Execução de Título Extrajudicial 0800682-82.2019.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800682-82.2019.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08006828220198140003. Exequente: Banco da Amazônia S/A-BASA (CNPJ: 04902979/0103-79; agª. Alenquer) Advogado: Renato Rebelo Barreto, OAB/PA 22.119, Francisco Edson Lopes da Rocha Júnior, OAB/PA 6.861, e Amanda Rebelo Barreto, OAB/PA 23.343. Executados: Carlos Alberto de Castro (CPF: 141.659.612-72), e Virginia Castro de Castro (CPF: 154.106.842-49). DESCRIÇÃO do bem: embarcação denominada B/M Bicastro, medindo 14 metros de comprimento por 02,70 metros de largura, com uma máquina Mercedes de 75 hp, em bom estado de conservação. Localização do bem à data da penhora: em Alenquer-PA. Fiel Depositário: Carlos Alberto de Castro, e Virginia Castro de Castro. Avaliação do bem atualizada até 30.06.2022: R$ 47.884,13 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). Valor da dívida em 11.out.2019: R$ 83.452,53 (oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos; exordial; ref. Cédula Rural Pignoratícia nº FIR-M-103-13/0887-0), e demais cominações legais, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além desta penhora e registros/averbações supra discriminadas inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. DR. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER Fórum Des. Raimundo Nogueira Faria: Trav. Santo Antônio, s/n, Centro, Alenquer/PA. CEP: 68.200-000. Fone: (93) 3526.1215. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E DE INTIMAÇÃO Nº 002/2022 COM PRAZO DE 5 DIAS Lei nº. 13.105/2015 O DR. VILMAR DURVAL MACÊDO JUNIOR, MMº Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão público na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO com o acatamento de lances através da rede mundial de computadores pelo sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM a quem mais der e melhor lance oferecer, o bem penhorado nos autos de Execuções diversas abaixo mencionado(s), na forma seguinte: PERÍODO DO LEILÃO: de 25.julho.2022 às 10hs20min a 27.julho.2022 às 10hs20min quando ocorrerá a partir desse horário o encerramento automático após não superado o tempestivo maior lance eletrônico; DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio cadastro e habilitação dos interessados. DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sitio, enviando ao mesmo cópias escaneadas de carteira de identidade com foto, do documento do CPF ou do CNPJ se o caso, de comprovante recente do local da residência/sede em nome do próprio usuário cadastrado, o seu próprio endereço de correio eletrônico (e-mail), e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas neste edital de Leilão Público Judicial. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. DA LEGISLAÇÃO: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito bem, deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos do Código de Processo Civil, bem como as condições constantes no presente edital. Regras Gerais: 1.a)os bens poderão ser arrematados por quem oferecer maior lance não vil, e está ora estipulado pelo Juízo como preço mínimo o valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: sessenta por cento para as embarcações, quarenta por cento para os veículos, e trinta por cento para os demais bens móveis e para os semoventes, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; 1.b)as parcelas de valor para aquisição dos bens em prestações serão corrigidas mensalmente pela variação do índice INPC-IBGE no período compreendido entre a data do encerramento do leilão (27) e a do efetivo pagamento, sendo que em caso de atraso do pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor; 1.c)o adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a nos autos do processo da arrematação; 1.d)o pagamento do valor do bem deverá ser realizado de imediato pelo adquirente, por guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo; 1.e)fica o Leiloeiro autorizado a cobrar no ato do leilão a realização do pagamento de imediato pelo adquirente, por depósito judicial, do valor da caução relativo à aquisição do bem; vale acrescentar que os pagamentos não efetuados no ato do leilão implicarão ao adquirente faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo; 1.f)Lances não registrados eletronicamente, eventual queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos licitantes tendo em vista que a participação eletrônica está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões, e às intempéries; 2) O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional-DJEN ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação local; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, ao qual resta desde logo autorizado a publicação na mídia impressa, física, ou eletrônica, apenas de resumos, extratos, ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão judicial; 3)Os bens serão vendidos no estado documental e de conservação e regularidade em que se encontram, inclusive no que tange à situação registral perante o registro competente, e nas condições em que se apresentarem perante os órgãos públicos, sendo que as dimensões do bem e potência e marca do motor mencionadas no edital, catálogos e outros veículos de comunicação são de caráter secundário sendo assim meramente enunciativas e repetitivas às referências constantes no respectivo auto de penhora que integra os pertinentes autos do processo judicial, isto é, o arrematante adquire o bem como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização do bem, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear seja considerada inválida a aquisição no leilão público judicial ou pleitear abatimento proporcional do preço sob tais alegações, ou seja, em tais hipóteses não haverá devolução de valores e nem poderá o adquirente imputar ao Leiloeiro/Juízo/Partes qualquer responsabilidade neste sentido; 3.1)É ônus exclusivamente do Adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover eventuais necessárias regularizações de qualquer natureza, cumprindo ao mesmo inclusive quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas que tenham por objeto a regularização da embarcação junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários; 3.2)O Adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal) não ficando o Leiloeiro/Juízo/Partes responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental ocasionados pela embarcação; 3.3)Fica portanto ciente o eventual adquirente de que o bem será alienado no estado de conservação em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais do bem, em especial diligenciar para averiguar a existência e a dimensão de eventuais danos e/ou passivos ambientais capazes de gerar obrigações, não cabendo a essa Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos mesmos, a consertos, a reparos, etc; Caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica da embarcação, se dispõe a mesma de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se o caso se a embarcação está ou não em exata conformidade com o teor de descrição contida no auto de penhora judicial e com a atualizada certidão da matrícula da mesma junto à respectiva Capitania dos Portos, pelo interessado providenciada junto à respectiva e competente Capitania dos Portos, e com a legislação vigente aplicável à espécie, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre a embarcação decorrentes de eventual contrato de compra e venda ou de arrendamento e tudo o mais relacionado à embarcação penhorada; 3.4)Fica assim desde já previamente estabelecido que todas as ponderações depreciativas/valorativas constatadas na vistoria prévia serão pelo juízo consideradas como já incluídas na mensuração do valor do lance ofertado ao Leiloeiro; não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, via internet, no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável, não podendo o adquirente alegar posteriormente que desconhecia quaisquer características do bem adquirido se teve a oportunidade de previamente o vistoriar e facultativamente não o fez, assumindo e aceitando assim os riscos daí decorrentes; ao sinalizar interesse, o adquirente formaliza para todos os fins de direito que tem prévio e pleno conhecimento detalhado do objeto adquirido no leilão e do estado de conservação atual do referido bem, o qual não possui qualquer garantia, sendo portanto inaceitável a escusa do pagamento integral sob argumentações similares, a exemplo de que o bem adquirido não estava nas condições que se imaginava eis que a presente alienação judicial se dará em caráter ad corpus; 3.5)Fica previamente ciente o adquirente que ao ofertar lance(s) no leilão estará assumindo o risco de eventos decorrentes da ocupação irregular após a alienação judicial, tais como danos causados pelo detentor da posse/ocupante; 4)os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição, conforme o art.130 do CTN, não se vinculando à embarcação, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação ressalvada a ordem de preferência legal; Caberá à parte interessada a verificação de outros débitos incidentes sobre a embarcação que eventualmente não constem dos autos; 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Judicial juramentado e com fé de Oficial Público, matrícula PA-20050043986, devidamente nomeado pelo Juízo, ficando autorizado a vistoria pelos interessados ao bem em leilão, mesmo que depositado em mãos dos Executados, se necessário acompanhados pelo Leiloeiro ou por quem for por ele indicado, devendo nessa hipótese ser apresentada cópia da publicação legal no Diário de Justiça Eletrônico-DJEN deste edital de leilão, ao qual se dá força de mandado judicial que possibilita o ingresso e a vistoria ao bem a ser alienado, devendo o agendamento da vistoria ser com antecedência razoável formalizado, por escrito, ao Leiloeiro. A localização do bem para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontrar. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sábado, das 08:00 horas às 17:00 horas. Se os Executados impedirem a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 5.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na divulgação do leilão no endereço eletrônico www.deseulance.com, assim como também a divulgar as fotografias do bem em alienação judicial no mesmo sítio eletrônico http://www.rioleiloes.com.br/, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação; 5.2)é vedado aos depositários criarem embaraços à vistoria do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial em caso de resistência, caso a providência se mostre necessária; deve o depositário não impor obstáculos à entrada de pessoas interessadas no bem, sob pena de ensejar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada resistência, cujo importe será destinado ao Exequente, e será executado na forma e moldes legais. Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do bem, o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo de execução. 