão apenas formular contraditas e reperguntas às testemunhas do autor, desde que esteja devidamente representado por advogado, não sendo admitida à oitiva, na oportunidade, da testemunha dele, parte ré, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso; V – Com a finalidade de que se dê ampla publicidade da existência da presente ação e conflito possessório e dos respectivos prazos processuais, determino seja anunciado no jornal de circulação da comarca de situação do imóvel e na rádio local, devendo constar a sua existência, a designação da audiência acima, bem como, os prazos processuais, ainda, a denominação das partes e da propriedade, objeto da lide (fund. art. 554, §3º, do CPC). A parte autora fica na obrigação de requerer a certidão da existência da ação, com as descrições acima, junto a esta Secretaria, para promover tal publicação junto ao jornal local e na Rádio de ampla divulgação na região, devendo comprovar nos autos a publicação/comunicação até a data da audiência; VI - DA AUDIÊNCIA - A audiência será realizada por videoconferência considerando maior efetividade desta modalidade, com possibilidade de qualquer agente/pessoa acessá-la, mesmo que na maior distância desta sede, mediante apenas um celular e rede de internet, no link disponibilizado ao final deste. Ademais, o ato não guarda maiores complexidades. Como dito, deverá a parte autora depositar o rol em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data retro designada, precisando-lhe o nome, profissão, residência, CPF e o local de trabalho, ainda, indicar E-MAIL OU TELEFONE, para fins de envio do link, caso não consigam acesso ao link abaixo. VII - Informe-se às partes que deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e, acompanhadas de advogados e, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. VIII - INTIME-SE a autora, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhado do procurador/advogado legalmente constituído. IX - CITE-SE e INTIME-SE os Requeridos, (que forem encontrados no imóvel, no momento da diligência) para comparecerem na audiência designada, acompanhados obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-os que, só a partir da intimação da decisão liminar começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, cujas advertências deverá a Secretaria constar em mandado judiciais. X – Ficam intimados os requeridos, no momento da citação/diligência, que deverão dispor, na data e hora acima, de acesso a rede de internet e celular/computador que comporte a realização da audiência, via Teams, cuja entrada para audiência na sala virtual, é de responsabilidade das partes. XI – Expeça-se ainda, a citação por edital, daqueles que não forem encontrados no imóvel e/ou incertos e não sabido/não localizados, haja vista a impossibilidade de delimitar e numerar todas as pessoas envolvidas no esbulho. Ademais, a citação editalícia, o que deverá ser feita, via edital, nos moldes do art. 257, I a IV c/c 554, §1º, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência e após, contestar, querendo, devendo ainda constar a advertência de que caso haja revelia será nomeado curador especial. XII - Ao oficial de justiça: Deverá observar o que reza o art. 554, §1º e §2º, do CPC, para fins de intimação/citação dos requeridos e, em havendo alegações de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, certificar nos autos e, proceder a Secretaria, em seguida, (com a juntada do mandado e após expirado os prazos e certificado) realizar a remessa dos autos a Defensoria Pública Agrária, para atuar na qualidade de custos vulnerabilis. Devendo ficar ciente ainda da audiência, para fins de participação desta. XIII - Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo por ocasião do cumprimento do mandado de citação e intimação identificar e qualificar, com nome, número de documentação civil e telefone, se possível, de todos os réus nominados e/ou os que forem encontrados ocupando a área do imóvel, por ocasião do cumprimento da diligência, bem como, caso necessite, defiro o uso de força policial para sua segurança pessoal. XIV - TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, pelo menos, 05 (cinco) dias antes da audiência, para fins de possibilitar a participação desta e futuras intimações, possibilitando maior economia e celeridade processual. Ficando cientes de que a entrada na sala virtual, através do link abaixo é de responsabilidade exclusiva das partes, na data e hora acima designados. XV - Ciência ao Ministério Público desta. XVI - Da presente decisão e do litígio, dê-se ciência aos órgãos ITERPA, ao INCRA e Ouvidoria Agrária do TJPA, através de ofício, para, querendo, possa manifestar interesse e integrar a lide, acompanhar o cumprimento do feito e do respectivo mandado, em atenção ao princípio da cooperação e da promoção pelo Estado de Solução Consensual, conforme determina o art. 2º e 6º, do CPC. XVII - Link de acesso para realização da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc0YWJjMjgtNDg2Yi00NmU3LWExNDUtNDVlOTc4MDVmZWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d XVIII – P.I. Cumpra-se, sem custas, conforme lei estadual. XIX – Das Diligências à secretaria, na ordem: 1. Publiquem a decisão. 