Execução de Título Extrajudicial 0851142-47.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851142-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

13/08/2024, 13:59

Definitivo

12/08/2024, 13:40

Trânsito em julgado

12/08/2024, 13:40

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:04

Publicação

20/07/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0851142-47.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de R H DA SILVA CORREA EIREL, todos qualificados nos autos. Recebidos os autos, este juízo determinou a intimação pessoal da autora (ID. 115772334), para que promover o cumprimento da diligência de ID. 97016707 no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, contudo, a requerente não foi encontrada no endereço indicado na inicial (Id. 119334016). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 77, V do Código de Processo Civil: "Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (..) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.” Da análise dos autos, observo que, após tentativa de intimação pessoal, a parte autora não foi encontrada no endereço declinado na inicial. Levando em conta que o processo encontra-se paralisado, sem a interposição de qualquer petição há bastante tempo, tendo o Requerente mudado de endereço sem comunicar previamente este Juízo, denota-se dos autos que o mesma não mais possui interesse no prosseguimento do feito e, por isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. Custas, se existente, pelo(a) autor(a). Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas pendentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto e posterior instauração de PAC, nos termos da lei estadual nº 9.217/2021. Transitada em julgado a sentença e transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, arquivem-se os autos para a instauração de PAC. Belém/PA, 15 de julho de 2024 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:23

Abandono da causa

15/07/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 10:44

Documento

11/07/2024, 10:28

Documento

04/07/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 07:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2024, 11:12

Decurso de Prazo

07/06/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0851142-47.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de R H DA SILVA CORREA EIREL, todos qualificados nos autos. Recebidos os autos, este juízo determinou a intimação pessoal da autora (ID. 115772334), para que promover o cumprimento da diligência de ID. 97016707 no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, contudo, a requerente não foi encontrada no endereço indicado na inicial (Id. 119334016). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 77, V do Código de Processo Civil: "Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (..) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.” Da análise dos autos, observo que, após tentativa de intimação pessoal, a parte autora não foi encontrada no endereço declinado na inicial. Levando em conta que o processo encontra-se paralisado, sem a interposição de qualquer petição há bastante tempo, tendo o Requerente mudado de endereço sem comunicar previamente este Juízo, denota-se dos autos que o mesma não mais possui interesse no prosseguimento do feito e, por isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. Custas, se existente, pelo(a) autor(a). Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas pendentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto e posterior instauração de PAC, nos termos da lei estadual nº 9.217/2021. Transitada em julgado a sentença e transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, arquivem-se os autos para a instauração de PAC. Belém/PA, 15 de julho de 2024 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0851142-47.2022.8.14.0301 1. No caso dos autos, verifica-se que o despacho inicial deferiu o processamento da execução em razão de que se trataria de dívida representada por duplicata, entretanto, apreciando os documentos colacionados, não há qualquer título executivo que embase a ação de execução, nos moldes do art. 784, do CPC, mas tão somente instrumentos de protesto e notas fiscais.. A parte exequente na exordial afirma que se trata de execução de duplicata, entretanto, não há qualquer documento nos autos que preencha o que dispõe o art. 2°, da Lei n° 5.474/1968: ‘‘Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. §1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. §2º. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. §3º. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência’’. Da inteligência do dispositivo acima transcrito, percebe-se que as notas fiscais da transação mercantil e instrumentos de protesto não são títulos de crédito. O título é a duplicata, que é emitida a partir de uma fatura. A fatura ou nota fiscal apenas prova a existência do contrato. Logo, considerando que os documentos acostados aos autos, quais sejam os instrumentos de protesto, não preenchem os requisitos acima delineados pelo texto normativo transcrito para a constituição de duplicatas, este juízo chama o processo à ordem para determinar que o exequente junte as duplicatas que embasam a presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, ou adeque a sua pretensão de cobrança ao procedimento adequado aos documentos já juntados. 2. Indefiro a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo, uma vez que a executada não manejou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica adequado para tanto. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA Nome: FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA Endereço: Rua São Gabriel, 114, Vila Renata, GUARULHOS - SP - CEP: 07056-090 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0851142-47.2022.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID. 86567110 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 27 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061808013408800000063217579 Documento pessoal Thiago21082019 Documento de Identificação 22061808013601900000063217580 Cálculos Procuração 22061808013641400000063217581 JUCESP FBM18062020 Documento de Comprovação 22061808013685200000063217582 CNPJ FBM18062020 Documento de Comprovação 22061808013720700000063217583 Nota Fiscal e Instrumento de Protesto22062021_0001 Documento de Comprovação 22061808013762200000063217584 Nota Fiscal e Instrumento de Protesto22062021 Documento de Comprovação 22061808013807400000063217585 PROCURACAO AD JUDICIA Documento de Comprovação 22061808013846900000063217586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071808525871500000067349561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071808525871500000067349561 Petição Petição 22072209194754000000068200404 Custas FBM22072022 Documento de Comprovação 22072209194899800000068200405 Certidão Certidão 22082212350746700000071694905 Decisão Decisão 22082910251083300000072310628 Decisão Decisão 22082910251083300000072310628 Decisão Decisão 22082910251083300000072310628 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22091514512259800000073738723 Decisão Decisão 22082910251083300000072310628 Certidão Certidão 22110507103142700000077136083 CamScanner 11-05-2022 06.17 empresa VFP Monteiro comercio de peças LTDA Devolução de Mandado 22110507103160700000077136085 Petição Petição 22111108155420500000071026929 Certidão Certidão 23021010313669500000082100315 Decisão Decisão 23021311470318700000082213361 Decisão Decisão 23021311470318700000082213361 Certidão Certidão 23032711180657500000085028804

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA Executado: R H DA SILVA CORREA EIRELI Endereço: Travessa Mauriti, 2104, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0851142-47.2022.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 9.056,99 (nove mil, cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos)., conforme planilha de débito juntada no documento de ID.66344291 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 29 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061808013408800000063217579 Documento pessoal Thiago21082019 Documento de Identificação 22061808013601900000063217580 Cálculos Procuração 22061808013641400000063217581 JUCESP FBM18062020 Documento de Comprovação 22061808013685200000063217582 CNPJ FBM18062020 Documento de Comprovação 22061808013720700000063217583 Nota Fiscal e Instrumento de Protesto22062021_0001 Documento de Comprovação 22061808013762200000063217584 Nota Fiscal e Instrumento de Protesto22062021 Documento de Comprovação 22061808013807400000063217585 PROCURACAO AD JUDICIA Documento de Comprovação 22061808013846900000063217586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071808525871500000067349561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071808525871500000067349561 Petição Petição 22072209194754000000068200404 Custas FBM22072022 Documento de Comprovação 22072209194899800000068200405 Certidão Certidão 22082212350746700000071694905

30/08/2022, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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