Cumprimento de sentença 0800423-48.2024.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800423-48.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 16:12

Publicação

17/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIA BRAGA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO - PA26948-B REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TAMIRES MILENA ALVES Vara Única de Santa Luzia do Pará. SANTA LUZIA DO PARá/PA, 15 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Luzia do Pará RUA JOSÉ CIRINO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Telefone: (91) 34451399 [email protected] Número do Processo Digital: 0800423-48.2024.8.14.0121 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano Moral (7779)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:41

Expedição de documento

15/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:19

Publicação

04/11/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA BRAGA DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO RECORRIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800423-48.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 1.402,19 (mil quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários de advogado, também no importe de 10%, com a penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1955. 3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. 4. Não havendo pagamento voluntário e não havendo impugnação com pedido de efeito suspensivo, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, também no importe de dez por cento. (art. 523, §1º, do CPC). 4.1. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar manifestação na forma do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 4.2. Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. 4.3. Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. 4.4 Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá a) intimar a parte exequente para tomar ciência da penhora realizada; cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como b) intimar a parte executada (e seu cônjuge, caso aplicável e a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel) para tomar ciência da penhora realizada e sobre a possibilidade de, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). 5. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:06

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 11:05

Outras Decisões

31/10/2025, 10:10

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:19

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA BRAGA DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO RECORRIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800423-48.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 1.402,19 (mil quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários de advogado, também no importe de 10%, com a penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1955. 3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. 4. Não havendo pagamento voluntário e não havendo impugnação com pedido de efeito suspensivo, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, também no importe de dez por cento. (art. 523, §1º, do CPC). 4.1. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar manifestação na forma do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 4.2. Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. 4.3. Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. 4.4 Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá a) intimar a parte exequente para tomar ciência da penhora realizada; cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como b) intimar a parte executada (e seu cônjuge, caso aplicável e a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel) para tomar ciência da penhora realizada e sobre a possibilidade de, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). 5. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 07

