Reintegração / Manutenção de Posse 0800161-23.2022.8.14.0104 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800161-23.2022.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 08:36

Trânsito em julgado

12/11/2024, 08:36

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:05

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:19

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:18

Publicação

20/07/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800161-23.2022.8.14.0104 Requerente Nome: DEYSE MARIA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: TAMARA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: IGOR ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: THAIS ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Requerido Nome: PEDRO GONCALVES DE JESUS SANTOS Endereço: Casa Verde, Fazenda Duas Cachoeiras, s/n, coordenada geográfica 33145.6S491816.8W -3.5, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ELIENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Recife, 03, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE PERDAS E DANOS ajuizada por pelo Espólio de SELVINO JOÃO BRONZON, sendo eles DEYSE MARIA ABDALA BRONZON, TAMARA ABDALA BRONZON, IGOR ABDALA BRONZON e THAIS ABDALA BRONZON, em face de PEDRO GONÇALVES DE JESUS SANTOS, ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA, ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR e ELIENE RODRIGUES DA SILVA, ambos identificados e qualificados nos autos. Este juízo em decisão ID 102707892, em 17.11.2023, determinou a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor foi devidamente intimado pelo seu advogado, todavia, transcorreu o prazo sem pagamento das custas iniciais, conforme certidão ID 113581854. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De acordo com o art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A norma impõe à parte o recolhimento antecipado das custas judiciais, e está em plena consonância com o art. 12, caput, e art. 21, caput, da Lei Estadual n. 8.328/15. Registre-se que houve intimação da parte autora para realizar a providência que lhe incumbia, tendo esta deixado o prazo transcorrer em branco, de modo que foi privilegiado o contraditório, atendendo, assim, ao cominado do art. 10, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do registro da petição inicial, à luz do art. 290, do CPC, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Não incidem custas, por força do art. 22, parte final, da Lei Estadual n. 8.328/15. Sem honorários, ante a falta de pretensão resistida. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:21

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 08:03

Movimentação processual

16/07/2024, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 08:51

Decurso de Prazo

04/02/2024, 03:08

Decurso de Prazo

04/02/2024, 03:08

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800161-23.2022.8.14.0104 Requerente Nome: DEYSE MARIA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: TAMARA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: IGOR ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: THAIS ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Requerido Nome: PEDRO GONCALVES DE JESUS SANTOS Endereço: Casa Verde, Fazenda Duas Cachoeiras, s/n, coordenada geográfica 33145.6S491816.8W -3.5, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ELIENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Recife, 03, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE PERDAS E DANOS ajuizada por pelo Espólio de SELVINO JOÃO BRONZON, sendo eles DEYSE MARIA ABDALA BRONZON, TAMARA ABDALA BRONZON, IGOR ABDALA BRONZON e THAIS ABDALA BRONZON, em face de PEDRO GONÇALVES DE JESUS SANTOS, ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA, ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR e ELIENE RODRIGUES DA SILVA, ambos identificados e qualificados nos autos. Este juízo em decisão ID 102707892, em 17.11.2023, determinou a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor foi devidamente intimado pelo seu advogado, todavia, transcorreu o prazo sem pagamento das custas iniciais, conforme certidão ID 113581854. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De acordo com o art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A norma impõe à parte o recolhimento antecipado das custas judiciais, e está em plena consonância com o art. 12, caput, e art. 21, caput, da Lei Estadual n. 8.328/15. Registre-se que houve intimação da parte autora para realizar a providência que lhe incumbia, tendo esta deixado o prazo transcorrer em branco, de modo que foi privilegiado o contraditório, atendendo, assim, ao cominado do art. 10, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do registro da petição inicial, à luz do art. 290, do CPC, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Não incidem custas, por força do art. 22, parte final, da Lei Estadual n. 8.328/15. Sem honorários, ante a falta de pretensão resistida. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800161-23.2022.8.14.0104 Requerente Nome: DEYSE MARIA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: TAMARA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: IGOR ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: THAIS ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Requerido Nome: PEDRO GONCALVES DE JESUS SANTOS Endereço: Casa Verde, Fazenda Duas Cachoeiras, s/n, coordenada geográfica 33145.6S491816.8W -3.5, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ELIENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Recife, 03, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. 2. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tendo em vista o valor do bem que consta nos autos ultrapassar a cifra de 3.000.000,00 (três milhões de reais), INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. Intime-se a parte autora, através de seu patrono constituído, via DJe, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do NCPC. 4. Após o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

22/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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