Execução de Título Extrajudicial 0801006-57.2019.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801006-57.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO: LAIS BARBALHO MAGNO 84367660249, LAIS BARBALHO MAGNO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0801006-57.2019.8.14.0008 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É nula a sentença prolatada em desconformidade com os princípios da não surpresa, da cooperação e do devido processo legal. (TJ-MG - AC: 10000205326523001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021) 1. Assim, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Caso possua interesse, em igual prazo, DETERMINO que a parte exequente informe se houve o devido cumprimento da execução, e, caso não tenha sido cumprido, junte aos autos planilha de débito atualizado. 3. Em sendo requerida a realização de penhora e avaliação, DETERMINO que a parte exequente proceda com o recolhimento das custas, caso não tenham sido pagas. 4. Em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos à UNAJ, para que CERTIFIQUE se houve o correto recolhimento das custas. E, se incorretas, proceda a UNAJ à devida complementação das custas. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas intermediárias. 6. Se as custas estiverem corretas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação. 7. No mesmo prazo, ainda, manifestem-se partes sobre eventual ocorrência de prescrição. Cumpra-se. Após, conclusos. Intimem-se, expedindo-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801006-57.2019.8.14.0008 ASSUNTO [Duplicata, Penhora / Depósito/ Avaliação ] CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2391, 11 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: LAIS BARBALHO MAGNO 84367660249 Endereço: Rua Germano Aranha, 28, Quadra 272, loja 01, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: LAIS BARBALHO MAGNO Endereço: Rua Germano Aranha, 28, Quadra 272, Loja 01, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos depreende-se que não se obteve êxito em citar a executada via Oficial de justiça em 02(duas) oportunidades (Certidão Id num. 14717241-pág.1 e Certidão Id num. 26504421-pág.1). Na petição Id num. 27582405 págs. 1-6, o executado pugna pela renovação da diligência, para que seja realizada a citação por WhatsApp ou telefone. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao ato citatório, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Resolução nº 28/2018 do TJE/PA somente autoriza que intimações sejam realizadas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp. Nesse sentido, a Resolução 28/2018 – GP exige que a parte interessada firme termo de adesão optando que as suas intimações sejam feitas por este aplicativo de mensagens, não se confundindo com as citações feitas por meios eletrônicos, prescrita no art. 246 do CPC, com redação dada pela lei n° 14.195/2021, as quais são realizadas pelos meios eletrônicos indicados pelo citando, e mantidos pelo banco de dados do Poder Judiciário. Se para validade de intimações, ato de comunicação que não possui maiores formalidades legais, por aplicativo whatsapp é exigido que a parte opte por recebê-la por tal meio, menor rigor não pode ser aplicado às citações, que possuem maior solenidade. No caso dos autos, verifico que não consta nenhum termo de adesão firmado pela parte, apta a permitir sua citação por meio do citado aplicativo de mensagens instantâneas, além de se tratar do rito comum do CPC, evidenciando ainda a inaplicabilidade da Resolução n° 28/2018 do TJE/PA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito, em exercício Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

29/11/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)