Recurso Especial 0806738-13.2019.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0806738-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3198145/PA (2026/0074213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - PA31958 HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JIMMY SOUZA DO CARMO - PA018329 PAULO VICTOR PEREIRA NORONHA - PA021920 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3198145/PA (2026/0074213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - PA031958 HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JIMMY SOUZA DO CARMO - PA018329 PAULO VICTOR PEREIRA NORONHA - PA021920 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 802/803, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição dos recursos (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198145/PA (2026/0074213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - PA031958 HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JIMMY SOUZA DO CARMO - PA018329 PAULO VICTOR PEREIRA NORONHA - PA021920 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198145/PA (2026/0074213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - PA031958 HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JIMMY SOUZA DO CARMO - PA018329 PAULO VICTOR PEREIRA NORONHA - PA021920 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME, REPRESENTANTE: HILTON JOSÉ SANTOS DA SILVA - OAB/PA 17501 E MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958 AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806738-13.2019.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num. 30761408) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “ Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC)..” (ID Num. 30039286) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 31437448). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:23

Publicação

20/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 16 de outubro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:41

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:37

Publicação

25/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:19

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME REPRESENTANTE: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES – OAB/PA 31958 E HILTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA- OAB/PA 17.501 RECORRIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806738-13.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 27928281), interposto por AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Primeira Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, assim ementados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) pela entrega de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; e (ii) analisar a regularidade do procedimento administrativo de apuração do CNR realizado pela inspeção. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria é preponderantemente de direito, conforme importação do STJ. 4. A documentação dos autos comprovou o cumprimento integral do procedimento administrativo previsto nos artigos 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla proteção ao consumidor. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes nos autos." "2. É válida a cobrança de CNR quando consistente o cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, eu; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2015; TJPA, IRDR nº 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, sob alegação de que o julgado teria apreciado de maneira superficial as questões trazidas e não evidenciado os fundamentos que justificassem a decisão imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição na decisão embargada quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) se houve adequada apreciação do cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para cobrança de consumo não registrado (CNR). III. Razões de decidir 3. Não há contradição na decisão embargada, que analisou adequadamente a questão do cerceamento de defesa, assentando que não configura cerceamento o julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria for preponderantemente de direito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão embargada demonstrou claramente que, conforme documentação juntada pela concessionária de energia elétrica, houve comprovação do estrito cumprimento do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP). 4. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há contradição quando a decisão embargada analisa adequadamente a questão do cerceamento de defesa em relação ao julgamento antecipado da lide. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo ou rediscussão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015; TJPA, IRDR nº 4; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos artigos 355, inc. I, 473, 479, 480, 489, §1º, inc. IV, todos do CPC. Afirma violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, ante a ausência de fundamentação, haja vista deixar de abordar todos os fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir da ação de origem. Diz que houve violação do art. 355, I, 473 e 479 do CPC, pois que o julgamento antecipado da lide acarretou o cerceamento de defesa, uma vez que a matéria trazida requer análise técnica e pericial. Alega violação ao art. 480 do CPC, ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal ante ao indeferimento de prova pericial. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 28751292). É o relatório. Decido. No que concerne à alegada violação ao artigo 489, §1º, inc. IV, a turma julgadora entendeu que o acórdão foi “suficientemente claro ao decidir sobre toda a matéria posta à apreciação” caracterizando mero inconformismo da parte recorrente e a pretensão de rediscussão da matéria. Com efeito, não obstante a alegação recursal, o entendimento manifestado pelo Órgão Colegiado se revela em estrita consonância com a orientação firmada no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da pretensão recursal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex-offício e a sua reintegração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.093/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) No que concerne à alegada violação do art. 355, I, 473 e 479 e 480 do CPC, entendeu a turma julgadora pela inocorrência de cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado da lide, quando o tribunal entender substancialmente instruído o feito, o que atrai a incidência da súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da pretensão recursal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AFASTAMENTO. TEMA REPETITIVO 437/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a instância de origem entende que o feito está suficientemente instruído e indefere a produção de provas adicionais, por serem desnecessárias ou por se tratar de matérias já comprovadas documentalmente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 17.726/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A revisão das conclusões que levaram o Tribunal de origem a julgar improcedente a ação rescisória, ante a inexistência de cerceamento de defesa, ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.773.721/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806738-13.2019.