Procedimento Comum Cível 0805728-98.2023.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805728-98.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:25

Publicação

21/12/2024, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0805728-98.2023.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Dou ciência à parte requerida da abertura do processo administrativo para a restituição de custas, registrado no sistema SIGA conforme ofício em anexo (TJPA-OFI-2024/05171). Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 12 de dezembro de 2024. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

13/12/2024, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:47

Ato ordinatório

12/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 22:54

Publicação

11/10/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLEICIENE VASCONCELOS KZAN REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO - PROCESSO Nº: 0805728-98.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de restituição de custas no valor de R$ 345,33 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), proceda-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:42

Reativação

08/10/2024, 10:41

Sem descrição

08/10/2024, 09:19

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GLEICIENE VASCONCELOS KZAN. ADVOGADO: LUCIVALDO PAIXÃO V. JUNIOR - OAB/PA 28.106. APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº. 04 DO TJ/PA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E OBSERVÂNCIA ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0805728-98.2023.8.14.0201 COMARCA: VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GLEICIENE VASCONCELOS KZAN nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci/Pa, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Nas razões a apelante busca a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o débito não é válido, ressalta que inspeção e fiscalização na unidade consumidora para a comprovação de irregularidade no medidor não atendendo ao disposto na Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, de modo que não seria devido o débito lançado pela Apelada relativo à cobrança por consumo não registrado. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso de apelação cível. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Inicialmente, registro que a relatoria do presente processo recai a este desembargador em face do que foi decidido por maioria pelo Tribunal Pleno no julgamento da dúvida não manifestada sob forma de conflito (Processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000). Ressalvo, no entanto, que, a despeito do que foi definido pelo Pleno, considero ainda carecer competência jurisdicional às turmas de direito privado para julgamento de demandas como a posta nestes autos. Assim sendo, o julgamento que ora se realiza se dá exclusivamente para observar o v. acórdão 11568908, proferido no processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000. Juízo de Admissibilidade. Do resultado da análise do juízo de admissibilidade recursal, considero que o apelo deve ser conhecido. Da declaração de inexistência do débito Conforme relatado, a presente demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de cobrança referente a consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, deste E. Tribunal, por força do art. 985, I, do CPC. No julgamento do IRDR nº. 04 restaram definidas as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Contra o referido acórdão que julgou o IRDR houve a interposição de recurso especial perante o c. STJ que, após decisão monocrática de não conhecimento, culminou no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.953.986/PA, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRDR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO DE PERÍODO PRETÉRITO. TESES FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMANDOS NORMATIVOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE RECORRER. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:" a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo, disciplinado na Resolução n. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se os artigos de lei federal invocados em ambos os recursos especiais, como afrontados em razão da ausência de intimação pessoal, não contêm comando normativo suficiente a amparar a respectiva pretensão, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.981.159, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, Publicado no DJe 22/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.504.054, relatora Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, Publicado no DJe em 10/6/2022). IV - O recurso especial traz, basicamente, questões processuais, quais sejam: a competência do Juízo federal em razão de necessária presença da Aneel nos autos, e a ausência de intimação pessoal das partes no respectivo incidente. V - Em relação à necessidade de intimação pessoal, o recurso não merece prosperar. No tópico, o acórdão recorrido bem enfrentou a questão, in verbis: " (...) a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade." VI - Sobre a intimação específica da Aneel, cumpre lembrar que sua atuação no feito em questão se deu apenas na qualidade de amicus curiae, inclusive por determinação do próprio relator do IRDR, e nem sequer participou da ação originária, conforme bem considerado pelo decisum: "(...) