Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0808554-79.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0808554-79.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. A sentença impugnada afastou a configuração de violência de gênero, considerando tratar-se de conflito patrimonial entre irmãos, ausente relação de dominação ou vulnerabilidade da apelante. A recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou a existência de violência psicológica com motivação de gênero, requerendo o restabelecimento das medidas ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral antes da revogação das medidas protetivas; (ii) definir se os fatos narrados configuram violência de gênero apta a justificar a aplicação da Lei nº 11.340/2006 e a manutenção das medidas protetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de concessão e revogação de medidas protetivas de urgência possui natureza acautelatória e pode ser decidido com base em cognição sumária, sendo prescindível a realização de audiência de instrução. 4. A ausência de audiência para a oitiva da vítima e de testemunhas não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando há elementos documentais suficientes e prévia manifestação da ofendida. 5. A configuração da violência de gênero pressupõe relação de poder ou dominação baseada no gênero da vítima, o que não se verifica em conflito horizontal entre irmãos, motivado por disputas patrimoniais e familiares. 6. A Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas quando a conduta ofensiva tem como causa determinante a condição de mulher da vítima, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Jurisprudência consolidada afasta a aplicação da Lei Maria da Penha em litígios familiares sem motivação discriminatória de gênero, mesmo diante de comportamentos potencialmente ofensivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação de medidas protetivas de urgência pode ser realizada com base em cognição sumária, sendo prescindível a produção de prova oral, salvo se o juiz entender necessária. 2. A incidência da Lei nº 11.340/2006 exige demonstração de violência baseada no gênero da vítima, o que não se configura em conflitos familiares entre irmãos sem elementos de discriminação ou opressão. 3. A ausência de audiência para oitiva da vítima e testemunhas não implica, por si só, cerceamento de defesa, desde que assegurada a manifestação prévia da parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 593; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 19, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.650.947/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020; TJ-GO, Ap. Crim. 5402736-88.2022.8.09.0179, rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 18.04.2024; TJ-MG, Ap. Crim. 5003729-70.2024.8.13.0324, rel. Des.ª Maria das Graças Rocha Santos, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI 2344253-63.2023.8.26.0000, rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 19.03.2024; TJ-DF, Rcl 0742642-09.2022.8.07.0000, rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 23.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 28 de julho a 04 de agosto de 2025, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa.Eva do Amaral Coelho. Belém (PA),06 de agosto de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:41