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME. ADVOGADO: ARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958 e outro. EMBARGADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. EMBARGANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME. ADVOGADO: ARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958 e outro. EMBARGADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. RELATÓRIO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806738-13.2019.8.14.0301 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, sob alegação de que o julgado teria apreciado de maneira superficial as questões trazidas e não evidenciado os fundamentos que justificassem a decisão imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição na decisão embargada quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) se houve adequada apreciação do cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para cobrança de consumo não registrado (CNR). III. Razões de decidir 3. Não há contradição na decisão embargada, que analisou adequadamente a questão do cerceamento de defesa, assentando que não configura cerceamento o julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria for preponderantemente de direito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão embargada demonstrou claramente que, conforme documentação juntada pela concessionária de energia elétrica, houve comprovação do estrito cumprimento do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP). 4. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há contradição quando a decisão embargada analisa adequadamente a questão do cerceamento de defesa em relação ao julgamento antecipado da lide. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo ou rediscussão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015; TJPA, IRDR nº 4; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe REJEITAR, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dois (2) dias do mês de junho (6) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806738-13.2019.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME, diante de seu inconformismo com o acórdão proferido por este Relator Id. 23656851 pag. 1/10, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo integralmente os termos da decisão monocrática agravada. Nas razões o embargante aduz que o referido acórdão possui vícios, pois não analisou corretamente os dispositivos legais contidos no recurso, requer que seja acolhido os presentes Embargos Declaratórios, para que seja sanado a contradição apontado, pois o acórdão proferido entendeu que não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o juiz se baseia em provas suficientes e o conjunto probatório comprova a integralidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, requisitos, portanto, suficientes para garantia do contraditório e proteção do consumidor. Nas contrarrazões a parte embargada pugna pelo não acolhimentos do Embargos, bem como pela condenação da Embargante à multa pela litigância de má-fé, nos termos da legislação processual, ante a natureza protelatória do seu recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento do plenário virtual. Belém/PA, 08 de maio de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator VOTO VOTO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, sob alegação de que o julgado teria apreciado de maneira superficial as questões trazidas e não evidenciado os fundamentos que justificassem a decisão imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição na decisão embargada quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) se houve adequada apreciação do cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para cobrança de consumo não registrado (CNR). III. Razões de decidir 3. Não há contradição na decisão embargada, que analisou adequadamente a questão do cerceamento de defesa, assentando que não configura cerceamento o julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria for preponderantemente de direito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão embargada demonstrou claramente que, conforme documentação juntada pela concessionária de energia elétrica, houve comprovação do estrito cumprimento do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP). 4. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há contradição quando a decisão embargada analisa adequadamente a questão do cerceamento de defesa em relação ao julgamento antecipado da lide. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo ou rediscussão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015; TJPA, IRDR nº 4; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material. Conforme relatado, a embargante defende a existência de vícios, pois o acórdão embargado teria apreciado de maneira superficial as questões trazidas no interno, não evidenciando os fundamentos que justificassem a decisão imposta em desfavor da Embargante. Pleiteia que, o órgão julgador acolha os presentes Embargos Declaratórios para que seja sanado a contradição apontada, pois o acórdão proferido entendeu que não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o juiz se baseia em provas suficientes e o conjunto probatório comprova a integralidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, requisitos, portanto, suficientes para garantia do contraditório e proteção do consumidor. Apesar das alegações trazidas nos embargos de declaração pelo embargante, tal discursão restou registrada na decisão monocrática e colegiada. “(...) V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) pela entrega de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; e (ii) analisar a regularidade do procedimento administrativo de apuração do CNR realizado pela inspeção. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria é preponderantemente de direito, conforme importação do STJ. 4. A documentação dos autos comprovou o cumprimento integral do procedimento administrativo previsto nos artigos 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla proteção ao consumidor. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes nos autos." "2. É válida a cobrança de CNR quando consistente o cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, eu; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2015; TJPA, IRDR nº 4. Do juízo de admissibilidade, percebe-se o preenchimento dos requisitos, razão pela qual conheço do interno. Conforme relato, o recurso busca reformar a decisão monocrática de Id. 18001526 pag. 1/5, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença recorrida. Aduz o agravante, que não merece prosperar o entendimento monocrático esposado, requer a reforma da decisão agravada para fins de declarada a nulidade da sentença com declaração de nulidade do decisum, retornando os autos ao Juízo de origem, determinando-se o prosseguimento do feito com a imprescindível produção da prova pericial, tal como requerido pela parte agravante na origem em sua manifestação de provas. Apesar das alegações trazidas no interno pelo recorrente, informo que a matéria foi devidamente analisada como restou registrado na decisão monocrática in verbis: “(...) Inicialmente, registro que a relatoria do presente processo recai a este desembargador em face do que foi decidido por maioria pelo Tribunal Pleno no julgamento da dúvida não manifestada sob forma de conflito (Processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000). Ressalvo, no entanto, que, a despeito do que foi definido pelo Pleno, considero ainda carecer competência jurisdicional às turmas de direito privado para julgamento de demandas como a posta nestes autos. Assim sendo, o julgamento que ora se realiza se dá exclusivamente para observar o v. acórdão 11568908, proferido no processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000. Juízo de Admissibilidade. Do resultado da análise do juízo de admissibilidade recursal, considero que o apelo deve ser conhecido. Da declaração de inexistência do débito Conforme relatado, a presente demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de cobrança referente a consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, deste E. Tribunal, por força do art. 985, I, do CPC. No julgamento do IRDR nº. 04 restaram definidas as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Contra o referido acórdão que julgou o IRDR houve a interposição de recurso especial perante o c. STJ que, após decisão monocrática de não conhecimento, culminou no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.953.986/PA, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRDR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO DE PERÍODO PRETÉRITO. TESES FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMANDOS NORMATIVOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE RECORRER. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:" a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo, disciplinado na Resolução n. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se os artigos de lei federal invocados em ambos os recursos especiais, como afrontados em razão da ausência de intimação pessoal, não contêm comando normativo suficiente a amparar a respectiva pretensão, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.981.159, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, Publicado no DJe 22/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.504.054, relatora Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, Publicado no DJe em 10/6/2022). IV - O recurso especial traz, basicamente, questões processuais, quais sejam: a competência do Juízo federal em razão de necessária presença da Aneel nos autos, e a ausência de intimação pessoal das partes no respectivo incidente. V - Em relação à necessidade de intimação pessoal, o recurso não merece prosperar. No tópico, o acórdão recorrido bem enfrentou a questão, in verbis: " (...) a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade." VI - Sobre a intimação específica da Aneel, cumpre lembrar que sua atuação no feito em questão se deu apenas na qualidade de amicus curiae, inclusive por determinação do próprio relator do IRDR, e nem sequer participou da ação originária, conforme bem considerado pelo decisum: "(...) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão do conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente." VII - No que diz respeito à incompetência da Justiça estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da Aneel, ao afastar tal alegação, o acórdão recorrido assentiu: "(...) A rigor, a autarquia somente teria interesse acaso o incidente se destinasse a analisar a validade da resolução editada, contudo, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que objeto de incidente é unicamente determinar as balizas de atuação da concessionária de energia. E foi justamente nessa ordem de ideias que se admitiu o presente procedimento." VIII - Ratifica-se a argumentação expendida pela representante do Ministério Público Federal, às fls. 4.97-4.991, no sentido de que eventual debate sobre a matéria demandaria a análise dos termos da Resolução n. 414/2010 da Aneel, ato de caráter normativo, que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial. IX - O STJ firmou a Tese n. 699, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.412.433/RS), no qual, apesar de se discutir a possibilidade de corte de fornecimento de energia na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, assim foi também considerado: "Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida." X - A jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021). XI - Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.732.905/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp n. 999.346/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017; AgRg no AREsp n. 405.607/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp n. 332.891/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. XII - Em todos os citados precedentes, não houve a participação da Aneel no feito originário, nem mesmo como amicus curiae ou terceiro interessado, pois a relação travada no Judiciário diz respeito a atuação das concessionárias diante dos respectivos consumidores. XIII - Relativamente à alegação de violação de artigos da Lei n. 9.427/1996, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos respectivos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Vê-se que as teses editadas no IRDR nº 4 foram mantidas e devem ser empregadas na análise do julgamento do presente processo. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça assenta a inocorrência de cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo desde que verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC/73, conforme ilustra o aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Compulsando os presentes autos, verifico que, conforme os documentos juntados pela concessionária de energia elétrica (Id. 15926369, Id. 15926370, 15926371 pag. 1/5, 15926372 pag. 1/2 e 15926373 pag. 1/4), houve a comprovação do estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, há demonstração da perfeita realização das fases de verificação da irregularidade e de apuração do valor compensável, de modo que a garantia de contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor restou comprovada. Constato que a ré elaborou o relatório de avaliação técnica e apresentou o histórico de consumo da unidade, nos moldes do art. 129, §1º, inc. III e IV, da mencionada resolução da ANEEL, ressaltando que tais documentos constituem atos obrigatórios para a validade do procedimento administrativo prévio de constituição do débito originado de consumo não registrado (CNR). Destaco, que o consumo não registrado – CNR, originado de procedimento irregular restou regularmente constituído. Ressaltando que a fiscalização e comprovação do desvio no medidor atendeu ao disposto na Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, de modo que seria devido o débito lançado pela Apelada relativo à cobrança por consumo não registrado. Desse modo, tem-se que a norma regulatória da ANEEL (Resolução nº.414/2010), no que toca ao procedimento administrativo de constituição de débito originado de consumo não registrado (CNR) foi atendida em sua inteireza pela concessionária de energia, o que resulta na legitimidade da constituição do débito, sendo, por isso mesmo, válido (...) Neste contexto, os fundamentos do agravo interno não se legitimam a alterar a decisão monocrática. (...)” Dito isto, concluo inexistir o vício apontado, pois o acórdão embargado foi suficientemente claro ao decidir sobre toda a matéria posta à apreciação. O que ocorre, mesmo que sob a roupagem de omissão, a alegação dos embargantes é no sentido de mero inconformismo com o acórdão proferido, pretendendo rediscuti-lo. Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). ASSIM, considerando inexistirem os requisitos insculpidos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não restar caracterizado o erro material apontado, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Belém/PA, 2 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 06/06/2025

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/DEZEMBRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0806738-13.2019.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME. ADVOGADO: HILTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 17.501-A. MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958. AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) pela entrega de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; e (ii) analisar a regularidade do procedimento administrativo de apuração do CNR realizado pela inspeção. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria é preponderantemente de direito, conforme importação do STJ. 4. A documentação dos autos comprovou o cumprimento integral do procedimento administrativo previsto nos artigos 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla proteção ao consumidor. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes nos autos." "2. É válida a cobrança de CNR quando consistente o cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, eu; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2015; TJPA, IRDR nº 4. ACÓRDÃO AGRAVANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME. ADVOGADO: HILTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 17.501-A. MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958. AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. R E L A T Ó R I O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806738-13.2019.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão vergastada, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator e Presidente – Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 42ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dois (2) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0806738-13.2019.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME, em razão do inconformismo com a decisão monocrática de Id. 18001526 pag. 1/5, prolatada por este Desembargador que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença recorrida. Nas razões recursais o recorrente aduz em sede de agravo interno que a decisão merece ser reformada, pois o entendimento exarado na decisão ora recorrida não merece prosperar, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente agravo interno, restaurando a liminar concedida no processo originário, que suspendeu a cobrança da fatura ora questionada, decorrente da diferença de consumo apontada no período de 28/07/2017 a 26/09/2018, bem como que à agravada se abstenha de proceder a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da agravante, em razão do referido débito. Nas contrarrazões a parte agravada pugna pelo improvimento do recurso de agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida. A despeito dos argumentos da agravante, incabível a retratação da decisão monocrática. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do plenário virtual. Belém/PA, 04 de novembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator VOTO V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) pela entrega de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; e (ii) analisar a regularidade do procedimento administrativo de apuração do CNR realizado pela inspeção. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o processo estiver devidamente instruído e a matéria é preponderantemente de direito, conforme importação do STJ. 4. A documentação dos autos comprovou o cumprimento integral do procedimento administrativo previsto nos artigos 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo o contraditório e ampla proteção ao consumidor. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes nos autos." "2. É válida a cobrança de CNR quando consistente o cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, eu; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2015; TJPA, IRDR nº 4. Do juízo de admissibilidade, percebe-se o preenchimento dos requisitos, razão pela qual conheço do interno. Conforme relato, o recurso busca reformar a decisão monocrática de Id. 18001526 pag. 1/5, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença recorrida. Aduz o agravante, que não merece prosperar o entendimento monocrático esposado, requer a reforma da decisão agravada para fins de declarada a nulidade da sentença com declaração de nulidade do decisum, retornando os autos ao Juízo de origem, determinando-se o prosseguimento do feito com a imprescindível produção da prova pericial, tal como requerido pela parte agravante na origem em sua manifestação de provas. Apesar das alegações trazidas no interno pelo recorrente, informo que a matéria foi devidamente analisada como restou registrado na decisão monocrática in verbis: “(...) Inicialmente, registro que a relatoria do presente processo recai a este desembargador em face do que foi decidido por maioria pelo Tribunal Pleno no julgamento da dúvida não manifestada sob forma de conflito (Processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000). Ressalvo, no entanto, que, a despeito do que foi definido pelo Pleno, considero ainda carecer competência jurisdicional às turmas de direito privado para julgamento de demandas como a posta nestes autos. Assim sendo, o julgamento que ora se realiza se dá exclusivamente para observar o v. acórdão 11568908, proferido no processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000. Juízo de Admissibilidade. Do resultado da análise do juízo de admissibilidade recursal, considero que o apelo deve ser conhecido. Da declaração de inexistência do débito Conforme relatado, a presente demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de cobrança referente a consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, deste E. Tribunal, por força do art. 985, I, do CPC. No julgamento do IRDR nº. 04 restaram definidas as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Contra o referido acórdão que julgou o IRDR houve a interposição de recurso especial perante o c. STJ que, após decisão monocrática de não conhecimento, culminou no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.953.986/PA, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRDR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO DE PERÍODO PRETÉRITO. TESES FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMANDOS NORMATIVOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE RECORRER. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:" a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo, disciplinado na Resolução n. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se os artigos de lei federal invocados em ambos os recursos especiais, como afrontados em razão da ausência de intimação pessoal, não contêm comando normativo suficiente a amparar a respectiva pretensão, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.981.159, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, Publicado no DJe 22/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.504.054, relatora Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, Publicado no DJe em 10/6/2022). IV - O recurso especial traz, basicamente, questões processuais, quais sejam: a competência do Juízo federal em razão de necessária presença da Aneel nos autos, e a ausência de intimação pessoal das partes no respectivo incidente. V - Em relação à necessidade de intimação pessoal, o recurso não merece prosperar. No tópico, o acórdão recorrido bem enfrentou a questão, in verbis: " (...) a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade." VI - Sobre a intimação específica da Aneel, cumpre lembrar que sua atuação no feito em questão se deu apenas na qualidade de amicus curiae, inclusive por determinação do próprio relator do IRDR, e nem sequer participou da ação originária, conforme bem considerado pelo decisum: "(...) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão do conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente." VII - No que diz respeito à incompetência da Justiça estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da Aneel, ao afastar tal alegação, o acórdão recorrido assentiu: "(...) A rigor, a autarquia somente teria interesse acaso o incidente se destinasse a analisar a validade da resolução editada, contudo, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que objeto de incidente é unicamente determinar as balizas de atuação da concessionária de energia. E foi justamente nessa ordem de ideias que se admitiu o presente procedimento." VIII - Ratifica-se a argumentação expendida pela representante do Ministério Público Federal, às fls. 4.97-4.991, no sentido de que eventual debate sobre a matéria demandaria a análise dos termos da Resolução n. 414/2010 da Aneel, ato de caráter normativo, que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial. IX - O STJ firmou a Tese n. 699, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.412.433/RS), no qual, apesar de se discutir a possibilidade de corte de fornecimento de energia na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, assim foi também considerado: "Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida." X - A jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021). XI - Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.732.905/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp n. 999.346/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017; AgRg no AREsp n. 405.607/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp n. 332.891/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. XII - Em todos os citados precedentes, não houve a participação da Aneel no feito originário, nem mesmo como amicus curiae ou terceiro interessado, pois a relação travada no Judiciário diz respeito a atuação das concessionárias diante dos respectivos consumidores. XIII - Relativamente à alegação de violação de artigos da Lei n. 9.427/1996, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos respectivos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Vê-se que as teses editadas no IRDR nº 4 foram mantidas e devem ser empregadas na análise do julgamento do presente processo. