Embargos à Execução Fiscal 0001565-50.2019.8.14.0007 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0001565-50.2019.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:46

Documento

12/02/2026, 12:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:14

Decurso de Prazo

17/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:37

Publicação

24/11/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS Endereço: AV SANTOS DUMONT, 04, CID NOVA, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ opôs Embargos de Declaração da sentença ID 143793997, sustentando existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, vejo que é desnecessária a intimação da parte recorrida para contrarrazoar os aclaratórios, já que não há fato ou circunstância novo que seja alegado pelo embargante, inexistindo elementos, neste momento, distintos daqueles que motivaram a prolação da sentença, circunstâncias que afastam qualquer prejuízo ao contraditório. É pacífico que os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes em sentença ou acórdão proferido por Juízo ou Tribunal, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Processo nº 0001565-50.2019.8.14.0007 Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm direito à prestação jurisdicional que seja clara, completa e fundamentada. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que de fato não houve manifestação expressa quanto aos honorários sucumbenciais, o que configura omissão sanável pela via integrativa. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, exclusivamente para suprir a omissão, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer o erro material na sentença proferida e determinar que conste, expressamente, a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 07:59

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 11:29

Decurso de Prazo

10/07/2025, 07:57

Documento (Certidão)

04/07/2025, 10:00

Publicação

05/06/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:48

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS Endereço: AV SANTOS DUMONT, 04, CID NOVA, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ opôs Embargos de Declaração da sentença ID 143793997, sustentando existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, vejo que é desnecessária a intimação da parte recorrida para contrarrazoar os aclaratórios, já que não há fato ou circunstância novo que seja alegado pelo embargante, inexistindo elementos, neste momento, distintos daqueles que motivaram a prolação da sentença, circunstâncias que afastam qualquer prejuízo ao contraditório. É pacífico que os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes em sentença ou acórdão proferido por Juízo ou Tribunal, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Processo nº 0001565-50.2019.8.14.0007 Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm direito à prestação jurisdicional que seja clara, completa e fundamentada. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que de fato não houve manifestação expressa quanto aos honorários sucumbenciais, o que configura omissão sanável pela via integrativa. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, exclusivamente para suprir a omissão, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer o erro material na sentença proferida e determinar que conste, expressamente, a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS Endereço: AV SANTOS DUMONT, 04, CID NOVA, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Processo nº 0001565-50.2019.8.14.0007 Trata-se de Embargos à Execução oposto por BENEDITA DO PILAR LOBO em desfavor de ESTADO DO PARÁ. Instada para dar impulsionar o feito, sob pena de extinção, a embargante se manteve inerte até a presente data, conforme certificado (ID 143710890). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quitando as custas processuais devidas, a fim de garantir o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado por falta de impulsionamento da parte embargante, resta configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar abandono da causa. Como se sabe, uma vez que é dever da parte comparecer aos atos processuais, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Nesse sentido, fica evidente a perda do interesse em prosseguir com o processo. A esse respeito, mutatis mutandis: “Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171).” Assim sendo, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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