Execução de Título Extrajudicial 0848743-84.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848743-84.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848743-84.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA EXECUTADO: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1.Uma vez que restou frustrada a diligência realizada via SISBAJUD (doc. anexo), expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, devendo recair sobre o bem indicado na petição de ID.121037450, em cumprimento à Decisão de ID.158640829 (item 2.2). 2.Atendido o item anterior ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, fazer a conclusão. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:16

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:37

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:09

Publicação

14/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848743-84.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA EXECUTADO: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA DECISÃO 1. Registre-se que foi realizada a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, tendo sido localizado 05 (cinco) veículos, porém todos com várias restrições, o que torna inócua qualquer tentativa de penhora por parte deste juízo (doc. 01 ao 05 em anexo). 2. Registre-se que foi realizada a consulta junto ao sistema SISBAJUD (doc. anexo). 2.1. Decorridos 05 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para a obtenção da resposta e, na hipótese de ser frutífera, para ulterior deliberação. 2.2. Sendo infrutífera, expeça-se mandado de P.A.D.I, devendo a penhora recair sobre o bem imóvel indicado na petição de ID.121037450. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:44

Outras Decisões

09/10/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:31

Decurso de Prazo

14/02/2025, 19:20

Decurso de Prazo

08/02/2025, 16:25

Publicação

03/02/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARESIA. EXECUTADO: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0848743-84.2018.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que, em manifestação à Exceção, a parte Autora demonstrou que o imóvel de fato era de propriedade do Executado, visto que a própria parte encaminhou mensagem eletrônica via e-mail para informar a respeito da venda do imóvel a partir de Maio/2020. Ademais, em audiência de conciliação, o Executado não sustentou a tese de ilegitimidade passiva; pelo contrário, assumiu o débito, apenas questionando a inclusão de novas parcelas a partir de Novembro/2023. Desse modo, verifico que não merecem prosperar as alegações da Exceção de pré-executividade ora analisada. Por outro lado, acolho o pedido do Excepto/Exequente para condenação em litigância de má-fé, uma vez que a parte Executada arguiu sua ilegitimidade, alegando desconhecer completamente o teor da presente demanda, bem como não ter qualquer relação com o imóvel descrito nos autos, tendo sido devidamente citado em 17/04/2019 e se manifestado apenas em 27/09/2023. Ante o exposto, RECEBO A PRESENTE EXCEÇÃO, NO ENTANTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. Condeno, ainda, o Excipiente/Executado em litigância de má-fé, devendo efetuar o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, par. único, I da Lei n.º 9.099/95). Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente o inteiro teor da certidão atualizada do imóvel sobre o qual recai o débito descrito na inicial, além de planilha contendo o valor atualizado da dívida exequendo, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Atendido o item anterior ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, faça a conclusão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848743-84.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA Destinatário: EXECUTADO: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080310384961100000005809654 Execução - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARESIA vs MAURO CESAR Petição 18080310280227000000005809690 PROCURACAO Documento de Comprovação 18080310285871700000005809713 CNPJ COND. EDIFICIO MARESIA Documento de Comprovação 18080310293284800000005809733 RG e CPF Síndico Carlos Documento de Comprovação 18080310304076700000005809769 CERTIDAO E REGISTRO DE IMOVEIS Documento de Comprovação 18080310313907400000005809809 Convenção Condominial - Maresia Documento de Comprovação 18080310343401200000005809897 ATA REUNIAO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Documento de Comprovação 18080310351304700000005809914 ATA REUNIAO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de Comprovação 18080310360173600000005809929 CALCULO DEBITO APTO 204 Documento de Comprovação 18080310363153400000005809945 Notificação de Cobrança e AR - Mauro Cesar Diniz de Souza Documento de Comprovação 18080310371961000000005809960 REGISTRO EM CARTÓRIO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - SÍNDICO Documento de Comprovação 18080310374339800000005809969 Decisão Decisão 18091920515219300000006469652 Petição Petição 18121914542061600000007730096 Citação Citação 19020709290596300000008200441 Petição Petição 19041717510748800000009451067 Planilha Débito atualizada (Maresia x Mauro) Documento de Comprovação 19041717510754300000009451306 