Cumprimento de sentença 0800767-33.2017.8.14.0005 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800767-33.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800767-33.2017.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 148579423 entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800767-33.2017.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução em que o executado alega excesso de execução e garantiu o juízo através de seguro de garantia (Id. 142768886 - Pág. 1). O exequente, por sua vez, concordou com os valores apontados como devidos pelo executado nos referidos embargos (id 142938236 - Pág. 1). Assim, o prosseguimento do feito se mostra desnecessário, pois o exequente já reconhece o excesso da execução, o que torna incontroverso o valor de R$ 29.865,77 (vinte nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Isto posto, ACOLHO os embargos à execução, para fixar o valor da execução no montante de R$ 29.865,77 (vinte nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando a renúncia ao montante entendido como excessivo pelo exequente em favor do executado. Em consequência, extingo a execução com fulcro no inciso II, art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas neste grau de jurisdição. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via sistema PJe, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor devido, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente para levantamento da quantia de R$ 29.865,77 (vinte nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em nome do advogado, habilitado com poderes para receber e dar quitação, nos termos da procuração do Id. 3125613 - Pág. 1, considerando os dados bancários apresentados em DI. 142938236 - Pág. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:58

Decurso de Prazo

11/05/2025, 04:29

Decurso de Prazo

11/05/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:31

Publicação

14/04/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800767-33.2017.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 31.470,70 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais reais e setenta centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.I.C. Expeça-se o necessário. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:04

Outras Decisões

05/04/2025, 10:58

Mudança de Classe Processual

04/04/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800767-33.2017.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 31.470,70 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais reais e setenta centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.I.C. Expeça-se o necessário. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800767-33.2017.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Trata-se de ação ajuizada por DROGARIA PRIMAVERA LTDA – EPP em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que é titular da CC 107075356 e alega que desde o mês dezembro 2016 vem recebendo fatura em valores que ultrapassam e muito os valores anteriormente cobrados pela requerida, alega que foi obrigada ao parcelamento da faturas para que não tivesse novamente interrompido o fornecimento de energia elétrica, pagando 4 parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Em contestação (ID 8378928), a ré alegou que a medição do consumo foi realizada por estimativa. Invertido o ônus probatório na decisão de ID 4255898- Pág. 1. Sucinto o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte autora comprova a verossimilhança de suas alegações relativas à suposta falha na prestação de serviços, materializada pela cobrança exorbitante das faturas de energia dos meses de dezembro de 2016 até abril de 2017, conforme histórico de consumo anexado à inicial. Com a inversão do ônus da prova, é dever da parte contrária comprovar que a autora não faz jus ao direito pleiteado, situação com que me deparo nos autos. A requerida alegou em sua contestação que as faturas discutidas nos autos foram realizadas por média de consumo, em razão de suposto impedimento do consumidor quanto ao ato da medição, sem, contudo, comprovar especificamente tal alegação. Diante disso, ante a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência da inicial é a medida que se impõe. Por outro lado, para evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa e, consequentemente a injustiça da decisão, a requerida será condenada à devolução do valor pago a título das 4 parcelas de R$ 2.250,06 (dois mil duzentos e cinquenta reais e seis centavos), em dobro, conforme disposição do art. 42, § único do CDC, descontados R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor o qual reputo como consumo padrão mensal de uma farmácia, em relação ao consumo dos 5 meses discutidos nos autos. Dessa forma teria a ré que devolver R$ 18.000,48 (dezoito mil reais e quarenta e oito centavos) subtraídos os R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ré devolverá à autora, a título de cobrança indevida, o valor de R$ 8.000,48 (oito mil reais e quarenta e oito centavos). Especificamente quanto ao pedido de danos morais, a ré não comprovou que não houve corte no fornecimento de energia em razão do débito discutido nos autos, razão pela qual também é procedente, devendo ser fixada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: a) obrigar a requerida a cancelar o débito dos meses de dezembro de 2016 a abril de 2017 nos moldes em que constam, referente à conta contrato 107075356; b) condenar a requerida a devolver à autora o valor de R$ 8.000,48 (oito mil reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso – art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do requerente, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento – Súmula 362 do STJ. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n°9099/1995. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43603), Processo nº 0800767-33.2017.8.14.0005 Reclamante: Nome: DROGARIA PRIMAVERA LTDA - EPP Endereço: Av. Belo Monte, 659, Bloco 03, Vila Residêncial Belo Monte, BR 230, Km 55, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Reclamado Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Sete de Setembro, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Vindo-me os autos conclusos, verifico que o Pleno do TJPA, em 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em ações contra a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por consumo de energia não faturado, suspendendo o processo até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do CPC, o que foi ratificado por este juízo. Entretanto, em 16/12/2020, o mesmo Colendo TJPA julgou o referido IRDR nº 04, firmando a seguinte tese jurídica: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Após o referido julgamento, houve a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e sua admissão como representativo da controvérsia. Porém, na data de 30/05/2022, o recurso em questão teve sua afetação rejeitada por aquela Egrégia Corte, não sendo conhecido. Desta forma, o Min. Rel. Francisco Falcão determinou o dessobrestamento dos recursos e ações que tramitam nesta justiça estadual. Isto posto, RESOLVO: 1) retome-se o curso do processo, nos termos do art. 985 do CPC; 2) façam os autos conclusos para sentença. P. R. INTIMEM-SE, com as cautelas e advertências legais. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(77)