Decurso de Prazo

24/04/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:22

Decurso de Prazo

30/03/2025, 03:31

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:00

Documento

20/03/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:07

Documento

17/03/2025, 08:44

Publicação

13/03/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:13

Documentos

Ementa

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SUANE MARIA BRITO VIANA, Endereço: Passagem Napoleão Laureano, 180, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-640 Requerido: LUIZ RONALDO MONTEIRO BRITO, Endereço: Rua das Rosas, 12, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-570 A Requerente SUANE MARIA BRITO VIANA, em 29/04/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido LUIZ RONALDO MONTEIRO BRITO, sob a alegação de que “Que, a relatora acima qualificada compareceu nesta especializada para comunicar que seu irmão o nacional LUIZ RONALDO MONTEIRO BRITO, foi até a porta de sua casa onde reside com sua mãe, e começou a gritar dizendo que queria ver a idosa a qual é genitora de LUIZ também, Que a relatora tinha medida protetiva contra o mesmo mas foi revogada, diante do fato LUIZ foi até a porta da casa da relatora fazer confusão, Que o imóvel é uma vila de casas onde mora só irmãos, informa que a relatora é curadora de sua genitora a Sra. ROSALIA MONTEIRO DE BRITO, onde passou por uma cirurgia recente e sofre de Alzheimer, Que esse conflito é gerado pois o suspeito perdeu a curatela da idosa e ficou com raiva quando sua irmã assumi. diante da situação deseja solicitar medidas protetivas proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) proibição de manter contato com a ofendida. seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar determinados lugares (residência da ofendida) a fim de preservar sua integridade física e mental; não aceita abrigo público, e não deseja representar criminalmente.” Em Decisão, datada de 30/04/2023, o juízo plantonista deferiu as medidas protetivas de: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, inclusive da residência e do local de trabalho desta, além de locais que esta frequenta quando a ofendida ali estiver; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares, tais quais residência da ofendida. Em manifestação, o requerido alegou que “Ocorre que, tais medidas devem ser revistas, uma vez que não atendidos os requisitos legais à sua concessão, e sequer consta nos autos algo que realmente possa fortalecer da necessidade pela aplicação da referida medida, ou seja, não configurada mesmo que precariamente o binômio formador da justa causa (prova do fato + indícios de autoria), por arrastamento, insubsistente as razões que dão azo à concessão do provimento cautelar de urgência com previsão na Lei nº 11340/06. Ainda assim, imperioso ressaltar que, as relações familiares são volúveis, por vezes ocasionadas por desequilíbrios emocionais e vícios até então intratáveis, eivados de arrependimentos, baixado o sentimento de fúria da vítima, contudo não se pode admitir que a falácia seja sustentada por medida judicial, eis que vem gerando uma série de prejuízos ao suplicante, que acaba por ser mal visto no meio familiar. Portanto, comprovada que a vítima vem insistentemente atacando o Sr. Luiz Ronaldo, ludibriando o Poder Judiciário para poder obter o controle de uma causa familiar onde a matéria não é de competência desse Juízo. Ademais Excelência, ressalta-se que a imagem ferida do defendido incorre negativamente não somente nas relações com os demais familiares, como também, perante a comunidade em que ambos convivem. Urge salientar que há imagens que comprovam exatamente o que ocorreu que servirá a presente peça, como para ulteriores de direito, onde a suposta vítima – mais uma vez – usa e abusa da Lei Maria da Penha para, de forma vil, prejudicar o defendido. pugna pela REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, uma vez que o caso ocorreu de maneira inversa, posto que, inverídicas as alegações declinadas perante a autoridade policial, assim o faz por medida da mais lídima e inteira justiça” Em Decisão, datada de 19/05/2023, este juízo deferiu as medidas protetivas de: I – Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, inclusive da residência e do local de trabalho desta, além de locais que esta frequenta quando a ofendida ali estiver; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares, tais quais residência da ofendida, pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação desta sentença, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I, do CPC. Em manifestação, a requerente alegou que “Assim, em vista do interesse da manutenção das medidas protetivas impostas ao Requerido, vem se manifestar a Requerente por sua manutenção. pela nova sistemática legal, que tornou expressa a ausência de prazo máximo de vigência, não é possível que a medida protetiva perca automaticamente sua validade por decurso do tempo. Desse modo, o prazo de 6 meses previstos na sentença, se torna apenas um marco temporal exemplificativo no qual deverá ser verificado novamente o risco. Nesse tocante, a Requerente ressalta que qualquer tipo de contato com seu irmão, ora