Reintegração / Manutenção de Posse 0865656-05.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0865656-05.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:47

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:32

Publicação

17/04/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0865656-05.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença judicial, pugnando o exequente que seja o executado compelido a assegurar o direito de passagem da exequente ao fundo de seu imóvel e acesso às instalações de água e esgoto, coforme expressamente determinado na sentença proferida (Id. 146130493) nos autos. Sensível ao disposto no art. 523, do CPC, determino: a) Proceda-se a intimação do executado pessoalmente para cumprir a obrigação determinada por sentença, no tocante a obrigação de fazer relativa ao direito de passagem da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Fica o executado intimado nos termos do art. 525, “caput”, e seus parágrafos, do CPC, e naquilo que for aplicável, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 13:01

Expedição de documento

15/04/2026, 13:01

Mero expediente

15/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 23:18

Definitivo

14/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:17

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 21:43

Publicação

03/07/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0865656-05.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ELIZABETE MIRANDA PANTOJA em face de JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORRÊA, ambos qualificados. Em síntese, objetiva a autora a reintegração na posse de trecho do imóvel situado na Passagem São Marcos, Vila Ramos, nº 34, bairro do Guamá, nesta cidade, alegando ser legítima possuidora do bem, tendo sido esbulhada pelo requerido quanto a um corredor lateral de aproximadamente um metro, o qual, segundo a autora, era de uso exclusivo seu, e vinha sendo bloqueado pelo réu. Alegou que o réu, vizinho lateral, trocou o cadeado do portão que dá acesso ao referido “chagão” e, posteriormente, colou o cadeado, impedindo sua utilização. Aduziu que tal bloqueio compromete a drenagem da água de sua residência e causa risco sanitário. Sustenta que o imóvel do requerido tem acesso próprio, não justificando o uso da passagem objeto da lide. Requereu tutela possessória e reintegração na posse da área mencionada. Recebida a petição inicial, foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu, com posterior indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, por entender que esta jamais deteve a posse do corredor em litígio, sendo, ao revés, o réu o legítimo possuidor, desde longa data. No mérito, sustentou que a passagem sempre foi utilizada pelos proprietários do imóvel dos fundos, de onde é possuidor há mais de vinte anos, sendo o único acesso viável a sua propriedade. Alegou ainda que o “chagão” é essencial para passagem e instalação de redes de água e esgoto, tratando-se de servidão de passagem instituída de fato, inclusive com possibilidade de reconhecimento da usucapião. Ao final, requereu a improcedência da ação, com reconhecimento do seu direito possessório, indenização por danos morais, bem como reconhecimento da servidão de passagem e da ocorrência da usucapião. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo delimitou como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) os requisitos da posse e os elementos autorizadores da reintegração de posse, notadamente a ocorrência de esbulho; b) a existência de direito de passagem em favor do réu. Fixou-se a distribuição do ônus da prova, determinando à autora a comprovação dos requisitos da ação possessória e, ao réu, a comprovação da posse e da alegada usucapião. Foi aberto prazo comum para especificação das provas. Houve audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A proteção possessória conferida ao possuidor direto independe da titularidade dominial e encontra respaldo nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que comprovados os requisitos da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. No presente caso, ficou suficientemente demonstrado que a autora detinha a posse direta da faixa lateral, a qual integrava a área de sua residência, ainda que sem utilização exclusiva ou contínua, e que houve esbulho por parte do requerido, ao impedir seu acesso mediante trancamento da passagem com cadeado e colocação de entulhos. Por outro lado, a pretensão resistida do réu também encontra fundamento fático e jurídico plausível. Comprovou-se nos autos, por meio da cadeia sucessória documental e da narrativa constante da contestação, que o imóvel de propriedade do requerido se encontra encravado, isto é, sem acesso direto à via pública, dependendo exclusivamente da utilização do corredor lateral que margeia o imóvel da autora. Nos termos do art. 1.285, caput, do Código Civil: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. No caso em exame, a prova constante nos autos indica que os imóveis da autora e do réu integraram lote originário comum, posteriormente dividido, o que atrai a incidência da hipótese legal de passagem gratuita por motivo de encravamento, sendo certo que a utilização do “chagão” como acesso ao imóvel dos fundos já ocorria desde os antigos proprietários, sem oposição relevante até o conflito atual. Nesse contexto, embora seja reconhecido o esbulho praticado pelo requerido à posse direta da autora sobre a área, também se reconhece o seu direito real de passagem sobre o mesmo trecho, de modo que a solução jurisdicional deve buscar conciliação entre os direitos possessórios e de vizinhança, garantindo à autora a reintegração de posse, mas impondo a obrigação de franqueamento da passagem ao réu, de forma não exclusiva, respeitosa e limitada ao acesso ao seu imóvel, inclusive para manutenção das instalações hidráulicas e sanitárias. Assim, julga-se procedente em parte o pedido, nos termos a seguir. