Ação Penal - Procedimento Sumário 0800172-33.2020.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800172-33.2020.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 11:38

Definitivo

12/03/2025, 11:37

Documento (Informações)

12/03/2025, 11:37

Documento (Ofício)

12/03/2025, 11:34

Trânsito em julgado

12/03/2025, 11:27

Decurso de Prazo

10/02/2025, 13:15

Publicação

01/02/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: KAIK BARBOSA DA SILVA Sentença I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800172-33.2020.8.14.0036 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Trata-se de denúncia em face de Kaik Barbosa da Silva, sendo que, pela narrativa dos elementos contido nos autos, aos autuados está sendo imputado, supostamente, a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Fato ocorrido em 26/07/2020. Recebimento da denúncia em 06 de dezembro de 2021 (ID. 39296135). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a título de informação, o prazo prescricional do crime é de três (03) anos. De outra banda, vê-se, assim, que se passaram mais de três (03) anos sem ter havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nessa medida, verifico que a prescrição ocorreu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação a Kaik Barbosa da Silva, pelo crime do artigo 147 do Código Penal, pela ausência de interesse processual, em virtude da prescrição, nos termos do art. 107, VI do CPB, nos termos da fundamentação. P.R.C. Intime-se através de DJe. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF); considerando a carência de Defensores Públicos para atender satisfatoriamente a demanda judiciária em todo o Estado; considerando que a Comarca de Oeiras do Pará encontra-se desprovido de Defensor Público, de tal forma que se fez necessária a nomeação de defensores dativos para assegurar o acusado, integralmente, o contraditório e a ampla defesa, arbitro o advogado nomeado – Dra. MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE, OAB/PA 3027, - honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, competindo ao ESTADO DO PARÁ a responsabilidade pelo pagamento dos honorários acima, servindo a presente decisão como título executivo. Transitada em julgado, arquive-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/12/2024, 09:50

Documento

10/12/2024, 15:17

Documento

10/12/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: KAIK BARBOSA DA SILVA Sentença I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800172-33.2020.8.14.0036 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Trata-se de denúncia em face de Kaik Barbosa da Silva, sendo que, pela narrativa dos elementos contido nos autos, aos autuados está sendo imputado, supostamente, a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Fato ocorrido em 26/07/2020. Recebimento da denúncia em 06 de dezembro de 2021 (ID. 39296135). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a título de informação, o prazo prescricional do crime é de três (03) anos. De outra banda, vê-se, assim, que se passaram mais de três (03) anos sem ter havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nessa medida, verifico que a prescrição ocorreu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação a Kaik Barbosa da Silva, pelo crime do artigo 147 do Código Penal, pela ausência de interesse processual, em virtude da prescrição, nos termos do art. 107, VI do CPB, nos termos da fundamentação. P.R.C. Intime-se através de DJe. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF); considerando a carência de Defensores Públicos para atender satisfatoriamente a demanda judiciária em todo o Estado; considerando que a Comarca de Oeiras do Pará encontra-se desprovido de Defensor Público, de tal forma que se fez necessária a nomeação de defensores dativos para assegurar o acusado, integralmente, o contraditório e a ampla defesa, arbitro o advogado nomeado – Dra. MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE, OAB/PA 3027, - honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, competindo ao ESTADO DO PARÁ a responsabilidade pelo pagamento dos honorários acima, servindo a presente decisão como título executivo. Transitada em julgado, arquive-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: KAIK BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800172-33.2020.8.14.0036 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA DESIGNO a CONTINUAÇÃO da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/2024, às 12:00h, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação na petição ID. 112827056, as testemunhas indicadas pela defesa na resposta, e o(a)(s) acusado(a)(s), nesta ordem. Eventualmente poderão ser prestados esclarecimentos por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. Excepcionalmente, se não houver objeção da parte contrária, poderão ser ouvidas testemunhas não arroladas a fim de prestigiar a ampla defesa e a busca da verdade, caso em que serão ouvidas como testemunhas do Juízo. O ato deverá ocorrer de forma presencial, devendo a (o) ré(u) comparecer obrigatoriamente ao fórum de Oeiras do Pará a fim de participar presencialmente do ato. Acaso esteja custodiado (a), poderá participar de forma remota, devendo sê-lo (a) requisitado (a) ao estabelecimento penal competente. O ato poderá ser realizado de forma semipresencial, de maneira que a Acusação e a Defesa, bem como as testemunhas/vítimas, poderão participar remotamente do ato, ficando, deste já, autorizada a participação através do aplicativo Microsoft Teams, devendo a secretaria deste Juízo disponibilizar o link para tal, independentemente de novo despacho. Testemunhas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas remotamente. Fica desde já determinada a condução coercitiva, sem prejuízo de multa prevista na legislação, das testemunhas que faltarem injustificadamente ao ato, desde que imprescindíveis. Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Finda a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez, para apresentação de alegações finais orais. Existindo mais de um réu, os prazos serão contados individualmente. Havendo assistente da acusação, a este será concedido o prazo de dez minutos para alegações, após manifestação do Parquet, sendo acrescido igual prazo à defesa. Encerrados os debates será proferida, imediatamente ou no prazo de dez dias, de acordo com a complexidade do caso, sentença de mérito. Intimem-se as testemunhas arroladas e o(s) ré(u)(s), requisitando sua apresentação, se estiver(em) custodiado (s). Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensa do(s) ré(u)(s). Junte-se a certidão de antecedentes criminais, caso ainda não tenha sido feito. Segue o link da sala virtual, bem como o respectivo código QR. Link Publique-se e cumpra-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará Serve a presente como mandado/ofício