Requerido, causa extremo desgaste psicológico, um verdadeiro pânico, em decorrência as violências psicológicas praticadas ao longo dos anos, especialmente aquelas que levaram ao deferimento de duas medidas protetivas, sendo uma em 2022 e a destes autos. Ademais o episódio que originou o pedido de medidas protetivas gerou um verdadeiro pânico na Requerente, que teve que, inclusive, buscar tratamento psicológico, conforme laudo anexo, para lidar com a situação, só achando conforto e recuperação após a decisão que proibiu novamente seu irmão de ter contato ou se aproximar. Assim, diante da demonstração efetiva que o Requerido, quando tem oportunidades, prática intimidações e atos de violência psicológica contra a Requerente, vem a este juízo reiterar a necessidade de manutenção das medidas protetivas ora deferidas.” Em manifestação, o requerido alegou que “Que a suposta vitima de violência de gênero, sua irmã SUANE MARIA BRITO VIANA, pela 2ª vez solicitou perante o Judiciário medidas protetivas com o intuito de afastar o ora acusado do convívio e da residência da genitora dos |mesmos, Sra. ROSALIA MONTEIRO DE BRITO, para que pudesse usufruir única e exclusivamente dos rendimentos da idosa, posto que a mesma, além de receber sua aposentadoria, ainda recebe uma pensão por morte de seu falecido marido, cujo montante gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta informação não é inédita ao caso, pois já havia sido verificada através do Estudo Social (ID 86944337) realizado pela equipe do TJE nos autos do processo n.º 0812021- 03.2022.814.0401, o qual tramitou na 3ª Vara de Violência Doméstica da Capital, onde os pedidos de medida protetiva foram indeferidos em Sentença proferida em 14/04/2023, tendo as mesmas partes. A suposta vítima utiliza-se dos meios judiciais para prejudicar seu irmão e não permitir que o mesmo tenha quaisquer contatos com sua mãe idosa. Isto posto, o ora acusado, que é vítima de calúnia, vem rogar ao juízo que encerre os presentes autos, declarando a REVOGAÇÃO EXPRESSA das medidas protetivas para que possa ir visitar sua mãe, tendo em vista que a suposta vítima utiliza-se das presentes medidas, que possuíam o prazo de validade de 6(seis) meses, a contar da data de publicação, para ameaçar o ora requerente e assim impedir que o mesmo visite sua genitora. A manutenção das presentes medidas em prazo maior do que o determinado pela decisão judicial, constitui verdadeiro extra petita, ferindo princípios de direito e a dignidade do ora reclamante.” Em manifestação, a requerente alegou que “informa possuir interesse na continuidade das medidas protetivas deferidas em desfavor de seu irmão, conforme declaração anexa.” Em manifestação, o requerido alegou que “Ocorre que, as alegações da requerente são inverídicas e desprovidas de qualquer fundamento fático ou prova que as sustente. A verdade é que, tal conflito, não se refere a questões com base no gênero, mas sobre conflitos patrimoniais, conforme conclusão de estudo psicossocial realizado anteriormente, nos autos do processo nª 0812021-03.2022.8.14.0401, ID Nª 86944337. Convém destacar que Suane Maria, anteriormente, já pleiteou medidas protetivas com o mesmo intuito, todavia, no desenvolvimento processual ficou demonstrado a presença de conflitos patrimoniais e a ausência de conflitos. Logo, no caso vertente, percebe-se que o contestante não apresenta qualquer risco de praticar qualquer tipo de violência contra a requerente, mesmo na esfera psicológica. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0808554-79.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Diante do exposto, requer a revogação e/ou flexibilização das medidas protetivas e frequentar determinados lugares, tais quais residência da ofendida (residência da ofendida), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida para que sejam fixados dias e horários em que o contestante possa ir ao local exercer o seu direito à convivência e cuidados com os pais” Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido da Requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas e manifestação do requerido, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. Claro está, pelo relato da própria requerente e defesa do Requerido que, em que pese a relação íntima de afeto, pois as partes são parentes, não há que se falar em violência de gênero, tampouco situação de vulnerabilidade, visto que, o caso se trata somente de desavenças por questões patrimoniais, conforme consta do Estudo Social produzido nos autos do processo nº 0812021- 03.2022.814.0401, que tramitou na 3ª Vara de Violência Doméstica da Capital, em pleito que foi indeferido naquele Unidade Judiciária que a mesma situação vivenciada nestes autos. Logo, o que se vislumbra no presente caso é a manifesta ausência de uma das condições para propor a ação, qual seja, a falta de interesse processual, posto que, a atuação do Estado-Juiz não se mostra imprescindível para a satisfação de sua pretensão através da concessão das medidas protetivas de urgência constantes na Lei nº 11.340/2006 e pleiteadas no presente caso. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

17/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)