Cumprimento de sentença 0000190-07.2012.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000190-07.2012.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:03

Publicação

15/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que efetue o pagamento voluntário do valor remanescente atualizado (ou dos valores homologados, caso não haja atualização), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado ciente de que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, poderão ser adotadas as medidas constritivas previstas no artigo 523, § 3º, do CPC. Cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 146695876. Santa Luzia do Pará/PA, 13 de abril de 2026. Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 10:49

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:48

Mero expediente

07/04/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:18

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA NASCIMENTO DE SOUSA Nome: ROSA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: desconhecido REU: BMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CREDITO CONSIGNADO INSS Nome: BMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CREDITO CONSIGNADO INSS Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, PREDIO NOVISSIMO 4 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre embargos de declaração opostos pela exequente Rosa Nascimento de Sousa contra a sentença proferida em 27 de janeiro de 2023 (ID 85510285), que extinguiu o processo de execução ante a satisfação da dívida. A embargante alega omissão na referida decisão, sustentando que não houve manifestação quanto ao pedido de bloqueio do saldo remanescente da dívida atualizada, apresentando cálculos individualizados que demonstram diferença de R$ 9.384,52 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizada para R$ 13.350,31 (treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). Instado a se manifestar, o embargado quedou-se silente. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou esclarecimentos detalhados (ID 111777799), demonstrando que efetivamente existe saldo remanescente da execução no valor de R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 6.210,57 (seis mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) destinados à autora e R$ 1.540,05 (mil quinhentos e quarenta reais e cinco centavos) à advogada, considerando-se a atualização até 20 de março de 2024. A patrona da exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 122721112). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração encontram-se em ordem, tendo sido opostos no prazo legal de cinco dias, conforme certificado pela Secretaria (ID 87751111), motivo pelo qual os conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Da análise acurada dos autos, constata-se que a sentença de 27 de janeiro de 2023 efetivamente incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a existência de saldo remanescente da execução. Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial demonstra, de forma técnica e fundamentada, que após o depósito judicial de R$ 30.878,71 (trinta mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) realizado pelo executado em 04 de junho de 2021, permaneceu saldo remanescente de R$ 4.089,81 (quatro mil e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), o qual, atualizado até 20 de março de 2024, totalizou R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), acrescido da multa e honorários do artigo 523 do CPC. Tal valor decorreu da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o período entre a data de intimação para cumprimento voluntário (01/02/2021) e a data do efetivo depósito (04/06/2021), conforme expressamente determinado na sentença exequenda. A omissão resta evidenciada pelo fato de que a sentença limitou-se a reconhecer a satisfação da dívida com base no valor depositado, sem considerar os acréscimos legais devidos no período de mora do executado. DISPOSITIVO executado: 09.464.001/0001-61; 5. CERTIFIQUE-SE quanto à intimação pessoal da exequente acerca dos valores levantados pela causídica, conforme determinado na sentença de ID 85510285; Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000190-07.2012.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS integralmente, para reconhecer a omissão na sentença de ID 85510285 no tocante aos valores remanescentes da execução. Em consequência: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 111777799), reconhecendo a existência de saldo remanescente no valor de R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 6.210,57 (seis mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) destinados à exequente e R$ 1.540,05 (mil quinhentos e quarenta reais e cinco centavos) à sua advogada, atualizados até 20 de março de 2024; 2. INTIME-SE a exequente para que, querendo, apresente atualização dos valores informados pela Contadoria Judicial e ora homologados, considerando o decurso de aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses desde a apresentação dos cálculos (20 de março de 2024), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução com base nos valores já homologados; 3. Decorrido o prazo do item anterior, INTIME-SE o executado para pagamento voluntário do valor remanescente atualizado (ou dos valores homologados, caso não haja atualização) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas constritivas previstas no artigo 523, § 3º, do CPC; 4. Decorrido o prazo in albis, fica desde já AUTORIZADO o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD até o limite do débito atualizado, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias, informando o CNPJ do

