Embargos de Declaração Cível 0803024-89.2021.8.14.0005 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0803024-89.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALCI SIQUEIRA EMMERICK REQUERIDO: Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Novo Horizonte, 0, escritorio cidade nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-320 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803024-89.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID. 166394820 e ID.167493608 - Pág. 2, entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verifico, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença, visto que as partes renunciaram, conforme cláusula 9°, ao direito de interpor qualquer recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P.R.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: VALCI SIQUEIRA EMMERICK Advogado do(a) RECORRENTE: ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO - PA17276 RECORRIDO: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904, CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ - MG73238, DYONISIO PINTO CARIELO - PA103723 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º e § 3º Considerando o retorno dos autos das turmas recursais - Instância Superior, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Rodovia Transamazônica, s/n, KM 04 - DNER, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-780 Telefone: (91) 985512486 [email protected] Número do Processo Digital: 0803024-89.2021.8.14.0005 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) INTIME-SE o(a) requerente, por intermédio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Outrossim, em cumprimento ao Despacho/Sentença/Acórdão constante no ID retro, encaminho os autos à UNAJ para a elaboração dos cálculos das custas finais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira. ALTAMIRA/PA, 27 de janeiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: VALCI SIQUEIRA EMMERICK Advogado do(a) RECORRENTE: ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO - PA17276 RECORRIDO: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904, CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ - MG73238, DYONISIO PINTO CARIELO - PA103723 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º e § 3º Considerando o retorno dos autos das turmas recursais - Instância Superior, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Rodovia Transamazônica, s/n, KM 04 - DNER, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-780 Telefone: (91) 985512486 [email protected] Número do Processo Digital: 0803024-89.2021.8.14.0005 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) INTIME-SE o(a) requerente, por intermédio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Outrossim, em cumprimento ao Despacho/Sentença/Acórdão constante no ID retro, encaminho os autos à UNAJ para a elaboração dos cálculos das custas finais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira. ALTAMIRA/PA, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Petição

27/01/2026, 12:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/01/2026, 12:52

Trânsito em julgado

26/01/2026, 12:51

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Petição

13/01/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:33

Publicação

02/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0803024-89.2021.8.14.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 28 de novembro de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:39

Expedição de documento (Carta)