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça assenta a inocorrência de cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo desde que verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC/73, conforme ilustra o aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Compulsando os presentes autos, verifico que, conforme os documentos juntados pela concessionária de energia elétrica (Id. 15926369, Id. 15926370, 15926371 pag. 1/5, 15926372 pag. 1/2 e 15926373 pag. 1/4), houve a comprovação do estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, há demonstração da perfeita realização das fases de verificação da irregularidade e de apuração do valor compensável, de modo que a garantia de contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor restou comprovada. Constato que a ré elaborou o relatório de avaliação técnica e apresentou o histórico de consumo da unidade, nos moldes do art. 129, §1º, inc. III e IV, da mencionada resolução da ANEEL, ressaltando que tais documentos constituem atos obrigatórios para a validade do procedimento administrativo prévio de constituição do débito originado de consumo não registrado (CNR). Destaco, que o consumo não registrado – CNR, originado de procedimento irregular restou regularmente constituído. Ressaltando que a fiscalização e comprovação do desvio no medidor atendeu ao disposto na Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, de modo que seria devido o débito lançado pela Apelada relativo à cobrança por consumo não registrado. Desse modo, tem-se que a norma regulatória da ANEEL (Resolução nº.414/2010), no que toca ao procedimento administrativo de constituição de débito originado de consumo não registrado (CNR) foi atendida em sua inteireza pela concessionária de energia, o que resulta na legitimidade da constituição do débito, sendo, por isso mesmo, válido (...) Neste contexto, os fundamentos do agravo interno não se legitimam a alterar a decisão monocrática. ASSIM, pelos fundamentos expostos acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter integralmente a decisão monocrática de Id. 18001526 pag. 1/5. É como voto. Belém/PA, 2 de dezembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 02/12/2024

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME ADVOGADO: HILTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 17.501-A MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA 31.958 APELADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR (DESVIO). APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº. 04 DO TJ/PA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806738-13.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AÇAÍ VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, e julgou procedente o pedido formulado na reconvenção condeno a autora/reconvinda a pagar a quantia de R$ 572.617,95 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), considerando que o evento danoso não se delimitou a um único momento, mas sim, se prolongou dentro do período supramencionado, a atualização monetária de cada uma das referidas faturas deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual. Nas razões recursais a Apelante busca a reforma da sentença, no sentido de julgar procedente a ação, pugna pela concessão do efeito suspensivo à apelação, para o fim de restaurar a liminar concedida no processo originário, suspendendo da cobrança da fatura ora questionada, bem como determinação de se abstenha de proceder a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Defende o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a imprescindível produção da prova pericial, tal como requerido pela parte recorrente na origem em sua manifestação de provas. Em contrarrazões a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, a fim de se mantida na íntegra a sentença de mérito. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Inicialmente, registro que a relatoria do presente processo recai a este desembargador em face do que foi decidido por maioria pelo Tribunal Pleno no julgamento da dúvida não manifestada sob forma de conflito (Processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000). Ressalvo, no entanto, que, a despeito do que foi definido pelo Pleno, considero ainda carecer competência jurisdicional às turmas de direito privado para julgamento de demandas como a posta nestes autos. Assim sendo, o julgamento que ora se realiza se dá exclusivamente para observar o v. acórdão 11568908, proferido no processo nº. 0807422-60.2022.8.14.0000. Juízo de Admissibilidade. Do resultado da análise do juízo de admissibilidade recursal, considero que o apelo deve ser conhecido. Da declaração de inexistência do débito Conforme relatado, a presente demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de cobrança referente a consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, deste E. Tribunal, por força do art. 985, I, do CPC. No julgamento do IRDR nº. 04 restaram definidas as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Contra o referido acórdão que julgou o IRDR houve a interposição de recurso especial perante o c. STJ que, após decisão monocrática de não conhecimento, culminou no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.953.986/PA, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRDR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO DE PERÍODO PRETÉRITO. TESES FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMANDOS NORMATIVOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE RECORRER. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:" a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo, disciplinado na Resolução n. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica." Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se os artigos de lei federal invocados em ambos os recursos especiais, como afrontados em razão da ausência de intimação pessoal, não contêm comando normativo suficiente a amparar a respectiva pretensão, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.981.159, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, Publicado no DJe 22/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.504.054, relatora Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, Publicado no DJe em 10/6/2022). IV - O recurso especial traz, basicamente, questões processuais, quais sejam: a competência do Juízo federal em razão de necessária presença da Aneel nos autos, e a ausência de intimação pessoal das partes no respectivo incidente. V - Em relação à necessidade de intimação pessoal, o recurso não merece prosperar. No tópico, o acórdão recorrido bem enfrentou a questão, in verbis: " (...) a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade." VI - Sobre a intimação específica da Aneel, cumpre lembrar que sua atuação no feito em questão se deu apenas na qualidade de amicus curiae, inclusive por determinação do próprio relator do IRDR, e nem sequer participou da ação originária, conforme bem considerado pelo decisum: "(...) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão do conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente." VII - No que diz respeito à incompetência da Justiça estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da Aneel, ao afastar tal alegação, o acórdão recorrido assentiu: "(...) A rigor, a autarquia somente teria interesse acaso o incidente se destinasse a analisar a validade da resolução editada, contudo, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que objeto de incidente é unicamente determinar as balizas de atuação da concessionária de energia. E foi justamente nessa ordem de ideias que se admitiu o presente procedimento." VIII - Ratifica-se a argumentação expendida pela representante do Ministério Público Federal, às fls. 4.97-4.991, no sentido de que eventual debate sobre a matéria demandaria a análise dos termos da Resolução n. 414/2010 da Aneel, ato de caráter normativo, que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial. IX - O STJ firmou a Tese n. 699, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.412.433/RS), no qual, apesar de se discutir a possibilidade de corte de fornecimento de energia na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, assim foi também considerado: "Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida." X - A jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021). XI - Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.732.905/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp n. 999.346/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017; AgRg no AREsp n. 405.607/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp n. 332.891/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. XII - Em todos os citados precedentes, não houve a participação da Aneel no feito originário, nem mesmo como amicus curiae ou terceiro interessado, pois a relação travada no Judiciário diz respeito a atuação das concessionárias diante dos respectivos consumidores. XIII - Relativamente à alegação de violação de artigos da Lei n. 9.427/1996, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos respectivos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Vê-se que as teses editadas no IRDR nº 4 foram mantidas e devem ser empregadas na análise do julgamento do presente processo. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça assenta a inocorrência de cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo desde que verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC/73, conforme ilustra o aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Compulsando os presentes autos, verifico que, conforme os documentos juntados pela concessionária de energia elétrica (Id. 15926369, Id. 15926370, 15926371 pag. 1/5, 15926372 pag. 1/2 e 15926373 pag. 1/4), houve a comprovação do estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo prévio estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, há demonstração da perfeita realização das fases de verificação da irregularidade e de apuração do valor compensável, de modo que a garantia de contraditório e ampla defesa do usuário-consumidor restou comprovada. Constato que a ré elaborou o relatório de avaliação técnica e apresentou o histórico de consumo da unidade, nos moldes do art. 129, §1º, inc. III e IV, da mencionada resolução da ANEEL, ressaltando que tais documentos constituem atos obrigatórios para a validade do procedimento administrativo prévio de constituição do débito originado de consumo não registrado (CNR). Destaco, que o consumo não registrado – CNR, originado de procedimento irregular restou regularmente constituído. Ressaltando que a fiscalização e comprovação do desvio no medidor atendeu ao disposto na Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, de modo que seria devido o débito lançado pela Apelada relativo à cobrança por consumo não registrado. Desse modo, tem-se que a norma regulatória da ANEEL (Resolução nº.414/2010), no que toca ao procedimento administrativo de constituição de débito originado de consumo não registrado (CNR) foi atendida em sua inteireza pela concessionária de energia, o que resulta na legitimidade da constituição do débito, sendo, por isso mesmo, válido. ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter os termos da sentença. Ante o improvimento do recurso, pautado no art. 85, §11 do CPC majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos eletrônicos. Belém/PA, 09 de fevereiro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇAI VITANAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, devidamente identificado(a) nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador(a) legalmente habilitado(a), intentar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL (REDE CELPA), também identificado(a) nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Alega a parte autora que exerce atividade ligada à fabricação de polpas e armazenamento de açaí e que é consumidora de expressiva quantia de energia elétrica fornecida pela ré, em decorrência da elevada demanda de energia necessária à fabricação e conservação dos produtos perecíveis existentes em seus estoques. Aduz que a concessionária, ora ré, imbuída do sentimento equivocado de que na sede da autora estaria ocorrendo furto de energia elétrica, engendrou uma grande operação policial, sem mandado judicial, e adentrou no interior da fábrica da autora no dia 22/10/2018. Relata que na ocasião, funcionários da Celpa e os peritos que acompanhavam os policiais informaram que, apesar de não terem encontrado a materialidade do desvio na cabine da estação elétrica localizada na área interna da propriedade, o desvio de energia já teria sido constatado por meio de aparelho móvel registrador de medição de corrente elétrica na área externa da fábrica. Articula que a concessionária não se utilizou de qualquer parâmetro ou requisito para apurar as diferenças na medição, apenas duplicou o consumo já faturado da empresa autora, com o intuito de corroborar com sua pretensão aludida de desvio de energia elétrica, ou melhor, a diferença é tão abissal que a concessionária conseguiu registrar consumo até nos meses quando a energia elétrica da fábrica estava interrompida, inexistindo consumo por conta da sazonalidade. Requer a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar o vultoso valor indevido, representado pela fatura acima especificada, ou promover restrição creditícia do nome autora em órgão de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.), sob pena de multa diária, bem como determine que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC nº 3005584727, referente e tão somente à fatura com o valor de R$ 572.617,95 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor equivocadamente cobrado. Recebida a