Ação Penal - Procedimento Sumário 0003677-10.2008.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

WALDY VIEIRA MONTEIRO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003677-10.2008.8.14.0061. SENTENÇA Considerando as informações constantes do id 111613857, infere-se o extravio de autos relativos a delito/s cuja/s pena/s cominada/s já foram alcançadas pela prescrição à luz do regramento contido no art. 109 do Código Penal, sendo irrazoável lançar mão do procedimento de restauração de autos previsto no art. 541 do CPP. Sendo assim, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA a punibilidade quanto aos delitos tratados nos autos em epígrafe. Decreto o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos, com as baixas respectivas. P.R.I.C. Tucuruí/PA, 15 de julho de 2024. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

17/07/2024, 00:00

Documentos

•17/07/2024, 00:00