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão do conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente." VII - No que diz respeito à incompetência da Justiça estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da Aneel, ao afastar tal alegação, o acórdão recorrido assentiu: "(...) A rigor, a autarquia somente teria interesse acaso o incidente se destinasse a analisar a validade da resolução editada, contudo, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que objeto de incidente é unicamente determinar as balizas de atuação da concessionária de energia. E foi justamente nessa ordem de ideias que se admitiu o presente procedimento." VIII - Ratifica-se a argumentação expendida pela representante do Ministério Público Federal, às fls. 4.97-4.991, no sentido de que eventual debate sobre a matéria demandaria a análise dos termos da Resolução n. 414/2010 da Aneel, ato de caráter normativo, que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial. IX - O STJ firmou a Tese n. 699, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.412.433/RS), no qual, apesar de se discutir a possibilidade de corte de fornecimento de energia na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, assim foi também considerado: "Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida." X - A jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021). XI - Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.732.905/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp n. 999.346/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017; AgRg no AREsp n. 405.607/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp n. 332.891/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. XII - Em todos os citados precedentes, não houve a participação da Aneel no feito originário, nem mesmo como amicus curiae ou terceiro interessado, pois a relação travada no Judiciário diz respeito a atuação das concessionárias diante dos respectivos consumidores. XIII - Relativamente à alegação de violação de artigos da Lei n. 9.427/1996, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos respectivos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Vê-se que as teses editadas no IRDR nº 4 foram mantidas e devem ser empregadas na análise do julgamento do presente processo. Compulsando os presentes autos, verifico que, a recorrida ante sua revelia não apresentou documentos nem em suas contrarrazões que constando assim que a concessionária de energia elétrica, não comprovou o estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, não ficando demonstrado nos autos a perfeita realização das fases de verificação da irregularidade e de apuração do valor compensável, de modo que a garantia de contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor restou inevitavelmente prejudicada. Desse modo, tem-se que a norma regulatória da ANEEL (Resolução nº.414/2010), no que toca ao procedimento administrativo de constituição de débito originado de consumo não registrado (CNR) não foi atendida e comprovada em sua inteireza pela concessionária de energia, o que resulta na ilegitimidade da constituição do débito, sendo, por isso mesmo, inválido. ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo, no sentido de reconhecer a invalidade do débito lançado pela apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos eletrônicos. Belém/PA, 16 de julho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLEICIENE VASCONCELOS KZAN REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PROCESSO Nº. 0805728-98.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE DÉBITO proposta por GLEICIENE VASCONCELOS KZAN em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A A Requerente é responsável pela Unidade Consumidora n° 10710618, situada na Rua Joana Darc, nº 14 – Central Park, bairro Paracuri, cidade de Belém-PA, CEP nº 66814-000, onde reside com sua família. Aduz na peça inicial que foi surpreendida com a entrega, em sua residência, de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, sob nº 1083365978, no valor de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarente e seis centavos), o qual entende ilegal e abusivo. Requer em face de tutela antecipada que a demandada se abstenha de cobrar o suposto débito de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente ao TOI, Registro de Consumo não Faturado, vinculada a Unidade Consumidora (UC) de nº 10710618, bem como se abstenha de lançar o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Requer ao final da presente ação que seja julgada totalmente procedente ação para: a) Confirmar a tutela antecipada, com a declaração da inexistência da dívida cobrada indevidamente, no valor de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos); b) Condenar a Demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, levando-se em conta, especialmente, a abusividade da conduta; c) Condenar a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em sede de recurso, a serem arbitrados pelo juízo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Juntou a inicial procuração assinada em ID n° 102279272; documentos pessoais de identificação em ID n° 102279273; declaração de hipossuficiência em ID n° 102279274; Termo de ocorrência e inspeção, notificação de cobrança, imagens, planilha de cálculo de revisão e faturamento em ID n° 102279276; fatura de consumo não registrado em ID n° 102279279; recurso administrativo negado em ID n° 102279280; resposta da concessionária em ID n° 102279281; print de cobrança em ID n° 102279283; reaviso de vencimento em ID n° 102279284. Decisão deferindo os benefícios de justiça gratuita e deferindo em parte a medida de tutela antecipatória de urgência em ID n° 102456662. Devolução de mandado de citação em ID n° 102690456. Certidão informando que a Ré não apresentou Contestação em ID n° 104895092. Decisão decretando a revelia da demandada em ID n° 104945042. É o que importa relatar. DECIDO. MÉRITO No caso em tela, a questão posta em julgamento diz respeito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Consta nos autos do processo que a demandada não apresentou Contestação (ID n°104895092), de forma que, foi decretada a revelia em ID n°104945042. Desta forma, aplica-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes na inicial. E, declarada a revelia, duas consequências emergem da lei processual. A primeira, o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 330, II, do Código de Processo Civil. A outra, que se presumem como verdadeiros os fatos arguidos na petição inicial (art. 319, CPC). Todavia, não obstante tenha sido reconhecida a revelia, não é de admitir-se a automática procedência da ação, uma vez que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem (STJ- 3ª Turma, Resp. 14.987-CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.2.92, p. 1.377). Nesse sentido, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, consoante Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 