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800172-33.2020.8.14.0036 [Ameaça ] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: KAIK BARBOSA DA SILVA Endereço: JULIO GUEDES, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE Endereço: RUA ARTEMIO ARAUJO, S/N, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Vistos. O(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta escrita à acusação, razão pela qual dou-o(a)(s) por devidamente citado(a)(s). Deste modo, designo audiência UNA de instrução para o dia 22/08/2023, às 09h00min, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, as testemunhas indicadas pela defesa na resposta à acusação, e o(a)(s) acusado(a)(s), nesta ordem. Eventualmente poderão ser prestados esclarecimentos por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. Excepcionalmente, se não houver objeção da parte contrária, poderão ser ouvidas testemunhas não arroladas a fim de prestigiar a ampla defesa e a busca da verdade, caso em que serão ouvidas como testemunhas do Juízo. O ato deverá ocorrer de forma presencial, devendo a (o) ré(u) comparecer obrigatoriamente ao fórum de Oeiras do Pará a fim de participar presencialmente do ato. Acaso esteja custodiado (a), poderá participar de forma remota, devendo sê-lo (a) requisitado (a) ao estabelecimento penal competente. O ato poderá ser realizado de forma semipresencial, de maneira que a Acusação e a Defesa, bem como as testemunhas/vítimas, poderão participar remotamente do ato, ficando, deste já, autorizada a participação através do aplicativo Microsoft Teams, devendo a secretaria deste Juízo disponibilizar o link para tal, independentemente de novo despacho. Testemunhas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas remotamente. Fica desde já determinada a condução coercitiva, sem prejuízo de multa prevista na legislação, das testemunhas que faltarem injustificadamente ao ato, desde que imprescindíveis. Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Finda a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez, para apresentação de alegações finais orais. Existindo mais de um réu, os prazos serão contados individualmente. Havendo assistente da acusação, a este será concedido o prazo de dez minutos para alegações, após manifestação do Parquet, sendo acrescido igual prazo à defesa. Encerrados os debates será proferida, imediatamente ou no prazo de dez dias, de acordo com a complexidade do caso, sentença de mérito. Intimem-se as testemunhas arroladas e o(s) ré(u)(s), requisitando sua apresentação, se estiver(em) custodiado (s). Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensa do(s) ré(u)(s). Servirá a cópia desta decisão como mandado (Provimento n.º 003/2009 CJCI). Expeça-se o necessário. Junte-se a certidão de antecedentes criminais, caso ainda não tenha sido feito. Publique-se e cumpra-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento

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Conclusão (para julgamento)

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