Reintegração / Manutenção de Posse 0802460-35.2022.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802460-35.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802460-35.2022.8.14.0051. CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: HERMINIO RENOSTRO Endereço: Área Rural, LL Lajeadinho, Área Rural de Concórdia, CONCóRDIA - SC - CEP: 89715-899 Nome: MIRTES TEREZINHA DE CARLI RENOSTRO Endereço: Área Rural, LN LAJEADINHO, Área Rural de Concórdia, CONCóRDIA - SC - CEP: 89715-899 Nome: LAERSON RENOSTRO Endereço: Rua Japauá, 416, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-140 Nome: LUIS PEREIRA DE MELO NETO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1.786, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-450 Nome: ETIVAL RABELO RAMOS Endereço: Fazenda Paulista, s/n, Alto Brasil, ZONA RURAL, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Nome: JURIOSMAR DE JESUS LINDOSO AIRES Endereço: Fazenda Boa Terra Boa - Ramal 224-Curuatinga -, s/n, Gleba Pacoval - Vizinho ao PDS Santa Clara, Área Rural de Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68099-899 Nome: NEZITO PEREIRA MELO Endereço: Fazenda Terra Boa, Ramal 224, Curuatinga, s/n, Gleba Pacoval - Vizinho ao PDS Santa Clara, Área Rural de Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68099-899 DECISÃO/MANDADO Visto Cuida-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos e incidentalmente exibição documental, movida por HERMINIO RENOSTRO, MIRTES TEREZENHA DE CARLI RENOSTRO e LAERSON RENOSTRO em face de LUIS PEREIRA DE MELO NETO, ETIVAL RABELO RAMOS, JURIOSMAR DE JESUS LINDOSO AIRES e NEZITO PEREIRA MELO. Narra que são legítimos possuidores de um terreno rural denominado Fazenda Terra Boa, localizado no ramal 224, Curuatinga, Gleba Pacoval. Alegam que, em outubro de 2019, ajustaram com os requeridos contrato de compra e venda da metade do referido imóvel. Relatam que os requeridos tomaram, sem o consentimento dos requerentes, a área total do imóvel. Postula, em sede de tutela de urgência, a resolução contratual e a reintegração na posse do imóvel. É o relatório, DECIDO. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: A tutela de urgência tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, parcela inicial do mérito perquirido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetiva diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano. No presente caso, observo que o pedido da parte autora não preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. O pedido liminar não comporta acolhida. Trata-se de posse adquirida através de contrato de compra e venda. Assim não se mostra cabível a reintegração de posse em sede de tutela de urgência. O contrato pactuado pelas partes afasta a possibilidade de esbulho. A liminar de reintegração de posse, nessa fase processual, não se mostra medida razoável, por se tratar de ação de rescisão contratual de pacto firmado entre as partes. Portanto, não se mostram preenchidos os pressupostos delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil para fins de deferimento da tutela pretendida, inexistindo perigo de dano de difícil reparação e havendo a necessidade de maior dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente-vendedor, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento da promitente-compradora. Sendo assim, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, sobremaneira quando, como no caso, há forte controvérsia a respeito de quem seria o inadimplemento contratual. Descabimento, ainda, do pedido de penhora no rosto dos autos, por ter, a parte autora, no presente momento processual, mera expectativa de um direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081934291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. - A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel é possível, via de regra, após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente-comprador. – Havendo controvérsia acerca dos fatos e ausentes os requisitos para o deferimento da liminar postulada pelos agravantes, mister a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084176353, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 08-05-2020) Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência postulada com a finalidade de Reintegração de posse. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para apresentar, sob pena de revelia. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; CUMPRA-SE. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 1882/2024-GP)

24/05/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NEZITO PEREIRA MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURIOSMAR DE JESUS LINDOSO AIRES em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(136)

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