2. Expeça-se a certidão de existência, para ampla divulgação pela parte autora. 3. Intimem as partes cadastradas, via sistema eletrônico (PJE), através dos patronos constituídos nos autos e ciência ao Ministério Público. 4. Após, expeçam-se os mandados judiciais e, em seguida, o Edital de Citação e Intimação, com as advertências e normativos expressos. 5. Expeça-se, logo após, os ofícios aos órgãos. 6. Aguardem a devolução dos mandados e após devolução/juntada de certidão do Oficial de Justiça, INTIMEM a Defensoria Pública Agrária, para análise dos autos e intervir, querendo, na qualidade de ‘custos vulnerabilis’ e/ou curador especial. 7. Friso que, a interposição de Agravo de Instrumento, por qualquer das partes, não impede e/ou suspende o cumprimento de nenhuma das etapas acima, devendo a Secretaria volver os autos conclusos, só após o seu integral cumprimento OU se comprovado, pela parte interessada, a suspensão e/ou reforma da decisão, caso em que, será dado novo cumprimento, nos termos da nova decisão que for acostada aos autos. 8. Do contrário, cumpra-se integralmente a decisão e, volvam-me conclusos apenas quando da realização da audiência de justificação, de tudo sendo certificado nos autos (prazos e manifestações). 9. DISPONIBILIZADO os dados das partes (autora e réus), incluam no sistema PJE e na plataforma TEAMS, junto a audiência já cadastrada, para fins de participação, enviando-lhes os links via e-mail e/ou celular, com a devida urgência e notificação de entrega, atualizando sempre que possível e antes da audiência. 10. Cumpridas as determinações acima, aguardem os autos em Secretaria até a realização da audiência. Redenção-PA, 01.07.2024 AMARILDO JOSÉ MAZUTTI (Assinado eletronicamente)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800332-07.2023.814.0116. Requerente: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA Requerido: DESCONHECIDOS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão (Suscitando conflito de competência – Interesse da Fazenda Pública – imóvel urbano e área pública). Trata-se de AÇÃO REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, que move MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE em face "Dos ocupantes do Parque Ambiental Kayapó", em face de invasores desconhecidos. Na inicial sustentou que “é proprietário e legítimo possuidor do imóvel urbano com área verde de preservação, com total de 123.103,34 m2 (metros quadrados), área esta, que foi instituída para a implantação do Parque Ambiental Kayapó, onde fora corroborado pela Lei Municipal nº 815 de 2 de junho de 2022, que segue em anexo.” Relata a parte requerente que tal terreno foi alvo de invasão no ano de 2022, porém, de forma administrativa e amigável, conseguiu êxito na desocupação. Novamente, esse ano, houve a referida invasão, sem que, destarte, desta vez fosse possível haver a desocupação consensual. Que o parque ambiental é destinado também aos povos indígenas em trânsito no Município. Tem como pedido principal a posse e propriedade do ente público municipal, em face do imóvel ÁREA VERDE 5, Lote 02, Quadra 013, a ÁREA INSTITUCIONAL 02, Lote 02, Quadra 14, a ÁREA VERDE 6, Lote 01-B, Quadra 014 e a ÁREA VERDE 7, Lote 01-A, Quadra 014 no Residencial Viver, com área total de 123.103,34 m2, conforme Memorial Descritivo em anexo. A parte requerente juntou documentos que acompanham o ID da petição (88761160), dentre eles boletim de ocorrência, Lei Municipal nº815/2022, memorial descritivo, certidões de matrículas, fotos, dentre outros; Parecer favorável do parquet ID 88901457; O Juízo de Ourilândia do Norte-PA, ID 89026880, declinou a competência para esta vara agrária, sob o fundamento de que trata-se de ação possessória, em área rural, considerando que o Parque Ambiental Municipal, para os fins da Lei 9.985/2000, em seu art. 49, é considerado unidade de conservação do grupo de proteção integral e, portanto, para todos os fins considera-se imóvel rural. Era o necessário a relatar. Decido. Analisando os autos, não merece razão o declínio para esta especializada, explico. A nossa Carta Magna em seu artigo 126, caput, assim preceitua: "Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias". A Lei Complementar nº 14/1993, modificou o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará (Lei 