Execução Fiscal 0833656-88.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0833656-88.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA0GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: FORT FRUIT LTDA Representante: BARBARA ARRAIS VIANA DA COSTA (OAB/PA 15.352) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0833656-88.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 28019475) interposto por Estado do Pará, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador José Maria Teixeira do Rosário, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 26925039) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO TARDIO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa, reconhecendo a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Sustenta o agravante a ocorrência de reconhecimento expresso do pedido, o que autorizaria a redução da verba honorária, bem como a possibilidade de aplicação da equidade na fixação da verba, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o reconhecimento do pedido pelo Estado do Pará foi espontâneo e anterior à formação da relação processual, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; (ii) é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios em razão do valor da causa e da alegada litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de desistência foi formulado após a citação e após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte adversa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento espontâneo do pedido. 5. O valor da causa, fixado em R$ 390.416,12, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a fixação equitativa da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a extinção do feito em virtude de duplicidade de execução fiscal atrai a responsabilidade da parte exequente pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 7. Ausência de vícios na decisão agravada, que bem analisou os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido formulado após a citação e a apresentação de defesa não é considerado espontâneo, não autorizando a redução da verba honorária nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 2. É incabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é elevado e mensurável, devendo ser aplicada a regra do art. 85, § 3º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, II, 4º, III e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/04/2021; TJPA, AgInt em EDcl em AI 0808887-46.2018.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 30/10/2023. A parte recorrente sustenta violação ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, tendo sido a ação originária extinta em razão da litispendência, não haveria proveito econômico obtido pela parte adversa, circunstância que afastaria a possibilidade de condenação em honorários advocatícios calculados sobre tais valores. Diante disso, requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da verba honorária. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução dos honorários à metade, nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 28675675). É o relatório. Decido. Verifico que a matéria alvo de debate trata topicamente de questão jurídica compreendida no Recurso Extraordinário (RE) 1412069 (Tema 1255), “em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” Impõe-se o sobrestamento do recurso especial até que seja finalizado o julgamento do mérito do recurso extraordinário paradigma do Tema 1255 da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, do qual se extrai a possibilidade de sobrestamento do recurso que contiver controvérsia repetitiva ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, em homenagem ao sistema de precedentes e com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial. (Tema 1255/STF). Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022”. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 8 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FORT FRUIT LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO TARDIO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa, reconhecendo a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Sustenta o agravante a ocorrência de reconhecimento expresso do pedido, o que autorizaria a redução da verba honorária, bem como a possibilidade de aplicação da equidade na fixação da verba, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o reconhecimento do pedido pelo Estado do Pará foi espontâneo e anterior à formação da relação processual, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; (ii) é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios em razão do valor da causa e da alegada litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de desistência foi formulado após a citação e após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte adversa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento espontâneo do pedido. 5. O valor da causa, fixado em R$ 390.416,12, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a fixação equitativa da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a extinção do feito em virtude de duplicidade de execução fiscal atrai a responsabilidade da parte exequente pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 7. Ausência de vícios na decisão agravada, que bem analisou os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido formulado após a citação e a apresentação de defesa não é considerado espontâneo, não autorizando a redução da verba honorária nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 2. É incabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é elevado e mensurável, devendo ser aplicada a regra do art. 85, § 3º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, II, 4º, III e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/04/2021; TJPA, AgInt em EDcl em AI 0808887-46.2018.