Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800991-25.2024.8.14.0037 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800991-25.2024.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: HAROLDO RAMOS GATO. Endereço: Comunidade Casinha, 93 991019641 (Sobrinha de Haroldo). DECISÃO/EDITAL I – RELATÓRIO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autor (a): AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ORIXIMINÁ Requerente(s): NILDA SERRÃO RAMOS. Endereço: Travessa tia Laura, s/n, Paraisópolis, Próximo a caixa-d’água, 93 99143-7005. Cuida-se da solicitação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, apresentada pela autoridade de Polícia Civil desta circunscrição, requeridas pela ofendida NILDA SERRÃO RAMOS, já qualificada nos autos, em desfavor de HAROLDO RAMOS GATO, pois supostamente estaria sendo vítima de ameaças, perpetradas por seu ex-companheiro. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Analisando os autos, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: I) Afastamento do lar onde convive com a vítima, podendo retirar os seus pertences de uso pessoais, acompanhado do Oficial de Justiça; II) Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; III) Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pelo que fixo o limite mínimo de 100 metros de distância, mantido o direito de convivência com os filhos do casal, por meio de uma terceira pessoa, para garantir o cumprimento das medidas protetivas; IV) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a requerente, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; V) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente a residência e local de trabalho desta. DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIMAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DA REQUERENTE Intime-se a vítima. Deve o(a) oficial(a) de justiça ou a quem realizar a intimação da ofendida, esclarecê-la, nos termos do art. 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO nº 346, do Conselho Nacional de Justiça, que, em caso de descumprimento das medidas, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, através da Delegacia de Polícia Civil (DEPOL – Rua Padre José Nicolino de Souza, 868, bairro Nossa Senhora das Graças, Oriximiná/PA), bem como acionamento da Polícia Militar (12ª CIPM Oriximiná) através do número 190 ou (93) 98417-1633, em caso de atendimento imediato no local dos fatos, ou ainda, na Promotoria de Justiça de Oriximiná (MPPA – Trav. Magalhães Barata, 428, bairro Centro, Oriximiná/PA), telefone/whatsapp (93) 3544-1677. Ademais, sobrevindo desinteresse na manutenção da medida, determino vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Consoante a Lei nº 13.894/2019, encaminho a vítima para atendimento prioritário nos serviços de assistência judiciária, a fim de ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, guarda/visitas e/ou alimentos junto à Defensoria Pública do Estado do Pará, localizada na Trav. Carlos Maria Teixeira, 755, bairro Centro, Oriximiná/PA (em frente ao Fórum da Comarca de Oriximiná/PA), através do e-mail: [email protected] e telefones (93) 98407-8607; INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO Intime-se o promovido para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o que em caso de desobediência sua PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, III, CPP), ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários-mínimos revertido para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC. Para o aperfeiçoamento do ato de intimação do requerido por meio eletrônico, deve o Oficial de Justiça certificar-se acerca da identificação do promovido, juntando aos autos cópia de um documento de identidade com foto, bem como comprovação da intimação. Deverá ainda o Oficial de Justiça orientar a vítima e o agressor a acessarem, através de qualquer dispositivo eletrônico portátil, o vídeo através do QR Code abaixo: Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do CRIME próprio, previsto no art. 24-A Lei Maria da Penha. Não localizado o requerido, vistas ao Ministério Público para indicar o endereço atualizado, prazo de 05 (cinco) dias. Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do requerido, intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Cumpra-se com URGÊNCIA, dentro do PRAZO DE 48 HORAS, em razão do perigo iminente, nos termos da Resolução nº 346/2020 do CNJ, destacando que é cabível a intimação por hora certa de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 362, do CPP e arts. 252,253,254, do CPC (Enunciado 42/FONAVID). Caso necessário, autorizo o cumprimento do mandado no PLANTÃO. SENDO NECESSÁRIO, solicite-se apoio de força policial para fiel cumprimento da decisão judicial. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O respectivo Inquérito Policial deve ser autuado em apartado, apenso a estes, nos termos do art. 7º, §1º e 2º, do Provimento n.º 08 da Corregedoria Geral de Justiça, de 16 de novembro de 2022 (vigente). Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 5 de maio de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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