5.008/81), criando varas privativas na área do direito Agrário, Minerário e Ambiental: “Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.” Não obstante, a Emenda Constitucional nº 30/05, deu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, estatuindo que cabe às Varas Agrárias a competência exclusiva para solução de conflitos fundiários, derrogando a Lei Complementar nº 14/93, em suas disposições contrárias, in verbis: “Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d. revogada; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais”. Em virtude da alteração da Carta Estadual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005, definindo os feitos de competência das Varas Agrárias, revogando todas as disposições contrárias a Resolução. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n. 018/2005-GP, elencando o conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. O mais importante, é saber que, a legislação além de reforçar o papel diferenciado das varas agrárias, na solução dos conflitos com profundas raízes históricas na luta pela terra, de cunho eminentemente sociológico, a vara especializada tem como finalidade principal a implementação de políticas de reforma agrária e resolução de conflitos sociais, em imóveis com destinação rurais. Não há como aferir a competência desta vara, com base analogicamente da aplicação da Lei do SNUC 9.985/2000, isso porque, o imóvel além de ser localizado e registrado como urbano, é público para todos os efeitos civis e possessórios, ficou evidente que encontra-se dentro de um bairro (loteamento urbano) no município de Ourilândia do Norte-PA, com área ínfima (menos de 13ha), o que o impossibilita, ainda, ter qualquer destinação rural para fins de implementação de políticas agrárias e/ou para caracterização de conflito agrário, como aludiu o suscitado. Assim o imóvel seja pela localização ou destinação, não se caracteriza como urbano, ainda, inexistente qualquer conflito social agrário, para fins de aplicação da Resolução 018/2005-GP. Ademais, há que ser preservado a competência em razão da pessoa (Art. 111, I, d Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual nº5.008/1981), os conflitos urbanos, em área pública, há de ser resolvido pelo juízo não só com competência em fazenda pública, em razão da pessoa, mas também por aquele que tem maior contato com o local do litígio, definido pelo local do imóvel, isso porque é necessário que se preserve o interesse do ente público. Desta feita, não restam dúvidas que não possui a Vara Agrária competência para processar e julgar questões causadas em imóveis urbanos pertencentes ao município de Ourilândia do Norte-PA, ainda mais quando não se há destinação rural, para fins de reforma agrária. Direito agrário, segundo o professor Paulo Torminn Borges, é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tenho em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade (Instituto Básico do Direito Agrário, p. 14). Por sua vez, o professor Alcir Gursen de Miranda, salienta que o objeto do direito agrário seriam os fatos jurídicos que emergem do campo, consequência da atividade agrária, da estrutura agrária, da empresa agrária e da política agrária; o que caracteriza a relação jurídica agrária (Teoria do Direito Agrário, p. 38-39). A questão agrária, tal como previsto no texto constitucional, se refere, dentre outros, à ocupação, posse e distribuição de terras no país, e não a todo e qualquer conflito com multitudinariedade de polos, tendo o constituinte expressado em seu conjunto de normas e diretrizes a preocupação com a efetivação da reforma agrária, fixando os conceitos da função social da propriedade rural e sua consequente proteção possessória, deixando claro seu objetivo de dirimir os conflitos fundiários relacionados à matéria agrária historicamente ocorridos no país. Ante o exposto, com fulcro no art. 126, da CF c/c art. 167, da Constituição do Estado do Pará e art. 1º, da Resolução n.º 018/2005, somados ao art. Art. 111, I, do Código Judiciário do Estado do Pará JULGO-ME INCOMPETENTE em razão da matéria, conforme art. 64, §1º e 66, p. u., do CPC, para apreciar o presente feito, e, em consequência SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o Juízo Suscitado, da Vara Única de Ourilândia do Norte-PA, com competência de Vara da Fazenda, determinando extração de cópias da inicial e documentos anexos, decisões e parecer ministerial e encaminhamento, por ofício, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme o disposto no art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se as cautelas e formalidades legais. P. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Redenção (PA), 03.04.2023. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(161)