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 30/10/2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0833656-88.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de agravo interno em Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Pará, contra decisão monocrática (Id n° 9426118) que ao julgar a apelação da empresa Fort Fruit LTDA., reformou a sentença de 1º grau e condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC. Na decisão agravada, fundamentou-se que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados na decisão embargada, considerando que esta bem analisou a questão relativa à aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência para a fixação da verba honorária. O agravante em suas razões recursais, sustenta que teria reconhecido expressamente o pedido da parte adversa, o que, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, impõe a redução pela metade dos honorários arbitrados. Alega que, em virtude da litispendência, a fixação dos honorários deveria observar o princípio da equidade, conforme precedentes do STJ, STF e deste Egrégio Tribunal. E assim, requer ao final, a reforma da decisão monocrática e a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, com redução equitativa da verba sucumbencial. A Fort Fruit LTDA., apresentou as contrarrazões e impugna integralmente as alegações do Agravante, defendendo a manutenção da decisão monocrática por todos os seus jurídicos fundamentos, argumentando que não houve reconhecimento expresso do pedido e o Estado apenas requereu a extinção após a citação e apresentação de defesa. Portanto, os honorários foram fixados corretamente conforme os critérios legais aplicáveis às causas envolvendo a Fazenda Pública. Postula, ao final, o não provimento do Agravo Interno e a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (Id n° 9705498). É o relatório necessário. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do Recurso de Agravo Interno interposto. O cerne da controvérsia reside em verificar a correção da decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, os quais tinham por escopo reformar a decisão anterior que impôs ao ente estatal a obrigação de pagar honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa. A matéria recursal já foi devidamente enfrentada pela decisão agravada, que, com clareza e fundamentação adequada, afastou a existência de quaisquer vícios de omissão ou contradição, ressaltando que: “A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (Id nº 20702300). A tese central do Agravante, de que teria ocorrido reconhecimento expresso do pedido da parte adversa, não encontra respaldo nos autos. O pedido de desistência formulado pelo Estado do Pará foi apresentado após a citação e após a exceção de pré-executividade manejada pela parte contrária, o que demonstra claramente que a atuação da parte adversa foi necessária e útil à solução da controvérsia, inclusive por força de litispendência de execução fiscal em duplicidade. Não se trata, pois, de reconhecimento espontâneo e anterior à constituição da relação processual, como exige o art. 90, § 4º, do CPC. Ademais, o argumento recursal de que a verba honorária deveria ser arbitrada por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, esbarra em óbice intransponível: a regra do § 8º é de aplicação subsidiária, cabível apenas quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo. O caso sub judice trata de causa cujo valor é de R$ 390.416,12 — montante que, por sua natureza e relevância econômica, atrai a regra específica do § 3º, II, do art. 85 do CPC. Conforme bem assentado na decisão ora agravada: “O valor da causa atualizado se enquadra na hipótese do §3°, II, § 4º, III do art. 85 [...] sendo inaplicável a apreciação equitativa, pois não se está diante de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor de causa muito baixo”. Tampouco prospera a invocação de precedentes que mitigam a fixação da verba quando há litispendência, uma vez que a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo fundada em duplicidade de execução deve ensejar a responsabilização da parte exequente pelos honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Neste panorama, a fixação de honorários em 8% sobre o valor atualizado da causa, além de legal, mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os ditames legais aplicáveis às lides em que figure como parte a Fazenda Pública. Na mesma direção o julgado deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentissimo Senhor Des. Mairton Marques Carneiro. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08088874620188140000 16853802, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma de Direito Público) Portanto, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a rejeição do Agravo Interno. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 20/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0833656-88.2018.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 2 de setembro de 2024

