Inquérito Policial Militar 0800010-26.2023.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800010-26.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:15

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:14

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:41

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:40

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:58

Publicação

02/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800010-26.2023.8.14.0200. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA ANANINDEUA Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua Nome: AUGUSTO CEZAR MOREIRA SOARES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LAZARO BATISTA PINTO SANTOS JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: AMAURY RAFAEL GONCALVES DA CUNHA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: WALTER DE SOUSA FERREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROGERIO RAIOL VIEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROMILDO BRAZAO SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ CLAUDIO FELIPE CABRAL DE SOUZA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: FELIPE WESLEY FERNANDES DE FREITAS RAMOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: NATHALIA JACOME VIANA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: NAINA BARBOSA FEIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: WAGNER HENRIQUE PINTO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de inquérito policial militar instaurado para apurar a morte de Geovana Monteiro Gomes, Gustavo Wallace Ribeiro da Oliveira, Ivanildo Palheta Alves e Francisco Campos Barros Junior. Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito em virtude da configuração da legítima defesa por parte da guarnição da polícia militar envolvida (ID 143556442). Compulsando os autos e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não houve ilícito penal. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes. Havendo armas e/ou objetos apreendidos, estes deverão ser encaminhados à destruição e/ou ao Exército na forma do Estatuto do Desarmamento. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua

