Recurso Especial 0801807-95.2021.8.14.0074 - TJPA

Recurso Especial 0801807-95.2021.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3236081/PA (2026/0150512-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ADVOGADO: ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA020185 AGRAVADO: LILIAN ELEN SOUZA MONTEIRO ADVOGADOS: ADENILSON SACRAMENTO DANTAS JUNIOR - PA029646 JACIARA FONSECA DO NASCIMENTO - PA28526A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3236081/PA (2026/0150512-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ADVOGADO: ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA020185 AGRAVADO: LILIAN ELEN SOUZA MONTEIRO ADVOGADOS: ADENILSON SACRAMENTO DANTAS JUNIOR - PA29646A JACIARA FONSECA DO NASCIMENTO - PA28526A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:22

Documento

17/04/2026, 13:16

Expedição de documento

17/04/2026, 13:15

Publicação

31/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTANTE: ANDRÉ LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA Nº. 20.185) AGRAVADO: LILIAN ELEN SOUZA MONTEIRO REPRESENTANTE: JACIARA FONSECA DO NASCIMENTO (OAB/PA N° 28.52) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801807-95.2021.8.14.0074 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33255697) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.075) firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, consoante os termos do art. 1030, I, do Código de Processo Civil.” (ID n° 31609966). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34271883). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 11:05

