Execução de Título Extrajudicial 0801871-78.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 22:24

Definitivo

28/08/2024, 08:53

Trânsito em julgado

28/08/2024, 08:52

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:47

Publicação

19/07/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 INTERESSADO: DHONATAN WENDER CRUZ SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801871-78.2024.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido para a obtenção de provimento jurisdicional formulado por pessoa jurídica, na forma de Sociedade Anônima. Ocorre que o artigo 8, §1º, inciso II, da Lei n°9.099/1995, ao estabelecer os tipos de empresas que podem figurar no polo ativo das demandas dos juizados, não contemplou tal tipo de pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAÚBA – SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA – PARTE AUTORA – ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não compete ao Juizado Especial processar e julgar ações nas quais a pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa, ou empresa de pequeno porte, figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol taxativo estabelecido pelo artigo 8o da Lei n. 9.099/1995 e no artigo 5o da Lei n. 12.153/2009. (Grifei) (TJ-MT 10169277520228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/12/2022). Não obstante a situação mencionada alhures, verifica-se, ainda, que, no caso em análise, o valor da causa (R$ 64.783,01) supera o teto máximo estabelecido pelo art. 3º, I, da lei n. 9.099/95, o que reforça a incompetência deste JECCRIM para julgar a causa. Ao lume do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/07/2024, 12:08

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 09:20

Movimentação processual

15/07/2024, 08:46

Distribuição (sorteio)

12/07/2024, 15:48

Documentos

•17/07/2024, 00:00