6)O leilão público somente será suspenso, em casos de extinção do feito, mediante a prévia protocolização da comprovação do pagamento de todas as custas/taxas/emolumentos/despesas processuais pendentes, inclusive dos honorários advocatícios, e da comissão e despesas do Leiloeiro para consecução do encargo considerando tratar-se de custos fixos; 7)Após a confecção do auto de arrematação, que será lavrado de imediato pelo Leiloeiro e que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, será assinado esse pelo Adquirente ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Leiloeiro e ao fim, somente após comprovados os tempestivos pagamentos das garantias prestadas pelos arrematantes como também recolhidos os valores devidos ao leiloeiro, pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Alenquer-PA. Objetivando a otimização dos trabalhos e a celeridade na prestação jurisdicional, após lavrado o auto de arrematação desde já considero o mesmo válido se nele mencionadas as condições nas quais foram alienados os bens, que o assinarão o adquirente, o Leiloeiro, e o Juiz; 8.9) Terá o exequente, e as demais pessoas legitimadas, preferência para a adjudicação desde que o seu pedido seja realizado nas mesmas condições da(o) maior proposta/lance antecedente ofertada(o) publicamente no sítio eletrônico www.deseulance.com; assim, havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante o ato de alienação pública eletrônica (e não, portanto, posteriormente), o que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do executado, majorar a oferta até que se proceda à arrematação ou à adjudicação, ressalvada a exceção fiscal, inexistindo assim intervenção humana na coleta e no registro dos lances; quando do cadastramento, deverá o Legitimado previamente comprovar ao sítio eletrônico essa sua situação jurídica especial enviando cópia da documentação probante; 10)A carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse serão expedidos depois de transcorrido o prazo de dez dias, e demais cominações legais; 11)Não serão aceitas desistências pelo(s) adquirente(s) ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, ciente o(s) mesmo(s) de que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro no ato do leilão resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação, apenas para o inadimplente adquirente, o eventual Auto assinado pelo mesmo, no imediato retorno do bem ao leilão, e nas penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, sem prejuízo da proibição de participar em outros leilões; 11.2)devidamente certificada nos autos pelo leiloeiro inadimplemento ocorrido no leilão, poderá a arrematação ser transferida para o lance imediatamente anterior, se não vil ou com outro vício, nem ineficaz, e assim sucessivamente, sendo todos os atos submetidos à apreciação do juiz na forma dos artigos legais aplicáveis à espécie; 11.3)Não honrado pelo Arrematante o seu lance efetuando os depósitos, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar ao Leiloeiro o valor da comissão no percentual de cinco por cento se imóvel ou embarcações, oito por cento se semoventes, e dez por cento para os demais bens, calculada(s) sobre o seu lance de maior valor ofertado a cada bem, mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a realização do evento frustro, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, e na hipótese o Juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do exequente, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo exequente, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação; complementarmente, será encaminhada comunicação ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis; e não havendo o pagamento no prazo estabelecido será a multa inscrita como Dívida Ativa do Estado; concomitantemente o Leiloeiro poderá demandar o arrematante faltoso por Ação Executiva para recebimento da comissão retro especificada mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, ou ainda, solicitar o protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos; e para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances; 12)Não ocorrendo adquirição do bem no leilão e desde que as partes não hajam formalmente manifestado dissentimento expresso por escrito, no prazo de cinco dias contados da data de realização desse evento, o que se subsume em presunção de anuência tácita e assim preclui a oportunidade de contestação à providência retro descrita, fica autorizada a venda direta a particular por valor não vil, ficando dispensada a publicidade oficial, no prazo de noventa dias úteis, contados após o fim desse retro referido quinquídio, prorrogável por igual período por decisão deste juízo. Caberá ao Leiloeiro nomeado intermediar a alienação, mantidas as comissões dispostas nas Advertências Especiais mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo. Havendo proposta(s) de aquisição do(s) bem(ns) mediante venda direta, deverá o Leiloeiro de imediato formalizar a(s) mesma(s) ao Juízo para que seja(m) apreciada(s) e, se for o caso, confeccionado o respectivo auto. Advertências Especiais: A) não se inclui no valor do lance a comissão do Leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do Leiloeiro, sendo que em caso de atraso do pagamento serão acrescidos, a partir da data do leilão, atualização monetária pela variação do índice nacional de preços ao consumidor e juros moratórios de um por cento ao mês, e tal como aplicável nas parcelas da arrematação incidirá multa de dez por cento; C)Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a comissão ao Leiloeiro equivalente ao percentual de cinco por cento se imóvel ou embarcações, oito por cento se semoventes, e dez por cento para os demais bens, calculada sobre o valor atribuído a cada bem na