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Fort Fruit Ltda Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0833656-88.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará objetivando reforma da Decisão Monocrática de Id n° 9426118, de minha relatoria que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC, em face de Fort Fruit Ltda. Em suas razões o embargante alega que teria reconhecido expressamente o pedido da Embargada, pelo que teria a presente ação sido extinta, e que por tal razão nos termos do artigo 90, 4º do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 8% deveria ser reduzido à metade (Id n° 9494479). Sustenta ainda que especificamente quanto à litispendência, também deverá resultar em honorários sucumbenciais reduzidos consoante a equidade reconhecida nas decisões proferidas por este Egrégio TJE, no qual colaciona. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com vista à consectária reforma da decisão embargada, face a existência de omissão e ou contradição no que concerne a petição Id n° 4276311 em que o Estado do Pará reconhecera parcialmente a procedência do pedido do incidente da Exceção de Pré-Executividade (Id n° 4276290), mormente quanto à litispendência verificada resulte na redução dos honorários sucumbenciais arbitrados pela metade. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios em razão de inexistir omissão a suprir ou obscuridade/contradição a sanar (Id n° 9705494). É o relatório necessário. DECIDO. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou contradição na medida em que a decisão embargada bem analisou o tema, por meio de fundamentos claros e isentos de dúvidas, como tudo em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Por ser imperioso, transcrevo “in verbis” os fundamentos do Decisão objurgada na parte em que explicita de modo claro o tema em questão: (...) Após a análise dos autos, verifico que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência, consoante o requerimento apresentado pelo próprio exequente, ora apelado (ID 4276311) Desta feita, por se tratar de desistência da ação, é imprescindível que se observe o previsto pelo art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito: (...) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso dos autos, embora não seja possível a sua condenação ao pagamento de custas processuais em vista da isenção a qual faz jus a Fazenda Pública. (...) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC Com efeito, não há omissão ou contradição em relação a Decisão Monocrática embargada, uma vez que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Ademais, em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. A mesma direção tem sido adotada pelo colendo STJ, ad litteram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) No que tange ao valor da verba, além da regra geral contida no parágrafo terceiro do art. 85 do CPC, quando deve ser observado os limites impostos por esse parágrafo, em razão de figurar a Fazenda Pública como parte. No caso em tela, o valor da causa atualizado se enquadra na hipótese do §3°, II, § 4º, III do art. 85, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) Para esclarecer ainda mais o entendimento referendado, o § 6º do art.85 normatiza que “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito” ou seja, não se pode admitir, afinal, relativação do preceito legal que já fez o contrabalanço do interesse público com os legítimos interesses particulares. (grifei) Sendo assim, inobstante a irresignação e as argumentações do embargante, entendo que a decisão monocrática não merece reparos, pois enfrentou devidamente as matérias trazidas no bojo do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição de multa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0833656-88.2018.8.14.0301 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. Belém, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Fort Fruit LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de execução Fiscal de Belém nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará. Conforme consta nos autos, a Fazenda Pública ajuizou o feito executivo para a cobrança de débito tributário decorrente do DIEF Nº 0420176902831011 (ID 4276286 - Pág. 3), não obstante, o referido débito também foi objeto da Execução Fiscal nº 0833823-08.2018.8.14.0301, no qual a empresa executada fora primeiramente citada, motivo pelo qual o Estado do Pará requereu a extinção da presente ação (ID 4276311). O juízo a quo proferiu sentença homologando o pedido e extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID 4276312). A empresa executada opôs Embargos de Declaração suscitando omissão quanto à condenação do exequente em custas e honorários advocatícios (ID 4276416 e ID 4276426), não obstante, os aclaratórios foram julgados improcedentes (ID 4276427). Irresignada, Fort Fruit LTDA interpôs recurso de Apelação (ID 4276430), aduzindo que em observância ao princípio da causalidade e aos arts. 90 e 775, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, o apelado deveria ser responsabilizado pelo pagamento das verbas de sucumbência, pois foi quem deu causa a presente execução em duplicidade. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram apresentadas Contrarrazões (ID 4276436). O Ministério Público de 2º Grau emitiu pronunciamento eximindo-se de manifestar-se sobre o recurso (ID 6375055). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Após a análise dos autos, verifico que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência, consoante o requerimento apresentado pelo próprio exequente, ora apelado (ID 427631). Desta feita, por se tratar de desistência da ação, é imprescindível que se observe o previsto pelo art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1370721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) (grifo nosso) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso dos autos, embora não seja possível a sua condenação ao pagamento de custas processuais em vista da isenção a qual faz jus a Fazenda Pública. O art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça assim estabelece: Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC[1]. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...)