Definitivo

26/05/2025, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:17

Arquivamento

26/05/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 09:37

Movimentação processual

26/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:43

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800010-26.2023.8.14.0200. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA ANANINDEUA Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua Nome: AUGUSTO CEZAR MOREIRA SOARES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LAZARO BATISTA PINTO SANTOS JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: AMAURY RAFAEL GONCALVES DA CUNHA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: WALTER DE SOUSA FERREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROGERIO RAIOL VIEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROMILDO BRAZAO SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ CLAUDIO FELIPE CABRAL DE SOUZA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: FELIPE WESLEY FERNANDES DE FREITAS RAMOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: NATHALIA JACOME VIANA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: NAINA BARBOSA FEIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: WAGNER HENRIQUE PINTO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km9 COMPLEXO DO COMANDO GERAL, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de inquérito policial militar instaurado para apurar a morte de Geovana Monteiro Gomes, Gustavo Wallace Ribeiro da Oliveira, Ivanildo Palheta Alves e Francisco Campos Barros Junior. Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito em virtude da configuração da legítima defesa por parte da guarnição da polícia militar envolvida (ID 143556442). Compulsando os autos e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não houve ilícito penal. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes. Havendo armas e/ou objetos apreendidos, estes deverão ser encaminhados à destruição e/ou ao Exército na forma do Estatuto do Desarmamento. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - 0800010-26.2023.8.14.0200 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM FISCAL DA LEI: AUGUSTO CEZAR MOREIRA SOARES, LAZARO BATISTA PINTO SANTOS JUNIOR, AMAURY RAFAEL GONCALVES DA CUNHA, WALTER DE SOUSA FERREIRA, ROGERIO RAIOL VIEIRA, ROMILDO BRAZAO SOUSA, LUIZ CLAUDIO FELIPE CABRAL DE SOUZA, FELIPE WESLEY FERNANDES DE FREITAS RAMOS, NATHALIA JACOME VIANA, NAINA BARBOSA FEIO, WAGNER HENRIQUE PINTO DA SILVA SUSCITADO: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: Conflito Negativo de Competência. Inquérito Policial Militar Instaurado Para Apuração de Crime de Homicídio. Crime Doloso Contra a Vida. Conexão Entre Delitos. Incompetência do Juízo Comum. Competência do Tribunal do Júri. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Criminal de Belém/PA e o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, para definição da competência de julgamento de ação penal oriunda de Inquérito Policial Militar que apura crime de homicídio contra quatro civis, cometido por militares estaduais II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o feito, considerando a conexão entre crimes e a regra constitucional de competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal e do art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição da República, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a jurisdição comum em casos de conexão entre delitos. 4. A jurisprudência deste Tribunal e das cortes superiores reafirma a prevalência da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes conexos que envolvam crimes dolosos contra a vida. 5. A configuração da conexão entre o IPM e o processo em trâmite na 1ª Vara Criminal de Belém/PA não exclui a competência constitucional do Tribunal do Júri para processar e julgar o crime de homicídio imputado aos investigados. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência procedente. Competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua/PA para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: "Nos casos de conexão entre crimes dolosos contra a vida e delitos de competência de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPC, art. 78, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Jurisdição nº 0809559-78.2023.8.14.0000, Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero, j. 19/09/2023. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do conflito e o julgar procedente, para declarar a competência da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, para processamento e julgamento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos quatro dias e finalizada aos onze dias do mês de fevereiro de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA e como suscitado o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, tendo como objeto a determinação de qual juízo tem a competência para julgar e processar ação penal que se originou nos autos do Inquérito Policial Militar n° 002/2020 corCPRM, instaurado em 26/06/2020 para apurar a prática do crime de homicídio, contra vítima Samara Monteiros dos Reis e 03 (três) indivíduos não identificados. Os autos inicialmente tramitavam perante a Justiça Militar do Estado do Pará, que, entretanto, declinou sua competência para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua. Redistribuídos os autos ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, este entendeu por julgar-se incompetente para o processamento do feito, pois o IPM estaria investigando os mesmos fatos apurados no Inquérito Policial n° 0007247.52.2020.8.14.0006, que atualmente tramita na 1ª Vara Criminal de Belém. Sendo esta, a razão pela determinação de remeter os autos ao referido juízo. Após redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Belém, este, por sua vez, instou o Ministério Público a se manifestar, e após parecer ministerial, entendeu que houve prática de suposto crime contra a vida, praticado por militares estaduais contra civis, ocorrido no município de Ananindeua/PA, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo conhecimento e procedência do conflito, no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua/PA, para dar seguimento ao feito (parecer, doc. ID 21248533). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se assistir razão ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, ora suscitante. O objeto do presente conflito negativo é definir o juízo competente para processar e julgar o inquérito policial militar instaurado para apuração do crime homicídio, praticado contra Samara Monteiros dos Reis e 03 (três) indivíduos não identificados. O cerne da controvérsia quanto ao juízo adequado para processar o julgar os autos envolve a possível conexão entre o referido IPM e o Inquérito Policial n° 0007247.52.2020.8.14.006, que tramita na 1ª Vara Criminal de Belém/PA, processo em que se apura o crime de Roubo Majorado. Entretanto, cediço que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, como dispõe o art. 5°, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República, esta se manifesta como garantia processual, não podendo ser diminuída por norma inferior. Logo, mesmo que haja realmente conexão, caberá o julgamento dos crimes conexos pelo Tribunal do Júri. Inclusive, necessário destacar o artigo 78 do Código de Processo Penal, que trata sobre a prevalência do Tribunal do Júri, em relação a jurisdição comum: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;” Corroborando nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio deste E. Tribunal de Justiça: MATERIALIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DÚVIDA QUANTO AO ÂNIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JURI PARA JULGAR CRIMES CONEXOS. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI RECONHECIDA NO ART. 78, I, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. 1. Havendo indícios mínimos de materialidade do delito e sendo razoável a dúvida acerca do animus necandi e tendo em vista a fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, compete ao Tribunal do Juri apreciar o mérito da denúncia, uma vez que é o juízo constitucionalmente competente para tanto. 2. A competência do Tribunal do Juri prevalece sobre a jurisdição criminal comum. 3. Havendo um crime conexo, como no caso em questão, o crime de Tráfico de Drogas, sobressai a Competência do Tribunal do Juri, que atrai por conexão o referido delito. 4. Conflito Negativo de Competência improcedente. Declarada a competência do Juízo suscitante. (TJPA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Nº 0809559-78.2023.8.14.0000 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Seção de Direito Penal – Julgado em 19/09/2023) (NEGRITEI) Desta forma, é do Juízo suscitado a competência para processar e julgar o referido IPM. Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência, para julgá-lo procedente, ordenando o processamento e julgamento do Inquérito policial Militar n° 0800010-26.2023.8.14.0200 pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA. É o voto. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 11/02/2025