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 560, 561 e 1.285 do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ELIZABETE MIRANDA PANTOJA para: Determinar a reintegração da autora na posse da faixa lateral do imóvel, vulgarmente denominada "chagão", situada na Passagem São Marcos, nº 34, bairro do Guamá, Belém/PA, restituindo-lhe o pleno exercício da posse direta; Assegurar ao requerido JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORRÊA o direito de passagem sobre a mesma faixa, a fim de permitir o acesso ao imóvel dos fundos de sua propriedade, bem como às instalações de água, esgoto e demais elementos necessários à sua fruição e manutenção, sendo vedado à autora qualquer impedimento injustificado ao uso razoável e proporcional do local pelo réu e seus familiares; A utilização do “chagão” pelo requerido deverá ocorrer apenas para fins de passagem e manutenção, ficando vedada a ocupação com objetos, entulhos ou construções por qualquer das partes que impeçam a circulação mútua ou a finalidade do corredor. Condeno ambas as partes a custas processuais e honorários advocatícios recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 86, caput, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 11 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0865656-05.2022.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que o presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS EM RELAÇÃO Á AÇÃO E RECONVENÇÃO: Este juízo entende como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) requisitos da posse e autorizadores da reintegração de posse, notadamente se há esbulho em desfavor da parte autora, em relação ao chagão do imóvel; b) se o réu possui direito de passagem pelo chagão do imóvel, devendo ser mantido o direito deste. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Cabe à parte requerente comprovar os pressupostos da posse e de sua reintegração, bem como os pressupostos da responsabilidade civil por danos materiais, nos moldes do art. 373, I, do CPC, adotando-se a teoria estática neste particular. Relativamente à exceção de usucapião, cabe à parte requerida comprovar os pressupostos da posse e da usucapião, nos moldes do art. 373, I, do CPC, adotando-se a teoria estática. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: o sistema de posse, ambos previstos no CC/2002. DAS PROVAS: Concede-se um prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos quanto aos ônus da prova na presente decisão e o seu consequente resultado útil para o deslinde do feito. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Nos moldes do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que este juízo tomará todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designará a audiência de instrução e julgamento. P. I. C. Belém, 6 de dezembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE MIRANDA PANTOJA REQUERIDO: JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Nome: JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Endereço: Passagem São Marcos, 58, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-160 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865656-05.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cite-se o requerido por Oficial de Justiça, devendo constar no mandado as advertências da citação por hora certa. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090210585545600000072735185 REGISTRO GERAL Documento de Identificação 22090210585577600000072735195 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22090210585636100000072735197 CPF Documento de Identificação 22090210585693800000072735199 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Documento de Comprovação 22090210585756600000072735202 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL Documento de Comprovação 22090210585864100000072735204 TERMO DE DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO Documento de Comprovação 22090210585935300000072735206 INTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL Documento de Comprovação 22090210590019000000072735208 RELATORIO SEURB Documento de Comprovação 22090210590090400000072735209 DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22090210590144200000072735211 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22090210590190600000072735213 FOTOS Documento de Comprovação 22090210590242800000072735214 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22090210590327700000072735215 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Petição Petição 22091313365259700000073519351 Termo de Ciência Termo de Ciência 22091313382567000000073520896 Certidão Certidão 22101313033208600000075532892 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Petição Petição 22112410475489200000078357742 DECLARAC DE ATENDIMENTO SOCIAL Documento de Comprovação 22112410475506900000078357747 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22112410475562800000078357751 Certidão Certidão 22112810245525900000078547238 Decisão Decisão 22120613510941400000079068313 Certidão Certidão 23012312320392400000081019693 Decisão Decisão 22120613510941400000079068313 MANDADO Mandado 23013109204722800000081360753 MANDADO Mandado 23013109204722800000081360753 Termo de Ciência Termo de Ciência 23020413470521800000081619483 DILIGÊNCIA Diligência 23021316313530800000082250442 JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Devolução de Mandado 23021316313559000000082250453 DILIGÊNCIA Diligência 23021316383332600000082250470 ELIZABETE MIRANDA PANTOJA Devolução de Mandado 23021316383368800000082250473 Decisão Decisão 23021512222656900000082387741 Decisão Decisão 23021512222656900000082387741 Termo de Ciência Termo de Ciência 23022819342018400000083042152 Decisão Decisão 23030311084283000000083235654 Decisão Decisão 23030311084283000000083235654 Decisão Decisão 23030311084283000000083235654 DILIGÊNCIA Diligência 23031607551823500000084356903 Petição Petição 23032311241420200000084844134 MANDADO Mandado 23041013294607900000085840323 MANDADO Mandado 23041013294607900000085840323 DILIGÊNCIA Diligência 23050811493795900000087436008 90732094 Devolução de Mandado 23050811493819100000087436011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051510342086300000081358502 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051510342086300000081358502 Petição Petição 23052211261774700000088287260 Certidão Certidão 23070309585130800000090698317