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2021, 13:11

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2021, 12:37

Decurso de Prazo

25/07/2020, 02:11

Decurso de Prazo

04/07/2020, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2020, 11:45

Outras Decisões

23/03/2020, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 18:19

Conclusão (para decisão)

12/08/2019, 13:16

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FORT FRUIT LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO TARDIO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa, reconhecendo a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Sustenta o agravante a ocorrência de reconhecimento expresso do pedido, o que autorizaria a redução da verba honorária, bem como a possibilidade de aplicação da equidade na fixação da verba, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o reconhecimento do pedido pelo Estado do Pará foi espontâneo e anterior à formação da relação processual, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; (ii) é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios em razão do valor da causa e da alegada litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de desistência foi formulado após a citação e após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte adversa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento espontâneo do pedido. 5. O valor da causa, fixado em R$ 390.416,12, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a fixação equitativa da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a extinção do feito em virtude de duplicidade de execução fiscal atrai a responsabilidade da parte exequente pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 7. Ausência de vícios na decisão agravada, que bem analisou os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido formulado após a citação e a apresentação de defesa não é considerado espontâneo, não autorizando a redução da verba honorária nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 2. É incabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é elevado e mensurável, devendo ser aplicada a regra do art. 85, § 3º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, II, 4º, III e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/04/2021; TJPA, AgInt em EDcl em AI 0808887-46.2018.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 30/10/2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0833656-88.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de agravo interno em Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Pará, contra decisão monocrática (Id n° 9426118) que ao julgar a apelação da empresa Fort Fruit LTDA., reformou a sentença de 1º grau e condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC. Na decisão agravada, fundamentou-se que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados na decisão embargada, considerando que esta bem analisou a questão relativa à aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência para a fixação da verba honorária. O agravante em suas razões recursais, sustenta que teria reconhecido expressamente o pedido da parte adversa, o que, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, impõe a redução pela metade dos honorários arbitrados. Alega que, em virtude da litispendência, a fixação dos honorários deveria observar o princípio da equidade, conforme precedentes do STJ, STF e deste Egrégio Tribunal. E assim, requer ao final, a reforma da decisão monocrática e a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, com redução equitativa da verba sucumbencial. A Fort Fruit LTDA., apresentou as contrarrazões e impugna integralmente as alegações do Agravante, defendendo a manutenção da decisão monocrática por todos os seus jurídicos fundamentos, argumentando que não houve reconhecimento expresso do pedido e o Estado apenas requereu a extinção após a citação e apresentação de defesa. Portanto, os honorários foram fixados corretamente conforme os critérios legais aplicáveis às causas envolvendo a Fazenda Pública. Postula, ao final, o não provimento do Agravo Interno e a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (Id n° 9705498). É o relatório necessário. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do Recurso de Agravo Interno interposto. O cerne da controvérsia reside em verificar a correção da decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, os quais tinham por escopo reformar a decisão anterior que impôs ao ente estatal a obrigação de pagar honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa. A matéria recursal já foi devidamente enfrentada pela decisão agravada, que, com clareza e fundamentação adequada, afastou a existência de quaisquer vícios de omissão ou contradição, ressaltando que: “A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (Id nº 20702300). A tese central do Agravante, de que teria ocorrido reconhecimento expresso do pedido da parte adversa, não encontra respaldo nos autos. O pedido de desistência formulado pelo Estado do Pará foi apresentado após a citação e após a exceção de pré-executividade manejada pela parte contrária, o que demonstra claramente que a atuação da parte adversa foi necessária e útil à solução da controvérsia, inclusive por força de litispendência de execução fiscal em duplicidade. Não se trata, pois, de reconhecimento espontâneo e anterior à constituição da relação processual, como exige o art. 90, § 4º, do CPC. Ademais, o argumento recursal de que a verba honorária deveria ser arbitrada por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, esbarra em óbice intransponível: a regra do § 8º é de aplicação subsidiária, cabível apenas quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo. O caso sub judice trata de causa cujo valor é de R$ 390.416,12 — montante que, por sua natureza e relevância econômica, atrai a regra específica do § 3º, II, do art. 85 do CPC. Conforme bem assentado na decisão ora agravada: “O valor da causa atualizado se enquadra na hipótese do §3°, II, § 4º, III do art. 85 [...] sendo inaplicável a apreciação equitativa, pois não se está diante de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor de causa muito baixo”. Tampouco prospera a invocação de precedentes que mitigam a fixação da verba quando há litispendência, uma vez que a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo fundada em duplicidade de execução deve ensejar a responsabilização da parte exequente pelos honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Neste panorama, a fixação de honorários em 8% sobre o valor atualizado da causa, além de legal, mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os ditames legais aplicáveis às lides em que figure como parte a Fazenda Pública. Na mesma direção o julgado deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentissimo Senhor Des. Mairton Marques Carneiro. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08088874620188140000 16853802, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma de Direito Público) Portanto, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a rejeição do Agravo Interno. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 20/05/2025