demanda, foi deferida a tutela antecipada de urgência pretendida para determinar à Requerida que suspenda a cobrança da fatura ora questionada, decorrente da diferença de consumo apontada no período de 28/07/2017 a 26/09/2018; bem como para determinar à Ré que se abstenha de proceder a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Autora, em razão do referido débito, tudo sob pena de multa diária na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). No mais, foi deferida a inversão do ônus da provas em favor da parte autora, determinada a citação da parte ré e designação audiência de conciliação. A parte autora interpôs embargo de declaração em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese: a legalidade da cobrança dos débitos existentes; a comprovação da atuação da requerida em consonância com as determinações da legais; o exercício regular de um direito; a presunção de veracidade do laudo pericial e Renato Chaves e do termo de ocorrência de irregularidade; o não cabimento de repetição de indébito; o pedido de reconvenção. Requer ao final a improcedência da pretensão autoral e a condenação da parte reconvinda/autora ao pagamento de R$ 572.617,95 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Realizada a audiência de conciliação disposta no art. 334 do CPC, a parte requerida informou não haver proposta de acordo, dessa forma, instaurou-se o prazo de quinze dias para que a parte autora apresentasse réplica. Intimado a se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica. Foi proferida decisão intimando as partes a se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado do mérito, sendo que em caso de omissão o juízo procederia ao julgamento antecipado. Ambas as partes requereram a produção de provas. O juízo proferiu decisão determinando o julgamento antecipado. Preparados e contados, os autos vieram-me conclusos para decisão. Era o que se tinha de relevante a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Neste sentido, entendo despicienda a produção de provas, uma vez que os documentos constantes nos autos são necessários e suficiente para o proferimento de uma decisão resolutória de mérito. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria a ser analisada é eminentemente de direito e as provas necessárias para solução do litígio judicial já se encontram juntadas aos autos não havendo necessidade de dilação probatória. Analisando as provas constantes nos autos verifico que a parte requerida junta documentos que comprovam a realização de uma perícia técnica no medidor de energia da unidade consumidora do autor, sendo constatado o consumo de energia elétrica não registrado em razão da ligação direta sem passar pela aferição do medidor. Em que pese a autora demonstrar que realizava o pagamento regular, não traz aos autos explicações quanto a ligação direta na rede elétrica ou qualquer documento que comprove a regularidade na medição de sua unidade consumidora em período pretérito a constatação do desvio de energia. Ademais, mediante vistoria realizada no aparelho de medição, a requerida comprova a fraude demonstrando que há um desvio por meio de uma ligação direta, fato este que afasta a pretensão da autora disposta na inicial relativa a declaração de inexistência de débito, pois ficou constatado o consumo de energia não registrado pela autora. Vale ressaltar que a requerida é uma concessionária de energia elétrica que recebeu poderes da Administração Pública para o exercício de determinada atividade administrativa e, com isso, seus atos detém presunção de legitimidade e veracidade até prova em contrário. Em que pese ter sido concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora na decisão que concedeu a tutela provisória, a parte ré traz consigo um conteúdo probatório mínimo que respalda o procedimento de cobrança realizado por ela. Neste sentido, incabível a alegação da parte autora de que a vistoria realizada pela requerida cerceia o seu direito de defesa, pois há previsão legal e regulamentar para que a vistoria possa ser realizada e o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) demonstra que alguém responsável no momento da vistoria deu o ciente quanto a inspeção técnica. Além do mais, a parte ré apresenta laudo do Centro de Perícia Renato Chaves atestando que a instalação elétrica periciada apresentava desvio de energia, não registrando o consumo. Fato este que ressalta a imparcialidade da perícia realizada. Desse modo, a parte ré comprova que está dentro do seu direito de cobrar a quantia objeto do litígio, sendo que a parte autora nada traz aos autos para refutar tal direito. Embora não se possa atribuir a responsabilidade a parte autora pela irregularidade constatada na unidade consumidora, o fato é que a parte autora consumiu aquela energia que não foi registrada na fatura e, deste modo, deve pagar por aquilo que consumiu através de uma média conforme determina a legislação. Note-se que a parte ré não está sendo indenizada ou sendo beneficiada com aplicação de multa sobre o autor. O valor cobrado da parte autora pela ré se refere, tão somente, ao consumo de energia não faturado, ou seja, a parte autora está sendo cobrada somente por aquilo que consumiu e não pagou. Assim, julgo improcedente a pretensão da autora disposta na inicial. Por via de consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória e condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 572.617,95 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927 do CC/2002; Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral disposta na INICIAL e condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por via de consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória e julgo PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, condenando a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 572.617,95 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Considerando que o evento danoso não se delimitou a um único momento, mas sim, se prolongou dentro do período supramencionado, a atualização monetária de cada uma das referidas faturas deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual. Deve a parte sucumbente proceder ao recolhimento das custas judiciais, se houver, devendo a Secretaria intimar a Fazenda Pública para que realize a inscrição em dívida ativa em caso de não recolhimento integral, segundo os termos do art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 17 de maio de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital

26/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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