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19050612162827600000009846721 Mandado cumprido com finalidade atingida(em parte) Devolução de Mandado 19050612162839500000009846725 Petição Petição 19050817593362600000009906951 Certidão Certidão 19060512412691200000010532730 Certidão Certidão 19061408412354500000010699139 Certidão Certidão 19070108381787100000010940625 Despacho Despacho 19070108434028700000010940801 Certidão Certidão 19070312242620400000010996819 Petição Petição 19071212145692700000011158666 Certidão Certidão 19091811061598100000012295277 Despacho Despacho 19121809185880100000014015590 Carta precatória - via AR Carta precatória 19121812181240200000014026037 Carta Precatória - Penhora Avaliação e Alienação - Salinópolis-PA - Of 155-2019 CARTA 19121812181246200000014026041 Identificação de AR Identificação de AR 20021113413186200000014757324 AR OFICIO.CARTA 155.2019 - LEITURA 26.12.2019 Identificação de AR 20021113413190600000014757326 Petição Petição 20021409322632100000014846349 apto 204- MAURO CESAR Documento de Comprovação 20021409322639400000014846351 Petição de juntada de documentação - Chalé do Lago- MAURO CESAR Petição 20021409322643800000014846355 Petição Petição 20022012215983600000014993921 Substabelecimento ROSA IBIAPINA Substabelecimento 20022012215988300000014994481 IMPUGNAÇÃO CONTESTAÇÃO - ROSA IBIAPINA Petição 20022012215991200000014994487 Petição Petição 20050411060268800000016204971 Petição de atualização de débito Petição 20090410291698800000018395728 Petição - Atualizaçãod e débito( MAURO CESAR DINIZ) Petição 20090410291721400000018396930 divida 204 atualizada 02-09-2020 Documento de Comprovação 20090410291749700000018396931 Ofício Ofício 22011213174335600000044595634 Devolução de CP 0800590-95.2021.8.14.0048 CARTA 22011213174361900000044595636 Despacho Despacho 22031512423556100000051365108 Petição Petição 22040508444690800000053905025 Petição - Audiência de Conciliação Petição 22040508444710500000053906929 Petição Petição 22040812461014300000054405720 Petição de atualização de débito Petição 22040812461026900000054405724 divida 204 - ATUALIZADO 05-04-2022 Documento de Comprovação 22040812461069300000054405725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040922443252100000054520889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040922443252100000054520889 Petição Petição 22060808400636400000061743317 Petição de Atualização de débito Mauro César Petição 22060808400652600000061743320 Planilha de débitos judiciais Mauro César Documento de Comprovação 22060808400702700000061743322 Certidão Certidão 22061513185975300000062886791 0848743-84.2018.8.14.0301. CONDOMINIO DO EDIFICIO x MAURO CESAR Termo de Audiência 22061513185993500000062994931 0848743-84.2018.8.14.0301-20220608_093404-Gravação de Reunião Mídia de audiência 22061513190042800000062994932 Certidão Certidão 22092211202717400000074265924 Certidão Certidão 22111810374735600000077958136 Petição Petição 22112111245507100000078108061 Despacho Despacho 22120610445586800000079033635 Petição Petição 22120811213771300000079205089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121208464942500000079325881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121208464942500000079325881 Carta precatória Carta precatória 22121216233803300000079337855 Certidão Certidão 23011610441806600000080616294 (2022-142) Protocolo do Processo · Processo Judicial Eletrônico Documento de Comprovação 23011610441821600000080622407 Termo de Audiência Termo de Audiência 23030610193740900000083345987 0848743-84.2018.8.14.0301 COND. EDIFICIO MARESIA x MAURO CESAR Termo de Audiência 23030610193770800000083345989 Petição Petição 23030713230455400000082933556 Planilha de débitos judiciais (atualizada fevereiro 2023) Documento de Comprovação 23030713230505300000082933557 Despacho Despacho 23030809112790900000083346003 Ofício Ofício 23052619283706000000088673927 Ofício Ofício 23052619323365600000088677131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23052619334441000000088677132 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA Reclamado: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que deixei de expedir citação para parte reclamada, visto já ter sido citada no ID. 10122209. O referido é verdade e dou fé Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2024 10:00 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM2OTkzNWMtNTc4ZC00NTNmLWFiNjYtMTg5YTBlNGEzZWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22452c78a9-b0bd-4e28-be58-a69c05439086%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 19 de junho de 2023. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848743-84.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA (VIA PJE/DJE). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESIA Reclamado: MAURO CESAR DINIZ DE SOUZA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2023 11:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIzYmVlZTUtOTRhYS00NDM0LTk2MDAtNmFmMWE3YWJkZGQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d124db6-518c-4001-81d7-1070b653e7ef%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 12 de dezembro de 2022. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

13/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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