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Fort Fruit Ltda Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0833656-88.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará objetivando reforma da Decisão Monocrática de Id n° 9426118, de minha relatoria que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC, em face de Fort Fruit Ltda. Em suas razões o embargante alega que teria reconhecido expressamente o pedido da Embargada, pelo que teria a presente ação sido extinta, e que por tal razão nos termos do artigo 90, 4º do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 8% deveria ser reduzido à metade (Id n° 9494479). Sustenta ainda que especificamente quanto à litispendência, também deverá resultar em honorários sucumbenciais reduzidos consoante a equidade reconhecida nas decisões proferidas por este Egrégio TJE, no qual colaciona. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com vista à consectária reforma da decisão embargada, face a existência de omissão e ou contradição no que concerne a petição Id n° 4276311 em que o Estado do Pará reconhecera parcialmente a procedência do pedido do incidente da Exceção de Pré-Executividade (Id n° 4276290), mormente quanto à litispendência verificada resulte na redução dos honorários sucumbenciais arbitrados pela metade. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios em razão de inexistir omissão a suprir ou obscuridade/contradição a sanar (Id n° 9705494). É o relatório necessário. DECIDO. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou contradição na medida em que a decisão embargada bem analisou o tema, por meio de fundamentos claros e isentos de dúvidas, como tudo em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Por ser imperioso, transcrevo “in verbis” os fundamentos do Decisão objurgada na parte em que explicita de modo claro o tema em questão: (...) Após a análise dos autos, verifico que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência, consoante o requerimento apresentado pelo próprio exequente, ora apelado (ID 4276311) Desta feita, por se tratar de desistência da ação, é imprescindível que se observe o previsto pelo art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito: (...) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso dos autos, embora não seja possível a sua condenação ao pagamento de custas processuais em vista da isenção a qual faz jus a Fazenda Pública. (...) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC Com efeito, não há omissão ou contradição em relação a Decisão Monocrática embargada, uma vez que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Ademais, em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. A mesma direção tem sido adotada pelo colendo STJ, ad litteram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) No que tange ao valor da verba, além da regra geral contida no parágrafo terceiro do art. 85 do CPC, quando deve ser observado os limites impostos por esse parágrafo, em razão de figurar a Fazenda Pública como parte. No caso em tela, o valor da causa atualizado se enquadra na hipótese do §3°, II, § 4º, III do art. 85, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) Para esclarecer ainda mais o entendimento referendado, o § 6º do art.85 normatiza que “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito” ou seja, não se pode admitir, afinal, relativação do preceito legal que já fez o contrabalanço do interesse público com os legítimos interesses particulares. (grifei) Sendo assim, inobstante a irresignação e as argumentações do embargante, entendo que a decisão monocrática não merece reparos, pois enfrentou devidamente as matérias trazidas no bojo do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição de multa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Fort Fruit LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de execução Fiscal de Belém nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará. Conforme consta nos autos, a Fazenda Pública ajuizou o feito executivo para a cobrança de débito tributário decorrente do DIEF Nº 0420176902831011 (ID 4276286 - Pág. 3), não obstante, o referido débito também foi objeto da Execução Fiscal nº 0833823-08.2018.8.14.0301, no qual a empresa executada fora primeiramente citada, motivo pelo qual o Estado do Pará requereu a extinção da presente ação (ID 4276311). O juízo a quo proferiu sentença homologando o pedido e extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID 4276312). A empresa executada opôs Embargos de Declaração suscitando omissão quanto à condenação do exequente em custas e honorários advocatícios (ID 4276416 e ID 4276426), não obstante, os aclaratórios foram julgados improcedentes (ID 4276427). Irresignada, Fort Fruit LTDA interpôs recurso de Apelação (ID 4276430), aduzindo que em observância ao princípio da causalidade e aos arts. 90 e 775, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, o apelado deveria ser responsabilizado pelo pagamento das verbas de sucumbência, pois foi quem deu causa a presente execução em duplicidade. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram apresentadas Contrarrazões (ID 4276436). O Ministério Público de 2º Grau emitiu pronunciamento eximindo-se de manifestar-se sobre o recurso (ID 6375055). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Após a análise dos autos, verifico que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência, consoante o requerimento apresentado pelo próprio exequente, ora apelado (ID 427631). Desta feita, por se tratar de desistência da ação, é imprescindível que se observe o previsto pelo art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1370721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) (grifo nosso) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso dos autos, embora não seja possível a sua condenação ao pagamento de custas processuais em vista da isenção a qual faz jus a Fazenda Pública. O art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça assim estabelece: Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do CPC[1]. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...)

18/05/2022, 00:00