Execução Fiscal 0026534-91.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0026534-91.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026534-91.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA objetivando a cobrança de créditos de IPTU e TAXAS pertinente aos exercícios de 2013 a 2015, incidentes sobre o imóvel de sequencial n° 241810. Houve penhora de valores via Sisbajud, no montante de R$ 9.775,24, id 88100220. O executado, através de advogado regularmente constituído, em petição de id 90099379, arguiu que o valor penhorado possui caráter de verba alimentar, visto que decorre de pensão previdenciária, portanto impenhorável, requerendo desbloqueio da quantia. Requer os benefícios da justiça gratuita. Manifestação do exequente sob ID 99506795. É relatório. DECIDO. Defiro a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Da análise dos documentos juntados verifico que o executado percebe benefício de pensão do IGEPREV-PA, no montante de R$ 2.208,45, sendo o valor depositado mensalmente em conta do Banpará, conforme contracheque e extrato de ID’s 90099380 e 90099381. Ademais, o montante total bloqueado (R$ 9.775,24), considerando todas as contas do executado, é inferior a 40 salários-mínimos, Resta demonstrado que o bloqueio em contas do executado incidiu sobre proventos de pensão, atingindo, ainda, montante que não excede o limite de 40 salários-mínimos, ou seja, são impenhoráveis, de acordo com o disposto no art. 833, IV e X do NCPC e decisão do STJ, vejamos: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)’. ANTE O EXPOSTO, diante da impenhorabilidade, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor penhorado e transferido para subconta judicial. Tratando-se de execução fiscal de IPTU e taxas, expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel, para fins de prosseguimento do feito. Belém/PA, 17 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/05/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(63)