Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807162-25.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807162-25.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PROVIDENCIA DO COUTO MONTEIRO e outros (8) SENTENÇA MARIA DA PROVIDÊNCIA DO COUTO MONTEIRO e outros, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressaram com pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO, objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de JOÃO MONTEIRO, falecido em 16.07.2023, pois não foi feito o seu assento de óbito à época dos fatos, no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. Os requerentes, juntaram os seguintes documentos para comprovar o alegado: certidão de casamento do de cujus e da requerente (ID 106576192 - Pág. 3); declaração de óbito (ID 106576192 - Pág. 2) documento de identidade e CPF do falecido (ID 106576192 - Pág. 1); documento de identidade da requerente (ID 106571683 - Pág. 3). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 114994623). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0807162-25.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito com fundamento na Lei de Registros Públicos. O pedido merece acolhimento. A requerente MARIA DA PROVIDÊNCIA DO COUTO MONTEIRO é viúva e os demais são filhos de JOÃO MONTEIRO, falecido em 16.07.2023, não realizando o registro de seu óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de óbito (ID Num. 106576192 - Pág. 2), verifica-se que o falecimento é fato incontroverso e, por se tratar de um ato obrigatório para comprovar a morte da pessoa natural com as consequências jurídicas que decorrem desse fato, não se pode permanecer sem a regularização do seu óbito. Desse modo, a realização do registro tardio do óbito conforme pretendido na inicial é medida que se impõe para garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos que é a finalidade dos registros públicos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 6.015/73, corroborada com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de JOÃO MONTEIRO, de acordo com os dados constantes na inicial e nos documentos que instruem o feito, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais “Givaldo Araújo”, Icoaraci/Pa, para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão ao requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

18/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:23

Definitivo

17/07/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:41

Procedência

17/07/2024, 09:41

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 06:34

Petição (Parecer)

11/07/2024, 12:06

Petição (Parecer)

08/05/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:21

Publicação

31/01/2024, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:56

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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