2° Volume, 4ª Ed., p. 136: “A presunção da veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorávelao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese da existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131)”. Desta forma, é necessário que o fato constitutivo do direito da parte autora esteja devidamente comprovado, a fim de confirmar as alegações da exordial. DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora é consumidor e usuário final do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Art. 2º -o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A Ré é fornecedora (prestadora) de serviço público essencial (energia elétrica), na condição de concessionária de serviço público. Expõe o Artigo 3º do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sobre a responsabilidade civil e reparação de danos causado pelo fornecedor e seus prepostos e representantes, dispões os artigos 14 e 34 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)- CDC, in verbis: “Art.14 do CDC: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Art. 34 CDC. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da inversão do ônus probatório e aplicação das normas e princípio do CDC, às demandas que envolve relação de consumo, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, independente da comprovação da culpa pelo ato ilícito, bastando a prova do nexo causal entre a conduta do agente causador e o dano propriamente dito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. (...). (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014). Grifo não consta no original. Deste modo, será aplicado ao caso as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, ou seja, compete a ré (fornecedora) o encargo de provar a existência e legalidade da cobrança das faturas de consumo objeto da lide que o autor pretende anular e cancelar, bem como provar a existência de fraude ou desvio de consumo ou de consumo não registrado no medidor da unidade consumidora do autor. 1. DO CONSUMO IRREGULAR A autora, responsável pela UC nº 10710618, alega que recebeu uma fatura de energia que não concorda, de forma que, requer o cancelamento da fatura no valor de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarente e seis centavos). Pelo que se observa nos autos, a ré efetuou inspeção unilateral no medidor o que resultou na verificação de uma irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, constatou-se o desvio de energia na residência da demandante, conforme faz prova, as imagens juntadas nos autos pela própria Autora (ID n° 102279276). Neste sentido, apesar de ser a Ré considerada como revel, e não ter apresentado Contestação, a própria Autora juntou ao processo o Termo de ocorrência e inspeção, bem como as imagens que provam a existência da irregularidade. Portanto, a mesma trouxe aos autos elementos suficientes para provar a irregularidade na CC da Autora, bem como, o cálculo referente ao consumo fora da medição (ID n° 102279276). Desta forma, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO dos valores impugnados, pois refere-se ao cálculo de consumo real aferido na Unidade Consumidora em questão, sendo aplicável o caso em exame ao princípio geral do Direito de que a ninguém é lícito beneficiar-se da sua própria torpeza, sendo DEVIDO e NÃO ABUSIVO a referida cobrança. DO DANO MORAL Como cediço, para apuração da responsabilidade e o dever de indenizar, é indispensável a existência de dano. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, entre outros. Sobre o assunto, leciona Yussef Said Cahali: “Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)” (In “Dano Moral”, Ed. Revista dos tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20). No caso vertente, os fatos narrados pelo autor não têm condão de gerar dano moral passível de indenização, uma vez comprovado que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da Ré, vez que esta estava no exercício de seu direito em cobrar os valores efetivamente consumidos, diante da ligação irregular constatada na Unidade Consumidora do Requerente, sendo aplicável o caso em exame ao princípio geral do Direito de que a ninguém é lícito beneficiar-se da sua própria transgressão. Destarte, a indenização por dano moral não é devida por estes fundamentos. 2 – DISPOSITIVO Pelas razões e fundamentos expostos, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor da seguinte forma: a) RECONHEÇO a regularidade dos débitos no valor de valor R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarente e seis centavos); b) Ademais, Deixo de reconhecer a necessidade de indenização por Danos Morais, conforme fundamentação. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 98, §2º do CPC). Por estar o autor sob benefício da justiça gratuita suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários de sucumbência por 5 anos ou antes caso se comprovada que cessou a causa que motivou a sua concessão (art. 98, §3º CPC). Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLEICIENE VASCONCELOS KZAN REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0805728-98.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o artigo 12, §2º, IX do NCPC. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por GLEICIENE VASCONCELOS KZAN em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a autora que em junho de 2023, a Recorrente foi surpreendida com a entrega, em sua residência, de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, sob nº 1083365978, no valor de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarente e seis centavos), referente a possível consumo não faturado de período pretérito. Informa ainda que, mesmo diante da contestação do débito junto a requerida, esta não obteve sucesso numa possível solução. Em antecipação de tutela requer que a requerida fique desde já impossibilitada de negativar o nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como proceder com a cobrança judicial destes supostos débitos, até que a presente lide seja julgada por este Douto Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Junta documentos com a inicial. É o que