Execução de Título Extrajudicial 0006150-53.2016.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006150-53.2016.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:25

Definitivo

21/10/2024, 09:31

Trânsito em julgado

21/10/2024, 09:31

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:54

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:53

Documento (Certidão)

26/09/2024, 11:25

Publicação

20/09/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA PJe: 0006150-53.2016.8.14.0007 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido Nome: ALVIM F DA SILVA NETO Endereço: desconhecido Nome: ARQUIMIMO DA ROCHA BENMUYAL Endereço: desconhecido Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO em face de BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas disposições legais. Devidamente intimada sobre os valores bloqueados nos autos, a parte Executada apenas de ciência e permaneceu silente (ID 123207688). O Exequente requereu a expedição de alvará, informando seus dados bancários (ID 123648389). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Convolo em penhora os ativos financeiros bloqueados via sistema Sisbajud. Pelo contido nos autos, demonstrada a satisfação do débito, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. De acordo com o que se depreende dos autos, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. A exequente, em sua petição, noticiou o pagamento do débito, reconhecendo ter sido satisfeita sua pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Desde já fica autorizada a expedição de alvará ao Exequente conforme os dados bancários de ID nº 123648389. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive os autos com observância das cautelas legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 12:27

Movimentação processual

18/09/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA PJe: 0006150-53.2016.8.14.0007 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido Nome: ALVIM F DA SILVA NETO Endereço: desconhecido Nome: ARQUIMIMO DA ROCHA BENMUYAL Endereço: desconhecido Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO em face de BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas disposições legais. Devidamente intimada sobre os valores bloqueados nos autos, a parte Executada apenas de ciência e permaneceu silente (ID 123207688). O Exequente requereu a expedição de alvará, informando seus dados bancários (ID 123648389). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Convolo em penhora os ativos financeiros bloqueados via sistema Sisbajud. Pelo contido nos autos, demonstrada a satisfação do débito, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. De acordo com o que se depreende dos autos, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. A exequente, em sua petição, noticiou o pagamento do débito, reconhecendo ter sido satisfeita sua pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Desde já fica autorizada a expedição de alvará ao Exequente conforme os dados bancários de ID nº 123648389. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive os autos com observância das cautelas legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006150-53.2016.8.14.0007. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: Nome: ALVIM F DA SILVA NETO Endereço: desconhecido Nome: ARQUIMIMO DA ROCHA BENMUYAL Endereço: desconhecido DECISÃO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Vistos etc., Verifico que a parte autora/credora ofereceu pedido de cumprimento de sentença apresentando cálculo de valor do crédito judicial, DETERMINO prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, inicialmente com a INTIMAÇÃO da parte devedora/requerente (art. 513, § 2º, do CPC), para proceder ao pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor devido. Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos. Assim, caso a parte credora/exequente tenha interesse em levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, deve proceder nos termos do art. 517, do CPC. Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado em favor do Credor. Satisfeito o débito, faça conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Não sendo realizado o pagamento, aplico a multa de 10%, nos termos da Súmula n. 517, do STJ e art. 523, § 1º, do CPC. Serve a presente como carta, mandado, edital e/ou ofício. Cumpra-se. Baião-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006150-53.2016.8.14.0007. Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Requerido: Nome: ALVIM F DA SILVA NETO Endereço: desconhecido Nome: ARQUIMIMO DA ROCHA BENMUYAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, Cédula de Crédito Bancário (ID nº 60626072 - pág. 11), intentada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ALVIM F DA SILVA NETO (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) e ARQUIMIMO DA ROCHA BENMUYAL, todos devidamente qualificados na exordial. Determinada a citação dos executados aos 14/09/2016 (ID nº /60626075 - pág. 1) o mandado foi devolvido pela oficial de justiça em virtude de licença maternidade em 2017. O exequente só veio aos autos aos 25/08/2020, para habilitar novo patrono, quase 4 anos após a distribuição. Os executados foram citados em novembro de 2021 (ID´s nºs 60626075 - págs. 9 e 11), e apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID nº 60626075 - págs. 12 a 17), onde arguiram a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Determinada a manifestação do Exequente sobre a Exceção aos 15/12/2021, sendo intimados por Publicação aos 15/03/2022 (ID nº 84959128 - pág. 1). Certidão da Secretaria atestando que o Exequente, apesar de intimado, não se manifestou sobre a Exceção apresentada pelo Executado (ID nº 84965335 - pág. 1 - em janeiro de 2023). O Exequente peticionou requerendo juntada de procuração em dezembro de 2022 (ID nº 85200737 - pág. 1), e em fevereiro de 2023 requerendo intimações em nome do Dr. Fabrício dos Reis Brandão. Apenas em maio de 2023, apresentou manifestação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 92943159 - pág. 1), pela não ocorrência atribuindo culpa da demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão, de acordo com a Súmula 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Isso porque, de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário, senão vejamos: "TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7822920128110026 Acórdão • Data de publicação: 30/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, §5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente". Ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional, iniciando-se a partir da data prevista no contrato para o vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, o prazo trienal já se consumou. Ora, o instituto da prescrição executiva visa a segurança jurídica processual e para evitar a perpetuação das lides postas em juízo pela inércia da parte quanto às diligências a seu cargo, tanto quanto à localização do devedor como de seus bens para fins de penhora. Muito se discute sobre se com a suspensão do processo, nos termos do art. 794, II do CPC, o prazo prescricional deverá ter seu curso normal. Mas, em que pese tal discussão, não é aceitável que à vista de um eventual pedido de suspensão processual, que se prolongasse o feito por mais de 07 anos, sem o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive, porque, durante os longos anos de tramitação do processo, não demonstrou a parte exequente o cumprimento de diligências efetivas no sentido da localização de bens do devedor, passíveis de penhora, bem como, de apresentação do débito atualizado. Com efeito, sequer se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade fez o Exequente quando intimado, conforme Certidão de ID nº 84965335 - pág. 1 de janeiro de 2023, já transcorridos mais de 6 anos da distribuição da Execução. Até 16/05/2023, não houve qualquer manifestação do Exequente solicitando providências ao prosseguimento do feito, mas apenas, pedidos de juntada de procuração e intimação exclusiva de advogados. Além do que, sobre eventual suspensão do processo, não pode ser atribuída a qualquer ato omissivo ou comisso do Poder Judiciário que nunca foi acionado para tal providência, cabendo também ao credor impulsionar o feito, solicitar providências e proceder às diligências necessárias à satisfação de seu crédito. No caso, a prescrição somente deixaria de ser reconhecida se o exequente demonstrasse que envidou todos os esforços e mesmo assim, não foi feliz em sua busca. Requerer suspensão somente para evitar a prescrição, contando com o entendimento de que não pode ser ela reconhecida, é querer perpetuar imotivadamente a lide, o que não pode ser concebido, diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Neste processo, em nenhum momento, mesmo com petições protocoladas, após digitalização e migração do processo ao sistema PJE, o exequente requereu a suspensão do processo que ficou desde o ano de 2016 até o ano de 2023, em 16.05.2023 (ID nº 92943159 - págs. 1 a 4), sem a tomada de qualquer providência pelo exequente, tendo decorrido daquela data, mais de 03 anos, sem que comprovasse qualquer iniciativa de localizar bens passíveis de penhora e, por isso, não poderia agora beneficiar-se com a suspensão para, assim, evitar o reconhecimento da prescrição, em evidente detrimento ao princípio da duração razoável do processo. Não há de ser considerado que por não ter havido suspensão do feito, durante esse longo tempo, quase sete anos, pudesse vir o exequente agora, tomar alguma providência para a localização de bens, os quais, podem nem existir, sem sequer ter ainda havido diligências anteriores com esse propósito. A prescrição intercorrente deve ser vista como um instituto processual que se destina à extinção do processo com julgamento de mérito, tanto pela inércia do titular do direito em promover atos indispensáveis à continuação do processo, como pela impossibilidade da prestação jurisdicional em satisfazer a pretensão do exequente por qualquer motivo, em atenção ao princípio basilar ao qual se destina toda prescrição: à não perpetuação das relações jurídicas e à segurança jurídica. Encontro guarida para meu entendimento na súmula 150 do STF que diz, “prescreve a execução no mesmo prazo da ação”, entendimento este firmado, com base nos recursos extraordinários N° 52.902, N° 49.434 e N° 34.944, do qual se extrai do voto do relator, Senhor Ministro Victor Nunes, acórdão n.49.434: “Conheço do recurso pela letra d, reportando-me ao citado precedente do Supremo Tribunal. Também recordo, a respeito, a lição de Amilcar de castro, Com. Ao Cód. Proc. Civil, V.10, p.426: “A sentença não opera novação, nem cria direitos: é ato judicial meramente interruptor da prescrição. E, assim sendo, desde sua data recomeça a correr a prescrição do direito e, demorando a execução, ou suspensa em qualquer ponto a instância da execução, por tanto tempo quanto tenha a lei fixado para a prescrição do direito declarado na sentença, prescrito ficará esse direito. Assim, conhecendo o recurso, dou-lhe provimento para declarar prescrita a execução. (Grifei) Com efeito, a suspensão pela suspensão, não tem o condão de evitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Talvez até fosse possível, com a comprovação de que todos os esforços foram envidados, mas mesmo assim, não teria sido possível a localização de bens suficientes a garantir à satisfação do crédito do exequente, o que não é o caso. DO DISPOSITIVO Diante disso, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II do CPC, EXTINGUINDO por consequência a EXECUÇÃO FORÇADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas remanescentes, se houverem, pelo exequente. Condeno ainda o exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão ou despacho. P.R.I. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

14/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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