Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0857192-21.2024.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0857192-21.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857192-21.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM SENTENÇA Conforme manifestação de Id. 165770621, verifica-se que o cartório competente para o cumprimento da sentença é o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Único Ofício do Distrito de Jambu-Açu, pertencente à Comarca de São Francisco do Pará/PA, razão pela qual requer que o mandado de cumprimento de sentença seja direcionado ao referido cartório, a fim de possibilitar a efetiva restauração do registro civil. Insta colacionar o art. 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, torno sem efeito a referida sentença de Id. 126448551, qual passa a ter a seguinte redação: “SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. MARIA DO SOCORRO BARROS NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil, pelos motivos elencados na inicial. Narra a exordial que a Requerente, ao buscar a obtenção de uma 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pelo registrador do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Único Ofício do Distrito de Jambu-Açu, pertencente à Comarca de São Francisco do Pará/PA (termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41) acerca da inexistência de registro de nascimento em seu nome naquela localização. Remetidos os autos ao Ministério Público, o qual pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja restaurado o assento de nascimento do requerente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de restauração de assento de nascimento, uma vez que a parte requerente informa que não foi encontrado seu registro de nascimento no Cartório em que foi lavrada. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, em que consta que foi registrada sob o termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Único Ofício do Distrito de Jambu-Açu, pertencente à Comarca de São Francisco do Pará/PA. Todavia, a Serventia em questão informou acerca da impossibilidade de localização do assento de nascimento em questão. Portanto, o assento de nascimento da requerente não foi encontrado, conforme a referida manifestação. Acerca da restauração, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. O instituto da restauração, no âmbito dos registros públicos, tem por finalidade refazer algo que existiu e se extraviou. No caso dos autos, a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, com todos os dados do registro, de modo que não há dúvidas que o seu assento de nascimento foi registrado, teve validade e eficácia perante terceiros, os quais não podem ser lesados. Assim, deve ocorrer a restauração do nascimento da parte requerente, em virtude do extravio do assento de nascimento do Requerente, a fim de dar segurança jurídica, resguardando os efeitos jurídicos já produzidos pelo nascimento da parte requerente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a restauração do assento de nascimento da Requerente, a ser realizado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Único Ofício do Distrito de Jambu-Açu, pertencente à Comarca de São Francisco do Pará/PA, registrada no termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado, por malote digital, para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Único Ofício do Distrito de Jambu-Açu, pertencente à Comarca de São Francisco do Pará/PA, para que promova a restauração do assento de nascimento da requerente, lavrando-se o respectivo assento, conforme consta na certidão de nascimento em questão. O referido mandado deve ser acompanhado da certidão de nascimento de Id. 120446613. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.” (grifos nossos). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857192-21.2024.8.14.0301. Requerente: ROSANA FARIAS DO NASCIMENTO SENTENÇA I. Relatório Requerente: MARIA DO SOCORRO BARROS NASCIMENTO SENTENÇA I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM SENTENÇA Na sentença prolatada por este juízo (Id. 123791319), consta erro material, no que se refere à parte requerente do processo. Tendo em vista tal ocorrido, dispõe o art. 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. E em face a inexatidão material contida na sentença, vejamos: Processo: 0857192-21.2024.8.14.0301 Vistos etc. ROSANA FARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil, pelos motivos elencados na inicial. Narra a exordial que a Requerente, ao buscar a obtenção de uma 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pelo registrador do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará (termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41) acerca da inexistência de registro de nascimento em seu nome naquela localização. Remetidos os autos ao Ministério Público, o qual pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja restaurado o assento de nascimento do requerente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de restauração de assento de nascimento, uma vez que a parte requerente informa que não foi encontrado seu registro de nascimento no Cartório em que foi lavrada. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, em que consta que foi registrada sob o termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará. Todavia, a Serventia em questão informou acerca da impossibilidade de localização do assento de nascimento em questão. Portanto, o assento de nascimento da requerente não foi encontrado, conforme a referida manifestação. Acerca da restauração, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. O instituto da restauração, no âmbito dos registros públicos, tem por finalidade refazer algo que existiu e se extraviou. No caso dos autos, a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, com todos os dados do registro, de modo que não há dúvidas que o seu assento de nascimento foi registrado, teve validade e eficácia perante terceiros, os quais não podem ser lesados. Assim, deve ocorrer a restauração do nascimento da parte requerente, em virtude do extravio do assento de nascimento do Requerente, a fim de dar segurança jurídica, resguardando os efeitos jurídicos já produzidos pelo nascimento da parte requerente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a restauração do assento de nascimento da Requerente, a ser realizado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, registrada no termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado, por malote digital, para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, para que promova a restauração do assento de nascimento da requerente, lavrando-se o respectivo assento, conforme consta na certidão de nascimento em questão. O referido mandado deve ser acompanhado da certidão de nascimento de Id. 120446613. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. Tenho que tal inexatidão material foi decorrente de equívoco, no qual, ainda que transitado em julgado, o magistrado pode corrigi-lo quando se tratar de erro material ou de cálculo, podendo fazê-lo de oficio ou a requerimento da parte ou interessando. Portanto, torno sem efeito a referida sentença, qual passa a ter a seguinte redação: “Processo: 0857192-21.2024.8.14.0301 Vistos etc. MARIA DO SOCORRO BARROS NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil, pelos motivos elencados na inicial. Narra a exordial que a Requerente, ao buscar a obtenção de uma 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pelo registrador do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará (termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41) acerca da inexistência de registro de nascimento em seu nome naquela localização. Remetidos os autos ao Ministério Público, o qual pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja restaurado o assento de nascimento do requerente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de restauração de assento de nascimento, uma vez que a parte requerente informa que não foi encontrado seu registro de nascimento no Cartório em que foi lavrada. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, em que consta que foi registrada sob o termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará. Todavia, a Serventia em questão informou acerca da impossibilidade de localização do assento de nascimento em questão. Portanto, o assento de nascimento da requerente não foi encontrado, conforme a referida manifestação. Acerca da restauração, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. O instituto da restauração, no âmbito dos registros públicos, tem por finalidade refazer algo que existiu e se extraviou. No caso dos autos, a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, com todos os dados do registro, de modo que não há dúvidas que o seu assento de nascimento foi registrado, teve validade e eficácia perante terceiros, os quais não podem ser lesados. Assim, deve ocorrer a restauração do nascimento da parte requerente, em virtude do extravio do assento de nascimento do Requerente, a fim de dar segurança jurídica, resguardando os efeitos jurídicos já produzidos pelo nascimento da parte requerente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a restauração do assento de nascimento da Requerente, a ser realizado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, registrada no termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado, por malote digital, para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, para que promova a restauração do assento de nascimento da requerente, lavrando-se o respectivo assento, conforme consta na certidão de nascimento em questão. O referido mandado deve ser acompanhado da certidão de nascimento de Id. 120446613. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.” (grifos nossos). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857192-21.2024.8.14.0301. Requerente: ROSANA FARIAS DO NASCIMENTO SENTENÇA I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Vistos etc. ROSANA FARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil, pelos motivos elencados na inicial. Narra a exordial que a Requerente, ao buscar a obtenção de uma 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pelo registrador do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará (termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41) acerca da inexistência de registro de nascimento em seu nome naquela localização. Remetidos os autos ao Ministério Público, o qual pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja restaurado o assento de nascimento do requerente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de restauração de assento de nascimento, uma vez que a parte requerente informa que não foi encontrado seu registro de nascimento no Cartório em que foi lavrada. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, em que consta que foi registrada sob o termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará. Todavia, a Serventia em questão informou acerca da impossibilidade de localização do assento de nascimento em questão. Portanto, o assento de nascimento da requerente não foi encontrado, conforme a referida manifestação. Acerca da restauração, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. O instituto da restauração, no âmbito dos registros públicos, tem por finalidade refazer algo que existiu e se extraviou. No caso dos autos, a parte requerente juntou a sua certidão de nascimento, com todos os dados do registro, de modo que não há dúvidas que o seu assento de nascimento foi registrado, teve validade e eficácia perante terceiros, os quais não podem ser lesados. Assim, deve ocorrer a restauração do nascimento da parte requerente, em virtude do extravio do assento de nascimento do Requerente, a fim de dar segurança jurídica, resguardando os efeitos jurídicos já produzidos pelo nascimento da parte requerente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a restauração do assento de nascimento da Requerente, a ser realizado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, registrada no termo nº 2432, às folhas 176, livro c-41. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado, por malote digital, para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Francisco do Pará, para que promova a restauração do assento de nascimento da requerente, lavrando-se o respectivo assento, conforme consta na certidão de nascimento em questão. O referido mandado deve ser acompanhado da certidão de nascimento de Id. 120446613. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARROS NASCIMENTO AUTORIDADE: CARTÓRIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0857192-21.2024.8.14.0301 Defiro o pedido de justiça gratuita. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para ulteriores de direito. Belém, datado e assinado eletronicamente. OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071613235081200000112798217 CERTDAO NEGATIVA ICOARACI Documento de Comprovação 24071613235236900000112798221 certidao de obito JOCY BARROS Documento de Comprovação 24071613235287600000112798222 CERTIDAO NEGATIVA 1 OFICIO Documento de Comprovação 24071613235335100000112798224 CERTIDAO NEGATIVA 2 OFICIO Documento de Comprovação 24071613235383600000112798225 CERTIDAO NEGATIVA 3 OFICIO Documento de Comprovação 24071613235418500000112798226 CERTIDAO NEGATIVA BELÉM 4 OFICIO Documento de Comprovação 24071613235458200000112798227 CERTIDAO NEGATIVA MOSQUEIRO Documento de Comprovação 24071613235504400000112798228 CERTIDAO NEGATIVA SÃO FRANCISCO DO PARA Documento de Comprovação 24071613235562100000112800530 CERTIDAO NEGATIVA VAL DE CAES Documento de Comprovação 24071613235607800000112800531 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24071613235759000000112800534 Procuração Maria do Socorro Petição 24071613235795900000112800537 RG MARIA DO SOCORRO Documento de Identificação 24071613235845400000112800538

17/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

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