28/11/2025, 12:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALCI SIQUEIRA EMMERICK REQUERIDO: Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Novo Horizonte, 0, escritorio cidade nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-320 SENTENÇA Vista e etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRAWhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803024-89.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da SENTENÇA que condenou o demandado a restituição dos valores. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.023). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Uma vez já esclarecida a natureza jurídica dos embargos de declaração – natureza recursal – importa ressaltar que o pedido de esclarecimento ou complementação se submete ao juízo de admissibilidade – aos chamados pressupostos recursais. Tais pressupostos se dividem em objetivos, quando serão examinadas a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e em subjetivos, onde serão examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de recorrer. Alega o embargante omissão na sentença, visto que este Juízo deixou de observar o entendimento jurisprudencial do STJ para retenção do valor no percentual de 25% do valor pago, bem como alega omissão quanto ao pagamento do do IPTU. Analisando os Embargos de Declaração entendo que há parcial razão quanto ao alegado, uma vez que, na sentença não houve menção aos pedidos subsidiários. Quanto as demais alegações de omissão, contradição e obscuridade, entendo que não devem prosperar, cujo real objetivo é a pretensão de prequestionar matéria, o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC..Para o reexame da matéria como se pretende, a parte deverá interpor o recurso adequado. Pois bem. Não se trata de anulação de contrato e sim de rescisão, razão pela qual, apesar de na sentença ter sido omissa no que se refere a devolução dos valores pagos a título de IPTU, por se tratar de Ação de Rescisão Contratual, rescindido o contrato a parte contratante fica desobrigada de quaisquer pagamentos referente a IPTU, a partir da declaração da rescisão contratual que, neste caso, ocorreu com a prolação da sentença. Assim, chamo o processo a ordem apenas para corrigir erro material na sentença proferida no ID 53219712, para fins de, diante da declaração de rescisão do contrato em questão possa o autor ficar desobrigado dos pagamentos dos valores referente a IPTU, o que é consequência lógica da rescisão do contrato (Artigo 494, inciso I, do CPC). Assim sendo, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação supra. Face os presentes embargos tratar-se de incidente processual, sem custas e sem honorários. Após, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e, observadas as formalidades legais, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0803024-89.2021.8.14.0005, Valor da Causa 43.817,92 Reclamante: Nome: VALCI SIQUEIRA EMMERICK Endereço: Passagem III, 4780, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-720 Reclamado Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Novo Horizonte, 0, escritorio cidade nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-320 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre os requerentes e a requerida é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a demandada é pessoa jurídica que tem como objeto a comercialização de unidades imobiliárias, que tem como destinatário final o autor. Ademais, inegável que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, tendo em vista que suas cláusulas foram estipuladas unilateralmente pela fornecedora, sem que o consumidor, ora requerente, pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do CDC. É pacífico o entendimento de que o comprador inadimplente ou desistente tem o direito de pleitear a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e de obter a devolução dos valores que pagou, nos termos do artigo 53 do CDC. Ressalte-se que o desinteresse pela preservação do negócio jurídico configura, na prática, descumprimento da avença, pelo adquirente, nos termos do artigo 475 do CC, devendo ele arcar com os efeitos do inadimplemento contratual. Nesse passo, é justo que se admita a rescisão do contrato, visto que o bem poderá ser vendido para outro(s) interessado(s) e o promissário comprador terá a oportunidade de desonerar-se das obrigações que não mais deseja adimplir. Acerca da rescisão em sentido amplo (mais precisamente, resolução) de contratos de trato sucessivo ou de execução continuada, a doutrina e a jurisprudência já deixaram assentado que, mesmo quando o término da relação contratual decorre de culpa do consumidor, o adquirente faz jus ao reembolso dos valores pagos, com um abatimento razoável dos valores pagos a fim de fazer frente a despesas administrativas, publicitárias, dentre outras realizadas pelo fornecedor, sob pena de enriquecimento ilícito. Esse é também o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A retenção de parte dos valores pelo promissário vendedor é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento, justificando a retenção. Nesse sentido, colacione-se julgado do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. (ST. AgInt no AREsp 1384313 / PE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0275094-1. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 26/03/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/03/2019). Nessa linha mesma linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez rescindido o contrato de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, devendo o promissário vendedor restituir as quantias que recebeu, admitindo-se, porém, a retenção dos valores que despendeu com administração e propaganda. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). PEDIDO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RETENÇÃO QUE PODE VARIAR DE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2020.00722233-48, 212.323, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-03-02, Publicado em 2020-03-04) Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – Ação de Restituição de Quantias Pagas – Improcedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdição – Resolução contratual operada, a pedido do comprador – Pretensão à devolução integral do sinal e das parcelas pagas, com abatimento do equivalente a 10% do valor total pago, descontando-se a quantia já reembolsada pela vendedora, atinente ao distrato formalizado – Reposição das partes ao status quo ante – Inadmissibilidade da retenção do valor pago a título de sinal – Montante que integrava o preço do imóvel – Arras que possuem caráter confirmatório – Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% (vinte por cento) de todo o montante pago, a fim de equilibrar as perdas sofridas por ambas as partes – Precedentes do Colegiado – Atualização do valor a partir do desembolso, e com juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado, vez que o desfazimento do negócio ocorreu por iniciativa dos promitentes compradores – Precedentes do STJ – Restituição do IPTU – Admissibilidade – Impossibilidade de imputar ao comprador o pagamento do tributo sem que tenha a posse direta do imóvel – Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação – Sucumbência recíproca – Recurso do autor provido em parte. (TJSP; Apelação 1003500-56.2015.8.26.0576; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018) Esse mesmo raciocínio também é aplicado ao caso dos autos, em que houve a celebração de contrato de compromisso de compra e venda com possibilidade de se efetuar a alienação fiduciária, mas que, segundo consta dos autos, não há notícia de que a garantia fiduciária tenha sido efetivamente constituída, condição para a submissão do litígio à Lei nº 9.514/97: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição. Culpa do comprador. Sentença que determina a restituição da comissão de corretagem. Afastamento da preliminar de inadmissibilidade do recurso das rés, por ser cópia da contestação. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Mérito. Garantia fiduciária não constituída. Não submissão do litígio à Lei nº 9.514/97. Possibilidade de rescisão do contrato a pedido do comprador. Pagamento inicial a título de sinal e não de comissão de corretagem. Reforma da sentença para determinar o reembolso de 88% do que foi pago pelo adquirente, conforme expressa previsão contratual. Perdimento de arras confirmatórias descabido. Abusividade da previsão contratual que fixa multa com base no valor do imóvel. Incidência de taxa de ocupação e outras verbas inerentes à posse direta do imóvel que dependem de real imissão do adquirente na posse do imóvel. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação 1004315-60.2017.8.26.0066; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018)" Neste passo, o percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. Desse modo, outras deduções porventura previstas no instrumento contratual (tais como multa sobre o valor do contrato, bem como outras deduções) devem ser consideradas abusivas, por colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, cabendo ao magistrado proceder à redução equitativa do montante a ser retido, com fundamento no artigo 413 do CC, que assim dispõe: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal). Isso porque, geralmente, as arras são confirmatórias (ou principais) isto é, servem para confirmar a vontade das partes, servindo como entrada e princípio de pagamento e valendo como desconto quando do pagamento do valor total. No caso do contrato de promessa de compra e venda, as arras confirmatórias fazem parte do preço do imóvel e tem por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço, não se admitindo o arrependimento do negócio. Todavia, quando houver no contrato cláusula prevendo o direito de arrependimento, as arras serão penitenciais (ou secundárias), servindo como prefixação do prejuízo decorrente do não cumprimento do contrato. Nesse caso, as arras têm função indenizatória, razão pela qual, nos termos do artigo 420 do CC não será possível indenização suplementar. Por outro lado, o arrependimento do promitente comprador importará na perda das arras em caso de arrependimento. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ – AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; STJ – AgRg no REsp 997.956/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012; STJ – AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 21/10/2009. Em suma, em caso de arras confirmatórias, o promitente comprador tem direito à devolução dos valores que desembolsou, aí incluídas as arras e o saldo do negócio, podendo o promissário vendedor reter até 20% desse valor. Tratando-se de início de pagamento, as arras não podem ser retidas, sob pena de enriquecimento sem causa do promissário vendedor. Lado outro, em caso de arras penitenciais, haverá a perda do sinal para o promissário vendedor, que, no entanto, não terá direito a indenização suplementar. Nesse caso, a previsão contratual de retenção das arras não se mostra abusiva. No caso concreto, o percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal). Com efeito, inexiste no contrato de promessa de compra e venda entabulado previsão expressa de cláusula de arrependimento. Logo, o valor antecipado pelo(a) autor(a) tem natureza de arras (sinal) confirmatórias, ou seja, constitui início de pagamento, e não indenização pré-estabelecida para repor o prejuízo do promissário vendedor em caso de rescisão do contrato. Outrossim, o percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato. Destarte, as deduções e multas previstas no instrumento contratual nas cláusulas são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, pois colocam o promissário comprador em desvantagem exagerada. No tocante aos juros, insta assentar a ausência de mora da empresa demandada, ante a inciativa da parte autora na rescisão contratual. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA PARA RESTITUIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, REJEITADA - MÉRITO: APRECIAÇÃO CONJUNTA DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO ? COINCIDÊNCIA ENTRE AS MATÉRIAS ? RESCISÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DA PROMITENTE-COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA ? NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5° DA LEI N.° 4.59/1964 ? INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ? DECISÃO UNÂNIME. (2019.02257507-29, 205.024, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-04, Publicado em 2019-06-10) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. VALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 86 DO CPC. FIXAÇÃO DEVIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores envolvendo contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Consoante a exordial, em razão do atraso na entrega da obra os demandantes não tem mais interesse na manutenção do contrato, fazendo jus à devolução do valor pago, com o abatimento tão somente de quantia equivalente a 10%, a título de cláusula penal. Não vieram os apelados a juízo buscar a revisão da referida cláusula mas sim sua invalidação. Salvo melhor juízo, não ser mostra possível consolidar-se o juízo proclamado na origem dirigido à revisão do percentual de retenção ajustado no contrato. A sentença revelou-se, por isso, extra petita. O STJ já manifestou-se no sentido da inexistência de abusividade na fixação da cláusula penal compensatória em até 25% sobre o valor efetivamente pago. No que tange aos juros incidentes sobre o valor a ser restituído em razão de rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa dos promitentes compradores, a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento já manifestado pelo STJ, preleciona que o termo inicial deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição, uma vez que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Consoante art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, pelo que devida a fixação dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70075952309, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 03/05/2018). Contudo, entendo que não haja dano moral na hipótese em tela. O mero transtorno por descumprimento contratual não gera o dano moral. A vida em sociedade sujeita a situações como a do presente feito, de modo que o pagamento de indenização ao autor configuraria seu enriquecimento ilícito. A hipótese dos autos claramente refere-se a mero dissabor, que não gera o dano moral. Nesse sentido, entendimento do C. