Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800808-38.2024.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800808-38.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:21

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:55

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:05

Publicação

20/07/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:09

Definitivo

18/07/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:02

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800808-38.2024.8.14.0010. REQUERENTE: LUIZ DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: LUIZ DOS SANTOS SILVA Endereço: Margem Direita do Rio Arapijó, S/N, Sitio Fé em Deus, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada por Luiz dos Santos Silva, parte devidamente qualificada nos autos, requerendo a retificação de seu assento de nascimento. Aduz a parte requerente, em síntese, consta em seu assento de nascimento, como seu nome LUIZ DOS SANTOS E SILVA, quando na verdade, deveria estar grafado como LUIZ DOS SANTOS SILVA, conforme relatado pela requerente e documentação acostada aos autos. Acompanharam a exordial documentação. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito do requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da parte requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela parte requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Registre-se que, com a inovação legislativa trazida pela recente promulgação da Lei nº 14.382 de 2022, houve uma maior flexibilização no procedimento de alteração de nome, logo, não vislumbro motivos para, em sede judicial, obstar o referido procedimento. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de Registro de Nascimento de LUIZ DOS SANTOS E SILVA, registrado sob o assento de número 149484 01 55 1974 1 00016 137 0000280 17, constando do acervo do Cartório do Distrito de Mapuá, transferido para o 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Breves, para que nele passe a constar como seu nome LUIZ DOS SANTOS SILVA, ficando os demais dados inalterados. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:19

Procedência

17/07/2024, 10:19

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 09:11

Petição (Parecer)

07/06/2024, 21:04

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800808-38.2024.8.14.0010. REQUERENTE: LUIZ DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: LUIZ DOS SANTOS SILVA Endereço: Margem Direita do Rio Arapijó, S/N, Sitio Fé em Deus, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada por Luiz dos Santos Silva, parte devidamente qualificada nos autos, requerendo a retificação de seu assento de nascimento. Aduz a parte requerente, em síntese, consta em seu assento de nascimento, como seu nome LUIZ DOS SANTOS E SILVA, quando na verdade, deveria estar grafado como LUIZ DOS SANTOS SILVA, conforme relatado pela requerente e documentação acostada aos autos. Acompanharam a exordial documentação. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito do requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da parte requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela parte requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Registre-se que, com a inovação legislativa trazida pela recente promulgação da Lei nº 14.382 de 2022, houve uma maior flexibilização no procedimento de alteração de nome, logo, não vislumbro motivos para, em sede judicial, obstar o referido procedimento. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de Registro de Nascimento de LUIZ DOS SANTOS E SILVA, registrado sob o assento de número 149484 01 55 1974 1 00016 137 0000280 17, constando do acervo do Cartório do Distrito de Mapuá, transferido para o 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Breves, para que nele passe a constar como seu nome LUIZ DOS SANTOS SILVA, ficando os demais dados inalterados. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara de Breves

18/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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