importa a relatar. DECIDO. Em tutela antecipada, o requerente que o nome do autor não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por tais débitos. Para tanto, invoca a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC/15, o qual exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Definido o introito que se busca, passo a análise dos requisitos da liminar. A situação narrada expõe perigo de dano para o direito da suplicante, uma vez que a parte autora corre risco de sofrer dano patrimonial de difícil reparação, em caso de ser suspenso o fornecimento de energia elétrica pela ré, uma vez que a mesma se encontra pairando sob a ameaça de suspensão do serviço, caso deixe de pagar a fatura tida como exorbitante, cujo valor cobrado entende indevido; sendo que a energia elétrica é um serviço público essencial para o bem-estar, saúde, qualidade de vida digna do ser humano, sem a qual não poderá desenvolver suas atividades básicas de subsistência e profissionais, e aí reside o requisito clássico do periculum in mora. Quanto a probabilidade da existência do direito entendo presente diante da fatura de consumo não registrado juntada sob ID nº. 102279279. Ademais o TOI juntado em ID nº, 102279276, confirma que se trata de cobrança de consumo pretérito, qual seja, o período de 07/2022 a 01/2023, sendo que tais valores foram definidos por unilateralidade da requerida, como registrado a menos, sendo esta, inclusive a justificativa para a cobrança atual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, apesar de possível o corte no fornecimento de energia elétrica pela concessionária na hipótese de a inadimplência do usuário ocorrer à conta regular, relativa ao mês do consumo atual, ou seja, referente a cobrança relativa ao período retroativo até 30 dias de consumo atual ao mês do vencimento da fatura, sendo incabível a suspensão do serviço de energia pela concessionária, quando se tratar de débitos pretéritos a esse período, devendo a concessionária efetuar a cobrança por meio de ação própria. Para cobrança de débitos de faturas de períodos com mais de 30 dias de consumo, deveria a companhia utilizar-se dos meios judiciais ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor de suspensão no fornecimento de energia elétrica como serviço e bem essencial e vital para qualidade digna da vida humana, sem a qual se torna inviável o exercício de atividades domésticas, de trabalho, estudo e lazer e para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC. Assim, sendo a discussão sobre valores de débitos pretéritos, relativos a diferenças de consumo, existentes em razão de verificação de irregularidade, não pode ser suspenso pela concessionária o fornecimento de energia elétrica, de acordo com o entendimento do STJ, exceto quando previsto nos moldes determinados no julgamento do Tema Repetitivo 699 do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo abaixo: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” Não poderá, portanto, o fornecimento de energia elétrica ser suspenso no caso em questão, na medida em que tal providência foi tomada em razão de supostos débitos pretéritos relativos por possível erro do medidor, a período referente a mais de 90 dias anteriores a constatação da fraude. Outrossim, a condição de hipossuficiente ostentada pela demandante em relação à ré é evidenciada pela impossibilidade e/ou dificuldade técnica da autora em comprovar funcionamento e uso regular do medidor de energia elétrica, e ainda calcular valores das faturas referentes aos períodos de consumo não registrados e não faturados, com base em consumo de kw/h, taxas, tarifas, fórmulas, parâmetros e estimativas, em face de irregularidades na medição decorrentes de suposto de desvio de energia apurado unilateralmente pela ré. Ademais, tem-se que, em análise preliminar dos documentos acostados pela autora, aparentemente, também não foi realizado o devido procedimento administrativo pela concessionária para a emissão da fatura de consumo não-registrado ou mesmo observado as formalidades dispostas no julgamento do IRDR nº. 0801251-63.2017.8.14.0000. Em razão disso, considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC, visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de trazer aos autos as provas que comprovem a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial, por ser quem possui os conhecimentos técnicos específicos para tal. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA DE TUTELA ANTECIPATORIA DE URGÊNCIA, em caráter liminar, para determinar que a requerida suspenda a cobrança do valor de R$ 3.519,46 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente a fatura de consumo não faturado juntado em ID nº. 102279279, vinculada a Unidade Consumidora (UC) de nº 10710618, não podendo a requerida, por tais débitos elencados, realizar a interrupção do fornecimento de energia até o julgamento da presente demanda por sentença ou inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, a contar da data da intimação desta Decisão, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, assim como não se pode admitir o corte no fornecimento de energia pela requerida em razão de débitos pretéritos do consumidor, é imprescindível que fique comprovada a boa-fé do consumidor, o qual deve manter a regularidade de pagamentos de seus débitos com a concessionária referente as faturas de consumo atual, sob risco de eventual suspensão pela concessionária do fornecimento de energia pois o consumidor não pode se locupletar e se beneficiar de um serviço sem contraprestação por não ser gratuito.. Ressalto estar resguardado o direito da concessionária de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei nº. 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular de consumo, caso em que deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Cite-se a empresa Requerida para, caso queira, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado nos termos do artigo 335 do CPC/15. Devendo ser priorizada a modalidade mais célere de citação. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

20/10/2023, 00:00

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