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE MIRANDA PANTOJA REQUERIDO: JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Nome: JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Endereço: Passagem São Marcos, 58, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-160 DECISÃO Chamo o processo a ordem para corrigir a marcha processual. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865656-05.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CITE-SE o (a) requerido (a) para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344 do CPC. Com a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica. Para a efetivação da citação, INTIME-SE a parte autora para informar o endereço para citação do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. No que se refere ao pedido formulado pela Defensoria Pública na audiência Id. 86763011, INDEFIRO-O, vez que, não vislumbro qualquer fato novo com condão de modificar a decisão que indeferiu a medida liminar. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090210585545600000072735185 REGISTRO GERAL Documento de Identificação 22090210585577600000072735195 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22090210585636100000072735197 CPF Documento de Identificação 22090210585693800000072735199 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Documento de Comprovação 22090210585756600000072735202 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL Documento de Comprovação 22090210585864100000072735204 TERMO DE DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO Documento de Comprovação 22090210585935300000072735206 INTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL Documento de Comprovação 22090210590019000000072735208 RELATORIO SEURB Documento de Comprovação 22090210590090400000072735209 DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22090210590144200000072735211 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22090210590190600000072735213 FOTOS Documento de Comprovação 22090210590242800000072735214 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22090210590327700000072735215 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Petição Petição 22091313365259700000073519351 Termo de Ciência Termo de Ciência 22091313382567000000073520896 Certidão Certidão 22101313033208600000075532892 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Petição Petição 22112410475489200000078357742 DECLARAC DE ATENDIMENTO SOCIAL Documento de Comprovação 22112410475506900000078357747 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22112410475562800000078357751 Certidão Certidão 22112810245525900000078547238 Decisão Decisão 22120613510941400000079068313 Certidão Certidão 23012312320392400000081019693 Decisão Decisão 22120613510941400000079068313 MANDADO MANDADO 23013109204722800000081360753 MANDADO MANDADO 23013109204722800000081360753 Termo de Ciência Termo de Ciência 23020413470521800000081619483 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23021316313530800000082250442 JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA Devolução de Mandado 23021316313559000000082250453 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23021316383332600000082250470 ELIZABETE MIRANDA PANTOJA Devolução de Mandado 23021316383368800000082250473 Decisão Decisão 23021512222656900000082387741 Decisão Decisão 23021512222656900000082387741 Termo de Ciência Termo de Ciência 23022819342018400000083042152

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE MIRANDA PANTOJA REQUERIDO: CALAZAN Nome: CALAZAN Endereço: Passagem São Marcos, 58, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-160 DECISÃO R. H. Pelo teor do documento de ID 82372950, o nome do requerido é JOSÉ CALAZANS DA SILVA CORREA, RG 2181787, residente na Passagem São Marcos nº 58, Bairro Guamá, nesta cidade. Deste modo, proceda a inserção dos dados do requerido no sistema. Tendo em vista não restar comprovado o esbulho possessório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO nº 0865656-05.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Considerando tratar-se de direito patrimonialmente disponível, designo audiência inaugural de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, para o dia 15.02.2023, às 11:30 horas. Intime-se as partes que deverão comparecer pessoalmente, bem como a defensoria pública. Ressalte-se que o não comparecimento da autora ou do réu na audiência, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com o pagamento de multa de até dois por cento do valor dado à causa, nos termos do §8º, do art. 334 do CPC. Belém (Pa)., 06 de dezembro de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém Belém, datado e assinado eletronicamente. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090210585545600000072735185 REGISTRO GERAL Documento de Identificação 22090210585577600000072735195 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22090210585636100000072735197 CPF Documento de Identificação 22090210585693800000072735199 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Documento de Comprovação 22090210585756600000072735202 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL Documento de Comprovação 22090210585864100000072735204 TERMO DE DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO Documento de Comprovação 22090210585935300000072735206 INTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL Documento de Comprovação 22090210590019000000072735208 RELATORIO SEURB Documento de Comprovação 22090210590090400000072735209 DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22090210590144200000072735211 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22090210590190600000072735213 FOTOS Documento de Comprovação 22090210590242800000072735214 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22090210590327700000072735215 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Decisão Decisão 22090213085287000000072754017 Petição Petição 22091313365259700000073519351 Termo de Ciência Termo de Ciência 22091313382567000000073520896 Certidão Certidão 22101313033208600000075532892 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Decisão Decisão 22101411585848400000075594938 Petição Petição 22112410475489200000078357742 DECLARAC DE ATENDIMENTO SOCIAL Documento de Comprovação 22112410475506900000078357747 FICHA SOCIAL DA PC Documento de Comprovação 22112410475562800000078357751 Certidão Certidão 22112810245525900000078547238

24/01/2023, 00:00

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