Execução Fiscal 0002310-94.2005.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002310-94.2005.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002310-94.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M. G. ALVES DE SOUSA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de “ação de execução fiscal”, proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de M P CARVALHO, cujo crédito tributário ainda não foi adimplido. Ante a impossibilidade de citação por não localização do executado no endereço indicado e a ciência do encerramento das atividades sem comunicação à Receita Federal, o exequente requereu o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios, o que foi deferido. Após a não localização do sócio, de bens em seu nome ou valores em conta, intimada, a parte autora requereu a desistência em petição de ID. 105796559. É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, diante de circunstância que requer pura e simplesmente a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência por parte da autora no prosseguimento do processo, litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO por Sentença, a desistência da ação. Sem honorários, uma vez que o não houve provocação do executado. Sem custas processuais, em virtude de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002310-94.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) D E S P A C H O Da análise dos autos verifico que os autos foram migrados para o PJE, mas não houve a intimação das partes para se manifestarem quanto a eventuais inconsistências ou irregularidades na digitalização, como determina o art. 54, IV, do PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se constataram alguma inconsistência nos autos. No mesmo prazo, as partes poderão requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito. Havendo qualquer irregularidade na migração deverá o setor de digitalização desta vara/comarca sanara(s) irregularidade(s) apontada(s). Não havendo nada a ser sanado, a Fazenda Pública deverá atualizar o débito, voltando os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal/PA,11 de agosto de 2023 (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Documentos

•18/07/2024, 00:00