Outras Decisões

10/03/2026, 16:37

Petição

03/03/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:53

Documento

27/02/2026, 16:39

Decurso de Prazo

23/02/2026, 08:21

Publicação

27/01/2026, 00:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTANTE: ANDRÉ LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA Nº. 20.185) AGRAVADO: LILIAN ELEN SOUZA MONTEIRO REPRESENTANTE: JACIARA FONSECA DO NASCIMENTO (OAB/PA N° 28.52) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801807-95.2021.8.14.0074 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33255697) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.075) firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, consoante os termos do art. 1030, I, do Código de Processo Civil.” (ID n° 31609966). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34271883). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – PREFEITURA MUNICIPAL (Advogado: André Luiz Marques Ferraz – OAB/PA 20.185) RECORRIDA: LILIAN ELEN SOUZA MONTEIRO (Advogado: Adenilson Sacramento Dantas Junior - OAB/PA 29.646) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801807-95.2021.814.0074 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Tailândia em face de Lilian Elen Souza Monteiro, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88 (ID 30021736), contra acórdão proferido à unanimidade pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA NÍVEL MÉDIO I. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PRELIMINIAR. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONCISA. REJEITADO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PCCR/PED). SUPOSTOS VÍCIOS LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO TEOR DO PROJETO APROVADO. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEI Nº 288/2013. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ CRITÉRIO INDEXADOR DE REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, APENAS VENCIMENTO BASE COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tailândia contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por professora da rede pública municipal, reconhecendo seu direito à progressão funcional vertical, e ao recebimento da gratificação de 20% por titulação de pós-graduação lato sensu, nos termos do art. 58 da Lei Municipal nº 273/2012, com efeitos retroativos. O Município alegou nulidade da sentença, inconstitucionalidade da norma municipal invocada, ausência de impacto orçamentário e impossibilidade de cumulação de vantagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e uso de documento apócrifo; (ii) Determinar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 273/2012 que estabelece o PCCR dos profissionais da educação do Município de Tailândia; (iii) Definir se a gratificação por titulação deve ser aplicada com base no vencimento básico e não no salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as alegações relevantes das partes e analisando os documentos juntados aos autos, não se verificando nulidade por ausência de motivação, nos termos do art. 93, inciso IX, CRFB e art. 489, §1º, do CPC. 4. A alegação genérica de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 273/2012 não foi acompanhada de comprovação de vício de iniciativa ou ausência de impacto orçamentário, ônus que incumbia ao Município, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. A Lei nº 273/2012 está em vigor desde 2012, sem qualquer questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e observa os princípios da legalidade, eficiência e moralidade ao estabelecer critérios objetivos para progressão funcional e valorização do magistério público. 6. A gratificação por titulação prevista no art. 58 da referida lei tem natureza de progressão vertical e deve ser aplicada sobre o vencimento básico do servidor, não se tratando de vinculação ao salário-mínimo, o que afasta ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CRFB. 7. A Lei Municipal nº 288/2013, que estabelece nova estrutura administrativa, não revoga nem altera a Lei nº 273/2012, pois trata de matérias distintas, sendo plenamente compatível sua coexistência normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A sentença que aprecia de forma concisa, porém clara e objetiva, os fundamentos relevantes da controvérsia atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela CF/1988 e pelo CPC. B. A Lei Municipal nº 273/2012, que institui o PCCR dos profissionais da educação de Tailândia/PA, é constitucional, na ausência de vícios formais comprovados e por observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. C. A gratificação por titulação prevista no art. 58 da Lei nº 273/2012 deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, e não sobre o salário mínimo.” (...) O Município de Tailândia sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou normas federais, notadamente por reconhecer como válida norma municipal (Lei n. 273/2012) que, segundo sustenta, padece de inconstitucionalidade formal e material, especialmente por ausência de estimativa de impacto orçamentário e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ao artigo 169 da Constituição Federal e por vício de iniciativa legislativa. Defende que a concessão da vantagem funcional se encontra condicionada à demonstração de disponibilidade financeira e orçamentária, o que não teria sido observado no caso concreto. Invoca precedentes do STJ, do ano de 2014, para sustentar que a progressão funcional com repercussão remuneratória demanda obediência à legislação fiscal e orçamentária vigente. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (ID n.º 30732742). É o relatório. Decido. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora reconheceu como válidas as disposições da Lei Municipal n. 273/2012, enfatizando a ausência de declaração de inconstitucionalidade da referida norma e a legalidade da concessão da progressão, afastando ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição. Além disso, admitiu como infundada a suposta ilegalidade da progressão funcional pleiteada, ante a ausência de impacto orçamentário pelo Município, na medida em que a inexistência de disponibilidade financeira não se sobrepõe ao direito subjetivo assegurado por lei ao servidor público, notadamente quando se trata de progressão funcional decorrente de titulação acadêmica, prevista em norma legal vigente e cuja implementação se faz mediante requerimento e preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos, conforme amplamente reconhecido pelo TJPA e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é firme o entendimento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada como obstáculo para o cumprimento de obrigação legal relativa à retribuição funcional, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessa forma, nota-se que o caso se amolda à tese vinculante firmada em sede de recursos repetitivos do Tema 1.075/STJ (REsp 1878854 /TO), que ficou assim disposta: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Este Egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: (...) Uma vez preenchidos todos os requisitos legais e objetivos previstos em lei para a progressão funcional, a Administração Pública não detém discricionariedade para negar o benefício, tratando-se de ato vinculado e de execução obrigatória. A propósito, convém destacar precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ. MAGISTÉRIOS. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A Lei Municipal nº 347/2011 prevê, de forma objetiva, a progressão funcional por antiguidade a cada três anos de efetivo exercício, caracterizando direito subjetivo do servidor, independentemente de avaliação discricionária da Administração. 4. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem fundamentos e finalidades distintas, não configurando bis in idem. 5. A omissão administrativa em cumprir norma local autoriza a atuação do Poder Judiciário, não havendo afronta à separação dos poderes, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ (Tema 1075). 6. A ausência de recursos financeiros ou de regulamentação infralegal não afasta o direito do servidor à progressão prevista em lei. 7. A prescrição quinquenal limita as parcelas retroativas exigíveis, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ. 8. Inexistem nulidades relativas à gratuidade de justiça, representação processual e pressupostos processuais, diante da regularidade constatada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível nº 0800605-98.2021.8.14.0069– Relator: Desembargador EZILDA PASTANA MUTRAN – Data do documento: 13/08/2025) (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08009142220218140069 31454614, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 10/11/2025). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES. LEIS MUNICIPAIS Nº 266/2005 E 288/2007. AVALIAÇÕES PARA PROGRESSÕES NÃO REALIZADAS. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autores são servidores públicos municipais desde 1999 e 2006, respectivamente, e nunca obtiveram progressões funcionais, apesar de haver previsão legal, sob o argumento de falta de previsão financeira. 2. As normas concernentes à progressão funcional para os ocupantes de cargos efetivos do Município de Pacajá, foram instituídas pela Lei Municipal nº 266/2005, alterada pela Lei nº 288/2007, dispondo que o direito à progressão funcional para os servidores públicos Municipais de Pacajá, deverá ser processado anualmente, com acréscimo de 20% (vinte por cento) nas mudanças de um padrão para outro. 3. Os autores comprovaram o preenchimento do lapso temporal previsto na mencionada lei, sendo que a recusa da Administração Municipal não pode obstar o direito a progressão funcional. 4. A ausência das avaliações necessárias decorre de omissão unicamente imputável à negativa do Ente Municipal em realizá-las, o que deveria ser feito por ocasião do transcurso do lapso temporal previsto na lei, sem a necessidade de requerimento do servidor. Precedentes desta Corte. 4. A alegada ausência de recursos financeiros não têm o condão de retirar direitos do servidor público, garantidos por força de lei em atendimento dos direitos constitucionais assegurados pela Carta Magna. Precedentes do STF e STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002588-73.2018.8.14.0069 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.075) firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, consoante os termos do art. 1030, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo interno, previsto no art.1.030, §2º, do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA NÍVEL MÉDIO I. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PRELIMINIAR. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONCISA. REJEITADO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PCCR/PED). SUPOSTOS VÍCIOS LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO TEOR DO PROJETO APROVADO. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEI Nº 288/2013. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ CRITÉRIO INDEXADOR DE REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, APENAS VENCIMENTO BASE COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tailândia contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por professora da rede pública municipal, reconhecendo seu direito à progressão funcional vertical, e ao recebimento da gratificação de 20% por titulação de pós-graduação lato sensu, nos termos do art. 58 da Lei Municipal nº 273/2012, com efeitos retroativos. O Município alegou nulidade da sentença, inconstitucionalidade da norma municipal invocada, ausência de impacto orçamentário e impossibilidade de cumulação de vantagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e uso de documento apócrifo; (ii) Determinar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 273/2012 que estabelece o PCCR dos profissionais da educação do Município de Tailândia; (iii) Definir se a gratificação por titulação deve ser aplicada com base no vencimento básico e não no salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as alegações relevantes das partes e analisando os documentos juntados aos autos, não se verificando nulidade por ausência de motivação, nos termos do art. 93, inciso IX, CRFB e art. 489, §1º, do CPC. 4. A alegação genérica de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 273/2012 não foi acompanhada de comprovação de vício de iniciativa ou ausência de impacto orçamentário, ônus que incumbia ao Município, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. A Lei nº 273/2012 está em vigor desde 2012, sem qualquer questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e observa os princípios da legalidade, eficiência e moralidade ao estabelecer critérios objetivos para progressão funcional e valorização do magistério público. 6. A gratificação por titulação prevista no art. 58 da referida lei tem natureza de progressão vertical e deve ser aplicada sobre o vencimento básico do servidor, não se tratando de vinculação ao salário-mínimo, o que afasta ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CRFB. 7. A Lei Municipal nº 288/2013, que estabelece nova estrutura administrativa, não revoga nem altera a Lei nº 273/2012, pois trata de matérias distintas, sendo plenamente compatível sua coexistência normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A sentença que aprecia de forma concisa, porém clara e objetiva, os fundamentos relevantes da controvérsia atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela CF/1988 e pelo CPC. B. A Lei Municipal nº 273/2012, que institui o PCCR dos profissionais da educação de Tailândia/PA, é constitucional, na ausência de vícios formais comprovados e por observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. C. A gratificação por titulação prevista no art. 58 da Lei nº 273/2012 deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, e não sobre o salário mínimo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do Município de Tailândia, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Mairton Marques Carneiro (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Edmar Silva Pereira. 23ª Sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 14/07/2025 a 21/07/2025. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

24/07/2025, 00:00

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