Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814614-34.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814614-34.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JAMILLE DE SOUZA LAMEIRA, CPF: 016.532.792-81, CNH: 06605162648 / DETRAN – PA, ID: 6873020 / PC – PA, Residência: Passagem Grão Pará No. 70 Complemento: entre Pedro Alvares Cabral e Canal São Joaquim, CEP: 66120700, Sacramenta, Belém – PA, Celular. 91 98958-9800 Requerido: CARLOS EDUARDO TRINDADE LIMA, nascido em 20/12/1980, filho de Joaquim Reis Lima e Maria Luíza Trindade Lima, RG: 3212227 PC/PA, residente na Rua São José, nº 76, Sacramenta, próximo ao IT CENTER, TEL.: 91 98380-9795 OU 91 99180-7795 A requerente pleiteia medidas protetivas de urgência contra seu ex-companheiro, o requerido, com quem teve um relacionamento de 12 anos, não possuem filhos, e estão separados desde MARÇO/2024, sendo que o requerido não aceita o final do relacionamento e persegue a requerente, nos locais que frequenta, no seu trabalho, academia, e outros locais, pois ele sabe a sua rotina e manda mensagens através de vários meios e números diferentes (WHATSAPP E TRANSFERÊNCIA VIA PIX), sendo que, a requerente já teve medidas protetivas contra o requerido após a primeira separação no ano 2023, quando o ex-casal se separou e a requerente foi vítima de agressão, sendo que, a relatora retirou as medidas pois ambos reataram o relacionamento, mas, desde o mês de Março/2024, após a segunda separação que começaram os agravantes das ameaças de mortes e perseguições a relatora. Requereu as seguintes medidas as seguintes: I CONTRA O AGRESSOR: III - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar determinados lugares (RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA E ACADEMIA COMPANHIA FIT, SITUADA NOS ALTOS DO SUPERMERCADO PREÇO BAIXO, NA AV. SENADOR LEMOS, BAIRRO SACRAMENTA) a fim de preservar sua integridade física e mental. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, inclusive por intermédio de terceiras pessoas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência, local de trabalho da ofendida e academia companhia fit, situada nos altos do supermercado preço baixo, na av. senador lemos, bairro sacramenta O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0814614-34.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO BOP: 0003512024.1033444 DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERENTE E APLICO, DE IMEDIATO, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 17 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

18/07/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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