Execução de Título Extrajudicial 0840229-11.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840229-11.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840229-11.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: THRISSY COLLARES MAESTRI EXECUTADA: MARIA EURIDES DA COSTA DECISÃO 1) Em relação à manifestação da reclamada de ID.157706490 frise-se que o valor de R$ 615,32 já foi desbloqueado em 24/01/2025 conforme recibo/documento do sisbajud de ID.135512029, p. 1., não havendo, portanto, que se falar em inércia do juízo no tocante à diligência de desbloqueio requerida. 2) Em relação aos requerimentos feitos pela exequente, seguem-se as disposições: 2.1 - Não reconheço ter havido fraude à execução, uma vez que o veículo Gol 1.0 (placa antiga: JVI6885, correspondente à placa atual: JVI6I85) não possuía restrição judicial para transferência, mas apenas restrição de alienação fiduciária conforme item 2 do Despacho de ID.157288655. 2.2 - Quanto à inscrição da executada no rol de inadimplentes junto ao SERASA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM defiro a expedição de certidão de crédito judicial para tal fim e os demais admitidos em direito, contudo, por ocasião da extinção da execução. 2.3 - Intime-se a parte exequente para, em até 10 (dez) dias, atualizar o valor da execução a fim de viabilizar a diligência na modalidade requerida junto ao SISBAJUD, devendo-se abater os valores já recebidos. 2.3.1 - Juntada a planilha atualizada, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:36

Outras Decisões

11/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:08

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:00

Publicação

24/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840229-11.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: THRISSY COLLARES MAESTRI EXECUTADO: MARIA EURIDES DA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1) Considerando que a executada não ofereceu impugnação à penhora online apesar de ter sido intimada (ID.146227692), proceda-se à transferência do valor bloqueado junto ao SISBAJUD (ID.135512029) para uma subconta desta vara e, após, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente nos termos da petição (ID.136604544, p.2, b) e mediante prévio agendamento em secretaria. 2) Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN acerca da alienação fiduciária do veículo encontrado junto ao RENAJUD (ID.134704745), eis que tal restrição inviabiliza a penhora, a qual só pode ser efetivada sobre bens de propriedade da parte devedora. 3) Considerando já terem sido realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, em até 10 (dez) dias, indicar bens da devedora que sirvam à penhora, sob pena de extinção da ação (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 3.1) Indicado algum bem, expeça-se mandado de P.A.D., devendo a penhora recair sobre o mesmo. 3.2) Decorrido o prazo sem indicação, retornem conclusos para extinção da execução, ocasião em que autorizo a expedição de certidão de crédito judicial para os devidos fins de direito, inclusive inscrição junto ao SERASA, contudo, mediante requerimento expresso da parte exequente. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840229-11.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: THRISSY COLLARES MAESTRI EXECUTADO: MARIA EURIDES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Trata-se de Impugnação à penhora oferecida pela Impugnante/Executada por meio da qual alegou a impenhorabilidade de suas contas bancárias, haja vista ser por meio dessas que recebe seus proventos de aposentadoria, tendo juntado como comprovante de sua alegação um demonstrativo de crédito de benefício (ID’s. 105936676 / 105968565). A Exequente/Impugnada, por sua vez, nas contrarrazões de ID. 112609174, alegou que a Impugnante não comprovou o tipo de conta que merece resguardo da lei no que tange à impenhorabilidade de valores à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ (ID. 112609174). Ambas as partes, trouxeram outras argumentações que não serão objeto de análise/conhecimento na presente decisão, eis que essas devem ser deduzidas em matéria de embargos à execução, os quais poderão ser apreciados por ocasião da audiência de conciliação, cuja realização se encontra condicionada à garantia do juízo consoante art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Em análise dos autos, entendo que não merece prosperar a impugnação da Executada, haja vista que, pelo demonstrativo retromencionado, verifica-se que este não é hábil a comprovar a vinculação das contas bloqueadas e mantidas junto ao Banco Agibank e Banco Itaú Unibanco S/A com a aposentadoria da Impugnante. Ante o exposto, em razão de não ter restado demonstrada a vinculação dos valores bloqueados às alegações da Excecutada, REJEITO a IMPUGNAÇÃO interposta e mantenho a penhora online efetivada nos autos. Ato contínuo, determino. a) Intime-se a parte exequente para atualizar o saldo devedor para fins de reforço de penhora, requerendo o que lhe competir; b) Garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95; c) Sendo infrutífera a penhora do saldo remanescente, intime-se a exequente para indicar bens da parte devedora que sirvam à penhora, sob pena de extinção da ação (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente quanto aos valores bloqueados via sisbajud (ID.104271271). Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840229-11.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: THRISSY COLLARES MAESTRI EXECUTADO: MARIA EURIDES DA COSTA INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA via PJE/DJE a, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias ao prosseguimento do feito, considerando a certidão do Oficial de Justiça constante nos autos ID 46100771 - DILIGÊNCIA, sob pena de arquivamento do processo. Belém-PA, 17 de fevereiro de 2022. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: Nome: THRISSY COLLARES MAESTRI Endereço: Avenida Senador Lemos, 475, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Destinatário: Nome: MARIA EURIDES DA COSTA Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, Torre 6, Unid 6, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-900 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19073110593793700000011425825 Procuração - Thrissy Procuração 19073110593826400000011426484 CNH Documento de Identificação 19073110593841000000011426485 Comp de Residência Thrissy Documento de Identificação 19073110593859300000011426487 Declaração de Hipossuficiência - Thrissy Documento de Comprovação 19073110593882600000011426491 Contrato de Locação Documento de Comprovação 19073110593929300000011426493 PLANILHA ATUALIZAÇÃO ALUGUEL 3 Documento de Comprovação 19073110593990700000011426494 Despacho Despacho 19091912223256300000012328680 Despacho Despacho 19091912223256300000012328680 Certidão Certidão 19101810133457000000012859099 Petição Emenda à Inicial Petição 19103010050771900000013057619 Decisão Decisão 19111809235251700000013407653 Citação Citação 20020412345815800000014600066 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20091314561449000000018542681 DEVOLUÇÃO DO MANDADO CONSTANTE NOS AUTOS Certidão 20091314561458600000018542682 Petição de Prosseguimento Petição 21060711183433000000025951373 Citação Citação 21070712250582900000027344677 Certidão Certidão 21070713282233800000027352180 Citação Citação 21112313021217100000040118831 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21122723052503800000043691561 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21122723052503800000043691561 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

18/02/2022, 00:00

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