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0800010-26.2023.8.14.0200 DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial Militar instaurado a partir da Portaria nº 002/2020-IPM/Cor CPRM (Id. 84484583 - Pág. 7), instaurado para “apurar as circunstâncias em que se deu a intervenção policial militar realizada no dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 20h30min, na Avenida João Paulo II, bairro da Guanabara, município de Ananindeua pela guarnição composta: CB PM CEZAR SOARES, SD PM NAINA, SD PM LAZARO, SD PM CUNHA, SD PM HENRIQUE, SD PM WALTER, SD PM RAMOS, SD PM ROGÉRIO, SD PM R. BRAZÃO, SD PM NATHALIA E SD PM LUIZ CLAUDIO, do 30º BPM, a qual resultou no óbito de 03 (três) nacionais não identificados do sexo masculino, bem como da nacional SAMARA MONTEIROS DOS REIS”. Relata o auto circunstanciado que “por volta das 20h30min do dia em questão, fora repassado pelo CIOP na fonia 6º,29º e 30º BPM, que um veículo (Táxi de modelo SIENA, cor BRANCA) havia sido tomado de assalto no bairro da Pedreira, e que o referido havia se direcionado para a BR 316 no sentido Ananindeua/Marituba. Que posterior a esta informação, a guarnição do motopatrulhamento/30º BPM composta pelo SD PM RAMOS (Comandante), SD PM ROGERIO, SD PM R BRAZÃO, SD PM NATHALIA e SD PM LUIZ CLAUDIO, repassou através da fonia que haviam avistado o veículo supracitado, e que estavam realizando o acompanhamento deste, solicitando assim a apoio das demais viaturas do 30° BPM” (Id. 84484583, pág. 11). Inicialmente, os autos tramitavam perante a Justiça Militar do Estado do Pará, o qual declinou a competência para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua (Id. 104997574). Por sua vez, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua entendeu que a competência cabe à 1ª Vara Criminal da Capital, entendo que se trata dos mesmos fatos apurados nos autos do Inquérito Policial nº 0007247.52.2020.8.14.0006, o qual tramita nesta Vara, declinando a competência em Id. 108650371. Os autos vieram redistribuídos para esta 1ª Vara Criminal da Capital. Encaminhados os autos ao Ministério Público, sua representante se manifestou pela incompetência deste Juízo, por entender que houve a prática de suposto crime contra a vida praticado por militares estaduais contra civis, ocorrido no município de Ananindeua (PA), motivo pelo qual deve ser suscitado o conflito negativo de competência (Id. 112228003). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que assiste razão aos argumentos do Ministério Público. Primeiramente, a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida é de ordem constitucional, prevista no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, devendo se sobrepor sobre as normas inferiores. Inclusive, o CPP também prevê a prevalência do Tribunal do Juri, quando na ocorrência da conexão e da continência (art. 78, I, CPP). Por outro lado, analisando a dinâmica dos fatos apurados nos autos e a existência de suposta prevenção destes em relação aos autos do inquérito nº 0007247-52.2020.8.14.0006, ainda assim, a competência do Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua prevalece. Apuram estes autos as circunstâncias das mortes de 03 (três) indivíduos do sexo masculino e de SAMARA MONTEIROS DOS REIS, após ação policial que se iniciou após informações de que um veículo tipo Siena havia sido tomado por assaltantes no bairro da Pedreira, Belém, e segui para o Município de Ananindeua em direção à BR-316. Para tanto, foi instaurado o Inquérito Policial por Portaria nº 00413/2019.100159-5, a fim de apurar a prática do crime do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do CPB, tendo como vítima WALDIR FERREIRA DIAS, o qual deu origem aos autos de PJe nº 0007247-52.2020.8.14.0006 (Id. 47101523). Conforme decisão Id. 106183866, naqueles autos, este Juízo reconheceu a sua própria competência uma vez que apura tão somente o crime contra o patrimônio tendo como vítima a pessoa acima mencionada. Importante frisar que o Ministério Público já requereu o arquivamento do feito, diante da morte dos agentes investigados (Id. 110659446 daqueles autos), não havendo mais que falar em prevenção. Em relação a estes autos, foi instaurado o Inquérito Policial Militar a partir da Portaria nº 002/2020-IPM/Cor CPRM (Id. 84484583 - Pág. 7), justamente para apurar as circunstâncias das mortes de 03 (três) indivíduos do sexo masculino e de SAMARA MONTEIROS DOS REIS, envolvendo a ação policial, supostos crimes dolosos contra a vida que ocorreram no bairro da Guanabara, Ananindeua (PA), tendo como vítimas as pessoas suspeitas da prática do crime de roubo apurado nos autos nº 0007247-52.2020.8.14.0006. Considerando, ainda, que as mortes causadas pela ação policial ocorreram no município de Ananindeua, a competência de foro ser firmada em favor da Comarca de Ananindeua/PA, na forma do art. 70 do CPP. Uma vez que já foi declarada a incompetência pelo Juízo Vara do Júri de Ananindeua, surge a necessidade de se suscitar o conflito negativo de competência. Em face do exposto, 1- Tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, acolho o requerimento do Ministério Público em Id. 112228003 e DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 114, inciso I, artigo 115, inciso III, artigo 116, § 1º e artigos 70 e 74, §1°, do Código de Processo Penal, e do art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "d", da CF, motivo pelo qual SUSCITO o conflito negativo de competência junto à Presidência deste Tribunal. 2- Encaminhem-se os autos, após ciência do Ministério Público, ao Tribunal. Belém/PA, 16 de julho de 2024. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

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