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BRAGA DOS REIS REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800423-48.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonia Braga dos Reis em desfavor de Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP), qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada, e vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referentes à mensalidade associativa junto à parte ré, sem que jamais tenha manifestado consentimento válido para tal vinculação ou autorizado tais descontos. Sustenta que os descontos têm natureza indevida e ocasionam significativo prejuízo à sua subsistência, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário e sua condição de vulnerabilidade. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a imediata suspensão dos descontos. No mérito, postulou: a) a declaração de inexistência de relação jurídica que legitime as cobranças impugnadas; b) a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão interlocutória (ID 120150894) deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão imediata dos descontos sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), fundamentando-se na presença dos requisitos autorizadores da medida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 128447030) alegando, em suma, existência de relação jurídica válida entre as partes, afirmando que a autora foi contatada em novembro de 2023 e aderiu voluntariamente à associação mediante contrato verbal por telefone, autorizando o desconto de 2% de seu benefício previdenciário como mensalidade associativa. A ré sustenta possuir gravação que comprova a contratação, argumenta que oferece diversos benefícios aos associados (telemedicina, seguros, auxílio-funerário), invoca a liberdade constitucional de associação e as previsões de seu estatuto para legitimar os descontos, nega a ocorrência de cobrança indevida que justifique repetição em dobro ou danos morais. Em réplica (ID 130796103), o autor refutou os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto a questão controvertida é unicamente de direito ou não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. 1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende reconhecer a incidência das normas consumeristas à espécie, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A parte autora, pessoa física, destina-se como consumidora final dos serviços oferecidos pela parte ré, que, por sua vez, desenvolve atividade econômica no mercado, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora. Diante disso, incide à hipótese a responsabilidade objetiva da fornecedora, conforme preconiza o art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 2. Da Inversão do Ônus da Prova Em sede de decisão interlocutória, foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e informacional. Tal providência impõe à parte ré o dever de comprovar a existência de relação jurídica válida e a legitimidade dos descontos efetuados, mediante a apresentação de documentação hábil a demonstrar a manifestação de vontade inequívoca da parte autora quanto à contratação dos serviços. 3. Da Inexistência de Relação Jurídica Válida No caso em apreço, a controvérsia central reside na existência ou não de consentimento válido da parte autora para a efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de contrato ou termo de adesão firmado pela parte autora, tampouco apresentou qualquer documento que evidencie sua manifestação de vontade quanto à vinculação associativa. Nesse contexto, a jurisprudência é no sentido de que os descontos em benefícios previdenciários, especialmente quando envolvem pessoas idosas, demandam autorização expressa e específica, não sendo admissível presunção de consentimento ou adesão tácita. Senão vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022 – grifo nosso) A ausência de prova robusta acerca da existência de relação jurídica válida, associada à inversão do ônus probatório, conduz à conclusão pela ilicitude dos descontos efetivados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora. Ressalte-se que, embora a parte ré tenha alegado possuir gravação telefônica que comprovaria a contratação, tal prova não foi anexada aos autos. Quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré manteve-se inerte, operando-se a preclusão temporal quanto à oportunidade de demonstrar suas alegações, nos termos do art. 223 do CPC/2015. A omissão processual da ré em juntar documentos essenciais e seu silêncio quando instada a produzir provas corroboram a tese autoral da inexistência de relação jurídica válida. A mera afirmação sobre a existência de gravação, sem sua efetiva apresentação, não comprova a contratação legítima, especialmente considerando que, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, incumbia à ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Além disso, ainda que exista a gravação, caberia uma análise quanto à clareza das informações prestadas à autora, se houve efetivo esclarecimento sobre a natureza dos descontos e se o consentimento foi livre de vícios, considerando especialmente a vulnerabilidade presumida de aposentados e pensionistas. Portanto, a ausência de prova robusta da relação jurídica, somada à inversão do ônus probatório e à inércia da ré quanto à produção probatória, conduz inequivocamente à conclusão pela ilicitude dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora. 4. Da Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Sobre o tema leciona Claudia Lima Marques: no sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor prova que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. (Marques, Claudia Lima op. cit. Tartuce, Flávio, e Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Vol. Único - 13ª Edição 2024. Rio de Janeiro. Grupo GEN, 2024. E-book. p.502. ISBN 9786559649990 - grifo nosso) Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ sedimentou a questão, no sentido de dispensa de prova da má-fé para a repetição do indébito: Embargos de Divergência – cobrança indevida – repetição de indébito em dobro – dolo/má-fé do fornecedor – irrelevância (...) 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (...) (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – grifo nosso). Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, uma vez que a parte ré, atuante no mercado de consumo de forma profissional, tem o dever de zelar pela regularidade de suas contratações, especialmente quando envolvem consumidores em situação de vulnerabilidade agravada, como é o caso dos idosos. Assim, a restituição em dobro mostra-se medida impositiva, nos termos da legislação consumerista. Conforme documentação carreada aos autos, foram realizados 3 (três) descontos no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), que, multiplicados por dois, resultam no montante de R$ 169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 4. Dos Danos Morais No tocante ao dano moral, entendo que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando ofensa à dignidade e ao patrimônio moral da parte autora. A conduta da parte ré mostrou-se especialmente gravosa na medida em que afetou verba de natureza alimentar, essencial à subsistência digna da parte autora, pessoa idosa e presumivelmente em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A jurisprudência tem adotado o método bifásico para a fixação do valor da indenização por danos morais, considerando, em um primeiro momento, um valor básico para a indenização, calculado com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes, e, em um segundo momento, as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a extensão do dano e as condições socioeconômicas das partes. No caso em apreço, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e suficiente, atendendo aos vetores compensatório, punitivo e pedagógico da indenização. Considerando o valor dos descontos efetuados (3 descontos), bem como o lapso temporal que a parte levou para ajuizar esta ação. Registro que o montante fixado se encontra em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência nacional para casos análogos, não se revelando excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo de modo a descaracterizar a natureza da reparação. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a parte ré se abstenha, em caráter permanente, de realizar quaisquer descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO CINAAP" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora, ANTONIA BRAGA DOS REIS, e a parte ré, CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que justifique os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP"; c) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro, no montante total de R$ 169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e demais descontos que eventualmente tenham sido realizados referente ao serviço "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de cada desconto indevido nos proventos da autora, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil/2002; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora (a partir do evento danoso) e correção monetária (a partir do arbitramento). Os juros de mora serão contados a partir dos descontos indevidos nos proventos da autora (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/2002, até a data desta sentença, conforme art. 406, § 1º do CC/2002, momento a partir do qual incidirá somente a taxa SELIC de forma integral, pois esta comporta juros e correção monetária. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o que for necessário para liberação do valor à requerente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP02