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA NASCIMENTO DE SOUSA Nome: ROSA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: desconhecido REU: BMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CREDITO CONSIGNADO INSS Nome: BMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CREDITO CONSIGNADO INSS Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, PREDIO NOVISSIMO 4 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre embargos de declaração opostos pela exequente Rosa Nascimento de Sousa contra a sentença proferida em 27 de janeiro de 2023 (ID 85510285), que extinguiu o processo de execução ante a satisfação da dívida. A embargante alega omissão na referida decisão, sustentando que não houve manifestação quanto ao pedido de bloqueio do saldo remanescente da dívida atualizada, apresentando cálculos individualizados que demonstram diferença de R$ 9.384,52 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizada para R$ 13.350,31 (treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). Instado a se manifestar, o embargado quedou-se silente. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou esclarecimentos detalhados (ID 111777799), demonstrando que efetivamente existe saldo remanescente da execução no valor de R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 6.210,57 (seis mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) destinados à autora e R$ 1.540,05 (mil quinhentos e quarenta reais e cinco centavos) à advogada, considerando-se a atualização até 20 de março de 2024. A patrona da exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 122721112). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração encontram-se em ordem, tendo sido opostos no prazo legal de cinco dias, conforme certificado pela Secretaria (ID 87751111), motivo pelo qual os conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Da análise acurada dos autos, constata-se que a sentença de 27 de janeiro de 2023 efetivamente incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a existência de saldo remanescente da execução. Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial demonstra, de forma técnica e fundamentada, que após o depósito judicial de R$ 30.878,71 (trinta mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) realizado pelo executado em 04 de junho de 2021, permaneceu saldo remanescente de R$ 4.089,81 (quatro mil e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), o qual, atualizado até 20 de março de 2024, totalizou R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), acrescido da multa e honorários do artigo 523 do CPC. Tal valor decorreu da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o período entre a data de intimação para cumprimento voluntário (01/02/2021) e a data do efetivo depósito (04/06/2021), conforme expressamente determinado na sentença exequenda. A omissão resta evidenciada pelo fato de que a sentença limitou-se a reconhecer a satisfação da dívida com base no valor depositado, sem considerar os acréscimos legais devidos no período de mora do executado. DISPOSITIVO executado: 09.464.001/0001-61; 5. CERTIFIQUE-SE quanto à intimação pessoal da exequente acerca dos valores levantados pela causídica, conforme determinado na sentença de ID 85510285; Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000190-07.2012.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS integralmente, para reconhecer a omissão na sentença de ID 85510285 no tocante aos valores remanescentes da execução. Em consequência: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 111777799), reconhecendo a existência de saldo remanescente no valor de R$ 7.750,62 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 6.210,57 (seis mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) destinados à exequente e R$ 1.540,05 (mil quinhentos e quarenta reais e cinco centavos) à sua advogada, atualizados até 20 de março de 2024; 2. INTIME-SE a exequente para que, querendo, apresente atualização dos valores informados pela Contadoria Judicial e ora homologados, considerando o decurso de aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses desde a apresentação dos cálculos (20 de março de 2024), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução com base nos valores já homologados; 3. Decorrido o prazo do item anterior, INTIME-SE o executado para pagamento voluntário do valor remanescente atualizado (ou dos valores homologados, caso não haja atualização) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas constritivas previstas no artigo 523, § 3º, do CPC; 4. Decorrido o prazo in albis, fica desde já AUTORIZADO o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD até o limite do débito atualizado, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias, informando o CNPJ do