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO VIAGEM. DANOSMORAIS. DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. INOCORRÊNCIAEMREGRA. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito.” (STJ - REsp: 338162 MG 2001/0102554-9, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.02.2002 p. 459) Os autores ainda não lograram êxito em comprovar eventual excepcionalidade, que tivesse lhes causado abalo em sua esfera moral. A figura dos danos morais sofre, atualmente, um fenômeno de proliferação, que é inegavelmente saudável, como corolário do acesso irrestrito à jurisdição. Entretanto, ao lado desse fenômeno, observa-se o aspecto negativo, consubstanciado na invocação desmedida do instituto, buscando sua aplicação para situações descabidas. É o que se tem no presente caso. Deve-se ter em consideração que o instituto dos danos morais objetiva oferecer instrumentos para a tutela dos direitos da personalidade, conforme consagrado pela mais abalizada doutrina: “Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 1630). Dessa forma, faz-se imperiosa a análise da extensão dos direitos da personalidade. São direitos que a pessoa tem sobre ela própria, assegurados como direitos fundamentais, insuscetíveis de serem avaliados pecuniariamente: “Na verdade, os direitos da personalidade são direitos públicos subjetivos que desempenham uma função de instrumento jurídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais com origem e raízes constitucionais”. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 1629). Observa-se que os danos morais caracterizam-se nas hipóteses em que ocorre lesão aos direitos da personalidade, entendidos como os direitos referentes à honra, à imagem, a tranquilidade e à segurança da pessoa, entre outros. Assim, a invocação desse instituto não é cabível para os casos em que se depara com meros aborrecimentos, inerentes à vida em sociedade e totalmente suportáveis. Segundo se extrai dos autos, houve a celebração de um contrato entre as partes e que, durante o cumprimento dele, houve divergências que levou uma delas a exercer o direito constitucional de ação. Restou comprovado que esse episódio trouxe aborrecimentos, mas não houve comprovação, porém, de que tal situação ocasionou lesões aos direitos da personalidade da parte autora, pois não aponta os efetivos prejuízos. Os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico. Neste sentido, nossos tribunais: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (STJ, 4ª Turma, Resp. 215.666, Rel. Cesar AsforRocha, j. 21.06.2001, RSTJ 150/382). E mais: “Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade” (TJDF, 1ª Turma, Ap.2004.01.1062485-0, Rel. José Guilherme de Souza, j. 07.06.2005, RT 838/284). Deste modo, o pedido quanto aos aludidos danos morais não merece ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos. A correção monetária será pelo IGPM a partir do evento danoso (comunicação de desistência e pedido de reembolso extrajudicial e, se não houver, da citação e intimação da ordem liminar). Por sua vez, os juros de mora, de 1% ao mês, devem fluir a partir do trânsito em julgado. Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Altamira/PA, Terça-feira, 08 de Março de 2022, 16:02:16hs DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E LIMINAR LOCAL: SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - APLICATIVO TEAMS Processo nº 0803024-89.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da Causa 43.817,92 Reclamante: Nome: VALCI SIQUEIRA EMMERICK Reclamado Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Novo Horizonte, 0, escritorio cidade nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-320 O (a) Sr. (a). VINICIUS PACHECO DE ARAUJO, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço do(a) reclamado(a) acima indicado(a) ou onde lhe for apontado e proceda a CITAÇÃO do (a) requerido (a), para tomar conhecimento do teor da presente ação e intimá-lo a comparecer na Sala de Audiência do Juizado Especial Cível, localizado no prédio do Fórum Estadual, endereço acima, no dia e hora abaixo designados, e INTIME-O, ainda, da DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM ANEXO. Audiência de Conciliação designada para o dia 18/07/2022 14:50, que será realizada em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, motivo pelo qual deverá, desde já, comparecer na companhia de um advogado, nas causas acima de 20 salários mínimos e vir acompanhado de até três testemunhas, se assim lhe convir. LINK DE ACESSO AO APLICATIVO TEAMS - AMBIENTE VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc5YTMyMWUtZGMzNy00MWFlLTg0NjEtMWQwY2NhN2Q2Nzg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Advertências: - O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação (audiência una). - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Altamira/PA, Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E LIMINAR LOCAL: SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - APLICATIVO TEAMS Processo nº 0803024-89.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da Causa 43.817,92 Reclamante: Nome: VALCI SIQUEIRA EMMERICK Endereço: Passagem III, 4780, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-720 Reclamado Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O (a) Sr. (a). VINICIUS PACHECO DE ARAUJO, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço do(a) reclamado(a) acima indicado(a) ou onde lhe for apontado e proceda a CITAÇÃO do (a) requerido (a), para tomar conhecimento do teor da presente ação e intimá-lo a comparecer na Sala de Audiência do Juizado Especial Cível, localizado no prédio do Fórum Estadual, endereço acima, no dia e hora abaixo designados, e INTIME-O, ainda, da DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM ANEXO. Audiência de Conciliação designada para o dia 18/07/2022 14:50, que será realizada em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, motivo pelo qual deverá, desde já, comparecer na companhia de um advogado, nas causas acima de 20 salários mínimos e vir acompanhado de até três testemunhas, se assim lhe convir. LINK DE ACESSO AO APLICATIVO TEAMS - AMBIENTE VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc5YTMyMWUtZGMzNy00MWFlLTg0NjEtMWQwY2NhN2Q2Nzg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Advertências: - O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação (audiência una). - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Altamira/PA, Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(57)