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R. Guerino Giovani Leardini, 103, Vila Barreto, São Paulo/SP - CEP: 02937-040 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800423-48.2024.8.14.0121 AUTOR(A): ANTONIA BRAGA DOS REIS Advogado(a): Marcio Fernandes Lopes Filho – OAB/PA 26948-B Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Reparação por Danos Morais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Antonia Braga dos Reis em desfavor de Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP, qualificados nos autos. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo mensal. A demandante começou a perceber descontos mensais em seu benefício com a nomenclatura “CONTRIBUICAO CINAAP”, o primeiro desconto foi realizado em 04/2024 no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) mensais, sendo tais descontos relativo à mensalidade por associação, com desconto em folha, produto/serviço vinculado ao demandado que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do débito e a repetição em dobro do indébito que até o momento da propositura da ação perfaz o valor de R$ 169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora comprovou a probabilidade do direito por meio do histórico de crédito previdenciário (ID 120106375), no qual consta o desconto atrelados ao serviço “CONTRIBUICAO CINAAP”. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de a requerente suportar prejuízos com a redução mensal de seu benefício previdenciário que utiliza para sua subsistência, caso precise aguardar o julgamento definitivo da demanda. Finalmente, no que se refere à irreversibilidade da medida, é plena a possibilidade de nova realização de cobrança do débito e dos encargos dela decorrente, caso o requerido se sagre vencedor ao final do processo. Ressalta-se que cessando os descontos, cessarão também os benefícios ao consumidor do serviço/produto questionado. III – CONCLUSÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. A demanda observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei n.º 9.099/95. 3. Tramitação prioritária, por figurar no polo ativo pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do CPC/2015. 4. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o réu deixe de realizar o desconto vinculado ao serviço/produto “CONTRIBUICAO CINAAP”, objeto desta demanda, no benefício recebido pela autora, ANTONIA BRAGA DOS REIS, sob pena de multa quantificada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido. 5. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 6. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 7 de outubro de 2024, às 12 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 8. Alerta-se que se a parte autora não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. 9. Alerta-se que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação será proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.099/95. 10. Não há necessidade de apresentação de testemunhas, pois não havendo acordo será designada audiência de instrução e julgamento. 11. A contestação poderá ser apresentada até a data da Audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado n.º 10 do FONAJE). 12. INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu advogado constituído. 13. Considerando que a autora ajuizou 3 demandas do mesmo gênero em 12 de julho de 2024 (Processos: 0800421-78.2024.8.14.0121; 0800422-63.2024.8.14.0121 e 0800423-48.2024.8.14.0121). Alerta-se, desde já, que caso os fatos não se confirmem como narradas no petitório inicial, o juízo poderá lançar mão de meios processuais pedagógicos para enfrentamento das demandas chamadas predatórias, a título de exemplo, cito a condenação por litigância de má-fé, como já decidido em outras ações nesta Unidade Judiciária. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado pela Portaria nº 3107/2024- GP

18/07/2024, 00:00