avaliação, mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo/assunção, no caso, for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional do presente Edital de Leilão Público, quais sejam: C.1)à Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição, formalização de acordo ou assunção de dívida formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.2)ao Requerente, na remição de bens pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a Disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.3)ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso, ao exequente-arrematante ocorrendo qualquer das hipóteses legais, ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, e ao adjudicante nas hipóteses legais, calculadas nessas hipóteses retro sobre o valor do maior lance ofertado a cada bem, mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, D)se bem imóvel, o adquirente arcará também com as custas no importe de três por cento sobre o valor da aquisição, até o limite de R$ 1.436,52, e deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; E)Correrão por conta do adquirente as eventuais despesas e custos relativos à transferência patrimonial do bem arrematado, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação como base de cálculo para a sua cobrança; F)ao Exequente, na hipótese de renúncia ou desistência da execução, caberá pagar ao Leiloeiro o valor mensurado da forma retro estabelecida no caput da alínea “C)” das Advertências Especiais, a título de indenização pelo tempo de trabalho profissional despendido, mais as quantias necessárias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, salvo se a renúncia/desistência for protocolizada ao Juízo antes da data da Disponibilização no DJEN do presente Edital de Leilão Público. INTIMAÇÃO: 1)Pelo presente, ficam intimados o(s) Executado(s), o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), o(s) Credor(es) Hipotecário(s) e os demais regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio/Insolvência Civil se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o(s) Arrendatário(s), o meeiro, o(s) sócio(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), o(s) avalista(s), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, o executado revel e o seu cônjuge se o caso, de todos os termos deste Edital, bem assim como dos termos da penhora e da atualizada avaliação realizados nos autos, para todos os fins de direito, se porventura não forem encontrados para intimação/cientificação por qualquer outro meio idôneo de comunicação, inclusive pela via eletrônica (mídias sociais) pessoal; sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado que o próprio Leiloeiro, face à fé-pública, também encaminhe as comunicações pertinentes, inclusive às Partes, as formalizando posteriormente aos autos, sendo que as eventuais despesas necessárias serão arcadas pela exequente (art. 82, § 1º, CPC), ressalvado o ressarcimento em caso de apenas uma das partes ou o leiloeiro arcar com as despesas integrais inclusive das publicações necessárias. Por meio do presente edital, dá-se ciência que todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do Portal), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos três últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a três minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos três minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. E para que chegue ao conhecimento do(s) executado(s) e de seus cônjuges e dos demais terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Alenquer, Estado do Pará, em 06 de julho de 2022. Eu, Marília Queiroz do Carmo, Diretor(a) de Secretaria da Vara Única da Comarca de Alenquer, digitei e o subscrevi. DR. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA LISTA DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS EM LEILÃO PÚBLICO: 01) - (Ação de Execução de Título Extrajudicial)

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800682-82.2019.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] REQUERENTE(S): BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 80, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REQUERIDO(A)(S): CARLOS ALBERTO DE CASTRO Endereço: CAPITAO EUGENIO MARQUES, 0, S/N, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: VIRGINIA CASTRO DE CASTRO Endereço: EUGENIO MARQUES, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial do bem penhorado nos autos. Para tanto, nomeio como leiloeiro o Sr. PÉRICLES WEBER (telefone 91-9.9109.3900). Dê-lhe ciência; 2. INTIME-SE o Banco autor para: I. Recolher as custas pertinentes às publicações dos editais e demais atos necessários para a realização do leilão judicial no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Determino à Secretaria da Vara, nos termos do artigo 22 da Lei 6.830/80, que designe data para a realização do 1º leilão e do 2º leilão, observando-se as cautelas legais. Expeça-se edital para fixação no lugar de costume e publicação no DJE, como de praxe, uma vez só, obedecido o § 1º do artigo 22, da lei 6.830/80; 4. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação. Caso não haja êxito, no segundo leilão, serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada. 5. Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único, art. 884), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. Intime-se pessoalmente a parte executada acerca das datas designadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Alenquer, datado e assinado digitalmente. LUIS AUGUSTO TUON Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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