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0000190-07.2012.8.14.0121 SENTENÇA Verifico que prolatada sentença em 13/03/2013, constando do dispositivo o seguinte: “Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como para condena-lo a indenizar a autora a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Sumúla 362 do STJ), extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC...”. O referido julgamento foi objeto de recursos de apelação interposto por ambas as partes. Todavia, mantida, integralmente, a sentença. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, em certidão expedida em 20/09/2016. À fl. 169, após o retorno dos autos do órgão superior, foi determinada vista dos autos às partes para manifestação em 05 dias, isso em 27/10/2016, despacho este enviado ao Diário da Justiça em 01/11/2016. Em 10/11/2016, a parte autora informou o valor de R$22.617,60 para pagamento voluntário. Caso não houvesse o pagamento voluntário, fosse bloqueado R$24.879,35, ID. 61292039 - pág. 1. A Secretaria certifica à fl. 176 que não houve manifestação da parte requerida, em 19/12/2016. Em 26/01/2017, proferiu-se despacho para a Secretaria certificar se havia custas da sucumbência a serem quitadas pela requerida, havendo certidão positiva da Secretaria À fl. 180. Posteriormente, houve novo despacho nos autos determinando a intimação da autora para pagar custas sob pena de arquivamento, isso em 19/02/2020. Às fls. 187/187-v, sobrevém manifestação da autora em 19/11/2020, afirmando que é beneficiária da justiça gratuita, bem como apresenta planilha atualizada de cálculo, resultando em R$30.878,71, sendo R$22.190,98 correspondente à condenação atualizada; 15% de honorários sucumbenciais em R$3.328,64, bem como multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos do art. 523 do CPC. Conclusos os autos em 27/11/2020, em que sobrevém decisão homologatória dos cálculos apresentados, fazendo referência de que se trata de saldo remanescente do valor atualizado da condenação, bem como determina a intimação da parte requerida para cumprimento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de medidas constritivas. Esta decisão foi publicada no Diário da Justiça em 01/02/2021 (fl. 204-v). Em 26/05/2021 a advogada da parte autora retira os autos em carga (fl. 219, embora pareça se tratar de numeração de folha equivocada, visto que a anterior é à 204-v), os quais foram devolvidos ao Poder Judiciário em 15/07/2021 (fl. 205). Em 27/07/2021, a Secretaria certifica que não houve o pagamento voluntário pela parte requerida (fl. 206). Vindo os autos conclusos em 27/07/2021, sobrevindo despacho para efeito de migração dos autos ao PJe, em 10/03/2022. Certidão de arquivamento dos autos físicos em 16/05/2022 ante a distribuição do feito em meio eletrônico. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual irregularidade na migração, em 16/05/2022 (ID. 61506549 - pág. 1), somente a parte autora manifestou ciência. Em despacho de ID. 81344821 - Pág. 1, em 09/11/2022, a fim de que o Diretor de Secretaria se havia depósito em subconta judicial com saldo, vinculado a este processo, bem com fosse intimada a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito para possível procedimento de penhora, no prazo de 15 dias. Em 17/01/2023, a Secretaria junta aos autos relatório de extrato da subconta vinculado a estes autos, expedido em 17/01/2023, constando do extrato as seguintes informações: 18/02/2021 - Criação de subconta 2021002785001 - Abertura de Subconta Online 0,00 * 18/02/2021 - Emissão de guia de depósito - 2021002785001 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 30.878,71 * 10/03/2021 - Emissão de guia de depósito 2021002785002 BANCO BMC S/A 30.878,71* 07/05/2021 - Emissão de guia de depósito – 2021002785003 - BANCO BMC S/A 30.878,71 * 04/06/2021 Depósito efetuado - 2021002785003 - 30.878,71 (+)...”. Constando do referido relatório o saldo atualizado o valor de R$34.086,24. Em 18/01/2023, a autora atravessa a petição de ID. 84973041 – págs. 1/4 aos os autos. Instrui o petitório com planilhas de cálculo. Novamente, em 25/01/2023, reafirma a necessidade de liberação do valor incontroverso. É o relato necessário a fim de que esta signatária conheça o estado do processo, que, por sua vez, exige tempo para necessário entendimento, observando que esta signatária passou a responder por esta Unidade Judiciária em 09/01/2023, além de cumular a 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema e a Comarca de Bonito, sendo certo que atendi prontamente a advogada da autora – pessoa idosa, em 19/01/2023 e a conclusão dos autos sobreveio em 26/01/2023. Então não falar em demora desta signatária em proferir esta decisão judicial, cuja análise se iniciou sem sequer conclusos os autos. Pois bem. Estabelece o art. 523 do CPC. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O fato é que a parte requerida foi finalmente intimada para cumprimento voluntário da sentença/acórdão em 01/02/2021 (fl. 204-v), observando que a partir de então o requerido teria o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário, considerando a dicção do artigo acima transcrito em cotejo com o entendimento da 3ª Turma do STJ no REsp 1.708.348 – RJ, cujo julgamento se deu em 25/06/2019. Aparentemente, em 18/02/2021, por ocasião da emissão da guia para depósito pelo requerido, este estava dentro do prazo para pagamento voluntário. Contudo, o depósito foi efetuado somente em 04/06/2021, no valor de R$30.878,71, conforme se extrai do relatório da subconta judicial nº 2021002785 (ID. 84881395 - pág. 1), mostrando-se o executado negligente em comunicar nos autos o pagamento da condenação, faltando ao dever de informação e colaboração, que ora o advirto na forma do art. 77, § 1º do CPC. Sem delongas, tendo em conta que sobre os valores depositados em juízo incidiu as devidas correções, EXTINGO o processo de execução, ante a satisfação da dívida na forma do art. 924, II, do CPC. Considerando a data de ajuizamento da ação (2012), bem como se tratar de pessoa idosa (75 anos), INTIME-SE a autora pessoalmente desta sentença, com prioridade. Considerando que a parte autora, ROSA NASCIMENTO DE SOUSA, outorgou à advogada, dra. ALINE TAKHASIMA (OAB-SP 218.389 e OAB-PA 15.740-A) poderes especiais de dar e receber quitação, conforme instrumento procuratório à fl. 17, levando em conta, ainda, o entendimento da 3ª Turma do STJ no REsp nº 1.885.209 – MG, DETERMINO a expedição de alvará em nome da advogada da autora, observando que caberá à autora 75% dos valores atualizados depositados em juízo. A advogada da autora, por sua vez, terá direito a 25% dos referidos valores, referentes a soma dos honorários sucumbenciais (15%) e os honorários incidentes na fase de cumprimento de sentença (10%). Encaminhar os autos à UNAJ para certificar o valor das custas devidas. Após, INTIME-SE o executado para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo o executado comprovar nos autos esse pagamento, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registrada no sistema Pje. Intimem-se. Cumpridas todas as providências e, não havendo recurso, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado de intimação/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, 27 de janeiro de 2023. Juíza Substituta REJANE BARBOSA DA SILVA Respondendo pela Comarca de Santa Luzia do Pará

03/02/2023, 00:00

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